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Questões de Concurso sobre Regime Geral de Previdência Social - RGPS
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Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Lei nº 8.213/1991 institui benefícios aos segurados e seus dependentes, bem como requisitos para sua concessão, dentre eles a carência relacionada à quantidade mínima de contribuições, que nos casos de aposentadoria por invalidez comum e aposentadoria por idade, para filiados após a edição da referida lei, são correta e respectivamente de
A
12 e 120.
B
10 e 60.
C
12 e 180.
D
60 e 120.
E
dispensada e 180.
Em termos de contagem recíproca, conforme dispositivos
normativos que regulam a matéria,
A
será admitida a contagem em dobro do tempo de
contribuição na atividade privada no regime geral e
na Administração pública no regime próprio.
B
será possível, mesmo sem a compensação financeira,
a contagem recíproca de contribuições nos regimes
geral, próprio e complementar, desde que tenha
havido 1/3 de contribuição em cada período,
para obtenção do benefício previdenciário postulado.
C
é possível para efeito de contagem recíproca de
contribuição nos regimes geral e próprio a contagem
de tempo fictício, mas este será reduzido pela
metade.
D
terá o segurado o direito de computar, para fins de
concessão de aposentadoria prevista no regime
geral, o tempo de contribuição no serviço público,
desde que não concomitantes.
E
será permitida a contagem recíproca de tempo de
contribuição, desde que o segurado tenha contribuído
para o regime geral da previdência e um regime
complementar, não computando tempo de contribuição
para o regime próprio do serviço público, diante
da impossibilidade de compensação financeira.
Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I. É considerado segurado empregado o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.
II. É considerado segurado empregado doméstico aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.
III. É considerado contribuinte individual quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.
IV. É considerado segurado especial o pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida.
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas, como empregados:
I. O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
II. O estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado eventual em empresa domiciliada no Brasil, cuja maioria do capital votante pertença a empresa estrangeira.
III. Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas.
IV. Aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular.
Está correto o que consta APENAS em
A
III e IV.
B
I e III.
C
I, III e IV.
D
I, II e IV.
E
II e III.
O auxílio-acidente mensal, que corresponde a 40% do
salário-de-benefício, é direito do segurado, com início
imediatamente após a cessação do auxílio-doença, e fim na
véspera do início de qualquer aposentadoria, ou na véspera da
data de seu óbito.
C
Certo
E
Errado
O Regime Geral da Previdência Social prevê modalidades de segurados e classes de dependentes. São considerados segurados obrigatórios e dependentes do segurado que gozam de presunção legal de dependência econômica, respectivamente, o
A
síndico de condomínio não remunerado e o filho não emancipado de 20 anos.
B
trabalhador temporário da Lei no 6.019/1974 e o companheiro.
C
segurado especial e o irmão não emancipado de 16 anos.
D
trabalhador avulso e a mãe com idade superior a 60 anos.
E
estudante bolsista e o cônjuge.
Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Compete ao INSS realizar, por meio dos seus próprios agentes, quando designados, todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária e à imposição da multa por seu eventual descumprimento.
II. A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos necessários à comprovação de vínculo empregatício, de prestação de serviços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado.
III. Das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento.
A
Estão incorretas as afirmativas I, II e III.
B
Apenas a afirmativa II está incorreta.
C
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
D
Apenas a afirmativa I está correta.
E
Estão corretas as afirmativas I, II e III.
Situação hipotética: Howard, cidadão norte-americano,
domiciliado no Brasil, foi aqui contratado pela empresa
brasileira X, para trabalhar, por tempo indeterminado, em sua
filial situada no Canadá. A maior parte do capital votante dessa
filial canadense é da empresa X, constituída sob as leis
brasileiras e com sede e administração no Brasil. Assertiva:
Nessa situação, Howard deverá estar, necessariamente,
vinculado ao RGPS como segurado empregado.
C
Certo
E
Errado
O aposentado por invalidez somente poderá retornar
à atividade de trabalho se a perícia do INSS considerar sua
capacidade laborativa totalmente recuperada.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito à prescrição e decadência, acumulação de
benefícios e ações judiciais em matéria previdenciária, assinale a
opção correta.
A
Conforme entendimento do STJ, o prazo de decadência
decenal para a revisão de benefícios previdenciários se aplica
aos casos em que o segurado postula a declaração do direito de
renúncia e o consequente desfazimento de sua aposentadoria
por tempo de contribuição, com a averbação do tempo de
serviço prestado após a inativação, para aferir aposentadoria
mais vantajosa no mesmo regime de previdência.
B
Na hipótese em que a ação revisional de benefício
previdenciário se fundar em decisão da justiça do trabalho, o
termo inicial da decadência decenal será a data da coisa
julgada na seara trabalhista, de acordo com o STJ.
C
Não é possível a acumulação do benefício previdenciário de
pensão por morte com a pensão civil ex delicto, nos termos do
STJ.
D
Valores recebidos a título de benefício previdenciário podem,
excepcionalmente, ser penhorados no patamar máximo de
30%.
E
Segundo o STJ, a propositura de ação coletiva pelo MP com
vistas, por exemplo, à nulidade dos atos normativos expedidos
no sentido de não admitir prova do tempo de serviço rural em
nome de terceiros não interrompe a prescrição quinquenal em
relação às demandas individuais propostas com a mesma
finalidade.
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