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A propositura de ação em conjunto por vários servidores públicos contra a fazenda pública para recebimento de um mesmo reajuste caracteriza litisconsórcio ativo facultativo, porque se trata de vários autores que se juntaram para propor determinada ação sem que fosse necessário litigar em conjunto.
Com relação ao recurso de agravo, pode-se afirmar:
somente se admite contra decisão interlocutória do juiz do primeiro grau de jurisdição
admite-se contra decisões interlocutórias do Juiz e denegatórias de processamento de recurso proferidas pelo Relator da apelação.
será sempre retido quando a decisão for proferida em audiência, submetendo-se ao princípio da oralidade e da imediatidade.
tem sua admissibilidade submetida a juízo dúplice, na primeira e na segunda instância.
é admissível contra qualquer decisão não terminativa do feito proferida no juízo de primeiro grau de jurisdição.
Carlos ajuizou ação ordinária de indenização contra construtora sediada no Setor de Indústria de Brasília, alegando haver contratado a edificação de uma casa no Lago Norte, entregue com graves problemas estruturais por erro de cálculo. Citada, a construtora contestou o pedido, denunciando à lide o engenheiro responsável, residente em Taguatinga.
Analisando esses dados, indique a proposição mais adequada ao caso.
Trata-se de responsabilidade solidária, caso em que o juiz condenará o denunciante e o denunciado à indenização, podendo o autor executar qualquer um deles.
Trata-se de ação regressiva e, no caso de condenação, o denunciado só pode interpor recurso adesivo, subordinado e dependente do recurso principal do denunciante.
Confessando o denunciado os fatos alegados na inicial, o juiz julgará a lide antecipadamente, condenando o denunciante a indenizar o dano e declarando seu direito regressivo em face do denunciado.
Como o denunciante reside na mesma comarca do denunciado, será citado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento do feito à sua revelia.
A sentença de mérito deve apreciar os pedidos por inteiro e declarar a responsabilidade de cada um pelas perdas e danos, valendo como título executivo.
Na hipótese em apreço, o juiz poderá, ao prolatar a sentença condenatória na qual acolher inteiramente o pedido do autor, antecipar os efeitos da tutela em quantia não-superior a R$ 8 mil, hipótese em que a eventual apelação contra a sentença será recebida, na parte que antecipar a tutela, somente em seu efeito devolutivo.
Certo
Errado
constitucionalização do processo.
Certo
Errado
Na hipótese em apreço, o juiz poderá, convencendo-se do perigo de dano existente para o autor e verificada a verossimilhança de suas alegações, antecipar totalmente os efeitos da tutela pleiteada, autorizando o levantamento imediato dos R$ 200 mil.
Certo
Errado
O pedido de indisponibilidade dos bens do réu para garantir o pagamento da indenização pode ser feito na própria ação indenizatória e constitui antecipação dos efeitos da tutela principal.
Certo
Errado
A reprodução de conversa mantida pelas partes e gravada por uma delas é admitida como prova lícita em processo judicial.