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Questões de Concurso sobre Ação Rescisória
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É inadmissível ação rescisória com fundamento em violação manifesta de norma jurídica quando a decisão rescindenda estiver amparada em norma jurídica de interpretação controvertida nos tribunais ao tempo em que tenha sido prolatada.
C
Certo
E
Errado
Caio e Tício eram sócios de uma sociedade empresária denominada Caício Empreendimentos Ltda. Tício atuava como administrador da sociedade e era responsável pela distribuição dos dividendos. Após alguns desentendimentos entre eles, Caio ajuizou ação indenizatória, com base em evidências de que a distribuição dos dividendos não observava a participação societária de cada um dos sócios, buscando indenização pelos valores que teriam sido recebidos a maior por Tício. O pedido autoral foi julgado improcedente, por ausência de provas da distribuição desproporcional de dividendos. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo transitado em julgado, após a inadmissão do Recurso Especial de Caio pelo TJGO, mais precisamente em julho de 2017. Inconformado com o resultado do processo, Caio se retira da sociedade e é sucedido por Mévio, cunhado de Caio, com a anuência de Tício. Em novembro de 2021, Caio é surpreendido por uma ligação de Mévio informando sobre a existência de elementos contundentes, já existentes à época da ação originária, mas até então desconhecidos por Caio, que comprovam a distribuição desproporcional de dividendos por parte de Tício na época em que Caio era sócio. Diante disso, Caio ajuíza ação rescisória para desconstituir a decisão transitada em julgado.
Considerando essa situação jurídica, é correto afirmar que:
A
a ação rescisória deve ser considerada inadmissível, pois a prova nova foi descoberta após o prazo de dois anos;
B
a competência para eventual ação rescisória será do Superior Tribunal de Justiça;
C
a ação rescisória deve ser considerada inadmissível, em razão da ilegitimidade ativa de Caio, que não figura mais como sócio da Caício;
D
a propositura de ação rescisória por Caio não impede o cumprimento da decisão rescindenda, com o pagamento dos ônus sucumbenciais;
E
Caio deverá depositar a quantia de 5% sobre o valor da causa (requisito da petição inicial), que se converterá em multa caso a ação seja, por maioria de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
Em ação judicial com dois pedidos distintos, um de obrigação de fazer e um indenizatório, após as partes requererem as provas a serem produzidas, foi proferida decisão parcial de mérito, julgando procedente pedido que envolve obrigação ilíquida.
Diante dessa situação jurídica, é correto afirmar que a decisão parcial de mérito:
A
não pode contemplar obrigação ilíquida;
B
pode ser liquidada provisoriamente, mas sua execução depende de caução;
C
limita-se à hipótese de pedidos incontroversos;
D
será impugnável em preliminar de apelação cível;
E
pode ser objeto de ação rescisória, no prazo legal.
Acerca da ação rescisória, é correto afirmar que
A
deve abranger necessariamente toda a decisão.
B
os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à rescisão, nos termos da lei.
C
se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator deverá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para a devolução dos autos.
D
cabe ação rescisória, com fundamento em violação manifesta à ordem jurídica, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
Sobre as hipóteses de cabimento da ação rescisória, previstas na Lei nº 13.105 - Código de Processo Civil, analisar os itens abaixo:
I. Decisão proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.
II. Decisão proferida por juiz impedido ou por juízo relativamente incompetente.
III. Decisão fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
IV. Decisão fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
Com base no Código de Processo Civil, assinale a opção incorreta.
A
O recurso adesivo será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial.
B
No caso de ajuizamento de ação rescisória fundada em prova nova, cuja existência se ignorava ou de que não se pôde fazer uso, obtida posteriormente ao trânsito em julgado, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável ao autor, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de cinco anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
C
A existência de título executivo extrajudicial impede a parte de optar pelo processo de conhecimento a fim de obter título executivo judicial.
D
Independentemente dos limites da competência territorial, a parte no processo em curso no qual se discute a mesma questão objeto de incidente de resolução de demandas repetitivas é legitimada para requerer ao tribunal competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado.
E
Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por cinco dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado.
De acordo com o Código de Processo Civil, sobre ação rescisória, analisar os itens abaixo:
I. A ação rescisória pode ter por objeto todo o conteúdo da decisão transitada em julgado.
II. Tem legitimidade para propor a ação rescisória terceiro juridicamente interessado.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Com referência à ação rescisória, assinale a opção correta.
A
Não é possível a propositura de ação rescisória contra decisão que não admita o prosseguimento do recurso, pois, nessa hipótese, a decisão não seria de mérito.
B
O STF entende ser incabível a ação rescisória quando, contra decisão impugnada, não se tenham esgotado todos os recursos.
C
Não caberá ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do STF à época da formalização do acórdão rescindendo, salvo a hipótese em que ocorra posterior superação do precedente.
D
O valor da causa na ação rescisória deve corresponder ao da ação originária corrigido monetariamente, ainda que se tenha determinado o benefício econômico obtido por intermédio de liquidação de sentença.
E
Compete ao TRF processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afetar interesses de órgão federal.
De acordo com a Lei n.º 13.105/2015, acerca da ação rescisória, analise as assertivas abaixo e identifique as corretas:
I.Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
II.A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.
III. Concluída a instrução, será aberta vista ao autor e ao réu para razões finais, sucessivamente, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
III, apenas.
C
II, apenas.
D
I, II e III.
E
I, apenas.
Tendo em vista as disposições do Código de Processo Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA, a respeito da ação rescisória.
A
Decisão judicial homologatória de acordo entre as partes, transitada em julgado, pode ser objeto de ação rescisória.
B
O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, ainda que referida decisão diga respeito somente à admissibilidade ou inadmissibilidade de recurso interposto nos autos, salvo comprovada má-fé.
C
Há erro de direito, a ensejar o cabimento da rescisória, quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
D
A ação rescisória não pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.
O direito à rescisão se extingue em dois anos e, no caso de rescisão fundada em prova nova, de existência ignorada, obtida após o trânsito em julgado, o termo inicial desse prazo será a descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de cinco anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
C
Certo
E
Errado
A ação rescisória é cabível em face de decisão transitada em julgado
A
de mérito, abrangendo todos os capítulos decisórios, pois não é possível impugnar somente um dos capítulos.
B
de atos homologatórios praticados no curso da execução.
C
de mérito, que violar manifestamente norma jurídica de direto material, não sendo permitido o seu ajuizamento em caso de suposta violação de norma jurídica de direito processual.
D
que, embora não seja de mérito, impeça o ajuizamento de nova demanda.
E
de mérito, proferida por juiz suspeito.
De acordo com o Código de Processo Civil, a decisão de mérito transitada em julgado que ofender a coisa julgada
A
não pode ser impugnada por ação rescisória ou anulatória, mas sua ineficácia pode ser incidentalmente declarada em qualquer processo.
B
não pode ser impugnada por ação rescisória, mas apenas por ação anulatória, que só pode ser proposta por quem foi parte na ação em que tal decisão foi proferida.
C
não pode ser impugnada por ação rescisória, mas apenas por ação anulatória, que pode ser proposta pelo terceiro juridicamente interessado.
D
pode ser impugnada por ação rescisória, que só pode ser proposta por quem foi parte na ação em que tal decisão foi proferida.
E
pode ser impugnada por ação rescisória, que pode ser proposta até mesmo pelo terceiro juridicamente interessado.
No que tange ao julgamento estendido ou ampliado, é correto afirmar que esta técnica de julgamento se aplica ao julgamento não unânime
A
proferido, nos tribunais, pela corte especial.
B
de resolução de demandas repetitivas.
C
da remessa necessária.
D
proferido em ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição.
E
de incidente de assunção de competência.
No que se refere à ação rescisória, assinale a alternativa incorreta.
A
Há erro de direito quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado
B
O Ministério Público tem legitimidade para propor a ação rescisória quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei
C
A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória
D
O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo
Acerca da sistemática das ações rescisórias no direito processual civil, assinale a opção correta.
A
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o advogado é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação rescisória, ainda que tenham sido arbitrados honorários sucumbenciais a seu favor na ação rescindenda.
B
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há uma causa petendi aberta durante o juízo rescindente, pois o tribunal não se vincula aos dispositivos de lei apontados pelo autor como literalmente violados.
C
O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que é cabível ação rescisória contra decisão do presidente do tribunal proferida em suspensão de liminar e de sentença, desde que transitada em julgado.
D
Admite-se a propositura de ação rescisória se a decisão impugnada contrariar manifestamente norma jurídica. Contudo, não se entende como tal a decisão que tenha sido embasada em acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos sem que se tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
E
Segundo o Código de Processo Civil, a decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, essa previsão se refere à prova documental e pericial, excluída, portanto, a testemunhal.
O Código de Processo Civil trata do procedimento da ação rescisória. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A
A ação rescisória não pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão
B
Apenas tem legitimidade para propor ação rescisória quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular
C
A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória
D
O direito à rescisão se extingue em 1 (um) ano contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo
No julgamento de uma ação rescisória, o Tribunal de Justiça acolheu, por unanimidade, o pedido rescindente e desconstituiu a coisa julgada por entender configurada manifesta violação à norma jurídica. E, no juízo rescisório, por maioria de votos, foi julgado procedente o pedido.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
A
haverá ampliação do colegiado, com convocação de novos julgadores para nova sessão de julgamento, quando poderá ocorrer a inversão do resultado inicial;
B
haverá prosseguimento do feito, devendo os autos serem encaminhados ao órgão de maior composição previsto no regimento interno;
C
não incidirá a técnica de complementação de julgamento, uma vez que tal regra só incide quando houver divergência de votos quanto ao juízo rescindente;
D
há nulidade processual absoluta, uma vez que a violação à norma jurídica não enseja hipótese para rescindibilidade do julgamento;
E
cabe ao interessado apelar da sentença que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, por maioria de votos.
De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil sobre a ação rescisória,
A
a propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda, ainda que não haja pedido expresso de concessão de tutela provisória.
B
o relator da ação ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 dias nem superior a 30 dias para, querendo, apresentar resposta.
C
reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, esta será, de plano, arquivada.
D
deve o autor, no momento da propositura da ação rescisória, depositar a importância de dez por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
E
o Ministério Público não tem legitimidade para propor a ação rescisória.
Em relação à ação rescisória, considere:
I. A decisão de mérito, transitada em julgado, entre outras hipóteses pode ser rescindida quando for proferida por juiz impedido ou por juízo relativa ou absolutamente incompetente.
II. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
III. Cabe ação rescisória, com fundamento na violação manifesta da norma jurídica, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
IV. O direito à rescisão se extingue em 2 anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II, III e IV.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
I e II.
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