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Questões de Concurso sobre Ação Rescisória
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Em relação ao tema ação rescisória, disciplinado no Código de Processo Civil, analisar os itens abaixo:
I. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. O relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 dias nem superior a 30 dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.
II. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator deverá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de um a três meses para a devolução dos autos.
III. Na ação rescisória, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedirá cópias do relatório e as distribuirá entre os juízes que compuserem o órgão competente para o julgamento.
IV. A escolha de relator recairá, sempre que possível, em juiz que não haja participado do julgamento rescindendo.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
A parte X ajuíza ação rescisória em face de Y, visando à rescisão da decisão judicial que, nos autos de ação monitória, deferiu a expedição de mandado de pagamento. Vale registrar que, nos autos da ação monitória, a parte X não efetuou o pagamento, tampouco ofereceu embargos monitórios. No bojo da ação rescisória, a parte X requereu apenas a rescisão da decisão, sem cumular o pedido de novo julgamento do processo, e baseou seu pedido em erro de fato verificável do exame dos autos, pugnando pela produção das provas pertinentes para comprovar os fatos constitutivos de seu direito.
Sobre o caso hipotético, é correto afirmar que:
A
não cabe a rescisão de decisão judicial que defere a expedição de mandado de pagamento em ação monitória, em qualquer hipótese, pois a respectiva decisão não faz coisa julgada material;
B
é requisito da petição inicial da ação rescisória a cumulação do pedido de rescisão com novo julgamento, em qualquer hipótese, sob pena de indeferimento liminar da inicial;
C
o fundamento de erro de fato se caracteriza quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, desde que o fato represente ponto controvertido sobre o qual deveria ter se pronunciado;
D
reconhecida a necessidade de instrução probatória, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de um a três meses para a devolução dos autos;
E
se o relator da ação rescisória constatar que o pedido formulado na petição inicial esbarra em enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça, deverá determinar a citação do réu, pois não se aplica à ação rescisória a improcedência liminar do pedido.
A petição inicial da ação rescisória deverá ser elaborada com observância dos requisitos essenciais da petição inicial, bem como deverá ser precedida de um depósito
A
no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa e que não seja superior a 100 (cem) salários-mínimos.
B
que se converterá ao Fundo de Modernização do Poder Judiciário caso a ação seja, por maioria de votos, declarada inadmissível.
C
que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada improcedente.
D
que será devido ainda que o autor seja uma fundação de direito público.
E
no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de indeferimento da petição inicial.
Em 2018, Luísa ingressou com ação de usucapião com o objetivo de obter a propriedade de um determinado imóvel em posse de Raquel. O pedido foi julgado procedente e a sentença transitou em julgado em 2019. Posteriormente, em 2022, Raquel ajuizou uma ação rescisória, buscando a desconstituição da decisão, alegando que, nesse ano, surgiram duas testemunhas, cuja existência era desconhecida anteriormente, que afirmaram que Luísa não exerceu a posse do imóvel pelo lapso temporal necessário para a configuração da usucapião. Considerando a situação hipotética, à luz das regras processuais e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.
A
Com base no conceito de prova nova, a parte pode trazer, em sede de rescisória, novos argumentos ao processo.
B
O judiciário não deve conhecer a ação rescisória proposta por Raquel, uma vez que a prova foi descoberta somente após o trânsito em julgado da sentença.
C
Consoante o ordenamento jurídico processual, qualquer tipo de prova, inclusive a testemunhal, é hábil para fundamentar o pedido de desconstituição do julgado rescindendo na ação rescisória.
D
Na hipótese de rescisão embasada em prova nova, cuja existência era desconhecida e que foi obtida após o trânsito em julgado, o prazo para ingresso com a ação rescisória tem como termo inicial a data da descoberta da prova nova, respeitando o limite máximo de dois anos, contado a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
Diante de sentença que julgou procedente pedido de contribuinte para alterar, sob a ótica constitucional, a base de cálculo do imposto de renda, a PGFN interpôs recurso de apelação, tendo o órgão colegiado do Tribunal Regional Federal da 4º Região (TRF-4) proferido acórdão que negou provimento ao pedido.
Destaca-se que, à época em que foi proferido o acórdão, havia controvérsia constitucional acerca da mesma questão no âmbito daquele tribunal. A PGFN interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo ministro relator do STF, ante a existência de óbices formais.
A fazenda nacional recorreu da decisão, que foi mantida pelo STF e transitou em julgado. Um ano após o trânsito em julgado, o plenário do STF, enfrentando, pela primeira vez, a mesma matéria debatida naquele processo, entendeu, em controle difuso, ser legítima aquela tributação. Buscando reverter o quadro, a fazenda nacional analisa a possibilidade de ajuizar ação rescisória, considerando o teor da Súmula n.º 343 do STF, in verbis: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”.
Considerando essa situação hipotética e o entendimento jurisprudencial do STF acerca do assunto, assinale a opção correta.
A
Não será cabível a ação rescisória, porquanto, à época em que foi decidida a questão constitucional no TRF-4, a jurisprudência daquele tribunal era controvertida, incidindo o óbice da referida súmula do STF, que também se aplica a matéria constitucional.
B
Será cabível ação rescisória a ser ajuizada no STF, que deve rescindir seus próprios julgados, não incidindo o óbice da referida súmula do STF, porquanto inaplicável a matéria constitucional.
C
Será cabível ação rescisória a ser ajuizada no TRF-4, não incidindo o óbice da referida súmula do STF, porquanto a controvérsia constitucional que impede o manejo da rescisória é aquela verificada no âmbito do STF.
D
Será cabível ação rescisória a ser ajuizada no TRF-4, não incidindo o óbice da referida súmula do STF, porquanto inaplicável a matéria constitucional.
E
Será cabível a ação rescisória a ser ajuizada no STF, que deve rescindir os próprios julgados, não incidindo o óbice da referida súmula do STF, porquanto a controvérsia constitucional que impede o manejo da rescisória é aquela verificada no âmbito do STF.
Ano:
2023
Prova:
CESPE/CEBRASPE - AGU - Advogado da União - 2023
Acerca da reclamação e da ação rescisória, considerando o que dispõe o Código de Processo Civil e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
A
O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que cabe reclamação para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando esgotadas as instâncias ordinárias.
B
Não cabe arbitramento de honorários nas reclamações.
C
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é competente para apreciar ação rescisória ainda que não haja pronunciamento do Tribunal a respeito do mérito da demanda rescindenda.
D
Ao despachar a inicial da reclamação, o relator deverá, obrigatoriamente, suspender a decisão reclamada.
E
Cabe ação rescisória apenas na decisão transitada em julgado que analisa o mérito.
Considere que, ao apreciar pedido de suspensão de liminar, o presidente do STJ tenha determinado a suspensão dos efeitos de tutela provisória contra a fazenda pública, tendo, para isso, prolatado decisão monocrática que não foi objeto de impugnação recursal no momento processual adequado. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, a referida decisão somente poderá ser desconstituída pelo ajuizamento de ação rescisória caso exista hipótese legal que justifique o cabimento dessa medida.
C
Certo
E
Errado
Flávio e Cláudio, estudantes de Direito, travaram debate sobre a ação rescisória. O primeiro afirmou que, em tal espécie de ação autônoma de impugnação, há um juízo inicial feito pelo órgão julgador, que, se positivo, leva à desconstituição da decisão impugnada.
O segundo, concordando com Flávio, complementou que, em alguns casos, além de desconstituir a decisão atacada, o Tribunal poderá julgar o caso concreto.
Flávio e Cláudio, respectivamente, fizeram referência ao
A
juízo de admissibilidade e juízo de mérito.
B
juízo rescindente e juízo rescisório.
C
juízo devolutivo e juízo translativo.
D
juízo rescisório e juízo rescindente.
E
juízo rescindente e juízo de mérito.
O município de São Paulo está sendo objeto de execução judicial com base em uma decisão judicial respaldada em lei considerada inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em uma análise de constitucionalidade difusa, cuja decisão foi emitida após o trânsito em julgado da decisão executória.
No que se refere à situação hipotética apresentada, considerando as disposições do CPC, assim como a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
A
O procurador deve orientar o município a cumprir a decisão judicial e, posteriormente, a qualquer tempo, interpor ação declaratória de inexigibilidade e inexistência do título executivo judicial, visto que fundado em lei inconstitucional.
B
Não há remédio cabível, haja vista a garantia constitucional da coisa julgada.
C
O procurador deve apresentar ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF.
D
O procurador deve apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista a inexigibilidade do título executivo.
E
O procurador deve orientar o município a não cumprir a decisão judicial, uma vez que esta fora fundada em lei inconstitucional, motivo que torna desnecessária a propositura de medida judicial.
Ajuizado mandado de segurança para impugnar determinado ato administrativo, o juiz da causa, após a vinda das informações da autoridade impetrada, da peça impugnativa da pessoa jurídica de direito público e da manifestação conclusiva do Ministério Público, proferiu sentença em que denegava a ordem vindicada. A sentença estribou-se no fundamento de que o ato estatal questionado era válido e não havia violado o direito subjetivo afirmado pelo impetrante.
Pouco tempo depois de transitar em julgado a sentença denegatória da segurança, o mesmo autor intentou nova demanda, já então pelo procedimento comum, em que formulou o mesmo pedido e invocou a mesma causa petendi.
Concluída a fase instrutória, o juiz da nova causa julgou procedente o pedido, em sentença que seria alvo de recurso de apelação manejado pela pessoa jurídica de direito público.
Distribuído o apelo a um órgão fracionário do tribunal, o desembargador a quem coube a sua relatoria proferiu, de imediato, decisão por meio da qual negava provimento ao recurso estatal. Contra esse pronunciamento monocrático não houve a interposição de qualquer recurso, operando-se o trânsito em julgado.
Transcorrido o lapso temporal de dois meses desde então, a Fazenda Pública, entendendo que a decisão final que veio a lume no segundo processo ofendeu a coisa julgada formada no primeiro, pretende impugná-la.
Nesse contexto, é correto afirmar que a ação rescisória:
A
não é via processual adequada, já que não houve o esgotamento de todos os recursos cabíveis no feito de procedimento comum;
B
não é via processual adequada, já que o seu escopo não é o questionamento da justiça da decisão impugnada;
C
é em tese via processual adequada, podendo a Fazenda Pública requerer a concessão de tutela provisória voltada para a suspensão da eficácia da decisão impugnada;
D
é em tese via processual adequada, devendo ser formulados, na petição inicial, o pedido de rescisão e o de rejulgamento da causa originária;
E
é em tese via processual adequada, mas o pedido deve ser rejeitado, por não ter havido ofensa à coisa julgada.
Após o trânsito em julgado de uma sentença judicial, a parte sucumbente ajuizou ação rescisória no Poder Judiciário de Santa Catarina.
A respeito do tema ação rescisória, assinale a afirmativa correta.
A
Para que ação rescisória seja conhecida, é preciso que ela tenha sido proferida até cinco anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
B
A ação deve ser julgada extinta sem resolução de mérito, pois somente o Ministério Público tem legitimidade ativa para ação rescisória.
C
É possível, na petição inicial, a cumulação do pedido de rescisão com o de novo julgamento do processo.
D
O recebimento da petição inicial da ação rescisória suspende automaticamente o cumprimento da decisão rescindenda.
E
A ação rescisória deverá ser processada e julgada no juízo de primeira instância que proferiu a sentença.
À luz da jurisprudência do STJ, é cabível propor da ação rescisória para
A
corrigir suposta injustiça da sentença.
B
apreciar má interpretação dos fatos.
C
reexaminar as provas antes produzidas.
D
complementar provas antes produzidas.
E
analisar ofensa direta e evidente a dispositivo de lei.
Ano:
2023
Assinale a alternativa correta:
A
O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
B
A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, diante do interesse público envolvido.
C
Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará ao órgão superior a designação de outro membro do Ministério Público para dar andamento ao processo.
D
O Ministério Público somente tem legitimidade para propor a ação rescisória se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.
E
Independentemente de demonstração de prejuízo, é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
João ingressou com ação indenizatória em face da União, proposta perante a Justiça Estadual do Estado Beta. Julgado procedente o pedido, condenando o ente federal ao pagamento de indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a sentença transitou em julgado em 20/03/2022. Não houve interposição de recurso pela União.
Regularmente intimada a cumprir a sentença em 20/05/2022, como forma de evitar o pagamento, deverá a União
A
alegar incompetência absoluta para o cumprimento de sentença, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença.
B
alegar inexequibilidade do título executivo em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, pois não houve reexame necessário da sentença.
C
propor ação rescisória com vistas a desconstituir o julgado, fundada em incompetência absoluta do juízo, perante o Tribunal Regional Federal competente.
D
propor ação rescisória com vistas a desconstituir o julgado perante o Superior Tribunal de Justiça, fundada em incompetência absoluta do juízo.
E
propor ação rescisória com vistas a desconstituir o julgado, fundada em incompetência absoluta do juízo, perante o Tribunal de Justiça ao qual vinculado o juízo prolator da sentença.
Prolatada sentença por um juízo federal, o réu percebeu que a competência para o julgamento da causa seria do juízo estadual. Todavia, deixou o feito transitar em julgado sem a interposição de qualquer recurso. Após, no prazo cabível, propôs ação rescisória com base na incompetência do juízo federal para a causa.
Nesse sentido, a ação rescisória da sentença será proposta no:
A
Tribunal Regional Federal, que, se julgar procedente o pedido rescindente, deverá encaminhar o feito para julgamento na justiça estadual;
B
Tribunal de Justiça, que, se julgar procedente o pedido rescindente, prosseguirá no julgamento da causa;
C
Tribunal de Justiça, que, se julgar procedente o pedido rescindente, encaminhará o feito para julgamento no juízo estadual de primeira instância;
D
Superior Tribunal de Justiça, que, se julgar procedente o pedido rescindente, prosseguirá no julgamento da causa;
E
Tribunal Regional Federal, que deverá extinguir de imediato o feito por falta de prequestionamento.
O juízo da 1ª Vara Cível da Comarca X proferiu sentença em demanda envolvendo as partes “A” e “B”. Exaurido o prazo recursal e aperfeiçoado o trânsito em julgado, a União constatou que o desfecho dessa demanda influenciaria indiretamente em matéria afeta ao seu interesse, tendo ocorrido colusão entre as partes com o objetivo de fraudar a lei, hipótese em que é previsto o cabimento de ação rescisória.
À luz dessa narrativa, considerando os balizamentos oferecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que:
A
a ação rescisória deve ser ajuizada pela União perante o Tribunal de Justiça competente;
B
a ação rescisória deve ser ajuizada pela União perante o Tribunal Regional Federal competente;
C
a União deve buscar, como medida inicial, a definição do juízo competente pelo Superior Tribunal de Justiça;
D
em razão da presença de um conflito federativo, a União deve buscar que o Supremo Tribunal Federal analise a matéria;
E
a União só pode ajuizar a ação rescisória, perante o tribunal competente, caso o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca X tenha atuado no exercício de uma competência federal.
Ano:
2023
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 18 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2023
Em ação de cobrança movida por Luiza contra Janaína, o pedido foi julgado parcialmente procedente por sentença transitada em julgado, que condenou Janaína ao pagamento de metade do montante pleiteado por Luiza. Considerando que, em face da condenação sofrida, Janaína tem direito de regresso contra Rodrigo, o Código de Processo Civil confere legitimidade para propor ação rescisória dessa sentença à
A
Luiza, somente.
B
Janaína, somente.
C
Luiza e à Janaína, somente.
D
Janaína e ao Rodrigo, somente.
E
Luiza, à Janaína e ao Rodrigo.
Assinale a alternativa correta sobre a ação rescisória com base em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
A
A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade deve ter sido proferida após o trânsito em julgado da decisão que se busca rescindir.
B
Somente será cabível se a decisão que se busca rescindir houver transitado em julgado na vigência do novo código de processo civil.
C
O prazo decadencial de dois anos é contado a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo cuja decisão se busca alterar.
D
A ação rescisória com fundamento em ato considerado inconstitucional deverá tramitar perante o órgão jurisdicional que declarou a inconstitucionalidade, seja pela via concentrada, ou seja pela via difusa.
E
A propositura da ação rescisória com base em título executivo judicial considerado inconstitucional impede o cumprimento da decisão rescindenda.
A ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente ofendido enseja a inépcia da petição inicial da ação rescisória quando esta tiver como fundamento de rescindibilidade
A
violação manifesta de norma jurídica.
B
erro de fato.
C
prova falsa.
D
dolo ou coação da parte vencida.
E
ofensa à coisa julgada.
A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida por meio de ação rescisória quando, EXCETO:
A
Se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.
B
Ofender a coisa julgada.
C
For fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
D
Resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes a fim de fraudar a lei.
E
For proferida por juiz suspeito ou por juízo absolutamente incompetente.
Gerar simulado