Questões de Concurso sobre Ação Rescisória

Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados sobre a base de cálculo extraída da ação que originou a decisão que se pretenda rescindir.

Considera-se documento novo apto a aparelhar a ação rescisória aquele que, embora já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pedido.

A decisão de mérito transitada em julgado é rescindível quando for fundada em erro de fato que represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter-se pronunciado.

Como efeito ope legis, a propositura da ação rescisória, em regra, suspende eventual cumprimento da sentença rescindenda.

A ausência de intimação da decisão que implicou o provimento parcial do recurso interposto pela parte contrária não é suficiente para o manejo de ação rescisória.

Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, desde que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.

O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

Cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

Na ação rescisória, estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.

É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, desde que tenha conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tenha apreciado a questão federal controvertida.

Não há previsão, vez que decisões de mérito transitadas em julgado não podem ser rescindidas.

Está prevista somente para as hipóteses contidas expressamente na lei, em rol taxativo.

O terceiro juridicamente interessado não tem legitimidade para propor ação rescisória.

É vedado cumular pedido de novo Julgamento na rescisória, impondo-se a devolução da lide ao juízo de origem, para nova decisão.

O direito à rescisão se extingue em 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida em juízo.

Não será possível interpor qualquer recurso, pois é irrecorrível a decisão que indefere o requerimento de exclusão de sobrestamento do recurso especial impactado pelo procedimento dos recursos especiais repetitivos.

Reclamação, pois é irrecorrível a decisão que indefere o requerimento de exclusão de sobrestamento do recurso especial impactado pelo procedimento dos recursos especiais repetitivos.

Ação rescisória, pois é irrecorrível a decisão que indefere o requerimento de exclusão de sobrestamento do recurso especial impactado pelo procedimento dos recursos especiais repetitivos.

Agravo interno, pois esse é o recurso cabível contra a decisão que indefere o requerimento de exclusão de sobrestamento do recurso especial impactado pelo procedimento dos recursos especiais repetitivos.

O relator da ação rescisória ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 dias nem superior a 30 dias para, querendo, apresentar resposta.

O terceiro juridicamente interessado não possui legitimidade para propor a ação rescisória.

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator da ação rescisória poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 a 3 meses para a devolução dos autos.

Caso a rescisória seja julgada procedente para rescindir a sentença, em decisão por maioria de votos (não unânime), não se aplica a técnica de julgamento que determina a extensão do quórum dos julgamentos mediante a convocação de outros julgadores.

O prazo para ajuizamento da ação rescisória seria de 4 (quatro) anos, contados do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF.

Na situação acima, o autor deverá depositar o valor equivalente a 5% do valor da causa, o qual será revertido ao réu caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

Se a ação rescisória fosse fundada na descoberta de prova nova, o termo inicial do prazo para ajuizamento seria a data de sua descoberta, contado da intimação da última decisão proferida no processo.

Caso a decisão proferida pelo STF fosse anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, não caberia ação rescisória.

João teve que efetuar depósito equivalente a dez por cento sobre o valor da causa, o qual se converterá em multa caso a ação rescisória seja declarada inadmissível ou improcedente.

o relator ordenará a citação de Jonas, designando prazo de dez dias para, querendo, apresentar resposta.

João ajuizou a ação rescisória dentro do prazo decadencial previsto em lei, razão pela qual não se extinguiu o direito à rescisão da decisão proferida no processo movido por Jonas.

com a propositura da ação rescisória, a decisão rescindenda não poderá ser objeto de cumprimento de sentença, dado o efeito suspensivo automático decorrente do ajuizamento de tal ação autônoma de impugnação.

julgando procedente o pedido, o tribunal rescindirá a decisão, vedado novo julgamento da causa, em toda e qualquer hipótese.

A decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida, entre outras hipóteses, quando for proferida por juiz impedido ou por juízo absoluta ou relativamente incompetente.

Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, estão sujeitos à ação rescisória.

Na ação rescisória fundada em obtenção de prova nova, o termo inicial do prazo decadencial será a data da sua descoberta, observado o prazo máximo de cinco anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

A propositura da ação rescisória suspende o cumprimento da decisão rescindenda.

Não respondida.

Proposta a ação rescisória, há efeito suspensivo automático da decisão rescindenda, de sorte que o prazo para cumprimento voluntário estará sobrestado até que o Tribunal delibere a respeito da admissibilidade da petição inicial.

É certo dizer que Carlos ajuizou a ação rescisória em até 4 (quatro) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo originário, por ser esse o prazo decadencial previsto no Código de Processo Civil para extinguir o direito à rescisão.

Para que sua petição inicial da ação rescisória seja admitida, Carlos deverá depositar importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

Com a intimação de Carlos para pagamento do débito, tem início na mesma data o prazo de 15 (quinze) dias para oferta de impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação.

Imediatamente após requerer o cumprimento de sentença, João poderá obter certidão de teor da decisão com vistas a levar a decisão exequenda a protesto.

O direito à rescisão se extingue em um ano contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

A propositura da ação rescisória gera o efeito automático de impedimento do cumprimento da decisão rescindenda.

As hipóteses de simulação ou de colusão das partes não influenciam o termo inicial da contagem do prazo do direito à rescisão.

Têm legitimidade para propor a ação rescisória, entre outros, quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular e o terceiro juridicamente interessado.

como a decisão não é vinculante para o STF, ela pode ser modificada a qualquer tempo pelo Tribunal, independentemente de ação rescisória.

por se tratar de processo objetivo, a ação rescisória pode ser ajuizada por qualquer interessado, inclusive Beta.

embora seja cabível, a ação rescisória somente pode ser ajuizada por Alfa, parte no processo principal.

é vedado o ajuizamento de ação rescisória tendo por objeto o acórdão descrito.

É vedado na Ação Rescisória emendar a inicial.

O terceiro juridicamente interessado não possui legitimidade para propor Ação Rescisória.

Serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, inclusive nos casos que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

O autor da Ação Rescisória deverá depositar cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

Não cabe Ação Rescisória das decisões proferidas por juízo absolutamente incompetente.

Além dos requisitos da petição inicial, deverá o Autor da ação depositar o equivalente à 20% (vinte) por cento do valor da causa, sendo vedada a gratuidade de justiça neste caso.

A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

Concluída a instrução, será aberta vista ao autor e ao réu para razões finais, concomitantemente, pelo prazo de 10 (dez) dias.

É vedada a atuação do Ministério Público como fiscal da lei na Ação Rescisória, tendo legitimidade apenas para propô-la.

se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, somente o tribunal competente para a ação rescisória poderá conduzir a instrução processual.

pode ser proposta exclusivamente por quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular.

a Fazenda Pública deve depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, como requisito essencial da petição inicial.

reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o seu objeto, quando a decisão apontada como rescindenda tiver sido substituída por decisão posterior.

julgando o pedido procedente, o tribunal rescindirá a decisão, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará que o valor originalmente depositado seja utilizado como custas judiciais.

incabível para desconstituir coisa julgada material com base em prova testemunhal nova cuja existência a parte ignorava;

incabível para desconstituir decisão interlocutória de mérito transitada em julgado;

incabível para desconstituir decisão sobre a penhorabilidade de bem de família;

cabível para desconstituir decisão que inadmite recurso de forma equivocada;

cabível para desconstituir coisa julgada fundada em acórdão que, à época da formalização do acórdão rescindendo, estava em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo, tendo ocorrido posterior superação do precedente.

for proferida por juiz relativamente incompetente e o réu da ação de origem tiver arguido no momento oportuno.

fundamentada em prova falsa, cuja falsidade poderá ser demonstrada na própria ação rescisória.

ofender ato jurídico perfeito ocorrido anterior ao trânsito em julgado.

importar em ofensa a literal disposição de lei quando a interpretação do dispositivo for controvertida nos tribunais.

tiver como fundamento erro de fato verificável por prova testemunhal colhida na ação rescisória.

Certo

Errado

Sob a vigência do CPC de 2015 (Art. 966, inciso VII), para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo.

Não é prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda.

É prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda.

Não caracteriza dolo processual, previsto no Art. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em consequência, desvie o juiz de uma sentença não condizente com a verdade.

Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do Art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide.

Admite-se como documento novo apto a amparar o pedido rescisório apenas aquele que não existia ao tempo da sentença rescindenda.

Segundo o STJ, o advogado em favor do qual tenham sido arbitrados honorários sucumbenciais na ação rescindenda é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação rescisória.

Segundo o STJ, o termo inicial do prazo para ajuizamento da ação rescisória, quando há insurgência recursal da parte contra a inadmissão de seu recurso, dá-se da última decisão a respeito da controvérsia, mesmo no caso de má-fé.

A decisão proferida pelo juiz que homologa o acordo entre as partes pode ser objeto de impugnação por meio de ação rescisória.

A suspeição comprovada do magistrado torna cabível o ajuizamento de ação rescisória contra sentença que tenha sido proferida por ele nesse contexto de suspeição.

5 (cinco) anos para procuradores judiciais cobrarem seus honorários contados da conclusão dos serviços, da cessação do contrato ou mandato.

5 (cinco) anos de garantia do empreiteiro pela solidez e segurança de construções a contar de sua entrega.

2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão preferida em um processo judicial para propor ação rescisória.

1 (um) ano para o segurado exigir do segurador o pagamento da indenização por seguro de responsabilidade civil da data da citação para responder ação indenizatória.

3 (três) anos para acionar o fundador de sociedade anônima por violação da lei contados da publicação dos atos constitutivos.