Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Ação Rescisória
Disciplina
1
Assunto
12
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
223
questões
encontradas
20
Mais recentes
Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições acerca da ação rescisória contidas no Código de Processo Civil.
A
O direito à rescisão se extingue, em regra, em 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
B
A decisão de mérito transitada em julgado em nenhuma hipótese poderá ser rescindida.
C
A decisão de mérito transitada em julgado não poderá ser rescindida quando for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.
D
A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
Visando à desconstituição da decisão judicial de mérito, transitada em julgado, é cabível, de acordo com o Código de Processo Civil:
A
querela nullitatis insanabilis, tendo como uma de suas hipóteses de cabimento a ofensa, pela decisão atacada, da coisa julgada.
B
querela nullitatis insanabilis, tendo como uma de suas hipóteses de cabimento a verificação de que a decisão atacada foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz, sujeitando-se ao prazo decadencial de 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
C
ação rescisória, tendo como uma de suas hipóteses de cabimento o erro da decisão atacada sobre ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado, sujeitando-se ao prazo decadencial de 3 (três) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
D
ação rescisória, tendo como uma de suas hipóteses de cabimento o erro da decisão atacada sobre ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado, sujeitando-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
E
ação rescisória, tendo como uma de suas hipóteses de cabimento a obtenção, pelo autor, posteriormente ao trânsito em julgado da decisão atacada, de prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso ao tempo daquela, capaz, por sisó, de lhe assegurar pronunciamento favorável.
Após o trânsito em julgado de uma sentença que reconheceu o direito subjetivo do autor, foi ajuizada ação rescisória fundada em prova cuja falsidade se apurara em processo criminal, e que servira de fundamento para o acolhimento do pedido no âmbito civil.
Desse modo, pediu-se a rescisão da sentença e, ainda, que se procedesse ao rejulgamento da causa originária sem a utilização da referida prova.
No tocante aos pedidos formulados na ação rescisória, é correto afirmar que se trata de uma cumulação:
A
subsidiária;
B
alternativa;
C
ulterior;
D
sucessiva;
E
simples.
Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2023
Extinta a ação rescisória, por indeferimento da petição inicial, sem resolução do mérito, em decisão monocrática, o relator
A
poderá facultar, ao autor, o levantamento do depósito judicial.
B
mandará converter em multa o depósito feito por ocasião da propositura da ação.
C
ordenará cumprir a decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
D
poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda.
E
determinará a reversão, em favor do réu, da importância do depósito.
Determinado servidor público aposentado ajuizou ação contra o Estado pedindo para receber uma verba com natureza de gratificação. O pedido foi julgado improcedente sob o argumento de que o benefício seria exclusivo dos servidores da ativa. Um ano depois, João ajuizou ação rescisória alegando existir prova nova capaz de indicar que a gratificação foi estendida para todos os servidores da categoria em que atuou, inclusive os aposentados. O documento juntado já existia antes do trânsito em julgado da ação rescindenda, apesar do autor não ter conhecimento sobre a sua existência. No caso, o pedido do servidor deve ser:
A
Deferido, pois, apesar de já existir na época em que houve a decisão, o documento era ignorado pelo autor.
B
Indeferido, pois seria possível a obtenção do documento para utilização no processo que formou o julgado rescindendo.
C
Indeferido, uma vez que o documento já existia antes do trânsito em julgado; poderia dizer que se trata de “prova nova”.
D
Deferido, ainda que o servidor soubesse da existência do documento e pudesse fazer uso dele na ação rescindenda, já que se trata de direito adquirido.
Concluídas as fases postulatória e instrutória em um determinado feito de procedimento comum, o juiz proferiu sentença em que condenava o réu a pagar à autora, uma instituição de ensino, a quantia de R$ 10.000,00.
Sem que tivesse sido interposto recurso de apelação, a sentença condenatória transitou em julgado.
Seis meses após o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, o réu descobriu que o juiz que ali atuara lecionava, àquela época, na instituição de ensino demandante, com a qual tinha firmado um contrato de prestação de serviços.
Nesse cenário, é correto afirmar que a sentença foi proferida por juiz:
A
suspeito, não sendo cabível o ajuizamento da ação rescisória para impugná-la;
B
suspeito, sendo cabível o ajuizamento da ação rescisória para impugná-la;
C
impedido, não sendo cabível o ajuizamento da ação rescisória para impugná-la;
D
impedido, sendo cabível o ajuizamento da ação rescisória para impugná-la;
E
impedido, não podendo ser ajuizada a ação rescisória para impugná-la por não terem se esgotado todos os recursos cabíveis no feito primitivo.
A declaração de inconstitucionalidade de uma lei
A
anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda em nada afeta a exigibilidade do título executivo judicial, podendo, entretanto, a parte ajuizar ação rescisória.
B
após o trânsito em julgado da decisão exequenda permite a propositura de ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
C
após o trânsito em julgado da decisão exequenda, permite ao executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença.
D
anterior ou posterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda em nada afeta a exigibilidade do título executivo, tendo em vista a garantia absoluta de respeito à coisa julgada prevista na Constituição da República.
E
anterior ou posterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda permite ao executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista que o sistema constitucional repudia a denominada coisa julgada inconstitucional.
A ação rescisória fundada em violação literal de lei é instrumento judicial idôneo para adequar sentença judicial transitada em julgado a posterior alteração jurisprudencial referente à interpretação de lei federal.
C
Certo
E
Errado
NIC obteve sentença judicial condenatória que veio a transitar em julgado. Logo após, houve requerimento para cumprir a sentença. O réu, pretendendo impedir a execução, propôs ação rescisória da decisão. Nos termos do Código de Processo Civil, é possível assentar que:
A
a apresentação da petição inicial da rescisória suspende a execução
B
proposta a ação rescisória, com deferimento da tutela provisória, a execução é suspensa
C
após o processo da rescisória estar maduro, suspende-se a execução
D
apresentadas testemunhas do vício processual, a execução deve ser suspensa
Proposta ação rescisória junto ao STJ, o ministro relator, em seu juízo de admissibilidade, indeferiu monocraticamente a petição inicial, julgando extinta sem resolução de mérito a ação, ante a ausência de demonstração efetiva, concreta e objetiva dos requisitos legais que viabilizassem a propositura da ação rescisória.
Nessa situação hipotética, considerada a atual posição do STJ, o ministro relator
A
deverá converter em multa a integralidade do depósito judicial, que é de 5% sobre o valor da causa.
B
deverá converter em multa a metade do depósito judicial, que é de 10% sobre o valor da causa.
C
poderá facultar ao autor o levantamento da integralidade do depósito judicial, que é de 5% sobre o valor da causa.
D
deverá converter em multa a integralidade do depósito judicial, que é de 10% sobre o valor da causa.
E
poderá facultar ao autor o levantamento da metade do depósito judicial, que é de 5% sobre o valor da causa.
No julgamento de ação rescisória ajuizada para desconstituir acórdão da 1ª Câmara do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, colhidos os votos, identificou-se que houve empate na votação pela procedência e pela improcedência do pedido de rescisão da coisa julgada.
-
Considerando a situação descrita, assinale a alternativa correta.
A
O julgamento estará concluído e prevalecerá o acórdão rescindendo.
B
O julgamento estará concluído, operando-se a desconstituição do acórdão rescindendo.
C
Deverá ser designado novo julgamento da ação rescisória, para que se obtenha deliberação majoritária.
D
Deverá ser aplicada a técnica do julgamento estendido, hipótese em que seu prosseguimento ocorrerá em órgão de maior composição previsto no regimento interno.
A ação rescisória é uma ação judicial autônoma que tem como objetivo rescindir uma decisão judicial que tenha transitado em julgado. A respeito desse assunto é correto afirmar:
A
Têm legitimidade para propor a ação rescisória quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; o terceiro juridicamente interessado; o Ministério Público; e aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.
B
A decisão de mérito, transitada em julgado, só poderá ser rescindida quando violar manifestamente norma jurídica ou for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória.
C
A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda. O relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-seá, no que couber, o procedimento comum.
D
O direito à rescisão se extingue em 3 anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
A Municipalidade está sendo executada judicialmente com fundamento em decisão judicial fundada em lei considerada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade difuso, em decisão proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda. Nesse caso, é correto afirmar:
A
cabe apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista a inexigibilidade do título executivo.
B
nada pode ser feito, tendo em vista a garantia constitucional da coisa julgada.
C
a Municipalidade não deve cumprir a decisão judicial, tendo em vista que não pode ser cumprida decisão fundada em lei declarada inconstitucional, sob pena de descumprimento da Constituição Federal, sendo desnecessária a propositura de medida judicial.
D
deve ser cumprida a decisão judicial e posteriormente ajuizada, a qualquer tempo, ação declaratória de inexigibilidade e inexistência do título executivo judicial fundado em lei inconstitucional.
E
cabe ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Cláudia compareceu ao Núcleo Regional da Defensoria Pública em Laranjal do Jari, afirmando que tomou conhecimento de que seu ex-companheiro ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável contra ela e que gostaria de apresentar defesa. Ao consultar a íntegra do processo, a defensora pública verificou que a ação havia se encerrado com trânsito em julgado há três anos. A ação contava citação por carta com aviso de recebimento mediante assinatura falsa de Cláudia. Diante disso, foi decretada a sua revelia, pois Cláudia teria recebido a carta de citação e não teria apresentado defesa nos autos. Neste caso, a defensora pública poderá propor
A
ação rescisória, que não está sujeita a prazo decadencial, ao juízo ad quem, necessariamente superior ao juízo que proferiu a decisão.
B
querela nullitatis, que não está sujeita a prazo decadencial, ao juízo que proferiu a decisão nula.
C
querela nullitatis, que está sujeita a prazo prescricional de quatro anos, ao juízo ad quem, necessariamente superior ao juízo que proferiu a decisão.
D
querela nullitatis, que não está sujeita a prazo decadencial, ao juízo ad quem, necessariamente superior ao juízo que proferiu a decisão.
E
ação rescisória, que está sujeita a prazo prescricional de quatro anos, ao juízo que proferiu a decisão nula.
Segundo o Código de Processo Civil, sobre Ação Rescisória, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.
( ) Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
A
C - C.
B
E - C.
C
C - E.
D
E - E.
A Corte Especial do STJ, no EAREsp nº 600.811/SP, recentemente julgou questão que envolvia antiga e polêmica questão processual envolvendo o conflito de coisas julgadas. Venceu o entendimento do Relator Og. Fernandes, no sentido de que "se deve privilegiar a coisa julgada que por último se formou — enquanto não desconstituída por ação rescisória —, eis que, sendo posterior, tem o condão de suspender os efeitos da primeira decisão". Partindo do julgado e avançando sobre outras consequências do entendimento definido, qual das assertivas abaixo representa afirmação correta sobre a rescindibilidade de coisa julgada?
A
Independentemente do fundamento, não cabe ação rescisória contra a decisão que primeiro transitou em julgado, mesmo se desconstituída a segunda coisa julgada formada.
B
A decisão que transitou em julgado por último poderá ser rescindida, entre outros eventuais motivos, por violação da coisa julgada anterior.
C
Decisão terminativa que afirma a existência de coisa julgada anterior não será rescindível, dado que não condiz com julgamento meritório.
D
Na ação rescisória contra a decisão que transitou em julgado por último não é cabível o deferimento de tutela provisória.
E
Aplica-se o entendimento do EAREsp nº 600.811/SP, ainda que a coisa julgada tenha se formado em processos envolvendo partes distintas.
Acerca da ação rescisória, é CORRETO afirmar:
A
A petição inicial da ação rescisória possui requisitos próprios e específicos em relação às petições iniciais do procedimento comum.
B
Julgada procedente a ação, o tribunal rescindirá a decisão e remeterá o feito para novo julgamento na instância de origem.
C
O Ministério Público é parte legítima para propositura da ação e se não foi ouvido em processo cujo mérito trata do interesse de criança ou adolescente.
D
O prazo de extinção do direito à rescisão submete-se aos mesmos critérios de contagem para todas as hipóteses de cabimento da ação.
Em matéria de ação rescisória, assinale a alternativa correta.
A
Cabe ação rescisória na hipótese de ter o acórdão transitado em julgado decidido com base em acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos sem considerar a existência de distinção relevante entre a hipótese fática verificada e aquela que determinou a formação do padrão decisório utilizado como fundamento.
B
Na hipótese de vir a ser declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em que se funda sentença já transitada em julgado, poderá a parte interessada propor ação rescisória no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da sentença rescindenda.
C
Cabe ação rescisória na hipótese de não observância de critério decisório firmado em precedente vinculante aplicável ao caso, ainda que haja fundamento diverso e autônomo a amparar a decisão transitada em julgado.
D
Cabe ação rescisória por erro de fato quando a conclusão derivada da valoração judicial da prova for equivocada em vista dos elementos contidos nos autos.
E
Cabe recurso ordinário em ação rescisória.
Em relação à ação rescisória, é correto afirmar que
A
julgando procedente o pedido, o juiz rescindirá a decisão, prolatando nova sentença, e determinará a destinação do depósito referente à multa ao fundo de custas do Tribunal respectivo.
B
deve o autor depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
C
a propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda.
D
deve o autor depositar a importância de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
E
o direito à rescisão se extingue em 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, em todas as hipóteses de cabimento.
Em um determinado processo em cujo polo passivo figura pessoa incapaz, o juiz da causa, que ali já havia atuado como membro do Ministério Público, acabou por proferir sentença, condenando o réu a pagar certa soma em dinheiro ao autor.
Embora regularmente intimados da sentença condenatória, nem o demandado nem o órgão ministerial interpuseram recurso de apelação, assim advindo o seu trânsito em julgado.
No que se refere àquela sentença, é correto afirmar que é ela impugnável por:
A
ação rescisória;
B
querela nullitatis;
C
objeção de pré-executividade;
D
agravo de instrumento;
E
recurso extraordinário.
Gerar simulado