Questões de Concurso sobre Capacidade de Estar em Juízo

interesse e capacidade.

capacidade e legitimidade.

interesse e direito material.

interesse e legitimidade.

direito material e capacidade.

Certo

Errado

Apenas os itens I, III e V estão corretos.

Apenas os itens IV e V estão incorretos.

Apenas os itens I e II estão incorretos.

Há apenas quatro itens corretos.

Todos os itens estão corretos.

Está correto, a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica e nem capacidade processual ativa e/ou passiva, em nenhum caso. Desta feita, cabe ao Município de forma exclusiva a defesa dos interesses da Câmara.

Apesar de correto, a Câmara possui capacidade judiciária para defender os seus direitos institucionais, entre os quais os relacionados ao seu funcionamento. Desta feita, poderá comparecer em juízo, sem seu próprio nome, para defender-se no processo em questão.

Está errado, a Câmara Municipal dispõe, legalmente, de capacidade processual ativa e passiva. Uma vez que ação discuta interesse de qualquer natureza, que tenha por objeto direito e/ou interesse tangente à Câmara, quem deve ser demandado em juízo é a Câmara e não o Município.

Está correto, a Câmara Municipal, embora não possua personalidade jurídica própria, possui capacidade processual passiva. A capacidade processual ativa é restrita às pessoas jurídicas, entretanto, no caso apresentado, a Câmara está no polo passivo da demanda, o que é legalmente correto.

Trata-se de exceção expressamente prevista no Código de Processo Civil, o qual indica que toda e qualquer ação cujo objeto em litígio for relativo a Câmaras Municipais, ainda que de maneira indireta, inobstante o assunto demandado, o polo passivo da ação será obrigatoriamente o Município e a Câmara em litisconsórcio. Logo, podemos afirmar que está errada a proposição da ação, sendo necessário se formar o litisconsórcio passivo obrigatório.

serão representados em juízo, ativa e passivamente, a autarquia e a fundação de direito público, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores.

verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz extinguirá o processo se a providência couber ao autor e o réu será considerado revel, se a providência lhe couber.

nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é dispensável nas hipóteses de composse, independentemente do regime de bens.

o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação de bens.

parcialmente procedente, pois a Câmara Municipal, no presente caso, por ser órgão público dotado de personalidade jurídica, deveria ter proposto a demanda em litisconsórcio ativo com o Poder Executivo, considerados os interesses peculiares de ambos na esfera municipal.

improcedente, pois a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, a qual lhe autoriza apenas atuar em juízo para defender seus interesses estritamente institucionais, ou seja, aqueles relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão.

procedente, pois a Câmara Municipal possui tanto personalidade jurídica quanto judiciária, o que constitucionalmente a equipara ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas e à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

procedente, pois a Câmara Municipal não possui personalidade judiciária, mas apenas a personalidade jurídica de, em determinados casos, atuar em juízo na defesa de seus interesses e prerrogativas institucionais, além daqueles que preservem a pretensão de cunho patrimonial dos seus membros.

improcedente, pois a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica nem judiciária, conferidas constitucionalmente apenas ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas e à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.

Compete ao Ministério Público intervir, dentre outros, nas causas em que há interesses de incapazes; nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, interdição, casamento, declaração de ausência; nas causas referentes às disposições de última vontade; exceto nas ações de tutela e curatela.

A remuneração do perito será paga por ambas as partes quando o exame for determinado de ofício pelo juiz.

O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, interrompendo-se nos feriados.