Questões de Concurso sobre Capacidade de Ser Parte

Certo

Errado

Está correto, a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica e nem capacidade processual ativa e/ou passiva, em nenhum caso. Desta feita, cabe ao Município de forma exclusiva a defesa dos interesses da Câmara.

Apesar de correto, a Câmara possui capacidade judiciária para defender os seus direitos institucionais, entre os quais os relacionados ao seu funcionamento. Desta feita, poderá comparecer em juízo, sem seu próprio nome, para defender-se no processo em questão.

Está errado, a Câmara Municipal dispõe, legalmente, de capacidade processual ativa e passiva. Uma vez que ação discuta interesse de qualquer natureza, que tenha por objeto direito e/ou interesse tangente à Câmara, quem deve ser demandado em juízo é a Câmara e não o Município.

Está correto, a Câmara Municipal, embora não possua personalidade jurídica própria, possui capacidade processual passiva. A capacidade processual ativa é restrita às pessoas jurídicas, entretanto, no caso apresentado, a Câmara está no polo passivo da demanda, o que é legalmente correto.

Trata-se de exceção expressamente prevista no Código de Processo Civil, o qual indica que toda e qualquer ação cujo objeto em litígio for relativo a Câmaras Municipais, ainda que de maneira indireta, inobstante o assunto demandado, o polo passivo da ação será obrigatoriamente o Município e a Câmara em litisconsórcio. Logo, podemos afirmar que está errada a proposição da ação, sendo necessário se formar o litisconsórcio passivo obrigatório.

Certo

Errado

será extinto pelo abandono da causa, uma vez que a parte não promoveu os atos que lhe incumbia;

será extinto pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

seguirá seu curso normalmente, e será nomeado um curador especial ao réu;

será suspenso até que as partes regularizem suas capacidades processuais, no prazo máximo de 1 (um) ano;

seguirá seu curso normalmente, e o réu será considerado revel.

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.

Pode ser ajuizada ação em face de massa falida no âmbito dos Juizados Especiais.

Podem propor ação perante o Juizado Especial: as pessoas físicas capazes, as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e as sociedades de crédito ao microempreendedor.

O incapaz poderá ser parte nos Juizados Especiais, desde que representado ou assistido, sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público, neste caso.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, cabe à Fazenda apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do montante a ser pago.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, toda sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

A Fazenda Pública não pode celebrar negócio jurídico processual.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, vedado o estabelecimento de prazos próprios para os entes públicos por meio de lei.

A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

É sempre indispensável ao cônjuge o consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário.

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é dispensável nas hipóteses de composse ou de ato praticado por ambos.

É dispensável a citação de ambos os cônjuges para a ação resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles.

Na ação que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges, a citação de ambos os cônjuges é necessária.

É dispensável a citação de ambos os cônjuges para a ação fundada em dívida contraída por apenas um dos cônjuges a bem da família.

o juiz dará curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal, ao réu solto, bem como a réu citado por edital ou por hora certa, independentemente da declaração de revelia.

nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.

a autorização do marido e a outorga da mulher não podem suprir-se judicialmente, por ser ato unilateral e individual, mesmo quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la.

a massa falida é representada em juízo, ativa e passivamente, por seu curador, enquanto a herança vacante e jacente o será pelo seu inventariante.

verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação do autor, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito, sendo que se não for cumprido pelo requerente a providência que lhe couber, terá declarada a anulação do processo.

Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.

Compete ao Ministério Público intervir, dentre outros, nas causas em que há interesses de incapazes; nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, interdição, casamento, declaração de ausência; nas causas referentes às disposições de última vontade; exceto nas ações de tutela e curatela.

A remuneração do perito será paga por ambas as partes quando o exame for determinado de ofício pelo juiz.

O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, interrompendo-se nos feriados.