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Questões de Concurso sobre Da Gratuidade da Justiça
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Sobre a gratuidade de justiça, é correto:
A
A gratuidade de justiça compreende, entre outros, as despesas com os selos postais, os custos com a elaboração de memória de cálculo e os depósitos previstos em lei para interposição de recursos; contudo, não abrange as multas processuais.
B
O juiz depende de manifestação ou impugnação específica da parte contrária para afastar a presunção de insuficiência de recursos alegada por pessoa natural.
C
O pedido de gratuidade de custas poderá ser formulado em qualquer momento processual e terá efeitos ex tunc, retroagindo aos atos anteriores, podendo a parte ser ressarcida das custas e despesas que eventualmente desembolsou.
D
Nas demandas em que ambas as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça, o juiz estará dispensado de determinar na sentença o reembolso das despesas processuais pelo vencido, bem como do arbitramento de verbas sucumbenciais.
E
O usuário da Defensoria Pública goza de presunção absoluta de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.
A gratuidade de justiça, ainda quando conferida em primeiro grau, deve ser reiterada e novamente requerida a cada instância processual.
C
Certo
E
Errado
Sabe-se que as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública ou do Ministério Público serão pagas ao final pelo vencido na demanda. Entretanto, em se tratando de honorários periciais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça dispõe corretamente que
A
deve o Ministério Público custear antecipadamente os honorários periciais nas ações coletivas.
B
apenas quando a Fazenda Pública for parte no processo é que se pode obrigá-la a antecipar o pagamento dos honorários do perito.
C
pode-se exigir, nas ações civis públicas, que a Fazenda Pública adiante o valor dos honorários periciais.
D
o perito está obrigado, nas ações coletivas, a atuar gratuitamente no processo.
Ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, a parte recorrente deve demonstrar a isenção do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, não se presumindo a benesse.
C
Certo
E
Errado
Não é adequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a avaliação da concessão ou não do benefício da gratuidade de justiça, devendo ter lugar uma avaliação concreta da possibilidade econômica da parte postulante.
C
Certo
E
Errado
Cláudia ajuizou ação de divórcio contra Murilo, cumulada com pedido de guarda, alimentos e partilha de bens, por intermédio da Defensoria Pública de Criciúma-SC. Em contestação, o requerido, representado por advogado particular, impugnou os fatos apresentados por Cláudia, bem como realizou pedido de gratuidade das custas e despesas processuais. Houve decisão judicial favorável à concessão de gratuidade ao requerido. Em atendimento realizado presencialmente na Unidade da Defensoria Pública, Cláudia relatou à defensora pública plantonista que Murilo não deveria ser beneficiado com a gratuidade de custas e despesas processuais, pois é empresário e possui alto padrão de vida. A defensora pública deverá apresentar, nesse caso hipotético,
A
impugnação ao pedido de gratuidade de custas por meio de petição simples, que deverá ser recebida como incidente autônomo em autos apartados, a fim de não tumultuar o andamento processual da ação, que não terá o seu curso suspenso.
B
recurso de agravo retido em face da decisão que concedeu a gratuidade de custas ao requerido.
C
recurso de agravo de instrumento em face da decisão que concedeu a gratuidade de custas ao requerido.
D
impugnação ao pedido de gratuidade de custas em incidente apartado, no prazo de 15 dias contados da data da decisão, a qual suspenderá o curso do processo principal.
E
impugnação ao pedido de gratuidade de custas na própria réplica à contestação, a qual não suspenderá o curso do processo.
A assistência de Joana por advogado particular impede a concessão de gratuidade da justiça.
C
Certo
E
Errado
Se Bruno for assistido por advogado particular, o benefício da justiça gratuita não poderá ser concedido a ele.
C
Certo
E
Errado
Caso receba o benefício da justiça gratuita e seja derrotado na ação, Bruno não terá responsabilidade pelas despesas processuais e os honorários decorrentes da sucumbência.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o estabelecido no CPC, o pronunciamento do magistrado que na justiça comum, em primeiro grau, revoga deferimento de gratuidade de justiça será
A
irrecorrível.
B
recorrível por agravo de instrumento em qualquer hipótese.
C
recorrível por apelação em qualquer hipótese.
D
recorrível, em regra, por agravo de instrumento, ressalvada a interposição de apelação quando a questão for resolvida na sentença.
E
recorrível por agravo interno somente se a decisão for prolatada em audiência.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Determina o artigo 98 da Lei Federal nº 13.105, de 2015, que a gratuidade da justiça compreende, entre outros aspectos, as taxas ou as custas judiciais, os selos postais, as despesas com publicação na imprensa oficial, a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador o salário integral, como se em serviço estivesse, as despesas com a realização de exame de código genético e de outros exames considerados essenciais.
II. Conforme disposto no artigo 98 da Lei Federal nº 13.105, de 2015, a gratuidade da justiça compreende, entre outros aspectos, os honorários do advogado e do perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para a apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira, o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução, os depósitos previstos em lei para a interposição de recurso, para a propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.
III. O artigo 107, inciso I, da lei federal nº 13.105, de 2015, garante ao advogado o direito a examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, os autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, não lhe sendo assegurada ou permitida a obtenção de cópias ou mesmo o registro de anotações, em qualquer hipótese.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O artigo 82 da Lei Federal nº 13.105, de 2015, determina que, salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final, ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Ainda de acordo com esse instrumento legal, incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. Por fim, a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.
II. De acordo com o disposto no artigo 105 da Lei Federal nº 13.105, de 2015, a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte no processo, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, tais como receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, independentemente da existência de uma cláusula específica sobre quaisquer desses temas na referida procuração.
III. O artigo 107, incisos II e III, da Lei Federal nº 13.105, de 2015, garante ao advogado o direito a requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, assim de retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
A parte beneficiária de gratuidade de justiça que sucumbir no litígio:
A
não será condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios
B
será condenada ao pagamento de custas processuais, não ao pagamento de honorários advocatícios
C
será condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sob condição suspensiva por cinco anos
D
será condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de imediato
Ainda que beneficiário da gratuidade de justiça, Rodrigo não se exime da responsabilidade referente às despesas processuais e aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência.
C
Certo
E
Errado
Assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso nas seguintes afirmativas a respeito das jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça:
(____) A decisão de inadmissibilidade do recurso
especial não é formada por capítulos autônomos,
mas por um único dispositivo, o que exige sua
impugnação total.
(____) É adequada a inclusão dos honorários
periciais em conta de liquidação quando o dispositivo
da sentença com trânsito em julgado condena o
vencido, genericamente, ao pagamento de custas
processuais.
(____) Em ação possessória entre particulares é
cabível o oferecimento de oposição pelo ente
público, alegando-se incidentalmente o domínio de
bem imóvel como meio de demonstração da posse.
(____) A gratuidade da justiça passou a poder ser
concedida a estrangeiro não residente no Brasil após
a entrada em vigor do CPC/2015.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses,
de cima para baixo, é
A
F–F–F–V
B
F–V–V–F
C
F–F–V–F
D
V–F–F–V
E
V–V–V–V
O Novo Código de Processo Civil de 2015 estabelece que a pessoa
natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de
recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os
honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na
forma da lei.
Nesse contexto, de acordo com o citado diploma legal:
A
a gratuidade da justiça compreende, dentre outras, as
despesas com a realização de exame de código genético DNA
e de outros exames considerados essenciais;
B
a insuficiência financeira deve ser provada pela parte que
requerer a gratuidade de justiça, não cabendo a presunção de
veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa
natural;
C
o direito à gratuidade da justiça é inerente ao polo ocupado
pela parte (autor ou réu), se estendendo ao litisconsorte e ao
sucessor do beneficiário, independentemente de novo
requerimento e deferimento expressos;
D
a concessão de gratuidade afasta automaticamente a
responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e
pelos honorários advocatícios decorrentes de sua
sucumbência;
E
a gratuidade, quando deferida, o será integralmente, sendo
vedada a concessão parcial em relação a algum ato
processual ou a redução percentual de despesas processuais
que o beneficiário tiver de adiantar no curso do
procedimento.
Sobre a gratuidade da justiça, conforme o disposto no Código de Processo Civil brasileiro vigente é correto afirmar que:
A
A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
B
Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 10 (dez) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
C
A concessão de gratuidade afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
D
A gratuidade da justiça não compreende os depósitos previstos em lei para interposição de recurso.
De acordo com o Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça poderá ser concedida
A
somente em relação a algum dos atos processuais, o que implica isenção do beneficiário da gratuidade do pagamento, ao final, de multas processuais que lhe sejam impostas.
B
em relação a todos os atos processuais, mas isso não isenta o beneficiário da gratuidade do pagamento, ao final, das multas processuais que lhe sejam impostas.
C
somente em relação a algum dos atos processuais, mas isso não isenta o beneficiário da gratuidade do pagamento, ao final, das multas processuais que lhe sejam impostas.
D
em relação a todos os atos processuais, o que implica a isenção do beneficiário da gratuidade do pagamento, ao final, de multas processuais que lhe sejam impostas.
E
somente em relação a algum dos atos processuais, afastando-se a possibilidade de aplicação de multas processuais ao beneficiário da gratuidade.
A respeito da gratuidade da justiça, assinale a alternativa
correta.
A
É imperioso, para viabilizar o processamento de
eventual recurso, que o beneficiário da justiça
gratuita faça expressa referência na petição
recursal acerca do prévio deferimento do benefício.
B
Tratando-se de pessoas jurídicas sem fins
lucrativos, tais como sindicatos e associações, é
prescindível a comprovação da hipossuficiência
financeira para fins de concessão do benefício
da assistência judiciária gratuita.
C
A decisão que indefere a justiça gratuita
independe de prévia oitiva da parte interessada,
na medida em que o CPC não garante presunção
de veracidade da alegação de pobreza firmada
por pessoa natural.
D
A concessão de gratuidade, amparada em ampla
prova de insuficiência de recursos, não afasta a
responsabilidade do beneficiário pelas despesas
processuais e pelos honorários advocatícios
decorrentes de sua sucumbência.
Quanto ao benefício da gratuidade de justiça, é correto
afirmar que:
A
só pode ser requerido na petição inicial ou na contestação,
sob pena de preclusão;
B
a alegação de hipossuficiência econômica, formulada por
pessoa física, é dotada de presunção absoluta de veracidade;
C
a decisão que o indeferir é irrecorrível, podendo ensejar o
ajuizamento de mandado de segurança;
D
a circunstância de a parte requerente ser patrocinada por
advogado particular configura óbice à sua concessão;
E
pode consistir na redução percentual das despesas que ao
beneficiário caiba adiantar no curso do feito.
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