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Questões de Concurso sobre Da Gratuidade da Justiça
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Ano:
2017
NOS MOLDES DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:
A
Se a ação continente tiver sido ajuizada antes da ação contida, ambas as ações deverão ser reunidas para julgamento conjunto.
B
O juiz pode limitar o número de litisconsortes, em qualquer hipótese, na fase de conhecimento, liquidação de sentença ou execução.
C
Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência econômica, se for formulada exclusivamente por pessoa natural.
D
O Ministério Público será intimado a intervir, como fiscal da ordem jurídica, nas causas em que for parte a Fazenda Pública.
Acerca dos parâmetros de hipossuficiência econômica, marque a alternativa correta:
A
O CPC/15 prevê de maneira expressa o cabimento tanto de caução real quanto de caução fidejussória, o que se torna uma novidade já que não era aceito na vigência do CPC/15/1973.
B
A hipossuficiência não precisa ser demonstrada nas ações possessórias, uma vez que a simples declaração de hipossuficiência já é suficiente.
C
O CPC/15 inova ao dispensar a parte economicamente hipossuficiente de prestar caução.
D
O CPC/15 também inova ao estabelecer um procedimento diferenciado e adaptado para litígios decorrentes de movimentos sociais, evidenciando a preocupação do legislador quanto às peculiaridades sociais, econômicas e políticas do país. Nesses litígios, dispensa-se a atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Em ação de indenização por danos morais movida por Cláudio contra Amélia, foi concedida ao autor a gratuidade da justiça. Nesse caso, vindo o pedido a ser julgado totalmente improcedente, o autor
A
não deverá ser condenado ao pagamento das despesas processuais e de honorários, exceto se for reputado litigante de má-fé.
B
não deverá ser condenado ao pagamento das despesas processuais e de honorários, nem mesmo se for reputado litigante de má-fé.
C
não deverá ser condenado ao pagamento das despesas processuais, mas poderá ser condenado ao pagamento de honorários se for reputado litigante de má-fé.
D
deverá ser condenado ao pagamento das despesas processuais e de honorários, mas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade.
E
deverá ser condenado ao pagamento das despesas processuais e de honorários de sucumbência, mas as obrigações decorrentes de sua sucumbência não poderão jamais ser exigidas.
Quanto às regras que tratam das partes, dos procuradores e da intervenção de terceiros, o Código de Processo Civil estabelece
que
A
a alienação a título particular da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos altera a legitimidade das partes e o
adquirente ou cessionário poderá ingressar em juízo, como sucessor, independentemente de consentimento da parte
contrária.
B
o juiz, desde que haja requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, condenará o
litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, bem como a
indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as
despesas que efetuou.
C
o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive a hipótese de desconsideração inversa, será
instaurado de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
D
o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e
na execução fundada em título executivo extrajudicial, sendo dispensada sua instauração se for requerida na petição
inicial, caso em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica, com suspensão do processo.
E
a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários
advocatícios decorrentes de sua sucumbência, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão
ser executados se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar
que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se,
passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
Sobre a gratuidade dos atos processuais, assinale a
alternativa correta.
A
As multas processuais impostas ao beneficiário
estão afastadas pela gratuidade concedida.
B
Vencido o beneficiário na ação, este não será condenado
nas obrigações decorrentes da sucumbência.
C
A assistência de advogado particular impede a concessão
do benefício da gratuidade.
D
O direito à gratuidade se estende ao sucessor do
beneficiário em caso de seu falecimento.
E
A gratuidade poderá ser concedida em relação a
algum ou a todos os atos processuais.
De acordo com o Novo Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015), incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar.
A
incorreção do valor atribuído à causa, dentro do prazo de cinco dias.
B
indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.
C
carência de ação.
D
exceção de incompetência relativa, apresentando-a em peça autônoma, que será apreciada pelo juiz antes da contestação.
E
a impossibilidade jurídica do pedido.
A Lei nº 13.105/15 encontra-se em vigor e rege, desde então, o processo civil brasileiro. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa INCORRETA, considerando as disposições do Código de Processo Civil de 2015:
A
Caso a declaração de incompetência absoluta seja acolhida, os autos não serão extintos, mas remetidos ao juízo competente.
B
Caso o juiz verifique a incapacidade processual do Autor, apenas determinará a extinção do processo se, suspenso o feito e assinalado prazo razoável para que seja sanado o vício, não for saldada a irregularidade.
C
A gratuidade da justiça poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
D
Sempre serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório.
A sociedade Palavras Cruzadas Ltda. ajuizou ação de responsabilidade civil em face de Helena e requereu o benefício da gratuidade de justiça, na petição inicial. O juiz deferiu o requerimento de gratuidade e ordenou a citação da ré.
Como a autora não juntou qualquer documento comprobatório de sua hipossuficiência econômica, a ré pretende atacar o benefício deferido.
Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
O instrumento processual adequado para atacar a decisão judicial é o incidente de impugnação ao benefício de gratuidade, que será processado em autos apartados.
B
A ré alegará na contestação que não estão presentes os requisitos para o deferimento do benefício de gratuidade.
C
A ré alegará na contestação que o benefício deve ser indeferido, mas terá que apresentar documentos comprobatórios, pois a lei presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida.
D
O instrumento processual previsto para atacar a decisão judicial de deferimento do benefício é o agravo de instrumento.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Considerando as regras do Código de Processo Civil de 2015:
I. A suspeição e o impedimento devem ser suscitados em preliminar da contestação, e não por petição separada.
II. Há suspeição do juiz que for amigo íntimo ou inimigo do advogado de qualquer das partes.
III. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido apenas parcialmente ou consistir na redução percentual das despesas processuais iniciais ou ainda no parcelamento dessas despesas e não afasta o dever de o beneficiário pagar as multas processuais que lhe sejam impostas.
IV. As espécies de intervenção de terceiros são a assistência, o chamamento ao processo, o incidente de desconsideração de personalidade jurídica e a oposição.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
B
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
D
Estão corretas todas as assertivas.
E
Nenhuma assertiva está correta.
Em se tratando da gratuidade de justiça, assinale a afirmação INCORRETA, de acordo com o CPC/2015.
A
Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido de gratuidade judiciária não poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo.
B
O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
C
Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; todavia, a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
D
O recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
Considerando as normas do Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:
A
A suspeição e o impedimento devem ser suscitados em preliminar da contestação, e não por petição separada.
B
Há suspeição do juíz que for amigo íntimo das partes, mas não de seus advogados.
C
O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido apenas parcialmente ou consistir na redução percentual das despesas processuais iniciais ou ainda no parcelamento dessas despesas e não afasta o dever de o beneficiário pagar as multas processuais que lhe sejam impostas.
D
As espécies de intervenção de terceiro são a assistência, o chamamento ao processo, o incidente de desconsideração de personalidade jurídica e a oposição
Estabelece o Novo Código de Processo Civil que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A gratuidade da justiça NÃO compreende:
A
As taxas ou as custas judiciais.
B
Multas processuais que lhe sejam impostas.
C
As despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais.
D
A indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse.
Leia os enunciados:
I – A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
II – É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
III – O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.
IV – Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
V - Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.
Em termos de fidelidade dos enunciados das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, é exato dizer:
A
um enunciado está incorreto.
B
dois enunciados estão incorretos.
C
três enunciados estão incorretos.
D
quatro enunciados estão incorretos.
E
todos os enunciados estão incorretos.
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