Questões de Concurso sobre Do cumprimento da sentença

A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, será processada, como incidente, nos autos principais.

Apresentada planilha de débito pela parte exequente, o juiz, para a verificação dos cálculos, deverá enviar os autos para o contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de dez dias para se manifestar sobre a adequação dos valores executados.

Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.

É vedada à Fazenda Pública, antes de ser intimada para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido.

No caso de condenação em quantia certa, a Fazenda Pública devera efetuar o pagamento no prazo de quinze dias após a intimação, sob pena de o débito ser acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento.

todos os recursos existentes no ordenamento jurídico pátrio dependem de preparo para fins de conhecimento.

cabe agravo de instrumento contra a decisão que concede o pedido de gratuidade da justiça.

a apelação interposta contra a sentença que julga improcedente o pedido de instituição de arbitragem não terá efeito suspensivo.

o recurso cabível contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que acolhe a impugnação ofertada pelo executado e extingue o feito é apelação.

o recurso cabível contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que acolhe a impugnação ofertada pelo executado e extingue o feito é agravo de instrumento.

A Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, poderá alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, declarando de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

A Fazenda Pública deverá ser condenada ao pagamento de multa correspondente a 10% do valor do débito e honorários advocatícios, se deixar de pagar voluntariamente, no prazo de 15 dias, após a intimação prevista no art. 523 do CPC.

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será intimada para impugnar a execução, no prazo de 30 dias.

Poderá ser expedido precatório do valor integral da execução mesmo antes de decidido os embargos da Fazenda Pública, desde que o exequente apresente caução idônea.

I e IV, apenas.

I e V, apenas.

II e III, apenas.

III e V, apenas.

a sentença arbitral constitui título executivo judicial.

todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de execução podem ser impugnadas de imediato, através de agravo de instrumento, observadas as limitações impostas pelo Código de Processo Civil.

a decisão que resolve a fase de liquidação tem natureza jurídica de sentença.

a liquidação para apurar valor em sentença que condena ao pagamento de quantia ilíquida depende do trânsito em julgado da decisão para sua instauração.

a existência de um título executivo extrajudicial impede que seja instaurado processo de conhecimento para a obtenção de título executivo judicial.

No caso de condenação em quantia certa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário nesse prazo, o débito será acrescido de multa de cinco por cento.

Na impugnação, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, ainda que o excesso de execução não seja o seu único fundamento.

O requerimento do cumprimento definitivo da sentença será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 45 dias para o cumprimento da diligência, sob pena de multa.

A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

Em qualquer caso, a concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados suspenderá a execução contra os que não impugnaram.

deve ser buscado apenas na 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca Alfa;

deve ser buscado apenas no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca Alfa;

pode ser buscado na Comarca Beta, mas não no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública;

pode ser buscado apenas no Juizado Especial da Fazenda Pública, quer da Comarca Alfa, quer da Comarca Beta.

embargos à execução.

impugnação ao cumprimento de sentença.

ação rescisória.

querela nullitatis.

mandado de segurança.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e IV, apenas.

III e IV, apenas.

Enquanto a impugnação ao cumprimento de sentença estiver pendente de julgamento, em regra, admite-se a penhora de bens, mas não a realização de atos expropriatórios.

Não é cabível objeção de executividade, independentemente do fundamento, se a impugnação ao cumprimento de sentença anterior for julgada improcedente.

Em se tratando de direitos indisponíveis, o cumprimento de sentença por quantia certa pode ter início por impulso oficial, mediante a intimação do executado para que cumpra o julgado.

O prazo de cumprimento da obrigação de fazer possui natureza processual, devendo ser contado em dias úteis.

É recorrível, por agravo de instrumento, o ato judicial que determina a intimação do devedor para o pagamento de quantia certa, quando o requerimento de cumprimento de sentença não cumpre as formalidades exigidas na lei processual.

os autores não podem utilizar-se do recurso adesivo, caso o Estado apele, pois o prazo deste terá sido contado em dobro.

os autores podem recorrer da sentença, mas mesmo sem interposição de recurso pelo Estado há risco de diminuição do valor da indenização por força da remessa necessária.

a sentença deverá fixar honorários sucumbenciais a serem pagos pelo Estado, observado o mínimo de oito e o máximo de dez por cento sobre o valor total da condenação.

deverão os credores, para obter a satisfação da obrigação, requerer o início da etapa de cumprimento de sentença, já que não cabe ao Juiz, mesmo na inércia daqueles, a iniciativa de ver cumprida sua decisão.

se o acórdão der provimento ao recurso dos autores, fixando a indenização em 500 salários mínimos, ficará sujeito à remessa necessária.

Certo

Errado

No caso de requerimento de cumprimento de sentença depois de um ano e meio do trânsito em julgado, o devedor será intimado para cumpri-la por publicação no Diário Oficial.

No caso de não pagamento de cheque emitido pela fazenda pública, não cabe o ajuizamento de ação de execução para cobrança do crédito.

No caso de multa processual a ser fixada contra a fazenda pública para cumprimento de obrigação de fazer, exige-se o requerimento da parte interessada.

No caso de obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ação direta de inconstitucionalidade, após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória.

poderá ser solicitada a sucessão processual do réu pelo seu espólio ainda que na fase de cumprimento de sentença, pois o autor tomou conhecimento do falecimento da parte apenas nesta fase

não há como ocorrer a sucessão processual pelo espólio na fase de cumprimento frente à ausência de citação válida do réu a autorizar o prosseguimento do feito na fase de conhecimento.

o espólio poderá suceder o réu na fase de cumprimento de sentença, mas as decisões proferidas no processo não podem ser consideradas válidas, impondo-se a anulação de todo o processado.

o tomar conhecimento da morte do réu no processo, o juiz poderá ordenar a inclusão do espólio ou herdeiros em sucessão de ofício em razão do princípio da eficiência processual.

a ação de habilitação é indispensável para a tramitação do processo em caso de morte da parte autora, e sem a comprovação de que foi proposta o juiz deverá extinguir o processo sem julgamento do mérito.

A requerimento do executado ou de terceiro interessado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.

Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença independe da demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.

O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente, de terceiro interessado ou do juiz competente.

A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário de 15 dias.

não poderia ter sido reconhecido o direito de Maria à pensão, já que João era casado, e a execução somente poderia ocorrer após o trânsito em julgado, aplicando-se o sistema de precatórios;

não poderia ter sido reconhecido o direito de Maria à pensão, já que João era casado, mas foi correta a execução provisória da sentença de primeira instância, não se aplicando o sistema de precatórios;

foi corretamente reconhecido o direito de Maria à pensão, pois a companheira é equiparada à esposa, e é possível a execução provisória da sentença, não se aplicando o sistema de precatórios;

foi corretamente reconhecido o direito de Maria à pensão, pois a companheira é equiparada à esposa, mas a execução somente poderia ocorrer após o trânsito em julgado, aplicando-se o sistema de precatórios;

foi corretamente reconhecido o direito de Maria à pensão, pois a companheira é equiparada à esposa, mas a execução somente poderia ocorrer após o trânsito em julgado, observado o sistema de requisições de pequeno valor.

poderá se valer da hipoteca judiciária, devendo apresentar em cartório de registro de imóveis a cópia da sentença; nesse caso, não é necessária ordem judicial para que a hipoteca judicial se opere.

poderá se valer da hipoteca judiciária, se estiver em posse de ordem judicial pertinente; caso contrário, o cartório de registro de imóveis não está autorizado a realizar o procedimento.

poderá se valer da hipoteca judiciária, devendo apresentar a cópia da sentença no cartório de registro de imóveis. Porém, caso a sentença seja reformada, ela arcará ela com indenização por perdas e danos, a ser liquidada em autos próprios.

não poderá se valer da hipoteca judiciária, uma vez que o recurso de apelação possui efeito suspensivo e encontra-se pendente de julgamento até o momento.

não poderá se valer da hipoteca judiciária, por já ter feito o pedido de arresto dos bens do executado; conforme o atual Código de Processo Civil, tais medidas não podem ser cumuladas.

Por serem considerados verba de natureza alimentar, os créditos decorrentes de honorários advocatícios sucumbenciais titularizados pelo advogado têm preferência em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente.

Admite-se a alegação de prescrição eventualmente ocorrida na fase de conhecimento em sede cumprimento de sentença.

Na hipótese de condenação em obrigação de fazer e de pagar, entende-se que o ajuizamento de execução da obrigação de fazer interrompe o prazo para a execução da obrigação de pagar, em razão do princípio da unidade do título executivo.

A regra de contagem em dobro aos litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, aplica-se ao rito da impugnação ao cumprimento de sentença.

Admite-se a adoção de medidas executivas atípicas para a satisfação do crédito exequendo em casos de direitos patrimoniais disponíveis, revelando-se legítima a utilização da quebra de sigilo bancário destinada a esse fim.

Todas estão corretas.

Todas estão incorretas.

Apenas I está correta.

Apenas II está correta.

Apenas I e III estão corretas.

somente as alternativas I e II estão corretas.

somente as alternativas I e III estão corretas.

somente as alternativas I e IV estão corretas.

somente as alternativas II e IV estão corretas.