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Questões de Concurso sobre Do cumprimento da sentença
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A ordem legal que estabelece os bens sobre os quais
recairá a preferência não comporta relativização,
vinculando o juízo e as partes.
C
Certo
E
Errado
Ariovaldo ajuizou ação contra o Plano de Saúde, com pedido de tutela de urgência e, no mérito, a condenação à obrigação de
fazer, referente ao fornecimento de exames médicos de que o autor necessita. A tutela antecipada foi deferida pelo juiz e, na
sentença, o juiz julgou procedente o pedido e condenou o requerido a fornecer os exames, mas não fixou multa para o caso de
descumprimento. O requerido apelou e o processo ainda não foi encaminhado ao Tribunal ad quem. Neste momento, o
cumprimento provisório da sentença quanto à obrigação de fazer
A
é possível, bem como é possível ao juiz, nesta fase, de ofício ou mediante requerimento do interessado, fixar multa pelo
descumprimento, que também será passível de execução provisória e de levantamento imediato do valor da multa.
B
não é possível, uma vez que pendente de julgamento recurso de apelação com efeito suspensivo.
C
é possível, mas não é possível nesta fase a fixação de multa pelo descumprimento da obrigação, o que deveria ter sido
acertado na fase cognitiva.
D
é possível, bem como é possível ao juiz, nesta fase, exclusivamente por meio de requerimento do interessado, fixar multa
pelo descumprimento da obrigação.
E
é possível, bem como é possível ao juiz, nesta fase, de ofício ou mediante requerimento do interessado, fixar multa pelo
descumprimento, que também será passível de execução provisória, mas cujo levantamento fica condicionado ao trânsito
em julgado.
No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer,
A
o executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, prejudicada a
responsabilização por crime de desobediência.
B
o mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por dois oficiais de justiça, defeso o arrombamento.
C
o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda, ou excluí-la, caso
verifique que se tornou insuficiente ou excessiva e que o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente.
D
a multa depende de requerimento da parte e poderá ser aplicada em qualquer fase do processo, de conhecimento, em
tutela provisória ou em fase de execução.
E
a decisão que fixa a multa não é passível de cumprimento provisório, só se permitindo sua execução com o trânsito em
julgado da sentença favorável à parte.
Acerca do cumprimento de sentença que reconhece obrigação de
pagar quantia em face da Fazenda Pública, assinale a afirmativa
correta.
A
A Fazenda Pública será citada na pessoa de seu
representante judicial, para o cumprimento de sentença.
B
A Fazenda Pública poderá ofertar impugnação ao
cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias.
C
Caso não seja cumprida a obrigação no prazo de 15 dias da
ciência do cumprimento da sentença, incidirá multa de 10%
sobre o total do débito.
D
Não incidirão honorários de execução nos cumprimentos de
sentença, em face da Fazenda Pública.
E
Tratando-se de impugnação parcial ao cumprimento de
sentença, a parte não questionada pela executada será,
desde logo, objeto de cumprimento.
Considerando que é de 15 (quinze) dias o prazo para o pagamento voluntário de condenação em quantia certa ou já fixada em liquidação, havendo litisconsortes obrigados ao pagamento, assinale a alternativa correta.
A
O prazo deverá ser computado em dobro no caso de litisconsortes com procuradores de escritório de advocacia distintos, em autos físicos.
B
O prazo deverá ser computado sempre em dobro, no caso do litisconsórcio passivo necessário.
C
O prazo será computado em dobro, independentemente do tipo de autos, sempre que se tratar de litisconsórcio.
D
O prazo será computado de forma simples, haja vista a nova contagem de prazos processuais em dias úteis.
E
O prazo será sempre computado de forma simples, em razão de expressa disposição legal.
Os princípios da disponibilidade da execução e da inércia são, em alguma medida, relativizados pela possibilidade de o juízo dar início, de ofício, ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa e pagar quantia certa.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta a respeito do procedimento
de cumprimento da sentença, disciplinado no Código de
Processo Civil.
A
A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho
ao processo e versar sobre relação jurídica
que não tenha sido deduzida em juízo.
B
A decisão judicial transitada em julgado não poderá
ser levada a protesto.
C
A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial
de qualquer natureza é título executivo extrajudicial.
D
O cumprimento da sentença poderá ser promovido
em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável
que não tiver participado da fase de conhecimento.
E
Há um procedimento especial e benéfico à Fazenda
Pública para o caso de cumprimento de sentença
que impõe ao ente público o pagamento de quantia
certa ou a obrigação de fazer, não fazer e entregar
coisa.
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
Para o Novo Código de Processo Civil, são exemplos de títulos executivos judiciais _____________________ e ______________________, não se enquadrando na mesma classificação ____________________ e ______________________.
A
decisão homologatória de autocomposição
extrajudicial / sentença arbitral / o crédito
decorrente de foro laudêmio / o contrato de
seguro de vida em caso de morte
B
certidão de dívida ativa formal / certidão
de partilha / a sentença arbitral / a nota
promissória
C
sentença penal condenatória / instrumento
de transação referendado pelo ministério
público / warrant / cheque
D
sentença estrangeira homologada / decisão
interlocutória / o acordo referendado pelo
MP / a sentença arbitral
E
escritura pública / certidão expedida por
serventia notarial / a letra de câmbio
formal / a certidão de partilha
Em relação ao cumprimento definitivo da sentença que obrigue a pagar quantia certa,
A
não havendo pagamento voluntário, o executado só poderá impugnar a execução se oferecer bens a penhora ou caução
idônea.
B
o cumprimento do julgado pode ser determinado de ofício pelo juiz.
C
não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação,
seguindo-se os atos de expropriação.
D
o executado será intimado a pagar o débito em 72 horas, sob pena de penhora livre e avaliação de bens.
E
se o pagamento voluntário não ocorrer no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios
de 15% se houver impugnação futura que se julgue improcedente.
Paulo ajuizou ação de cobrança contra Fernanda, que foi citada por edital e não contestou o pedido, tornando-se revel e vindo a
ser condenada ao pagamento da quantia de 100 mil reais. Iniciada a fase de cumprimento de sentença,
A
Fernanda deverá ser intimada para pagar o valor da condenação pelo Diário da Justiça.
B
Fernanda deverá ser intimada para pagar o valor da condenação por carta com aviso de recebimento, salvo se residir em edifício de apartamentos.
C
Fernanda deverá ser intimada para pagar o valor da condenação por Oficial de Justiça, acrescido de multa de 15% sobre o valor da condenação.
D
Fernanda deverá ser intimada, por edital, para pagar o valor da condenação.
E
dispensa-se a intimação de Fernanda para o pagamento do valor da condenação, porquanto revel na fase de conhecimento, salvo se relativa ou absolutamente incapaz.
Referendando o norte teórico das reformas processuais do CPC/1973, o CPC/2015 permitiu o cumprimento provisório de sentença. Nesse contexto,
A
o cumprimento provisório de sentença corre por iniciativa da parte exequente, que se exime da responsabilidade de reparar os danos que tenha sofrido o executado, caso a sentença seja reformada.
B
antes do trânsito em julgado, para levantamento de dinheiro proveniente de depósito judicial, é necessário que o exequente promova caução suficiente e idônea arbitrada pelo juiz.
C
se a sentença, objeto do cumprimento provisório, for modificada ou anulada em parte, a execução de todo o objeto da sentença ficará sem efeito.
D
a possibilidade de cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, não fazer ou dar coisa não foi referendada pelo CPC/2015.
O réu foi intimado para pagar um débito de cem mil reais que lhe foi imposto por força de uma sentença condenatória transitada em julgado em seu desfavor. Nesse sentido, efetua, no prazo legal, o pagamento de metade do valor devido.
Nesse caso, não havendo incidência de custas, deverá o débito ser acrescido de multa de:
A
dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento sobre os cem mil reais;
B
dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor restante de cinquenta mil reais;
C
dez por cento sobre o valor restante de cinquenta mil reais e de dez por cento de honorários advocatícios sobre os cem mil reais;
D
dez por cento sobre o valor restante de cinquenta mil reais e, em face da sucumbência recíproca, sem honorários advocatícios;
E
quinze por cento e de honorários advocatícios de quinze por cento da parcela restante de cinquenta mil reais.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre Cumprimento de Sentença e/ou Processo de Execução:
A
O Código de Processo Civil não dispõe expressamente, nos Títulos e Capítulos destinados à disciplina do cumprimento de sentença e do processo de execução, se o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, seja no cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, seja no processo de execução por quantia certa, deve ser contado em dias úteis ou corridos.
B
No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material.
C
A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação de conhecimento capaz de reduzi-lo à insolvência.
D
O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos à execução. O prazo é de 15 (quinze) dias, e, quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. Por fim, se no polo passivo da execução existirem litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, o prazo acima será contado em dobro.
Analise os seguintes itens, a respeito do cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de pagar quantia certa pela Fazenda Pública e assinale a alternativa correta:
I - A inexigibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação podem ser arguidos pela Fazenda Pública em impugnação à execução, no prazo de 15 (quinze) dias.
II - Considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, desde que a decisão se dê em controle difuso de constitucionalidade.
III - Se a decisão referida no item II for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, no prazo de 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
A
Somente estão corretos os itens I e II.
B
Somente está incorreto o item I.
C
Somente está correto o item I.
D
Todos os itens estão incorretos.
E
Somente estão corretos os itens I e III.
A possibilidade de o juízo iniciar de ofício o cumprimento
de sentença de obrigação de fazer ou não fazer flexibiliza
o princípio da disponibilidade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Citado regularmente, o réu ofereceu contestação no quinto dia do prazo de que dispunha para tanto. Mas, depois de protocolizada a sua peça de bloqueio, lembrou-se ele de outra tese defensiva que lhe seria aproveitável, não suscitada em sua contestação e tampouco sendo cognoscível ex officio pelo juiz. Assim, optou o demandado por ofertar nova contestação, o que fez no décimo segundo dia após o da juntada do mandado de citação. Nesse cenário, deve o juiz:
A
deixar de receber a segunda contestação, em razão da preclusão temporal;
B
deixar de receber a segunda contestação, em razão da preclusão lógica;
C
deixar de receber a segunda contestação, em razão da preclusão consumativa;
D
receber a segunda contestação, já que apresentada dentro do prazo legal;
E
receber a segunda contestação, em homenagem às garantias da ampla defesa e do contraditório.
João, capaz, com 19 anos de idade, decide propor cumprimento da sentença que fixa alimentos contra seu genitor, que nunca
pagou os alimentos fixados quando do divórcio. Em caso de ajuizamento da ação,
A
considerada a maioridade de João, apenas é possível a proposição de cumprimento de sentença para cobrar as últimas
três parcelas alimentares vencidas.
B
considerada a maioridade de João, não é possível que o genitor tenha sua liberdade restringida em razão da dívida alimentar.
C
o cumprimento de sentença deverá ser limitado às prestações vencidas e inadimplidas nos últimos dois anos.
D
o cumprimento de sentença poderá abranger todas as parcelas vencidas e inadimplidas.
E
o divórcio dos pais de João é relevante para definição do termo inicial da contagem do prazo prescricional.
O excesso de execução suscitado pelo executado exige a
declinação objetiva do valor reputado excedente.
C
Certo
E
Errado
A respeito do processo de execução tal como regulado no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:
A
O pedido de substituição do bem penhorado somente poderá ser deferido se o executado comprovar que será menos gravosa e desde que não traga qualquer prejuízo ao exequente, independentemente de prévia oitiva do credor, uma vez que se trata de direito potestativo.
B
A penhora de créditos representados por títulos cambiários se processará simplesmente por meio da apreensão do título, esteja ou não em posse do executado.
C
A penhora poderá ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial desde que em valor não inferior ao do débito executado constante na petição inicial.
D
Quando não encontrar bens penhoráveis, o oficial de justiça deverá descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor, desde que exista decisão judicial expressa nesse sentido.
Fulano de Tal ajuizou ação de cobrança em face de
Cicrano, visando recebimento de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), que tinham sido emprestados
pelo primeiro ao segundo. Após a devida instrução
do processo, o juiz julgou a ação procedente,
condenando Cicrano a pagar o valor cobrado, com
atualização monetária e juros de 1% ao mês. A
sentença foi publicada e, tendo passado em branco
o prazo recursal, Fulano continua sem receber o
referido crédito. Ante o inadimplemento de Cicrano,
Fulano poderá:
A
requerer o cumprimento de sentença, acrescendose
ao débito, de plano, 10% de multa e 10% de
honorários advocatícios, em razão do
inadimplemento.
B
ajuizar ação de execução de título judicial,
citando-se o devedor para pagar em 3 dias, sob
pena de multa e honorários de 10% cada.
C
requerer o cumprimento de sentença, intimando-se
o devedor, na pessoa de seu advogado, para
pagar o débito no prazo de 15 dias, sob pena de
multa e honorários advocatícios de 10% cada.
D
requerer o cumprimento de sentença, intimando-se
pessoalmente o devedor, para pagar o débito no
prazo de 15 dias. Realizado o pagamento no
prazo, serão abatidos 50% do valor dos honorários
advocatícios.
E
ajuizar ação de execução de título judicial, citandose
o devedor para pagar o débito em 15 dias,
podendo este oferecer embargos, que
suspenderão o andamento da execução.
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