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Questões de Concurso sobre Do cumprimento da sentença
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A respeito dos prazos no Direito Processual Civil Brasileiro, analise as proposições a seguir.
I- A prescrição intercorrente pode ser reconhecida no procedimento de cumprimento de sentença.
II- O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata.
III- O juiz dirigirá o processo conforme as disposições do Código de Processo Civil, incumbindo-lhe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, ainda que encerrado o prazo regular.
Está CORRETO o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
I.
C
II.
D
III.
E
II e III.
Maria Joaquina ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do Município de Tatuí e venceu a demanda em primeira e segunda instância. Após o trânsito em julgado da decisão, o advogado de Maria ingressou com petição de Cumprimento de Sentença, requerendo a intimação do Município para realizar o pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no percentual de 10%.
Analisando o teor da petição de Cumprimento de Sentença, e possível afirmar que:
A
O pedido está correto e de acordo com os preceitos do Código de Processo Civil no que se refere ao cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública.
B
O pedido está parcialmente correto, pois o percentual da multa aplicado e de 15% (quinze por cento) e não 10% (dez por cento).
C
O pedido está parcialmente correto, pois o percentual da multa aplicado é de 20% (vinte por cento) e não 10% (dez por cento).
D
O pedido está incorreto, já que deveria constar o requerimento de expedição imediata de ordem de pagamento de Precato rio ou RPV no valor da condenação.
E
O pedido está incorreto, porque deveria constar o requerimento de intimação da Fazenda Pública Municipal, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de trinta dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
Tendo transitado em julgado sentença que condenara o réu a pagar ao autor determinada soma pecuniária, este requereu, a juízo situado em foro diverso do da condenação, o cumprimento do julgado.
Sem que tivesse satisfeito voluntariamente a obrigação, o réu, pretendendo arguir a incompetência relativa do foro em que a execução foi deflagrada, deve ofertar:
A
embargos à execução;
B
exceção de incompetência;
C
impugnação;
D
objeção de pré-executividade;
E
contestação.
De acordo com as normas e princípios contidos no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. São títulos executivos judiciais somente as sentenças condenatórias proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa.
II. A instauração do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer e de entregar coisa certa se dará de ofício, pelo juiz, ou a requerimento da parte.
III. O credor, munido de título executivo extrajudicial, está impedido de optar pelo processo de conhecimento, como, por exemplo, a ação de cobrança.
IV. Informam a execução forçada, dentre outros, o princípio de que a finalidade primeira do processo de execução é a plena satisfação do credor e o princípio de que a execução deve realizar-se da forma o menos prejudicial ao devedor.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
II e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
Sem a especificação dos valores objeto da condenação, sentença condenou B a indenizar A em razão de determinada conduta ilegal imputada a B. A mesma sentença também condenou B a pagar honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 85 do Código de Processo Civil.
Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que, por ocasião do cumprimento de sentença,
A
será inadmissível a substituição processual, no polo ativo do cumprimento de sentença, se A ceder o seu respectivo crédito a outrem, sem o consentimento de B.
B
se B for o estado do Pará, ainda que fique comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura pública, e o valor respectivo esteja discriminado no precatório, será inadmissível o reconhecimento da legitimidade do cessionário para se habilitar ao crédito originário do advogado de A.
C
se B for o estado do Pará e o valor da causa for inferior a quinhentos salários mínimos, será obrigatório o reexame de sentença, visto que é ilíquida a condenação proferida contra o ente público.
D
o procedimento poderá prosseguir até a satisfação do crédito desde que haja anteriormente a prévia liquidação, por cálculos do contador ou por arbitramento.
E
pendendo recurso de apelação no tribunal, A poderá propor o cumprimento de sentença provisório; na hipótese de a sentença ser anulada, eventuais prejuízos de B exigirão ação de ressarcimento autônoma.
Marlene ajuizou ação de indenização
por danos morais contra Salete, sendo
que seu pedido foi julgado procedente,
condenando a ré em dez mil reais.
Transitada em julgado a sentença, Salete
não realizou o pagamento, mesmo
diante de intimação solicitada por
Marlene para que viesse a cumprir sua
obrigação definida em sentença. Diante
da inadimplência, Marlene requereu a
instauração da fase de cumprimento de
sentença visando forçar o cumprimento
da obrigação definida pelo título judicial.
De acordo com o Código de Processo
Civil de 2015, quanto ao procedimento de
Cumprimento de Sentença Por Quantia
Certa, assinale a alternativa correta.
A
Caso Salete realize impugnação ao
cumprimento de sentença manejado por
Marlene, não poderá ela se valer de pedido
de suspensão do cumprimento de sentença,
visto que o Código de Processo Civil de
2015 veda tal possibilidade.
B
Caso Salete realize impugnação ao
cumprimento de sentença manejado por
Marlene, limitando sua alegação a excesso
de execução sem apresentar memória de
cálculo do valor que entende devido, sua
impugnação sofrerá rejeição liminar.
C
Para que possa Marlene manejar seu
cumprimento de sentença, poderá ela
realizar a mera alegação do valor que se
entende devido, sendo tal ato suficiente
para basear o pedido de instauração do
cumprimento de sentença de pagamento
de quantia, cabendo ao alegado devedor
discutir o valor, caso equivocado.
D
Caso Salete verifique a possibilidade e
interesse de manejo de impugnação ao
cumprimento de sentença, será ela obrigada
a realizar a garantia do juízo, sendo aceitas
tanto a caução quanto eventual penhora já
realizada nos autos.
E
Caso Salete verifique a possibilidade e
interesse de manejo de impugnação ao
cumprimento de sentença, terá ela o prazo
de 15 (quinze) dias para tanto, contados da
intimação para cumprir a sentença.
Em relação ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, é correto afirmar:
A
Para que se inicie o cumprimento de sentença, há necessidade de requerimento do credor.
B
Ocorrendo o pagamento integral e voluntário no prazo de 15 dias após a intimação do requerimento do credor, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.
C
Em caso de sentença impugnada por recurso sem efeito suspensivo, o cumprimento provisório de sentença ocorrerá exatamente da mesma forma que o definitivo.
D
O prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença decorrente de obrigação de pagar quantia fluirá em conjunto com o prazo para pagamento voluntário da obrigação.
E
Na impugnação, o devedor poderá, dentre outras matérias, opor qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, ainda que anterior à decisão que reconheceu a obrigação em discussão.
Com relação ao cumprimento de sentença previsto no Novo Código de Processo Civil é CORRETO afirmar que:
A
dispensa-se o requerimento do exequente para iniciar o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia provisória ou definitiva.
B
nos termos do Novo Código de Processo Civil é possível a prisão civil do devedor de alimentos que não pagar o valor da condenação, ou que, mesmo apresentando justificativas para o seu descumprimento, o juiz às rejeite.
C
o cumprimento de sentença poderá ser feito em face do fiador ou coobrigado, mesmo que não tenha participado da fase processual de conhecimento.
D
a reforma do Código de Processo Civil eliminou a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% em caso de não ocorrência de pagamento voluntário da condenação de quantia certa.
No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:
A
não será necessária a apresentação de memória de cálculos.
B
não ocorrendo o pagamento voluntario ocorrerá acréscimo de multa de dez por cento.
C
a Fazenda Pública será intimada para, querendo, no prazo de 15 dias impugnar a execução.
D
a Fazenda Pública será intimada para, querendo, no prazo de 15 dias embargar a execução.
E
rejeitadas as arguições da executada expedir-se-á precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal.
Em relação à ação de obrigação de fazer, para o fornecimento de medicamento à pessoa hipossuficiente, promovida em face da Fazenda Pública, e a imposição de multa diária, assinale a alternativa correta.
A
O valor e a periodicidade da multa não poderão ser modificados, exceto por recurso das partes.
B
A multa depende de requerimento da parte e somente pode ser aplicada após a sentença.
C
É permitida a imposição de multa diária para compelir o cumprimento de ofício.
D
O ente estatal não está sujeito à multa diária cominatória.
E
O valor da multa será devido ao Fundo de Assistência Judiciária.
Sobre a execução das obrigações de fazer e não fazer, aponte a alternativa INCORRETA:
A
Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.
B
Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, em autos apartados, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização;
C
Se a obrigação puder ser satisfeita por terceiro, é lícito ao juiz autorizar, a requerimento do exequente, que aquele a satisfaça à custa do executado;
D
Na obrigação de fazer, quando se convencionar que o executado a satisfaça pessoalmente, o exequente poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la.
De acordo com as disposições do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), acerca do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, é correto afirmar:
A
No caso de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa fixada em sentença, o não pagamento do débito acarretará o acréscimo de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
B
Na execução fundada em título judicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias, podendo alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.
C
Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expedir-se-á, em favor do exequente, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório ou, por ordem do juiz, requisição para pagamento de obrigação de pequeno valor.
D
Quando a Fazenda Pública alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, poderá requerer ao juízo a designação de perícia contábil para apurar o valor que entende correto.
Manoel foi condenado, por sentença judicial transitada em julgado,
a pagar prestação alimentícia de um salário mínimo em favor de
seu filho incapaz, Joaquim. Após ficar inadimplente por 3 meses, foi
requerido o cumprimento da sentença no mesmo processo.
Nesse cenário, Manoel será:
A
intimado para oferecer embargos à execução, no prazo de
15 dias, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e
prisão civil;
B
citado para pagar o débito em 15 dias, provar que já pagou
ou justificar a impossibilidade do pagamento, sob pena de
multa e de honorários advocatícios de 10%;
C
intimado para pagar o débito em 3 dias, provar que já pagou
ou justificar a impossibilidade do pagamento, sob pena de
protesto do pronunciamento judicial e prisão civil;
D
citado para oferecer impugnação, no prazo de 15 dias, sob
pena de protesto do pronunciamento judicial e prisão civil;
E
intimado para pagar o débito em 48 horas, provar que já
pagou ou justificar a impossibilidade do pagamento, sob pena
de prisão civil.
Assinale a alternativa correta.
A
Na execução contra a Fazenda Pública, fundada em título extrajudicial, esta será citada para opor embargos em 15 dias úteis.
B
No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 10 (dez) dias, acrescido de custas, se houver.
C
No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, de pagar quantia certa, a Fazenda Pública será intimada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos próprios autos, impugnar a execução.
D
Se o arrematante ou seu bem não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.
E
Uma intimada para cumprir a sentença, se a Fazenda Pública não pagar voluntariamente no prazo previsto em lei, sobre o débito não será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
A Fazenda Pública, citada em sede de ação monitória,
deixa, propositadamente, de se manifestar, porque o valor
e o tema expostos na inicial encontram pleno amparo
em orientação firmada em parecer administrativo vinculante.
O valor exigido nessa ação é superior a seiscentos
salários-mínimos e a prova documental apresentada pelo
autor é constituída por depoimentos testemunhais escritos,
colhidos antes do processo, e por simples início de
provas documentais que apenas sugerem, indiretamente,
a existência da dívida narrada na inicial. Nesse caso,
ante a certidão do cartório de que decorreu o prazo para
manifestação da Fazenda, o juiz deve
A
intimar o autor, para que ele, mediante apresentação
de planilha da dívida atualizada, dê início ao cumprimento
de sentença.
B
acolher, por sentença, o pedido do autor, ante a revelia
da Fazenda.
C
intimar o autor para que ele tome ciência do início do
reexame necessário.
D
intimar o autor para que este indique as provas que
deseja produzir, tendo em vista que os direitos tutelados
pela Fazenda não estão sujeitos à revelia.
E
rejeitar o pedido do autor e intimar as partes dessa
decisão, tendo em vista que não se admite, na monitória,
prova testemunhal colhida antes do início do
processo, mas apenas prova documental.
Em relação à impugnação ao cumprimento definitivo de sentença que obrigue a pagar quantia certa,
A
podem ser alegadas qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação,
transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.
B
a concessão de efeito suspensivo à impugnação impede a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução
da penhora e de avaliação dos bens.
C
desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, a concessão de efeito suspensivo dar-se-á
automaticamente, como regra geral.
D
se atribuído efeito suspensivo à impugnação, a execução do julgado prosseguirá até avaliação dos bens, defesa a prática
de atos expropriatórios.
E
quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença,
caberá ao juiz remeter necessariamente os autos ao contador judicial para verificar se o argumento de excesso procede.
O preceito cominatório (astreintes) fixado de modo a compelir o executado ao cumprimento de obrigação comporta pronto cumprimento provisório e levantamento de valores desde o momento em que proferida a decisão que o estabelece.
C
Certo
E
Errado
No cumprimento de sentença, afigura-se CORRETO afirmar que:
A
A decisão judicial sujeita a recurso desprovido de efeito suspensivo poderá ser levada a protesto, depois de transcorrido o prazo para pagamento.
B
É título executivo judicial a decisão homologatória da autocomposição judicial, sendo que essa última pode versar relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo, desde que se limite aos sujeitos já presentes no processo.
C
O cumprimento provisório, a ser realizado da mesma forma que o definitivo, corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, e será iniciado mediante prestação de caução.
D
Em se tratando de quantia certa, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento (10%) cada.
Assinale a alternativa correta: O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:
A
corre por iniciativa e responsabilidade do executado, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido.
B
fica suspensa a execução, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da sentença, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos, porém em autos apartados.
C
o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.
D
se a sentença objeto _de cumprimento provisório for modificada em seu inteiro teor, ficará sem efeito a execução ate que sobrevenha novo pedido de arbitramento.
Acerca dos prazos processuais, prescricionais e decadenciais no direito processual civil, analise as seguintes proposições
I- É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.
II- Os Tribunais poderão julgar extemporâneo ou intempestivo recurso, na instância ordinária ou na extraordinária, interposto antes da abertura do prazo.
III- O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata.
IV- É de mérito a decisão que rejeita a alegação de prescrição ou de decadência.
V- A prescrição intercorrente pode ser reconhecida no procedimento de cumprimento de sentença.
Está CORRETO apenas o que se afirma em
A
II e III.
B
I, II e III.
C
III, IV e V.
D
IV e V.
E
I, II e V.
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