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Questões de Concurso sobre Do cumprimento da sentença
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Do casamento entre Almir e Emília, nasceu Luísa. Devido ao divórcio do casal e a pouca ajuda financeira recebida do pai, Luísa, representada por sua genitora, propôs ação de alimentos na comarca de Belém – PA, tendo o juiz fixado, em sentença, pensão alimentícia em certo percentual da remuneração líquida do genitor. Após o início do cumprimento de sentença, a autora solicitou ao juízo sentenciante a remessa dos autos do processo à comarca de Salvador – BA, em razão de sua mudança de domicílio, o que foi prontamente deferido. A esse tempo, o genitor passou a residir em Fortaleza – CE.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A
Os únicos juízos concorrentemente competentes para efetuar o cumprimento de sentença são o que decidiu a causa em primeiro grau, o do atual domicílio do executado e o do local onde se encontrarem os bens sujeitos à execução.
B
O cumprimento de sentença somente pode ser realizado em Belém – PA, uma vez que a mudança de endereço após a sentença não altera critério de caráter absoluto.
C
O cumprimento de sentença somente pode ocorrer em Fortaleza – CE, onde o genitor reside.
D
O cumprimento de sentença deverá ocorrer em Belém – PA, uma vez que a competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente a esse marco.
E
É possível a remessa dos autos ao atual domicílio da parte autora, mesmo após o início do cumprimento de sentença.
Em sede de cumprimento de sentença condenatória cível transitada em julgado, o prazo da prescrição intercorrente é
A
fixo, de cinco anos, seja qual for a natureza da pretensão, não podendo ser suspenso nem interrompido.
B
equivalente à metade do prazo fixado para prescrição da pretensão de direito material, podendo ser suspenso, uma única vez, pelo período máximo de dois anos, caso não se localize o devedor ou bens penhoráveis.
C
idêntico ao da prescrição da pretensão de direito material, podendo ser suspenso, uma única vez, pelo período máximo de um ano, caso não se localize o devedor ou bens penhoráveis.
D
equivalente à metade do prazo fixado para prescrição da pretensão de direito material, podendo ser suspenso, uma única vez, pelo período máximo de um ano, caso não se localize o devedor ou bens penhoráveis.
E
idêntico ao da prescrição da pretensão de direito material, podendo ser suspenso, uma única vez, pelo período máximo de dois anos, caso não se localize o devedor ou bens penhoráveis.
Sobre o protesto de título judicial, é correto afirmar que:
A
a decisão judicial transitada em julgado pode ser submetida a protesto por parte do credor a partir da data do trânsito em julgado, independentemente do transcurso do prazo para pagamento da condenação;
B
a decisão judicial transitada em julgado pode ser submetida a protesto, devendo o credor apresentar cópia da decisão perante o cartório de registro imobiliário, independentemente do trânsito em julgado ou de ordem judicial;
C
em caso de protesto de decisão judicial transitada em julgado, se o executado ajuizar ação rescisória para desconstituir o título judicial, poderá requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado;
D
para fins de protesto, a certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de cinco dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o objeto da ação, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário;
E
a requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de três dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovado o oferecimento de bem desembaraçado em garantia.
Considerando as disposições referentes à jurisdição, ação e homologação de decisão estrangeira, assinale a afirmativa correta.
A
A decisão interlocutória estrangeira não poderá ser executada no Brasil.
B
O cumprimento da sentença estrangeira será realizado junto ao juízo cível competente.
C
Para postular em juízo, é necessário provar interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido.
D
A cooperação jurídica internacional só é admissível mediante a existência de um tratado assinado pelo Brasil.
O momento de exercício do direito de retenção de benfeitorias corresponde à fase de cumprimento de sentença.
C
Certo
E
Errado
Após a leitura do texto abaixo, extraído de Humberto Dalla Bernardina de Pinho (2020), "Manual de Direito Processual Civil Contemporâneo", responda ao que for proposto.
"Um dos pontos mais importantes da reforma ao CPC/73 em 2005 foi a introdução da nova sistemática do cumprimento de sentença.
Com o advento da lei reformadora, a atividade executiva baseada em título executivo judicial foi retirada do processo autônomo de execução e trazida para dentro do processo de conhecimento.
A intenção do legislador foi criar um único procedimento, fazendo uma junção das atividades cognitiva e executiva, no denominado processo sincrético."
Quanto ao instituto "cumprimento da sentença", assinale a alternativa incorreta acerca do que determina o CPC/2015.
A
Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.
B
O cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.
C
O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.
D
O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.
E
No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.
A
O juiz deverá intimar a parte exequente para que requeira o que entender de direito, quando o executado, intimado para pagar o débito, não efetuar tempestivamente o pagamento voluntário.
B
Quando o valor apontado no cumprimento de sentença aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será suspensa para que o exequente demonstre contabilmente os cálculos apresentados.
C
Em sede de cumprimento de sentença, é vedado ao executado arguir qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição.
D
É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.
E
No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o juiz, em despacho fundamentado, determinará o início do cumprimento definitivo da sentença no prazo de até quinze dias do trânsito em julgado.
Considerando estritamente os termos do Código de Processo Civil sobre o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:
A
Contra a Fazenda Pública poderá incidir multa de 10% e honorários no mesmo percentual caso a defesa seja rejeitada ou não conhecida.
B
Se, na fase de conhecimento, a Fazenda Pública compareceu espontaneamente e não foi revel, ainda assim, na sua defesa no Cumprimento de Sentença, a Fazenda poderá arguir a falta ou nulidade da citação.
C
A defesa da Fazenda Pública é feita por embargos, opostos no prazo de trinta dias.
D
Por força da supremacia do interesse público, a Fazenda Pública não tem o ônus de declarar o valor que entende correto quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título.
E
É considerada inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
Caio propôs ação de cobrança em face de Tício, pleiteando a condenação deste a lhe pagar obrigação derivada de contrato por ambos celebrado.
Regularmente citado, Tício apresentou contestação, alegando já ter pago a dívida e pugnando, assim, pela improcedência do pedido.
Analisando as provas constantes dos autos, o juiz da causa julgou procedente o pedido, em sentença que foi alvo de recurso de apelação interposto por Tício. Não obstante, ao julgar o apelo, o órgão ad quem negou-lhe provimento em acórdão que logo depois transitou em julgado.
Inaugurada a fase de cumprimento de sentença, Tício foi intimado a pagar a obrigação, tendo, no prazo legal, ofertado impugnação à pretensão executiva de Caio.
Como fundamentos de sua impugnação ao cumprimento de sentença, Tício sustentou a prescrição do direito de crédito do autor, matéria que, embora não tivesse arguido na contestação, não estaria sujeita, segundo alegou, à preclusão, até porque cognoscível ex officio pelo órgão judicial.
Além disso, aludiu o devedor ao excesso de execução, embora sem ter indicado o valor que entendia correto, tampouco havendo feito tal indicação depois de o juiz lhe ter concedido nova oportunidade para tanto.
Nesse contexto, é correto afirmar que o juiz:
A
pode conhecer dos dois fundamentos alegados na impugnação ao cumprimento de sentença;
B
não pode conhecer de nenhum dos fundamentos alegados na impugnação ao cumprimento de sentença;
C
pode conhecer do fundamento da prescrição, mas não do excesso de execução;
D
pode conhecer do fundamento do excesso de execução, mas não da prescrição;
E
não pode conhecer do fundamento da prescrição, mas sim do excesso de execução, desde que determine a prévia remessa dos autos à Central de Cálculos Judiciais do tribunal.
Em determinada demanda judicial cível é proferida sentença de procedência do pedido autoral, com a condenação da sociedade empresária ré ao pagamento de determinado valor a título de reparação por dano material.
Com o trânsito em julgado, o autor inicia a fase de cumprimento de sentença e, após alguns meses e diversas tentativas, sem sucesso, de penhora de bens do réu, apresenta requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Você, na condição de advogado(a), é procurado(a) pelo réu, buscando saber sobre o incidente em questão.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
A
O referido incidente não é cabível no procedimento comum, sendo restrito ao âmbito da execução fiscal de débitos tributários.
B
A instauração do mencionado incidente suspende o processo e sua resolução se dá por decisão interlocutória.
C
O incidente apontado não é cabível na fase de cumprimento de sentença, por não haver título judicial formado em relação aos sócios cujo patrimônio se busca atingir.
D
Instaurado o incidente no caso concreto, os sócios da sociedade ré devem ser intimados para exercício de seu direito de defesa.
No cumprimento de uma sentença proferida em desfavor de um determinado Município, promovida por servidores em litisconsórcio, em que foi reconhecido o direito destes ao recebimento de valores pecuniários, a Fazenda Pública, embora não tenha ofertado impugnação, apresentou, vinte dias após a sua regular intimação, um pedido de limitação do litisconsórcio. Para tanto, estribou-se a Fazenda Pública no argumento de que a grande quantidade de credores no processo dificultaria a sua defesa, uma vez que cada qual requereu o cumprimento de sentença apresentando a respectiva memória de cálculo.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
A
se tal requerimento for acolhido ou rejeitado, interrompe o prazo para impugnação, que será integralmente devolvido à Fazenda Pública;
B
não é possível a limitação do litisconsórcio em fase de cumprimento de sentença, diante da preclusão operada na fase cognitiva do feito;
C
o requerimento de limitação do litisconsórcio deveria ter sido arguido na fundamentação da impugnação, no prazo de trinta dias úteis;
D
se o requerimento de limitação do litisconsórcio for acolhido, a Fazenda Pública terá o seu prazo de resposta devolvido, o que não ocorrerá na hipótese de sua rejeição;
E
é possível o requerimento de limitação do litisconsórcio, mas a impugnação deveria ter sido ofertada em peça processual apartada, no prazo de trinta dias de sua intimação.
Joana, menor impúbere, representada por sua mãe, Célia, ajuizou ação de alimentos em face de Pedro, seu pai. O pedido foi julgado procedente, em sentença transitada em julgado, condenando Pedro a pagar 15% de seus rendimentos mensais líquidos em favor de Joana.
Após seis meses de inadimplemento da obrigação, o advogado de Joana requereu a intimação de Pedro para, no prazo de três dias, pagar o valor do débito referente aos últimos três meses, sob pena de prisão civil, bem como para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento do quarto ao sexto mês do débito, sob pena de penhora.
Regularmente intimado, Pedro efetuou o pagamento dos três últimos meses em aberto, porém, não adimpliu as demais parcelas.
Assim, o advogado de Joana pleiteou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de Pedro, bem como a fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até a data do efetivo pagamento do débito alimentar, como medida executiva atípica da obrigação inadimplida, antes da realização de eventual penhora de bens.
Sobre o caso acima, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o Código de Processo Civil, é correto afirmar que
A
é incabível a fixação de multa diária em sede de cumprimento de sentença que obriga a pagar alimentos, por se tratar de obrigação de pagar.
B
antes de adotar as medidas executivas atípicas requeridas pelo advogado de Joana, o juiz deverá determinar a prisão civil de Pedro, pois o débito alimentar que autoriza tal medida executiva típica compreende as 6 (seis) prestações anteriores ao ajuizamento da execução.
C
o uso de medidas executivas atípicas em sede de cumprimento de sentença que obriga a pagar alimentos é possível, por meio de decisão fundamentada, e independente do esgotamento dos meios típicos de execução e da observância do princípio da proporcionalidade.
D
a cumulação de execuções sob a sistemática do cumprimento de sentença que obriga a pagar quantia e a que obriga a pagar alimentos é incompatível, cabendo a Joana escolher por qual dos ritos o cumprimento deverá prosseguir.
E
diante da mera ausência de localização de bens penhoráveis, o juízo poderá expedir ofício ao COAF, com vistas à localização de patrimônio de Pedro.
Acerca do regramento processual pátrio sobre o cumprimento de sentença e o entendimento jurisprudencial acerca desse tema, assinale a opção correta.
A
A decisão que declara a inexigibilidade parcial da execução é recorrível mediante agravo de instrumento.
B
Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-à depositar de imediato o valor que entende correto.
C
O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa quando se tratar de sentença arbitral, estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.
D
No cumprimento de sentença, a Fazenda Pública não poderá impugnar a execução, arguindo a falta de citação na fase de conhecimento.
E
A existência de um título executivo extrajudicial impede que seja instaurado processo de conhecimento para a obtenção de título executivo judicial.
Sobre o cumprimento de sentença, é correto afirmar que:
A
a sentença arbitral não é título executivo judicial e não pode ser objeto de cumprimento de sentença;
B
em sede de impugnação, se a fazenda pública arguir excesso à execução, mas não indicar o valor devido, o argumento deve ser apreciado, em razão do interesse público;
C
a decisão que fixa a multa por descumprimento de obrigação de fazer é passível de cumprimento provisório, sendo permitido o levantamento do valor independentemente do trânsito em julgado da sentença favorável à parte;
D
o cumprimento de sentença não pode ser promovido no local onde se encontrem os bens sujeitos à execução, sendo de competência exclusiva do juízo de origem;
E
ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.
Pedro, representado por sua genitora, propõe ação de alimentos em face de João, seu genitor, que residia em Recife. Após desconstituir o advogado que atuou na fase de conhecimento, em Belo Horizonte, onde o autor morava quando do início da demanda, a genitora de Pedro procura você, na qualidade de advogado(a), indagando sobre a possibilidade de que o cumprimento de sentença tramite no município de São Paulo, onde, atualmente, ela e o filho residem, ressalvado que o genitor não mudou de endereço.
Diante de tal quadro, é correto afirmar que
A
o cumprimento de sentença pode ser realizado em São Paulo, embora também pudesse ocorrer em Belo Horizonte, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.
B
o cumprimento não pode ser realizado em São Paulo, tendo em vista que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, razão pela qual são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.
C
o cumprimento de sentença somente pode ser realizado São Paulo, uma vez que a mudança de endereço altera critério de natureza absoluta, de forma que não há opção.
D
o cumprimento de sentença somente pode ocorrer em Recife, onde o genitor reside.
É lícito ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, afastar o valor da multa aplicada em cumprimento de sentença, o qual tenha reconhecido a exigibilidade de obrigação de fazer, caso aquele valor se torne excessivo, mesmo depois do trânsito em julgado da sentença.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas a seguir, que tratam do tema cumprimento de sentença, e assinale a alternativa correta.
I. Se o requerimento de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa for formulado após 6 (seis) meses do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta, com aviso de recebimento, encaminhada ao endereço constante dos autos.
II. O cumprimento da sentença deve ser, em regra, dentre outros casos, efetuado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Contudo, neste caso, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.
III. Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de a impugnação ser liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento.
IV. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, a depender de requerimento da parte exequente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, o que inclui a aplicação de multa.
V. A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.
A
Apenas as assertivas I e IV estão incorretas.
B
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
E
Apenas as assertivas I, III e IV estão incorretas.
Sobre o tema cumprimento de sentença, assinale a alternativa que contempla erro:
A
Decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário.
B
Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.
C
A decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça é título executivo judicial.
D
O caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, ou no caso de decisão sobre parcela controversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado citado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
Sobre o cumprimento de sentença, à luz do disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser.
B
No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
C
No cumprimento definitivo da sentença, transcorrido o prazo legalmente previsto, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 30 (trinta) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
D
Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
E
É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Código de Processo Civil, sobre o cumprimento de sentença, é correto afirmar que
A
é possível penhorar único imóvel residencial de pessoa solteira, já que esta condição não se enquadra na definição de bem de família da Lei nº 8.009/90.
B
para o reconhecimento da fraude à execução é indispensável que seja apresentada a averbação da penhora ou da execução pelo credor.
C
o termo inicial da prescrição intercorrente será contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano.
D
a suspensão do processo poderá ser determinada em virtude da não localização do executado ou de bens penhoráveis apenas no processo de execução de quantia certa, por ser procedimento incompatível com o cumprimento de sentença da mesma obrigação.
E
a decisão judicial que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar submetida ao cumprimento provisório, poderá ser levada a protesto depois de transcorrido o prazo de quinze dias, diante da ausência de pagamento voluntário.
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