Questões de Concurso sobre Do cumprimento da sentença

A Fazenda Pública Municipal, caso não pague o valor devido à Débora de forma espontânea, diferentemente do que ocorre com as Fazendas Estadual e Federal, sujeita-se à penhora de seus bens.

Débora deverá instruir sua petição de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo o Município ser intimado para apresentar impugnação nos mesmos autos.

Não impugnada a execução, os valores devidos deverão ser depositados diretamente na conta corrente da autora, por se tratar de servidora pública.

Débora deverá indicar o valor atualizado do crédito em sua petição de cumprimento de sentença, devendo o Município ser citado para apresentar embargos em autos apartados.

não poderá conhecer do fundamento invocado na impugnação ao cumprimento de sentença, por falta de previsão legal.

não poderá atribuir efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, por falta de previsão legal.

poderá atribuir efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, o que importará na suspensão da execução deflagrada em desfavor dos três réus.

poderá deferir, ainda que atribua efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, a efetivação de atos de reforço da penhora e de avaliação dos bens.

deverá suspender o processo pelo prazo máximo de três meses, até que o réu-impugnante ajuíze ação de querela nullitatis.

O pedido de parcelamento poderá ser deferido pelo juízo, sem que haja prejuízo ao julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença.

Além do requerimento de Delta S/A, a concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença depende do preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência e da garantia do juízo.

A intimação para pagamento deveria ter sido feita diretamente à Delta S/A, sob pena de nulidade, sendo assim nula a intimação realizada na pessoa de seu advogado.

Deverá haver a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença, a qual tem como requisito de admissibilidade a garantia do juízo, à semelhança dos embargos à execução.

O prazo para oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença somente tem início após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, razão pela qual a impugnação oferecida é intempestiva, pois feita antes de seu prazo.

O prazo aplicável na hipótese é de cinco dias, razão pela qual o juízo não deveria ter intimado Josino para se manifestar ou pagar no prazo de três dias.

O desconto em folha requerido por João e deferido pelo juízo foi correto, à luz das disposições do Código de Processo Civil, diante do percentual pleiteado e da viabilidade do meio de execução adotado.

O inadimplemento de parcelas vencidas dois anos antes do ajuizamento da execução autoriza a prisão civil, pois todo e qualquer débito alimentar, independentemente da data de seu vencimento, assim o permite.

Eventual prisão civil eximirá Josino a pagar os alimentos vencidos pretendidos por João, razão pela qual, findos três meses de prisão, o juiz deverá extinguir a execução no que se refere aos alimentos vencidos.

Ela não poderá iniciar o cumprimento da sentença antes do julgamento da apelação interposta, uma vez que o crédito não é de natureza alimentar, tampouco restou demonstrada situação de necessidade.

Ela poderá iniciar o cumprimento da sentença, na modalidade definitiva, tendo em vista que a tutela provisória foi concedida na sentença.

Ela poderá iniciar o cumprimento da sentença, na modalidade provisória, que correrá por sua iniciativa e responsabilidade, sendo certo que, no caso de reforma da sentença, o cumprimento fica sem efeito, liquidando-se eventuais prejuízos exclusivamente em ação autônoma.

Ela poderá iniciar o cumprimento da sentença, na modalidade provisória, mas o levantamento de depósito em dinheiro dependerá, em regra, de caução idônea prestada nos próprios autos.

É prescindível a intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença.

Na impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executórios sobre a parte incontroversa da dívida, salvo nos atos constritivos, como a realização de penhora.

No cumprimento de sentença em procedimento comum, admite-se a determinação judicial à fazenda pública da execução invertida.

Na execução de dívida de natureza não alimentar, não se admite a penhora de salário, ainda que este exceda o montante de 50 salários mínimos.

O rol dos débitos de natureza alimentar elencados no texto constitucional não é taxativo, pois a definição da natureza do débito se vincula à destinação precípua de subsistência do credor e de sua família.

V – F - F

V – V - F

F – V – V

F – F - V

V – F – V

IV, em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios, por cercear o direito à ampla defesa dos entes federados e ofender sua capacidade de auto-organização e autonomia para definição das competências de seus respectivos órgãos de assessoria jurídica.

V, por estabelecer privilégio inconstitucional em favor da União, comparativamente aos demais entes federados, cabendo estender a presunção às leis estaduais, distritais e municipais.

II, no que se refere aos processos administrativos, no âmbito de Estados e Municípios, por cercear a capacidade de os entes federados se organizarem e estabelecerem ritos e regras para os respectivos processos administrativos, violando sua competência suplementar para legislar na matéria.

I, no que se refere à obrigatoriedade de realização do pagamento em banco oficial, por cercear a autonomia dos entes federados e configurar ofensa aos princípios da eficiência administrativa, da livre concorrência e da livre iniciativa.

III, por violar a autonomia de Estados e Distrito Federal, quanto à forma de celebração de ajustes, bem como quanto à capacidade de disporem a respeito de seus órgãos de advocacia pública, cujos membros integram carreiras diversas, e não única, acessíveis mediante concursos públicos próprios, e não integrados.

extinguir a impugnação, desde que haja concordância do devedor;

extinguir a impugnação, sem a prévia concordância do devedor;

prosseguir com a impugnação e enfrentar o mérito da fase executiva;

reconhecer a desistência do feito como renúncia ao direito de crédito;

intimar o devedor para que se manifeste sobre o requerimento do credor.

Certo

Errado

deverá ser realizado no juízo da segunda instância, pois Ermes, por ser magistrado, tem prerrogativa de foro.

deverá ocorrer em Aracaju, onde Ermes reside.

deverá ocorrer no Rio de Janeiro, uma vez que a mudança de endereço da parte autora modifica critério de natureza absoluta, de forma que não há opção.

poderá ser realizado no Rio de Janeiro ou em Natal, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.

não poderá ser realizado no Rio de Janeiro, pois a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, razão pela qual são irrelevantes as posteriores modificações do estado de fato ou de direito.

O cumprimento da sentença penal condenatória perante o juízo cível dispensa a citação do executado no processo judicial civil instaurado para esse fim.

O cumprimento de sentença instaurado por simples petição no processo em que foi proferida impõe a manifestação da opção pela realização da audiência de conciliação/mediação.

O cumprimento de sentença arbitral perante a justiça civil é requerido por petição inicial e deflagra novo processo judicial civil.

No cumprimento de sentença instaurado por simples petição não se admite a intimação ficta do executado.

O cumprimento de sentença pode ser dirigido ao coobrigado que não tenha integrado a relação jurídica processual em sua fase cognitiva.

A Fazenda Pública pode ser executada com base em título executivo judicial ou extrajudicial e o seu prazo de defesa é de 30 (trinta) dias no caso do cumprimento de sentença e de 15 (quinze) dias na execução fundada em título extrajudicial. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, são inaplicáveis a multa de dez por cento e os honorários de advogado de dez por cento, e considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Nesse caso, se a decisão do Supremo Tribunal Federal for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, a Fazenda Pública deverá propor impugnação ao cumprimento arguindo essa questão.

A Fazenda Pública pode ser executada somente com base em título executivo judicial e o seu prazo de defesa é de 30 (trinta) dias. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, são inaplicáveis a multa de dez por cento e os honorários de advogado de dez por cento, e considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Nesse caso, se a decisão do Supremo Tribunal Federal for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, a Fazenda Pública deverá propor impugnação ao cumprimento arguindo essa questão.

A Fazenda Pública pode ser executada com base em título executivo judicial ou extrajudicial, e o seu prazo de defesa é de 30 (trinta) dias. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, são inaplicáveis a multa de dez por cento e os honorários de advogado de dez por cento, e considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

A Fazenda Pública pode ser executada somente com base em título executivo judicial e o seu prazo de defesa é de 30 (trinta) dias. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, são inaplicáveis a multa de dez por cento e os honorários de advogado de dez por cento, e considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

A Fazenda Pública pode ser executada com base em título executivo judicial ou extrajudicial e o seu prazo de defesa é de 30 (trinta) dias. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, é inaplicável a multa de dez por cento, sendo cabível a imposição de honorários de advogado de dez por cento, e considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

Certo

Errado

Em todas as alternativas acima.

Apenas nas alternativas I e II.

Apenas nas alternativas I, III e IV.

Apenas nas alternativas I e III.

é cabível o oferecimento de embargos à execução sem necessidade de garantia do juízo;

o título executivo poderá ser levado a protesto após o trânsito em julgado, independentemente de ter transcorrido o prazo para pagamento voluntário;

se o valor apontado pelo autor no demonstrativo de cálculo do débito aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada;

oferecida impugnação pelo réu, se o juiz deferir o efeito suspensivo requerido, não poderá o exequente requerer o prosseguimento da execução, ainda que preste caução suficiente e idônea;

transcorrido o prazo de pagamento voluntário da condenação, inicia-se o prazo de quinze dias corridos para que o réu, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, em autos apartados, sua impugnação.

Serão sempre devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em qualquer hipótese.

Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, ainda que tenha sido impugnada.

Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em qualquer hipótese.

somente poderá pedir o cumprimento provisório dos meses que se vencerem após a prolação da sentença, uma vez que a sentença que modifica o valor dos alimentos tem efeitos ex nunc, de forma que não retroagirá para alcançar as parcelas vencidas antes de sua prolação.

poderá pedir o cumprimento provisório da sentença de todo o período desde o ajuizamento da ação, sob pena de prisão.

poderá pedir o cumprimento definitivo da sentença, sob pena de prisão em relação aos valores pagos em valor inferior ao fixado nos últimos três meses que antecedem o ajuizamento do cumprimento de sentença, bem como os demais valores desde a citação do réu sob pena de penhora.

poderá pedir o cumprimento provisório da sentença, sob pena de prisão em relação aos valores pagos em valor inferior ao fixado nos últimos três meses que antecedem o ajuizamento do cumprimento de sentença, bem como os demais valores devidos desde a citação do réu sob pena de penhora.

não poderá pedir o cumprimento provisório da sentença, uma vez que o recurso de apelação é dotado de efeito suspensivo e, portanto, a eficácia da nova decisão fica suspensa até o julgamento do apelo pelo órgão jurisdicional competente.

Os únicos juízos concorrentemente competentes para efetuar o cumprimento de sentença são o que decidiu a causa em primeiro grau, o do atual domicílio do executado e o do local onde se encontrarem os bens sujeitos à execução.

O cumprimento de sentença somente pode ser realizado em Belém – PA, uma vez que a mudança de endereço após a sentença não altera critério de caráter absoluto.

O cumprimento de sentença somente pode ocorrer em Fortaleza – CE, onde o genitor reside.

O cumprimento de sentença deverá ocorrer em Belém – PA, uma vez que a competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente a esse marco.

É possível a remessa dos autos ao atual domicílio da parte autora, mesmo após o início do cumprimento de sentença.

fixo, de cinco anos, seja qual for a natureza da pretensão, não podendo ser suspenso nem interrompido.

equivalente à metade do prazo fixado para prescrição da pretensão de direito material, podendo ser suspenso, uma única vez, pelo período máximo de dois anos, caso não se localize o devedor ou bens penhoráveis.

idêntico ao da prescrição da pretensão de direito material, podendo ser suspenso, uma única vez, pelo período máximo de um ano, caso não se localize o devedor ou bens penhoráveis.

equivalente à metade do prazo fixado para prescrição da pretensão de direito material, podendo ser suspenso, uma única vez, pelo período máximo de um ano, caso não se localize o devedor ou bens penhoráveis.

idêntico ao da prescrição da pretensão de direito material, podendo ser suspenso, uma única vez, pelo período máximo de dois anos, caso não se localize o devedor ou bens penhoráveis.