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Com os avanços tecnológicos e a utilização cada vez mais acentuada dos meios informáticos e telemáticos, a adoção do processo eletrônico revelou-se como a única alternativa viável ao operador do Direito. Assim, o legislador brasileiro fez a opção correta ao regulamentá-lo no Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105/15). Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É vedada a gravação da audiência de instrução e julgamento realizada diretamente por qualquer das partes, salvo quando houver autorização judicial para fazê-lo.
B
Quando o advogado que postular em causa própria não comunicar sua mudança de endereço ao juízo, poderá ser intimado por meio eletrônico.
C
Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
D
Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.
Sobre o regime das provas no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa
incorreta:
A
O direito processual civil incorpora a regra da atipicidade dos meios de prova, desde que os meios
empregados pelas partes sejam legais e moralmente legítimos.
B
A prova deve constar dos autos do processo e o juiz pode valorá-la independentemente de quem
a produziu nos autos, devendo indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento.
C
O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que
considerar adequado, observado o contraditório.
D
O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que
ordinariamente acontece.
E
A regra do ônus da prova é aplicada somente em dimensão objetiva, servindo como regra de
julgamento a ser aplicada pelo magistrado em caso de dúvida sobre as alegações de fato das partes.
Acerca da resposta do réu, nas ações em trâmite
pelo procedimento comum
A
incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a
matéria de defesa, inclusive matérias relacionadas
à incompetência, impedimento e suspeição do juiz.
B
pode o juiz declinar de ofício da competência,
em razão de convenção de arbitragem, mesmo
que o réu não tenha arguido tal matéria na
contestação.
C
pode o réu alegar ser parte ilegítima ou não ser
o responsável pelo prejuízo invocado, caso em
que o juiz extinguirá o processo sem resolução
de mérito.
D
pode o réu deduzir em face do autor, em petição
apartada, pretensão própria conexa com a ação
principal, ou com o fundamento da defesa.
E
pode o réu oferecer reconvenção em face da parte
autora e terceiro estranho à relação processual.
Numa demanda que tramita pelo procedimento comum,
em que Zileide compõe o polo ativo e Pompeu o polo
passivo, o juiz determinou a inversão do ônus da prova
em favor da parte autora por entender que esta teria
dificuldade excessiva em realizar as provas necessárias
para constituir seus direitos. Neste caso hipotético, é
correto afirmar que:
A
o juiz errou, pois pela teoria fixa da distribuição do
ônus da prova que permeia o Código de Processo
Civil, não há possibilidade em fazer a inversão deste
encargo.
B
tal ato só poderá ser considerado correto se o juiz
determinar essa inversão na fase de saneamento do
processo, nos termos da atual legislação.
C
mesmo que para Pompeu seja extremamente custoso
realizar a prova após a inversão do ônus, esse
não se desincumbirá de provar aquilo que o juiz determinou.
D
a inversão descrita no caso em tela poderá ocorrer
tanto na sentença quanto na fase recursal, pois a
novel codificação deixou claro que é numa dessas
fases processuais que tal ato deve ser praticado
pelo juiz.
E
o juiz acertou em sua decisão, pois pela nova sistemática
processual se tem a distribuição dinâmica do
ônus probatório, e assim, basta o requerimento da
parte para que seja realizada a inversão pretendida.
Hugo, pretendendo reaver seus direitos, ingressa com
uma ação pelo procedimento comum contra Fernando.
Seu advogado propõe a ação e neste momento tal exordial
está sendo analisada pelo juiz. É certo que o magistrado
poderá:
A
determinar a emenda no prazo de 15 dias, sob pena
de indeferimento da petição inicial. Caso a emenda
não se concretize, extinguirá o processo com solução
do mérito.
B
julgar extinta a ação sem resolução do mérito, se
não prenchidos os requisitos da petição inicial e
caso não se tenha emendado, quando então, Hugo,
poderá interpor a apelação, da qual não cabe juízo
de retratação.
C
determinar a citação de Fernando, caso a petição
esteja apta, para que, querendo, apresente sua contestação
diretamente na audiência de mediação e
conciliação sob pena de revelia.
D
julgar liminarmente improcedente a ação, antes
mesmo da citação, caso se verifique a prescrição
dos direitos de Hugo.
E
designar desde logo a sessão de mediação e conciliação,
citando o réu para comparecer à assentada.
Havendo acordo, o juiz, mesmo após a citação, poderá
julgar inepta a petição inicial, caso entenda que
ela não preencheu os requisitos da legislação vigente.
Lúcia, advogada, celebrou com Aldo contrato de prestação de serviços advocatícios, com previsão de pagamento exclusivamente ad exitum. No curso do processo, antes do julgamento, Aldo revogou unilateralmente o mandato. Inconformada, Lúcia ajuizou ação de cobrança de honorários após o julgamento do mérito favorável a Aldo.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável ao caso e da jurisprudência do STJ.
A
Após a revogação do mandato, Lúcia poderá exigir honorários
pelo trabalho executado.
B
A pretensão de Lúcia será exercitável após a prolação
de sentença favorável aos pedidos formulados por Aldo.
C
A eficácia da revogação do mandato entre as partes ocorre
no momento da comunicação de Aldo ao juízo.
D
A obrigação assumida por Lúcia foi de meio, pois caberia a ela
empreender todos os meios e recursos adequados no processo.
Assinale a alternativa correta sobre as provas e seus
meios de produção.
A
A confissão é ato revogável, mas será ineficaz a
revogação se realizada após provimento jurisdicional
que tenha utilizado a confissão como fundamento
para sua decisão.
B
É lícita, em regra, a gravação de conversa telefônica
realizada por um dos interlocutores sem autorização
judicial ou autorização expressa do outro interlocutor.
C
O cônjuge pode ser admitido como testemunha, desde
que o regime de bens do casal seja o da separação
total.
D
A recusa à realização de exame médico necessário
não pode gerar presunção em desfavor daquele que
se recusou a realizá-lo.
E
Os menores de idade não podem ser admitidos
como testemunhas, ressalvada a possibilidade de
serem ouvidos como meros informantes.
O sistema processual civil brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado do órgão julgador. O juiz, diante do dever de decidir (proibição do non liquet), tem o poder-dever de aplicar ao caso a norma jurídica pertinente, mesmo que ela não tenha sido suscitada pelas partes.
Assinale o tema que pode ser conhecido de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição, sem que haja violação ao princípio do livre convencimento motivado.
A
Convenção de arbitragem.
B
Incompetência relativa.
C
Correção monetária.
D
Honorários advocatícios.
E
Abusividade de cláusulas em contratos bancários.
O saneamento do processo é proferido pelo magistrado,
porém, as partes podem colaborar, pedindo esclarecimentos
ou ajustes:
A
no prazo de cinco dias, primeiro para o autor e em
seguida para o réu.
B
no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão
se torna estável.
C
até o começo da instrução.
D
caso tenha sido determinada perícia, até o oferecimento
de quesitos.
E
até a audiência de saneamento feito em cooperação
com as partes.
Ano:
2017
Sobre os atos do juiz ao receber a petição inicial, nos termos em que disciplinada pelo Código de
Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:
A
A carência de ação é fundamento para o indeferimento da petição inicial.
B
Indeferida a petição inicial ou julgado liminarmente improcedente o pedido, pode o juiz se retratar
se interposta apelação contra a sentença.
C
A improcedência liminar do pedido só ocorre para as causas em que a fase instrutória é
dispensada, não havendo hipótese que independa desse requisito.
D
Recebida a petição inicial pelo juiz, não sendo o caso de indeferimento da petição inicial ou de
improcedência liminar do pedido, o réu será citado para contestar o pedido de imediato.
E
Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, pode o juiz converter a ação individual em
coletiva, remetendo o feito ao juízo competente.
Caso o perito descumpra com o prazo estabelecido para a realização de uma perícia, sem justificativa, poderá ser penalizado pela sua atitude desidiosa. De acordo com o que consta do §1º do Art. 468 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 -, estão previstas condições para sanções em casos de descumprimento do encargo no prazo pelo perito. Com relação às punições, assinale a opção CORRETA.
A
O juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.
B
O juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, que é a única responsável pela imposição de sanções disciplinares e éticas ao perito.
C
O juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada por fator de multiplicação baseada no valor dos honorários periciais arbitrados ao perito.
D
O juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva e determinará, de imediato, a inabilitação do perito para atuar em outros processos judiciais e exclusão do cadastro de peritos mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado, pelo prazo de pelo menos 2 (dois) anos.
A prova técnica simplificada está definida pelo Art. 464 do Código de Processo Civil -
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 -, e pode substituir a perícia tradicional. Sobre
a prova técnica simplificada, assinale a opção CORRETA.
A
Consiste apenas na inquirição do especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da
causa que demandar especial conhecimento científico ou técnico e ocorre quando o ponto
controvertido for de menor complexidade.
B
Consiste apenas na inquirição do especialista, pelo juiz e pelas partes, sobre ponto
controvertido da causa que demandar especial conhecimento científico ou técnico e ocorre
em quaisquer circunstâncias, independente do nível de complexidade da matéria objeto
de estudo da perícia.
C
Consiste apenas na inquirição do especialista, pelas partes, sobre ponto controvertido da
causa que demandar especial conhecimento científico ou técnico, para qualquer situação
e por requerimento do juiz.
D
Consiste apenas na inquirição do especialista, pelas partes, sobre ponto controvertido da
causa que demandar especial conhecimento científico ou técnico e ocorre quando o ponto
controvertido for de maior complexidade.
No que diz respeito à resposta do réu do Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
B
A revelia não produz seus efeitos quando as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.
C
Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.
D
Mesmo o revel recebendo o processo no estado em que se encontrar, não poderá intervir no em qualquer fase.
E
Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.
A petição inicial não será considerada inepta quando.
A
Contiver pedidos incompatíveis entre si
B
A conclusão estiver descolada da narração dos fatos
C
Faltar causa de pedir
D
Aduzir sobre pretensão cuja atribuição é de outro juízo
E
Pedido for indeterminado, mesmo sendo possível de
fazê-lo
Ano:
2017
Em se tratando das disposições do Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015) acerca da audiência de instrução e julgamento, assinale a alternativa CORRETA.
A
Subscreverão o termo da audiência o juiz, os advogados, o membro do Ministério Público e o escrivão ou chefe de secretaria, dispensadas as partes, exceto quando houver ato de disposição para cuja prática os advogados não tenham poderes.
B
As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se nesta ordem, preferencialmente: o autor e, em seguida, o réu, que prestarão depoimentos pessoais; as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu, que serão inquiridas; o perito e os assistentes técnicos.
C
O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, não se aplicando essa regra ao Ministério Público.
D
Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 10 (dez) dias, assegurada a vista dos autos.
No polo ativo ou passivo da reconvenção poderão ser incluídos
terceiros legitimados em litisconsórcio ativo ou passivo.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o NCPC, a petição inicial deve preencher certos requisitos para que não seja indeferida pelo Juízo. Não estando a petição inicial preenchida com todos os requisitos exigidos pela norma processual, qual seria a conduta do Magistrado?
A
Indeferir de plano a petição inicial, com a condenação do Autor nas custas processuais.
B
Determinar que o Autor emende a inicial no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da petição inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
C
Determinar que o Autor emende a petição inicial no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
D
Determinar que o Autor emende a petição inicial no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
E
Determinará que o Autor emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Ano:
2017
Leia o caso descrito a seguir.
Em uma ação que tramita em determinada vara cível, a parte ré alegou falsidade de diversos documentos apresentados pelo autor, que, por sua vez, afirmava serem autênticos. Não sendo possível verificar a autenticidade dos documentos pela simples análise superficial, o magistrado determinou que se procedesse à perícia dos documentos por profissional qualificado. |
Com base no caso concreto apresentado, os custos pelos serviços do perito serão
A
rateados por ambas as partes, conforme determina o CPC/15.
B
custeados pelo fundo de custeio da Defensoria Pública, caso uma das partes seja assistida pela Defensoria Pública e beneficiária da Justiça Gratuita.
C
pagos pela Fazenda Pública, porque a perícia foi determinada de ofício pelo magistrado e não por qualquer das partes.
D
adiantados pelo réu, uma vez afirmada por ele a falsidade do documento.
Ano:
2017
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2017
Sobre os requisitos da petição inicial, assinale a alternativa correta.
A
Em caso de determinação de emenda, o juiz deve indicar os defeitos existentes de forma genérica, sob pena de perda da sua imparcialidade.
B
O pedido deve ser certo e determinado, podendo ser genérico nas ações universais se o autor não puder individuar os bens demandados.
C
Se o autor não cumprir a diligência para emenda da petição inicial, cabe ao réu, em preliminar de contestação, requerer a extinção do feito.
D
É lícita a cumulação de vários pedidos contra o mesmo réu em um único processo, desde que entre eles haja conexão.
E
A petição inicial será indeferida se, a despeito da falta de informação quanto ao nome, prenome, estado civil, profissão, for possível a citação do réu.
O Código de Processo Civil, para a fase cognitiva, não mais prevê os procedimentos ordinário e sumário, mas apenas o procedimento comum e os procedimentos especiais. Sobre o procedimento comum da fase cognitiva, é CORRETO afirmar:
A
O juiz deverá indeferir a petição inicial quando verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
B
Como regra, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz citará o réu para contestar, no prazo de quinze dias, contados da juntada aos autos da prova da citação, sob pena de revelia.
C
Considera-se inepta a petição inicial quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico.
D
O réu não pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.
E
Ao réu revel descabe a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, ainda que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.
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