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Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Na hipótese de ser concedida gratuidade da justiça quando do recebimento da petição inicial, o réu poderá impugnar esta
decisão
A
em preliminar de contestação, sem a instauração de incidente apartado.
B
por agravo de instrumento, sob pena de preclusão.
C
mediante petição própria que instaura incidente apartado de impugnação à concessão da gratuidade da justiça.
D
por simples petição, no prazo de quinze dias a partir da data da citação, sob pena de preclusão.
E
por simples petição e a qualquer tempo do processo, uma vez que o deferimento da gratuidade não gera preclusão.
João ajuizou ação contra Maria e Joana, as quais, citadas, se fizeram representar por diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos. As procurações foram juntadas aos autos eletrônicos.
Nessa situação hipotética, o prazo para Maria e Joana apresentarem suas contestações no processo é de
A
5 dias.
B
15 dias.
C
10 dias.
D
8 dias.
E
30 dias.
Ano:
2017
O artigo 330 do Código de Processo Civil e os seus incisos preveem as hipóteses de indeferimento da petição inicial. Com base nos referidos dispositivos legais, é correto afirmar que se constitui hipótese de indeferimento da petição inicial por motivo excepcional de improcedência do próprio pedido (mérito) quando
A
a parte for manifestamente ilegítima.
B
a petição inicial for inepta, por conter pedidos
incompatíveis entre si.
C
o autor carecer de interesse processual.
D
não forem atendidas as prescrições dos artigos 106 e
321 do Código de Processo Civil.
E
da narração dos fatos não decorrer logicamente a
conclusão.
Considere determinada ação cujo objeto é a análise da legalidade de cláusulas contratuais e o autor cumula o pedido com indenização por danos materiais em razão dos prejuízos decorrentes da abusividade das cláusulas a que se viu submetido. O autor teve gastos que necessariamente dependem de perícia. O réu é citado e, por sua vez, na contestação tempestivamente apresentada, declara que realmente a tese da abusividade alegada pelo autor procede, mas afirma não haver qualquer dano material a ser indenizado, protestando por provas orais.
Diante dessa situação, sabendo que a réplica já foi apresentada pelo autor, e que este protestou por provas orais e periciais, o juiz:
A
necessariamente deverá designar audiência de instrução e julgamento, pois a alegação de abusividade das cláusulas do contrato depende de provas orais para ser demonstrada.
B
deverá julgar antecipadamente o mérito da questão, pois o caso não comporta dilação probatória, estando a causa totalmente madura para julgamento.
C
Declarará que o ônus da prova para demonstrar a existência de danos materiais recairá exclusivamente ao réu.
D
poderá julgar de forma parcial o mérito referente à abusividade das cláusulas, tendo em vista a confissão do réu, prosseguindo a ação em relação aos danos materiais.
E
só poderá julgar, seja de forma parcial ou antecipando- se o julgamento de mérito, após a fase de saneamento do processo.
Faz coisa julgada:
A
o argumento de fato que motivou a sentença, desde que relacionado ao mesmo caso e às mesmas partes.
B
decisão que declara indevida a cobrança de determinado exercício em relação aos posteriores.
C
decisão expressa ou incidental sobre questão prejudicial, se dela depender o julgamento de mérito.
D
a fundamentação da sentença, se já houver ação que foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.
E
a sentença que está sujeita ao reexame necessário, se não houve recurso voluntário quanto ao mérito.
Em determinada demanda, não chegou a ser designada a audiência preliminar de conciliação ou mediação. O réu, citado pelo correio e patrocinado pela defensoria pública, apresentou sua defesa em 14/3/2017, no décimo sexto dia a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento cumprido. Em sua defesa, ele sustentou prescrição e incompetência relativa do juízo e, ao final, requereu a improcedência do pedido.
Nessa situação hipotética,
A
o juiz poderia conhecer de ofício tanto a prescrição quanto a
incompetência relativa, ainda que não tivessem sido alegadas.
B
a contestação poderia ter sido protocolada em foro diverso
daquele em que foi ajuizada a demanda.
C
a exceção de incompetência relativa deveria ter sido arguida
em petição apartada da contestação.
D
a contestação foi intempestiva.
Acerca do julgamento conforme o estado do processo, assinale a
opção correta.
A
O julgamento parcial de mérito só poderá ocorrer se a
obrigação a ser reconhecida for líquida.
B
O julgamento antecipado do mérito feito após providências
preliminares de saneamento baseia-se em cognição sumária.
C
A decisão parcial de mérito que se torna definitiva produz
coisa julgada e pode ser objeto de ação rescisória.
D
Caberá apelação contra a decisão que julgar antecipadamente
parte do mérito.
A regra é a intimação do devedor para cumprir a
sentença. Todavia, caso tenha sido revel na fase
de conhecimento, dispensa-se a sua intimação,
bastando-se a notificação da Defensoria como curadora
especial.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015),
A
o documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, mesmo que subscrito pelas partes, deixa de ter a eficácia probatória do documento particular.
B
os dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos não poderão constar de ata notarial.
C
fazem a mesma prova que os originais os traslados e as certidões extraídas por oficial público de instrumentos ou documentos lançados em suas notas.
D
não é lícito às partes juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
E
as reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, valem sempre como certidões, dispensando a verificação de sua conformidade com os originais.
No que se refere às repostas do réu, assinale a alternativa correta.
A
A reconvenção e a contestação devem ser apresentadas em peças separadas, mas protocoladas simultaneamente, sob pena de preclusão.
B
A incompetência absoluta e a incompetência relativa devem ser alegadas pelo réu na contestação, constituindo preliminares processuais.
C
O impedimento do Juiz deve ser arguido por meio de exceção, em peça autônoma, mas no mesmo prazo para o oferecimento de contestação.
D
As alegações de impedimento e de suspeição devem ser realizadas na contestação e constituem questões preliminares de natureza processual.
E
O réu somente pode insurgir-se quanto ao valor atribuído à causa por meio de petição específica, não podendo fazê-lo em preliminar de contestação.
De acordo com o Novo Código de Processo Civil de 2015, são requisitos da Petição Inicial, EXCETO:
A
O valor da causa.
B
As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.
C
O pedido de nova decisão.
D
A opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
Quanto à contestação, assinale a alternativa correta.
A
Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, com imediata comunicação ao juiz da causa, preferencialmente, por meio eletrônico.
B
Havendo alegação de incompetência absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, com imediata comunicação ao juiz da causa, exclusivamente, por meio eletrônico.
C
Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, com imediata comunicação ao juiz da causa, preferencialmente, por carta precatória.
D
Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, com imediata comunicação ao juiz da causa, unicamente por meio eletrônico.
E
Havendo alegação de incompetência, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, com imediata comunicação ao juiz da causa, preferencialmente, por meio eletrônico.
Antes de determinar a citação de Eduardo, o juiz constatou que todos os pedidos da ação, ajuizada por Carlos, estavam prescritos.
Conforme disposto no CPC, nessa situação hipotética o juiz deverá
A
aguardar toda a fase probatória para, então, prolatar sentença.
B
determinar a citação de Eduardo para que ele se manifeste
quanto à prescrição.
C
se manifestar quanto à prescrição somente se ela for alegada
por Eduardo.
D
julgar improcedentes liminarmente os pedidos.
Com base nas condições definidas pelo Art. 465 do Código de Processo Civil - Lei
nº 13.105, de 16 de março de 2015 -, após a apresentação de proposta de honorários
pelo perito judicial nomeado no processo, as partes podem:
A
solicitar o depósito judicial do valor de honorários periciais em parcelas ou o pagamento ao
final do processo judicial, em manifestação fundamentada no prazo de 15 (quinze) dias.
B
manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias sobre o valor proposto de honorários pelo
perito.
C
manifestar-se no prazo comum de 10 (dez) dias, e somente se existir a pretensão de
pagamento parcelado dos honorários periciais.
D
solicitar a substituição do perito judicial, se considerarem elevado o valor proposto de
honorários.
Um indivíduo ajuizou demanda com pedido de natureza patrimonial que versa sobre questão jurídica referente à aplicação da legislação estadual. Ao receber a petição inicial, o juiz percebeu que o único pedido apresentado contraria enunciado de súmula do tribunal de justiça local sobre interpretação da legislação estadual.
Nessa situação hipotética, presentes os requisitos de admissibilidade da demanda, e se a causa dispensar fase instrutória, o magistrado
A
deverá citar o réu para audiência de conciliação, que, nesse
caso, deve ser obrigatoriamente realizada.
B
somente poderá decidir liminarmente o mérito caso já tenha
proferido sentença de total improcedência em outros casos
idênticos, devendo o juiz reproduzir o teor de decisão
prolatada anteriormente.
C
poderá dispensar a citação do réu e julgar liminarmente
improcedente o pedido, desde que demonstre que a súmula
reflete entendimento decorrente de julgamento de incidente de
resolução de demandas repetitivas.
D
deverá, obrigatoriamente, antes de tomar decisão, dar ao réu a
oportunidade de se manifestar, porque é necessário observar o
contraditório ainda que o juiz trate de matéria que possa
conhecer de ofício.
E
deverá julgar liminarmente improcedente o pedido, e o autor
poderá apelar, sendo admissível a retratação do magistrado
após a interposição do referido recurso.
Com relação ao julgamento de improcedência liminar do pedido,
A
provido eventual recurso interposto pelo autor, havendo necessidade de dilação probatória, os autos serão devolvidos à
instância ordinária para que siga seu curso normal, quando o réu será citado.
B
no caso de vários pedidos e em que apenas um diga respeito a entendimento firmado em incidente de resolução de
demanda repetitiva, o juiz poderá indeferir a petição inicial quanto ao pedido repetido e determinar a citação do réu com
relação aos demais.
C
o texto normativo em análise, por estar localizado dentro do procedimento ordinário comum do Livro do processo de
conhecimento, não se aplica às ações que se processam por rito especial, a exemplo do mandado de segurança.
D
a hipótese retratada pode ser de julgamento com resolução do mérito ou sem resolução do mérito, como no caso de
impossibilidade jurídica do pedido.
E
no caso de julgamento parcial de algum dos pedidos cumulados na petição inicial, prosseguindo o processo quanto aos
demais pleitos, o recurso cabível pelo autor será o de apelação.
No que concerne à improcedência liminar do pedido, assinale a assertiva verdadeira.
A
Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou Tribunal Superior do Trabalho.
B
O juiz não poderá julgar liminarmente improcedente o pedido nos casos de ocorrência de decadência ou de prescrição.
C
Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso extraordinário e especial, respectivamente.
D
Interposta apelação do julgamento de improcedência liminar do pedido, se houver retratação do juiz, este determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
Assinale a alternativa correta.
A
O ônus da impugnação especificada dos fatos
não se aplica ao advogado público, ao defensor
público e ao curador especial.
B
Somente é lícito ao réu arguir, na contestação,
ser parte ilegítima ou não ser o responsável
pelo prejuízo invocado, quando puder indicar
imediamente o sujeito passivo da relação
jurídica discutida.
C
Ao se manifestar especificamente sobre todas
as alegações de fatos constantes na inicial, é
vedado ao réu deduzir novas alegações após
apresentada a contestação.
D
Havendo alegação de incompetência relativa
ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada
no foro de domicílio do réu, fato que
será imediatamente comunicado ao juiz da
causa, preferencialmente por meio eletrônico.
E
Conhecendo de ofício a convenção de arbitragem,
o juiz determinará a suspensão da
realização da audiência de conciliação ou de
mediação, se tiver sido designada.
A decisão de saneamento e de organização do processo
estabiliza-se caso não seja objeto de impugnação pelas partes
no prazo de cinco dias, vinculando a atividade jurisdicional a
partir desse momento processual.
C
Certo
E
Errado
Joana propõe ação de indenização por danos morais contra Amanda. Joana arrola como testemunha André, com dezessete anos de idade, Eduardo, seu marido e Paulo, que é notoriamente inimigo capital de Amanda. Já Amanda arrola Arthur, seu tio e Cláudia, sua amiga íntima há muitos anos.
Diante do exposto, quais testemunhas poderão ser admitidas?
A
Cláudia e Eduardo.
B
Apenas Arthur.
C
Cláudia, Arthur e Paulo.
D
Apenas André.
E
Arthur e André.
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