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O Art. 156 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - indica a necessidade de formação de cadastro de peritos mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado, como condição para a escolha do perito nomeado em um processo judicial. Prevê ainda o referido dispositivo legal outras condições. Acerca desse assunto julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA.
I. Para formação do cadastro, os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicação de profissionais ou de órgãos técnicos interessados.
II. Os tribunais realizarão avaliações e reavaliações periódicas para manutenção do cadastro, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência dos peritos interessados.
III. Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia.
Estão CERTOS os itens:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I, II e III.
D
II e III, apenas.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A respeito do direito probatório à luz das disposições do Novo Código de Processo Civil, considere as assertivas abaixo.
I. É inadmissível a prova de negócios jurídicos de valor superior a 10 salários mínimos por meio de prova exclusivamente testemunhal.
II. Quando a lei exige expressamente forma escrita para a prova de um determinado negócio jurídico, é possível suprir a ausência deste documento por meio de prova testemunhal se houver início de prova escrita.
III. Quando a lei exige instrumento público como da essência do ato, outro meio de prova não poderá ser utilizado.
IV. Quando a perícia for solicitada por parte beneficiária da justiça gratuita, ela deverá ser custeada com recursos alocados no orçamento do ente público ou por meio de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública.
V. A parte que impugnar a autenticidade de um documento tem o ônus de comprovar a falsidade por ele arguida.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e V.
B
II e III.
C
II, III e V.
D
I e II.
E
III e IV.
Ano:
2017
Sobre a atuação do Ministério Público no processo civil, e nos termos do Código de Processo
Civil de 2015, assinale a alternativa correta:
A
O Ministério Público goza de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, sendo
simples os demais prazos para falar nos autos.
B
Nos casos em que o Ministério Público atua como fiscal da lei, ele poderá produzir provas,
requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
C
A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério
Público.
D
A mera participação de incapaz como parte do processo não configura, por si só, hipótese de
intervenção do Ministério Público.
E
Quando atua como fiscal da lei, os prazos do Ministério Público são impróprios.
Acerca da prova documental, considere:
I. O documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, mesmo que subscrito pelas partes, não tem eficácia probatória alguma.
II. Considera-se autor do documento particular aquele que, mandando compô-lo, não o firmou porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros empresariais e assentos domésticos.
III. Quando se tratar de impugnação da autenticidade do documento, incumbe o ônus da prova à parte contra a qual ele foi produzido, independentemente de quem o apresentou.
IV. A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor.
V. A escrituração contábil é divisível, de modo que, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns forem favoráveis ao interesse de seu autor e outros contrários, caberá ao juiz lhe atribuir a força probatória que merecer, segundo o seu livre convencimento.
De acordo com o novo Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
III e V.
E
IV e V.
Atente ao seguinte excerto: “Não há mais provas de valor previamente hierarquizado no direito processual moderno, a não ser naqueles atos solenes em que a forma é de sua própria substância.”
(Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil)
O trecho em destaque remete ao princípio processual civilista denominado
A
princípio da instrumentalidade das formas.
B
princípio da ampla defesa.
C
princípio da verdade real.
D
princípio do contraditório.
A ausência de contestação na ação rescisória faz presumir que são verdadeiras as alegações da petição inicial, haja vista que, nesse caso, a regra da revelia supera o princípio da preservação da coisa julgada.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 11 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
A respeito do procedimento comum, considere:
I. Incumbe ao réu, na contestação, antes de discutir o mérito, alegar a incompetência absoluta ou relativa.
II. Proposta a reconvenção, o autor será citado pessoalmente para apresentar contestação no prazo de 10 dias.
III. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos em tempo de praticar os atos processuais indispensáveis à sua produção.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II.
B
I e II.
C
II e III.
D
I.
E
I e III.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O autor de uma ação deixou de comparecer à audiência de tentativa de conciliação, razão pela qual o juiz impôs-lhe multa.
Diante desta decisão,
A
há previsão expressa de cabimento de apelação contra tal decisão, de modo que cabe ao interessado o ônus de recorrer
no prazo de quinze dias a partir da intimação da decisão que impôs a multa, sob pena de preclusão.
B
não há previsão expressa de recurso imediato, mas não haverá preclusão imediatamente, de modo que a questão poderá
ser suscitada em preliminar de apelação contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
C
é irrecorrível e, assim, também não se submete a preclusão e pode ser revista em qualquer momento do processo,
inclusive em recursos ordinários, por meio de simples petição.
D
há previsão expressa de cabimento de agravo de instrumento, de modo que cabe ao interessado o ônus de recorrer no
prazo de quinze dias a partir da intimação desta decisão, sob pena de preclusão.
E
não há previsão expressa de recurso imediato, mas não haverá preclusão, de modo que a decisão poderá ser suscitada
em preliminar de apelação contra a decisão final e desde que esta seja desfavorável ao autor.
Quanto à reconvenção, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Pode ser proposta contra o autor e terceiro.
B
Não é cabível em ação monitória.
C
Pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.
D
Se o réu contestar a ação e não reconvir, poderá veicular sua pretensão em ação própria.
E
O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.
A respeito do julgamento conforme o estado do processo, do saneamento e da audiência de instrução e julgamentos, a
legislação processual civil estabelece:
A
Na audiência de instrução e julgamento, o juiz fica dispensado de tentar a conciliação, se a autocomposição já restou
frustrada na audiência específica de conciliação ou se todas as partes já manifestaram expressamente o desinteresse pela
autocomposição.
B
Se o juiz verificar a existência de coisa julgada, poderá fazer o julgamento conforme o estado do processo, proferindo
sentença sem resolver o mérito, desde que o faça em relação a todo o processo.
C
O juiz julgará antecipadamente o mérito do pedido, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou
quando o réu for revel e presumir-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor e, ainda, o réu não houver
formulado requerimento de provas contrapostas às alegações do autor, o que deve fazer por representação nos autos a
tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.
D
No caso de um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso, o juiz decidirá parcialmente o
mérito, podendo a parte liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida, independentemente de caução, desde
que não haja recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão.
E
Na decisão de saneamento e organização do processo, deverá também o juiz, quando necessário, delimitar as questões
de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos e a distribuição do ônus
da prova, caso em que obrigatoriamente deverá designar audiência de instrução e julgamento.
Quanto à petição inicial, no procedimento comum,
A
o autor, depois da citação, poderá aditar ou alterar o pedido ou causa de pedir, hipótese em que, desde que assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação no prazo mínimo de quinze (15) dias, não será exigido consentimento do demandado.
B
o autor tem o ônus de alegar eventual desinteresse na designação de audiência de conciliação ou mediação, sob pena de ser presumido seu interesse na tentativa de autocomposição.
C
ela será inepta e, como tal, deverá ser indeferida se o juiz verificar desde logo a ocorrência de prescrição ou decadência.
D
o autor poderá cumular pedidos, desde que haja conexão entre eles.
O valor da causa poderá ser impugnado
A
como preliminar de contestação.
B
por meio de exceção.
C
por meio de incidente processual.
D
com recurso.
E
a qualquer tempo, por se tratar de requisito essencial da petição inicial.
Quanto às posturas que o juiz poderá adotar uma vez distribuída a petição inicial, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Somente haverá indeferimento da petição inicial antes da citação do réu. Se o réu já foi integrado no processo, não será mais caso de indeferimento da petição inicial, sendo simplesmente o processo extinto sem a resolução do mérito por ausência de condição da ação ou de pressupostos processuais positivos ou ainda a presença de algum dos pressupostos processuais negativos.
B
Indeferida a petição inicial, o autor poderá agravar, facultando-se ao juiz, no prazo de cinco dias, reformar a sua decisão. Trata-se de atividade oficiosa, de forma que, mesmo não havendo pedido expresso nesse sentido elaborado pelo agravante, a retratação pode ser realizada de ofício.
C
Os pedidos incompatíveis só geram indeferimento da petição inicial na cumulação própria – simples e sucessiva, sendo que, numa visão mais instrumentalista do processo, seria caso de emenda da petição inicial, permitindo-se que o autor escolha entre os pedidos originalmente formulados.
D
O julgamento liminar de improcedência do pedido do autor só será cabível em causas que dispensem a fase instrutória.
Sobre a revelia no novo Código de Processo Civil, pode-se afirmar que
A
não gera presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor se houver
pluralidade de réus e algum deles contestar a ação.
B
abrevia o procedimento com o julgamento antecipado do mérito em caráter imediato.
C
não é permitido ao revel intervir no processo depois de prolatada sentença de mérito.
D
o revel que integre o processo na fase de instrução probatória poderá apresentar contestação,
mesmo que tardia, se o litígio versar sobre direitos indisponíveis.
O Novo Código de Processo Civil
A
exige do juiz, sempre que inverter o ônus da prova, que dê oportunidade à parte para se desincumbir do ônus que lhe
tenha atribuído.
B
prevê que a distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, desde que celebrada
durante o processo.
C
extingue a ação cautelar de produção antecipada de provas, não sendo mais possível a dilação probatória em caráter antecedente.
D
adota com exclusividade a distribuição dinâmica do ônus da prova.
E
admite a utilização de prova produzida em outro processo, devendo o juiz, contudo, atribuir a ela o mesmo valor dado no
processo originário.
Paulo ajuizou ação indenizatória contra Moisés em decorrência de um acidente de trânsito que envolveu ambas as partes.
Recebida a peça inicial o Magistrado, verificando desde logo a ocorrência da prescrição, poderá
A
julgar liminarmente improcedente o pedido, após a oitiva obrigatória da parte contrária, e Paulo poderá questionar a
sentença por meio de recurso de apelação, sem possibilidade de retratação pelo Magistrado.
B
indeferir a petição inicial, cabendo a Paulo, se não se conformar, interpor recurso de apelação, com possiblidade de
retratação pelo Magistrado em 5 dias.
C
julgar liminarmente improcedente o pedido, cabendo a Paulo, se não se conformar, interpor agravo de instrumento, com
possibilidade de retratação pelo Magistrado.
D
julgar liminarmente improcedente o pedido, cabendo a Paulo, se não se conformar, interpor recurso de apelação, com
possibilidade de retratação pelo Magistrado em 5 dias.
E
indeferir a petição inicial, cabendo a Paulo, se não se conformar, interpor agravo de instrumento, com possiblidade de
retratação pelo Magistrado.
João ingressou com ação contra Maria. Em 31 de março de 2017 (sexta-feira) foi realizada audiência de conciliação, sendo que não houve auto composição. Como Maria estava confiante de que faria um acordo com João, não apresentou sua defesa antes da referida audiência.
Acerca da apresentação da Contestação, assinale alternativa correta:
A
Maria deveria ter apresentado Contestação até o momento inicial
da audiência.
B
Maria será declarada revel em audiência.
C
O prazo de 15 dias para apresentação da contestação terá início na
data da audiência de conciliação.
D
O prazo de 15 dias para apresentação da contestação terá início no
primeiro dia útil seguinte à audiência e conciliação.
E
O prazo de 10 dias para apresentação da contestação terá início na
data da audiência de conciliação.
A provas no processo civil
A
devem ser produzidas sempre após o fim da
fase postulatória e do saneamento do processo,
tenha sido este realizado em conjunto com as
partes ou não.
B
podem ter a produção antecipada, quando
puderem viabilizar a autocomposição ou outro
meio adequado de solução de conflito,
independentemente de urgência.
C
podem ser produzidas antecipadamente, sendo
que, nesse caso, devem ser requeridas perante o
juízo competente para a ação posterior.
D
previnem a competência do juízo para eventual
ação que venha a ser proposta, quando forem
produzidas antecipadamente.
E
podem ser produzidas antecipadamente, cabendo
agravo de instrumento contra a decisão que deferir
a antecipação.
A Constituição Federal de 1988 afirma que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta:
A
Conforme Alexandre de Moraes, provas ilegais são o gênero, que inclui as espécies de provas ilícitas e provas ilegítimas; a primeira é obtida com infringência ao direito material e a segunda é a obtida em afronta ao direito processual.
B
A simples presença de prova ilícita nos autos não invalida, necessariamente, o processo, se existirem nele outras provas lícitas e autônomas.
C
A prova ilícita originária contamina todas as demais provas obtidas a partir dela; todas as provas decorrentes da ilícita são também ilícitas.
D
É ilícita a prova obtida por meio de gravação de conversa própria, feita por um dos interlocutores, se quem está gravando está sendo vítima de proposta criminosa do outro.
De acordo com a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, é CORRETO afirmar que o ônus da impugnação específica dos fatos não se aplica:
A
Ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.
B
Ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.
C
Ao advogado dativo, ao defensor público e ao órgão do Ministério Público.
D
Ao advogado público, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.
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