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Questões de Concurso sobre Garantia do Juízo
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Nos termos do Código de Processo Civil, acerca dos embargos à execução, analise as assertivas.
I. O executado pode opor embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução.
II. O prazo para oferecimento dos embargos à execução é de quinze dias, contado conforme as regras de citação previstas no Código.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas II está correta.
B
Apenas I está correta.
C
I e II estão incorretas.
D
I e II estão corretas.
A “garantia (segurança) do juízo” é figura típica do sistema executivo brasileiro e consiste na realização de penhora, depósito ou oferecimento de caução idônea, a fim de assegurar que a execução produza os resultados práticos dela esperados. Isto é, que a execução seja efetiva e viabilize a satisfação do crédito exequendo. A esse respeito, é correto afirmar que a “garantia (segurança) do juízo” é, por regra, pressuposto para:
A
Oposição de embargos à execução.
B
Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.
C
Oferecimento de exceção ou objeção de pré-executividade.
D
Oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença.
À luz das disposições do Código de Processo Civil sobre os embargos à execução, analise as afirmativas a seguir e marque a opção correta:
A
Realizada a penhora, depósito ou caução, poderá o executado se opor à execução por meio de embargos.
B
Os embargos à execução deverão ser opostos nos próprios autos no prazo de quinze dias úteis.
C
Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecado.
D
No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, bem como pagar as custas e honorários de advogado ao final.
E
Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último.
Determinado município de Minas Gerais está promovendo uma execução fiscal contra um de seus munícipes. No processo em questão, o Réu, citado para efetivar o pagamento com os devidos acréscimos legais ou garantir o juízo. O Réu, manifestou-se no processo, requerendo justiça gratuita, incapacidade de garantir o juízo e requerendo a dispensa da garantia de juízo para embargar. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A
O prazo para embargos, no caso, começa a contar da citação em qualquer caso, por mandamento expresso da Lei.
B
O Réu deve embargar e pedir a eventual dispensa de garantia diretamente nos embargos, não sendo aceita outra hipótese segundo a doutrina e prática forense.
C
O prazo para embargar começa a contar de eventual despacho do Magistrado, dispensando expressamente a garantia do juízo, segundo a prática e entendimento dos Tribunais.
D
O deferimento do pedido de justiça gratuita automaticamente implica em dispensa da garantia de juízo para proposição de embargos, segundo a prática e o entendimento dos Tribunais.
Em execução por título extrajudicial em que a parte ré foi citada por edital, porque foram esgotadas, sem sucesso, as tentativas de citação pessoal, e a Defensoria Pública foi nomeada como curadora especial, é correto afirmar que:
A
presume-se a hipossuficiência da parte ré por causa da atuação institucional típica da Defensoria Pública;
B
a Defensoria Pública é dispensada do recolhimento de custas e taxa judiciária para a apresentação de embargos à execução;
C
a curadoria especial não tem poderes legais para a apresentação de embargos à execução;
D
não haverá o benefício de prazo em dobro para manifestação da Defensoria Pública porque se trata de função institucional atípica;
E
não são devidos honorários advocatícios se os embargos à execução forem procedentes.
Sobre os Embargos à Execução, é correto afirmar que:
A
os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é exclusivamente do juízo deprecante.
B
é permitido que, reconhecendo o crédito, o executado deposite como sinal o equivalente a trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, bem como parcele o restante em até 10 (dez) vezes.
C
A opção pelo parcelamento não importa na renúncia ao direito de opor embargos, podendo ser o valor depositado convertido em caução e, havendo necessidade, complementado até o valor integral.
D
Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.
E
Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do último mandado.
Os embargos à execução devem ser opostos
A
após a efetivação da penhora.
B
com o juízo seguro por caução.
C
após a indicação de bens à penhora.
D
a partir da intimação da constrição de bem ou depósito.
E
independentemente de penhora, depósito ou caução.
No tocante aos embargos à execução, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.
B
Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
C
O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, independentemente da garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes.
D
No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.
Na execução de título extrajudicial, de acordo com o Código de Processo Civil, o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos,
A
desde que garantida por depósito
B
desde que garantida por penhora.
C
independentemente da garantia do juízo.
D
desde que garantida por caução.
E
desde que garantida por fiança
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