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Questões de Concurso sobre Incidente de Assunção de Competência
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Analise as afirmativas a seguir sobre o Incidente de Assunção de Competência, previsto no Código de Processo Civil vigente:
I. Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator não poderá propor, de ofício, que a remessa necessária seja julgada pelo órgão colegiado.
II. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
III. O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese.
É correto o que se afirma
A
apenas em I.
B
apenas em I e III.
C
apenas em II e III.
D
em nenhuma das afirmativas.
A jurisprudência firmada em sede de assunção de competência terá força vinculante sobre novas causas que tratarem de igual assunto dentro da competência de juízes e órgãos fracionários.
C
Certo
E
Errado
O incidente de assunção de competência em recurso de competência originária de tribunal de justiça pode ser provocado a requerimento do recorrido.
C
Certo
E
Errado
Decorrido o prazo para o réu apresentar a contestação, resta-lhe precluso o direito de deduzir questões de ordem processual e meritória
C
Certo
E
Errado
Em ação ajuizada contra o Estado, o autor, após apresentada a contestação, entendeu ser inconstitucional decreto normativo apontado pelo réu como fundamento da improcedência do pedido.
Nessa situação hipotética, com vistas à decretação de inconstitucionalidade, o autor deverá
A
pedir a remessa dos autos ao presidente do tribunal.
B
ajuizar reclamação, pedindo a oitiva do Ministério Público.
C
pedir a remessa dos autos ao STF.
D
pedir a suspensão do processo, juntando comprovante da ação proposta no STF.
E
argui-la em sede incidental.
Ao receber recurso de apelação cível, o desembargador de tribunal de justiça considerou que a discussão envolvia relevante questão de direito, com grande repercussão social.
Nessa situação hipotética, a fim de dar solução apta a vincular todos os juízos e órgãos fracionários do Poder Judiciário local, poderá o relator propor incidente de assunção de competência,
A
desde que se trate de questão discutida em múltiplos recursos e que haja requerimento de alguma das partes, do Ministério Público ou da Defensoria Pública.
B
desde que se trate de questão discutida em múltiplos recursos, sendo admitida a possibilidade de instauração do incidente por iniciativa do relator, independentemente de requerimento das partes, do Ministério Público ou da Defensoria Pública.
C
mesmo que não haja multiplicidade de recursos sobre a matéria, sendo admitida a possibilidade de instauração do incidente por iniciativa do relator, independentemente de requerimento das partes, do Ministério Público ou da Defensoria Pública.
D
e remeter o feito ao Superior Tribunal de Justiça, a quem competem a resolução da questão e a atribuição de efeito vinculante.
E
mesmo que não haja multiplicidade de recursos sobre a matéria, sendo vedada a possibilidade de instauração do incidente caso não haja requerimento de alguma das partes, do Ministério Público ou da Defensoria Pública.
Os requisitos necessários para a aplicação do Incidente de Assunção de Competência, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), são:
A
existência de relevante questão de direito, grande comoção jurídica e repetição de múltiplos processos.
B
existência de relevante questão sócio-política: grande repercussão jurídica e existência de processo pioneiro sobre o tema.
C
existência de questão polêmica grande comoção social e casos semelhantes prontos para serem julgados no tribunal.
D
existência de relevante questão de direito, grande repercussão social e inexistência de repetição em múltiplos processos.
Segundo a Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil), é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Nesse aspecto, assinale a alternativa correta:
A
A desistência ou o abandono do processo impede o exame de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas.
B
A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade impede que, uma vez satisfeitos tais requisitos, seja o incidente novamente suscitado.
C
O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica no tribunal não será responsável pelo julgamento do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária de onde se originou o respectivo incidente.
D
Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso, sem efeito suspensivo.
E
É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
O incidente de assunção de competência é admissível quando envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social e com repetição em múltiplos processos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Consulplan
O Código de Processo Civil dispõe que é admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.
C
Certo
E
Errado
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e o Incidente de Assunção de Competência são institutos tratados pelo Código de Processo Civil de 2015. Sobre tais institutos, assinale a alternativa correta.
A
Caso o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas seja inadmissível por falta de um de seus requisitos, ele não poderá ser novamente intentado, ainda que o requisito seja satisfeito
B
O pedido para instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, que somente poderá ser feito pelas partes e pelo Ministério Público, será dirigido ao presidente do tribunal
C
É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos
D
O Código de Processo Civil determina que se considera julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e o Incidente de Assunção de Competência
Em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e ao incidente de assunção de competência (IAC), é CORRETO afirmar que
A
o incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR tem natureza jurídica de incidente processual e foi inspirado no sistema de common law norte-americano. Cuida-se de inovação no mecanismo de uniformização da jurisprudência brasileira e visa firmar entendimento sobre matéria de direito material ou processual.
B
é admitida a revisão de tese jurídica firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR, cuja legitimidade de deflagrá-la é outorgada somente ao mesmo Tribunal, de ofício, ou ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
C
no IRDR, se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir a titularidade somente no caso de abandono.
D
o IAC não poderá ser proposto de ofício pelo relator, devendo ser postulado somente pela parte, Ministério Público ou Defensoria Pública.
E
é admissível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de fato ou de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
O incidente de assunção de competência, que
independe de multiplicidade de processos, depende de
provocação do relator, não podendo ser suscitado por
requerimento da parte integrante do caso concreto.
C
Certo
E
Errado
Sobre o IAC (incidente de assunção de competência) previsto no Código de Processo Civil (CPC) é correto afirmar que:
A
É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social e repetição em múltiplos processos, sendo necessário o reconhecimento de interesse público pelo órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária.
B
O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese. Aplica-se a assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.
C
É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, sendo necessário o reconhecimento de interesse público pela turma recursal que julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária.
D
O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, mesmo se houver revisão de tese. Não se aplica a assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, visto que é cabível o IRDR (incidente de resolução de demandas repetitivas).
Determinada Procuradora de Justiça foi intimada para a emissão de parecer, em processo individual envolvendo pessoa incapaz para os atos da vida civil, no qual se discutia a juridicidade da tarifa cobrada pelo fornecimento de água potável. Ao analisar os autos e realizar as pesquisas necessárias, constatou o equívoco no último reajuste promovido na tarifa, o qual estava lastreado em um ato administrativo de caráter geral manifestamente ilegal, indicativo de que inúmeros outros processos poderiam ser instaurados pela mesma causa.
Considerando a sistemática vigente, a relevância da matéria e a repercussão social, poderia ser proposta ao relator, pela Procuradora de Justiça, para a imediata definição da matéria de direito pelo Tribunal de Justiça, vinculando os juízes de direito e os órgãos fracionários do Tribunal, a seguinte medida:
A
reclamação;
B
embargos de divergência;
C
incidente de assunção de competência;
D
incidente de uniformização de jurisprudência;
E
incidente de resolução de demandas repetitivas.
Analise as assertivas abaixo:
I. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, a exceção de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
II. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença com resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
III. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, ainda que a questão seja decidida na sentença.
IV. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
Somente está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
II e III.
C
I, II e IV.
D
IV.
Com relação ao incidente de assunção de competência, considere:
I. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver importante questão de fato, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
II. Na hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento interno do tribunal indicar.
III. Caberá reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de assunção de competência.
IV. O acórdão proferido em incidente de assunção de competência não vincula os órgãos fracionários do tribunal em que proferido.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
I e II.
C
I e III.
D
I e IV.
E
II e IV.
Ano:
2018
Durante o julgamento de RESP perante a 1a turma do STJ, aparece importante questão de direito, que terá grande repercussão social, sobre a qual é oportuna a prevenção de divergência entre turmas do tribunal. Após ser provocado por uma das partes, o relator propõe que o recurso seja remetido para seção especializada, indicada pelo regimento, no intuito de estabelecer entendimento acerca do tema. O acórdão a ser proferido será dotado de efeito vinculante perante juízes e órgãos fracionários.
Qual é, nesse caso, o instituto processual utilizado?
A
Embargos infringentes
B
Embargos de divergência
C
Incidente de assunção de competência
D
Incidente de uniformização de jurisprudência
E
Incidente de resolução de demandas repetitivas
O Código Substantivo à época de Alfredo Buzzaid já trazia a possibilidade de submissão de
determinadas causas a um órgão colegiado de maior abrangência dentro do tribunal, tendo sido
repetida no novo Código de Processo Civil nos dispositivos do art. 947, que trata do incidente de
assunção de competência, aproximando a civil law da common law, sobre o qual não é certo afirmar:
A
Poderá o relator submeter ao órgão colegiado de maior representatividade, quando estiver sobre o
seu julgo, causa cuja questão de direito seja relevante, com repercussão social importante.
B
É necessário que a causa relevante e de grande repercussão social discutida no tribunal mereça
julgamento capaz de pacificar o entendimento e solucionar os demais processos já em discussão
sobre o mesmo tema.
C
Diferentemente do Código de Processo Civil anterior, que somente permitia o seu processamento
nos agravos de instrumento ou na apelação, o novo código de processo o admite em qualquer
recurso ou mesmo nas demandas de competência originária.
D
A exemplo do antigo incidente de uniformização de jurisprudência, inexistente no sistema atual, visa
tornar unívoca a aplicação do direito no âmbito da corte, impondo-a a todos os juízes sujeitos à
competência do respectivo tribunal.
E
Pode-se dizer que, além de buscar consolidar a compreensão do tribunal a respeito de determinada
questão, revela-se numa verdadeira técnica de deslocamento de competência para outro órgão com
capacidade de representar o entendimento de todo colegiado.
Determinado recurso especial que diz respeito a uma relevante questão de direito, com grande repercussão jurídica, econômica e política, mas sem repetição em múltiplos processos, foi distribuído para determinada turma do Superior Tribunal de Justiça. Em razão do interesse social da matéria, a Defensoria Pública requereu o julgamento do recurso por órgão colegiado indicado pelo regimento do tribunal. O pedido foi acolhido, tendo o relator proposto que o julgamento fosse realizado por determinada seção, a qual proferiu acórdão, sem revisão de tese, que passou a vincular todos os juízes e órgãos fracionários.
Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o instrumento processual suscitado pela Defensoria Pública e proposto pelo relator do recurso especial foi o
A
incidente de resolução de demandas repetitivas.
B
incidente de assunção de competência.
C
julgamento de recursos especiais repetitivos.
D
incidente de arguição de inconstitucionalidade.
E
conflito de competências.
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