Questões de Concurso sobre Legitimidade

 
 
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Leve em conta a disciplina do Código de Processo Civil sobre a tutela provisória e os procedimentos especiais, e julgue as seguintes assertivas:


I.Caso o juiz julgue improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinga o processo sem resolução de mérito, cessará a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente.

II.A propositura de uma ação possessória em vez de outra impedirá que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados, por força do princípio da legalidade estrita.

III.A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Além disso, na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso.

IV.A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro. Obrigações de fazer e de entrega de coisa não podem embasar a ação monitória, devendo o credor buscar o procedimento comum.


É correto o que se apresenta em:


A

I e III, apenas.


B

I, II, III e IV.


C

II e IV, apenas.


D

I, apenas.


E

II, III e IV, apenas.

No que se refere à ação monitória, é correto afirmar que:


A

deve estar arrimada em prova escrita, sem eficácia de título executivo, representativa de crédito de quantia em dinheiro ou coisa fungível, mas não de obrigações de fazer e não fazer;


B

pode ser ajuizada em face de devedor capaz, mas não de incapaz;


C

pode ser ajuizada em face de devedor que seja particular, mas não quando for a Fazenda Pública;


D

desde que haja prévia segurança do juízo, o réu poderá opor embargos à ação monitória;


E

é inadmissível o oferecimento, pela parte ré, de reconvenção.

Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.


I. Ação de consignação em pagamento consiste no tipo de ação em que aquele que, não sendo parte o processo e tiver sofrido constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição.

II. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida sentença, oferecer oposição contra ambos, devendo ser os opostos citados para contestar o pedido no prazo de 15 (quinze dias).

III. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.


A

Somente I e II estão corretas.


B

Somente I e III estão corretas.


C

Somente II e III estão corretas.


D

Somente II está correta.

Admite-se o ajuizamento de ação monitória por aquele que afirma, com base em prova escrita, ou oral documentada, ter direito de exigir de devedor capaz a entrega de coisa infungível.

C
Certo

E
Errado
 
 
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