Questões de Concurso sobre Lei nº 8.009/90 (Bem de Família)

De acordo com a Lei de Alimentos (Lei n^o 5.478/1968) e o entendimento consolidado do STF, ao credor é permitido comparecer pessoalmente ao juiz, sem a necessidade de assistência de advogado, expondo os fatos e fundamentos que lastreiam seu pedido de alimentos. Após a audiência inicial da ação de alimentos, entretanto, é indispensável a presença de profissional habilitado.

Na ação de alimentos, é vedada a requisição de informações sobre as declarações de bens e renda que o devedor houver feito à Receita Federal, sob pena de malferimento ao princípio da inviolabilidade fiscal.

De acordo com a redação da Lei n^o 1.060/1950, os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias, excetuados os recursos aos Tribunais Superiores.

Conforme a Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família (Lei n^o 8.009/1990) e o entendimento consolidado do STJ, é impenhorável o imóvel residencial do devedor, em que ele resida sozinho ou com sua família. Se esse mesmo imóvel for locado a terceiros, entretanto, perde em qualquer hipótese a sua característica de impenhorabilidade.

A impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, exceto nas execuções fiscais.

a penhora somente seria possível se demonstrado que o imóvel foi adquirido exclusivamente com o produto do inadimplemento da obrigação executada;

a impenhorabilidade deve ser preservada, pois a lei não autoriza distinção entre imóveis de maior ou menor valor quando utilizados como moradia permanente;

a proteção legal deve recair sobre o imóvel atualmente utilizado como residência, sendo irrelevante a existência de moradia anterior ou a situação econômica do devedor;

o imóvel é impenhorável, pois a proteção do bem de família incide sobre o único imóvel utilizado como residência, independentemente da forma ou do momento de sua aquisição;

o imóvel pode ser penhorado, pois a lei afasta a proteção quando o devedor, sabendo-se insolvente, adquire ou transfere a residência familiar para imóvel mais valioso, caracterizando má-fé.

A decisão que mantém a penhora de bem de família hipotecado é irrecorrível por recurso especial, por se tratar de decisão interlocutória sem conteúdo de mérito que trata de questão de fato.

A alegação de impenhorabilidade não pode ser conhecida em exceção de pré-executividade, pois se trata de matéria que demanda dilação probatória.

A penhora é válida, pois a hipoteca implica automaticamente renúncia à impenhorabilidade, já que o direito real de garantia foi constituído pelos próprios beneficiários, que renunciaram à proteção legal.

O ônus de demonstrar que a dívida se reverteu em benefício da família recai sobre o credor, já que há outros sócios estranhos à entidade familiar na sociedade devedora.

O bem de família é sempre impenhorável, independentemente da hipoteca, pois se trata de direito fundamental à moradia, insuscetível de renúncia ou relativização, porquanto decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, que é cláusula pétrea em nossa Constituição Federal.

No que respeita ao reconhecimento da pequena propriedade rural como bem de família, o credor exequente, para que possa obter a penhora de uma dada propriedade rural, tem o ônus processual de comprovar que ela não se enquadra no conceito de pequena em tamanho, ou que, mesmo sendo pequena, não se destina à exploração familiar e à manutenção do devedor executado e de sua família.

A verba honorária sucumbencial amolda-se à exceção prevista no parágrafo 2º do art. 833 do CPC, isto em face de sua natureza alimentar, constituindo prestação alimentícia em sua essência. A prestação alimentícia é gênero que abrange as espécies de natureza alimentar, garantindo a dignidade humana tanto da parte credora como da devedora.

O Juiz pode, uma vez que a questão da impenhorabilidade é matéria de ordem pública, pode reconhecer de ofício a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em conta do executado, atendendo aos fins sociais de assegurar especial proteção legal às partes hipossuficientes no processo de execução ou cumprimento de sentença.

Para a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar para o levantamento de empréstimo, cabe ao credor o ônus de provar que o referido empréstimo não se reverteu efetivamente em benefício da entidade familiar, vale dizer, cabe-lhe demonstrar que o imóvel hipotecado não goza de privilégios de impenhorabilidade, enquanto bem de família.

A parte executada presencialmente citada por oficial de justiça, declarada revel pelo transcurso em branco do prazo para resposta, pode ajuizar, mesmo assim, embargos à execução, ou oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, desde que faça prévio depósito, dispensado esse apenas nos casos em que o pleito seja feito por curador especial, quando a citação tenha ocorrido por edital ou hora certa.

O conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, compreendendo a impenhorabilidade o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os veículos de transporte, objetos de arte e adornos suntuosos.

A impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal ou previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, inclusive para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.

A impenhorabilidade do bem de família é oponível na execução fiscal para a cobrança de impostos, predial ou territorial, e de taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.

A oponibilidade da penhora do bem de família do fiador só é válida em contrato de locação de imóvel residencial, conforme entendimento dos tribunais superiores.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito.

Ação Rescisória.

Ação de Repetição de Indébito.

Ação de Pré-Executividade.

Ação Anulatória de Débito Fiscal.

A condição de solteiro afasta a impenhorabilidade da residência de Júlio, por inexistir o conceito de família na situação narrada.

O automóvel, que é um veículo de transporte, de Júlio, por ser único, encontra-se protegido pela impenhorabilidade por ser bem de família.

Todas as obras de arte e adornos que se encontram na casa de Júlio são consideradas bens de família, sendo, por conseguinte, a impossibilidade de penhora.

A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, não se admitindo exceção, salvo quando se tratar de questões tributárias ou trabalhistas.

A vaga de garagem de Antônio, por possuir matrícula própria no registro de imóveis, não constitui bem de família para efeito de penhora.

O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, inclusive se movido por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

Certo

Errado

o imóvel residencial de irmãos que vivem juntos.

o terreno sem benfeitorias, único bem do casal.

o apartamento onde reside sozinho o devedor.

a casa que serve de residência à união entre pessoas do mesmo sexo.

o imóvel que serve de residência aos companheiros que vivem em união estável.