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Questões de Concurso sobre Rol do art. 1.015, CPC
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De acordo com o Código de Processo Civil, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
1. exclusão de litisconsorte.
2. exibição ou posse de documento ou coisa.
3. mérito do processo.
4. incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
O agravo de instrumento não é o meio processual adequado ao questionamento de decisão interlocutória que
A
versa sobre a concessão de tutela provisória de urgência, independentemente de medida cautelar ou antecipada.
B
nega, em segunda instância, pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso de agravo de instrumento.
C
rejeita pedido de gratuidade de justiça, ou que acolhe a revogação de medida já concedida anteriormente.
D
admite ou inadmite a intervenção de terceiros legalmente requerida em conformidade às regras processuais.
E
concede, modifica ou revoga efeito suspensivo atribuído a embargos à execução.
O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 inovou na forma de tratar o Agravo de Instrumento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em tempos recentes, prolatou importantes decisões a respeito do tema. Sobre o assunto, de acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Cabe agravo de instrumento contra toda decisão interlocutória proferida no curso do processo de inventário.
B
Cabe agravo de instrumento contra a decisão que indefere o pedido de exclusão de litisconsorte.
C
Não cabe agravo de instrumento contra decisão do juiz que indefere o pedido de julgamento antecipado do mérito, por entender o magistrado ser necessária dilação probatória.
D
O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
Caso discorde do pronunciamento do magistrado que indeferiu a petição inicial, o Ministério Público do Estado do Ceará deverá interpor recurso de agravo de instrumento contra a decisão proferida.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o estabelecido no CPC, o pronunciamento do magistrado que na justiça comum, em primeiro grau, revoga deferimento de gratuidade de justiça será
A
irrecorrível.
B
recorrível por agravo de instrumento em qualquer hipótese.
C
recorrível por apelação em qualquer hipótese
D
recorrível, em regra, por agravo de instrumento, ressalvada a interposição de apelação quando a questão for resolvida na sentença.
E
recorrível por agravo interno somente se a decisão for prolatada em audiência.
Quanto ao agravo de instrumento, é correto afirmar que:
A
é recurso manejável perante o juízo a quo, que, sem exercer o controle de admissibilidade, o encaminhará ao tribunal;
B
é cabível para impugnar decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença;
C
é interponível no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da decisão interlocutória;
D
o seu desfecho, por votação não unânime que confirme a decisão, enseja a técnica do julgamento complementar;
E
é cabível para impugnar decisão indeferitória da gratuidade de justiça, ainda que este tema conste em tópico da sentença.
Conforme disposto na Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 - Código de Processo Civil - Dos Recursos - analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias.
II. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre mérito do processo.
III. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte.
IV. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução.
V. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.
A
Somente uma assertiva está correta.
B
Somente duas assertivas estão corretas.
C
Somente três assertivas estão corretas.
D
Somente quatro assertivas estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Sobre o recurso de agravo de instrumento no direito processual civil pátrio, assinale a assertiva INCORRETA.
A
Em caso de processo eletrônico, fica dispensada a juntada das peças obrigatórias para instruir a petição do recurso.
B
É o recurso cabível para impugnar a decisão que decidir parcialmente o mérito quando um dos pedidos iniciais mostrar-se incontroverso.
C
Toda e qualquer decisão de caráter interlocutório deverá ser impugnada no prazo legal do recurso, sob pena de sujeição ao regime de preclusão do processo.
D
Se o juiz reformar integralmente a própria decisão agravada, o recurso perderá seu objeto e o relator o considerará prejudicado.
No processo civil, as decisões interlocutórias que versam sobre o mérito do
processo:
A
São irrecorríveis.
B
Podem ser atacadas por recurso de apelação.
C
Podem ser atacadas por recurso ordinário.
D
Podem ser atacadas por agravo de instrumento.
E
Podem ser atacadas por agravo retido.
Nos termos do Art. 1.015 do CPC, pode-se afirmar que o Agravo de Instrumento é cabível contra decisão interlocutória que
A
acolher o pedido de benefício de justiça gratuita.
B
rejeitar o pedido de prova pericial.
C
deferir a inclusão de litisconsorte.
D
admitir a intervenção de terceiro.
E
determinar a emenda da petição inicial.
Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2019
A respeito do julgamento conforme o estado do processo, segundo definições do Código de Processo Civil, considere as seguintes assertivas:
I - Mesmo quando um ou mais pedidos formulados pela parte mostrarem-se incontroversos, ao juiz é defeso julgar-lhes o mérito de forma antecipada e parcial, o que só se permite na integralidade.
II - Se o juiz proferir sentença sem resolução de mérito que apenas diga respeito à parcela do processo, referida decisão será impugnável por agravo de instrumento.
III - A obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito não pode ser liquidada ou executada pela parte nos casos em que houver recurso contra aquela interposto.
IV - Após realizado o saneamento pelo juiz, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, ao final do qual a decisão do magistrado se torna estável.
Está CORRETO o que consta apenas em
A
I, III e IV.
B
II e IV.
C
I e III.
D
II, III e IV.
E
I e II.
Assinale a alternativa CORRETA sobre o Recurso de Agravo de Instrumento:
A
Não cabe agravo contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias, exceto as de evidência.
B
A exclusão de litisconsorte necessário constitui decisão interlocutória que desafia agravo de instrumento.
C
Cabe agravo de instrumentos das decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença, mas não na fase de seu cumprimento.
D
A distribuição dinâmica dos ônus da prova não constitui decisão, portanto, não comporta agravo de instrumento.
De acordo com o art. 1.015 do Código de Processo Civil,
caberá recurso de agravo de instrumento da decisão
interlocutória que
A
acolher ou rejeitar o pedido de gratuidade da justiça.
B
for proferida na fase postulatória do procedimento
comum, na fase de liquidação de sentença ou de
cumprimento de sentença, no processo de execução e
no processo de inventário.
C
decidir quanto à inadmissão, sem qualquer urgência,
de uma prova no processo.
D
incluir litisconsorte no processo.
E
decidir o mérito do processo, como a decisão que
resolver parcialmente o mérito do processo quando
um ou mais pedidos formulados, ou parcelas deles,
mostrarem-se incontroversos.
O réu de uma ação, em sua contestação, além de apresentar defesa direta de mérito, arguiu duas preliminares, uma delas alegando a incompetência absoluta do juiz, e a outra pedindo a decretação de segredo de justiça, considerando que nesta ação foram expostas questões de seu foro íntimo. Após a réplica, o juiz indeferiu ambos os pedidos. Tal decisão, de acordo com a sistemática do Código de Processo Civil de 2015 e em conformidade com o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem a natureza jurídica de decisão interlocutória,
A
mas somente a alegação da incompetência absoluta está prevista no rol do art. 1.015, do Código de Processo Civil, de modo que admite a interposição de agravo de instrumento; a decisão de indeferimento de segredo de justiça, embora não conste do referido rol, atende os requisitos firmados pela jurisprudência para admitir a interposição de agravo de instrumento, em razão da taxatividade mitigada.
B
mas as hipóteses de indeferimento da alegação de incompetência absoluta e de segredo de justiça não estão previstas de forma expressa no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não admitem a interposição de agravo de instrumento e somente podem ser impugnadas oportunamente em preliminar de apelação.
C
e as hipóteses de indeferimento da alegação de incompetência absoluta e de segredo de justiça estão previstas de forma expressa no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, de modo que ambas admitem a interposição de agravo de instrumento, sem qualquer esforço hermenêutico para além da interpretação literal dos dispositivos.
D
que versa sobre o mérito, hipótese prevista expressamente no rol do art. 1.015, inciso II, do Código de Processo Civil, de modo que admite a interposição de agravo de instrumento, independentemente do conteúdo desta decisão interlocutória.
E
e as hipóteses de indeferimento da alegação de incompetência absoluta e de segredo de justiça não estão previstas de forma expressa no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil; todavia, em razão da taxatividade mitigada, ambas as hipóteses atendem os requisitos firmados pela jurisprudência para admitir a interposição de agravo de instrumento.
Acerca das hipóteses de recorribilidade das decisões interlocutórias por meio do recurso de agravo de instrumento, pode-se corretamente afirmar que
A
somente nas hipóteses expressamente previstas no Código de Processo Civil é possível o manejo do agravo de instrumento.
B
somente nas hipóteses expressamente previstas no Código de Processo Civil ou em lei especial é possível o manejo do agravo de instrumento.
C
o rol das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento é meramente exemplificativo, sendo possível o uso do recurso sempre que houver prejuízo à parte.
D
é admissível a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
E
havendo verossimilhança das alegações do recorrente, é possível ponderar o princípio da taxatividade das hipóteses de cabimento de agravo com o princípio da efetividade da jurisdição.
Quanto às hipóteses de cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias, assinale a alternativa que está em desacordo com o rol previsto no artigo 1.015 do CPC.
A
Mérito do processo.
B
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
C
Exibição ou posse de documento ou coisa.
D
Admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros.
E
Acolhimento do pedido de gratuidade da justiça.
Ano:
2019
José, hipossuficiente econômico, assistido pela Defensoria
Pública, ajuizou ação de cobrança em face de Fábio e requereu,
na petição inicial, a gratuidade de justiça. O requerimento, no
entanto, foi indeferido, tendo o juízo determinado o
recolhimento das custas.
Considerando a sistemática estabelecida no Código de Processo
Civil, contra a referida decisão cabe:
A
apelação, sendo necessário recolher as respectivas custas;
B
agravo de instrumento, sendo necessário recolher as
respectivas custas;
C
reclamação, não sendo necessário recolher as respectivas
custas até decisão do relator sobre a questão;
D
agravo de instrumento, não sendo necessário recolher as
custas até a sentença que aprecie o mérito do processo;
E
agravo de instrumento, não sendo necessário recolher as
respectivas custas até a decisão do relator sobre a questão.
Assinale a alternativa CORRETA a respeito do Agravo de Instrumento, conforme o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
A
O rol do art. 1.015 do CPC, que prevê hipóteses de cabimento do recurso, é taxativo, sendo, portanto, incabível a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento de questão no recurso de apelação.
B
Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, o relator deve imediatamente julgar prejudicado o recurso.
C
Todas as decisões interlocutórias proferidas na liquidação e no cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário são recorríveis imediatamente por meio de agravo de instrumento.
D
Cabe agravo de instrumento contra a decisão que indefere o pedido de exclusão de litisconsorte.
Matilde ajuizou ação de indenização por danos morais em face da sua vizinha, Clotilde, alegando que ela havia publicado fotos suas sem a sua autorização. Clotilde apresentou contestação alegando que a publicação das fotos ocorreu em uma rede social que não existe mais e por isso a pretensão de Matilde estaria prescrita e, em atendimento ao princípio da eventualidade, pediu a produção de prova pericial para demonstrar que não é mais possível acessar as referidas fotos. O juiz proferiu decisão interlocutória que rejeitou a ocorrência da prescrição. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A
A decisão interlocutória que rejeita a alegação de prescrição é recorrível, de imediato, por meio de recurso especial com efeito suspensivo.
B
A decisão interlocutória que rejeita a ocorrência de prescrição não é uma decisão de mérito.
C
Embora a ocorrência da prescrição possa ser apreciada somente na sentença, não há óbice para que seja examinada por intermédio de decisões interlocutórias, hipótese em que caberá agravo de instrumento.
D
A prescrição deve ser decidida apenas ao final do processo, ou seja, na sentença.
E
As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento são taxativas e não há previsão de agravo contra decisão interlocutória que afasta a alegação de prescrição.
Em relação aos recursos cíveis, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.
( ) Cabe agravo contra decisão do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.
( ) A decisão antecipada de julgamento parcial do mérito é impugnável por agravo de instrumento.
( ) O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso pelo Município, sob pena de deserção.
( ) Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo, mas não interrompem o prazo para interposição de recurso.
( ) A desistência, pelo recorrente, de recurso especial paradigma impede a análise de questão objeto de julgamento de recurso especial repetitivo.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.
A
V, V, F, V, F.
B
V, V, F, F,F.
C
V, F, V, V, F.
D
F, F, V, F, V.
E
F, F, F, V, V.
Gerar simulado