Questões de Concurso sobre Rol do art. 1.015, CPC

O executado somente poderá remir um bem leiloado se oferecer preço superior ao do maior lance oferecido no leilão.

O autor, no prazo de cinco dias, poderá interpor agravo de instrumento do indeferimento da petição inicial.

No julgamento de apelação ou de agravo de instrumento, a decisão será tomada de forma colegiada com o voto de no mínimo quatro juízes.

O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

O indeferimento da tutela cautelar fulmina de pleno direito que a parte formule o pedido principal, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.

deve ingressar com agravo de instrumento, pois trata-se de caso que se amolda perfeitamente a uma das hipóteses previstas no art. 1.015 de recorribilidade do agravo de instrumento.

deve ingressar com agravo de instrumento, uma vez que, apesar da manifestação jurisdicional não se amoldar perfeitamente à uma das hipóteses previstas no art. 1.015 de recorribilidade do agravo de instrumento, a jurisprudência e a doutrina são pacíficas em aceitar tal recurso.

não deverá ingressar com qualquer recurso, pois a hipótese não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015 de recorribilidade do agravo de instrumento, e tanto a jurisprudência quanto a doutrina, em sua maioria, não acatam recurso, existindo enunciados doutrinários nesse sentido.

poderá ingressar com agravo de instrumento, com base na doutrina que possui enunciado autorizando a interposição do recurso e com base na jurisprudência, que entende, excepcionalmente, cabível o manejo de agravo de instrumento, demonstrada a urgência do caso e que a omissão possa ocasionar dano irreparável ao agravante.

não é necessária a ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração quando, pelo julgamento dos aclaratórios, não houver modificação do jugado embargado.

a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no ato de interposição, inclusive quanto aos eventuais feriados locais, pena de não conhecimento, não admitindo atuação corretiva posterior da parte.

uma vez lançada a informação, no calendário judicial, disponibilizado pelo site do tribunal de origem, da existência de suspensão local de prazo, deve ser considerada idônea a juntada desse documento pela parte para fins de comprovação do feriado local.

nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC, somente é cabível agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias enumeradas, ressalvada a possibilidade de aplicação de mitigação.

O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC.

O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).

A substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário exige a autorização ou o consentimento do devedor.

O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que julga de forma antecipada o mérito do processo.

O agravo interno é o recurso cabível das decisões colegiadas da decisão da câmara julgadora ao tribunal pleno.

A reclamação é o recuso cabível contra decisões que violam enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Os embargos de declaração são cabíveis apenas contra sentença, viciada por erro material, omissão ou obscuridade.

Os embargos de divergência são cabíveis contra decisões proferidas em sede de apelação.

Agravo Interno.

Recurso de Apelação.

Agravo de Instrumento.

Embargos de Declaração.

contra decisão que reconhece ou rejeita a ocorrência da decadência ou da prescrição, incidindo a hipótese do inciso II do art. 1.015 do CPC/2015, mesmo quando põe fim à fase de conhecimento.

contra as decisões que versarem sobre exclusão de litisconsorte, não fazendo nenhuma restrição ou observação aos motivos jurídicos que possam ensejar tal exclusão. É agravável, portanto, a decisão que enfrenta o tema da ilegitimidade passiva de litisconsorte, que pode acarretar a exclusão da parte.

quando o julgamento da primeira fase da ação de exigir contas for de procedência do pedido. No entanto, se o julgamento nessa fase for pela improcedência ou pela extinção do processo sem resolução do mérito, o pronunciamento judicial terá natureza de sentença e será impugnável por apelação.

da decisão interlocutória que verse sobre quaisquer das exceções mencionadas no art. 373, §1º, do CPC/2015 (inversão do ônus da prova), pois somente assim haverá a oportunidade de a parte que recebe o ônus da prova no curso do processo dele se desvencilhar, seja pela possibilidade de provar, seja ainda para demonstrar que não pode ou que não deve provar, como, por exemplo, nas hipóteses de prova diabólica reversa ou de prova duplamente diabólica.

apelação contra a decisão que julga a impossibilidade jurídica de uma das demandas veiculadas na inicial;

impugnação em preliminar de apelação contra a decisão que indefere a impugnação à gratuidade de justiça oferecida pelo réu;

impugnação de decisão interlocutória pela parte vencida e não pela parte vencedora, nas razões de apelação, em virtude do interesse recursal;

impugnação, nas razões de apelação, da decisão interlocutória que indefere o requerimento consensual de audiência de conciliação prevista no Art. 334 do CPC;

agravo de instrumento contra as decisões de deferimento ou indeferimento de tutela provisória, restando as demais questões atinentes a revogação ou alteração, prazo e modo de cumprimento, proporcionalidade ou razoabilidade de efetivação da tutela provisória, para a impugnação em eventual preliminar de apelação contra a futura sentença.

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições falsas

Poderá interpor Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça.

Poderá interpor Agravo Interno para o Superior Tribunal de Justiça.

Não poderá interpor recursos por não ser hipótese de cabimento de nenhum previsto legalmente.

Poderá interpor Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado.

Poderá interpor Agravo de Instrumento para o respectivo órgão colegiado.

I, apenas.

I e III, apenas.

II e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

deverá ser conhecido e provido;

não deverá ser conhecido, por falta de adequação;

deverá ser conhecido, porém desprovido, já que, apesar da legitimidade do Ministério Público para requerer a instauração do incidente, este não tem lugar na fase de cumprimento de sentença;

deverá ser conhecido, porém desprovido, já que, apesar da possibilidade de instauração do incidente na fase de cumprimento de sentença, não pode ela ser requerida pelo Ministério Público;

deverá ser conhecido, porém desprovido, tanto pela impossibilidade da instauração do incidente na fase de cumprimento de sentença, quanto pela falta de legitimidade do Ministério Público para requerê-la.

interpor recurso de apelação, ao qual o órgão ad quem deverá dar provimento;

interpor recurso de apelação, ao qual o órgão ad quem deverá negar provimento;

interpor recurso de agravo de instrumento, ao qual o órgão ad quem deverá dar provimento;

interpor recurso de agravo de instrumento, ao qual o órgão ad quem deverá negar provimento;

impetrar mandado de segurança, devendo o órgão ad quem denegar a ordem vindicada.

Na hipótese de indeferimento de prova pericial, é possível a interposição de agravo de instrumento.

A impugnação à gratuidade de justiça deve ser realizada em incidente autônomo à contestação.

Para a contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.

A parte autora não precisa indicar que deseja a realização de audiência de conciliação ou mediação, pois elas são obrigatórias.

Decisão proferida pelo relator.

Rejeição da alegação de convenção de arbitragem.

Admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros.

Exclusão de litisconsorte.

interpor apelação antes do julgamento do pedido de dano moral;

oferecer reclamação, para garantir a autoridade das decisões judiciais;

interpor agravo interno, para que a questão seja encaminhada ao Tribunal de Justiça;

aguardar o julgamento do pedido de dano moral para oferecer apelação;

interpor agravo de instrumento antes do julgamento do pedido de dano moral.

o recurso a ser interposto pelo requerido será o de agravo de instrumento, contra a própria decisão que acolheu o pedido, sendo certo que a obrigação reconhecida por este poderá ser objeto de cumprimento de sentença, mas desde que prestada caução pelo particular.

o recurso a ser interposto pelo requerido será o de apelação, mas apenas quando efetivamente proferida sentença analisando também a outra parte do pedido que confirmará ou modificará esse pedido.

o recurso a ser interposto pelo requerido será o de agravo de instrumento, contra a própria decisão que acolheu parte do pedido, sendo certo que a obrigação reconhecida por este poderá ser objeto de cumprimento de sentença, independentemente de caução.

o recurso a ser interposto pelo requerido será o de apelação, mas contra a própria decisão que acolheu parte do pedido, sem prejuízo do cabimento de nova apelação quando julgado o segundo pedido.

tem-se que é descabida tal antecipação em face da Fazenda Pública, em razão das normas legais que limitam a concessão de tutela provisória nos processos de que ela participe.

poderá ser interposto não só na fase de conhecimento mas também contra decisões interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e cumprimento de sentença.

só pode ser interposto durante a fase de conhecimento, até a decisão que realiza o juízo de admissibilidade da apelação.

só pode ser interposto durante a fase de conhecimento, até a sentença.

deverá ser dirigido ao juízo de primeira instância, que, depois de exercer juízo de retratação, o encaminhará ao Tribunal.

pode ser interposto contra qualquer despacho ou decisão interlocutória.

apelação, ao qual o órgão ad quem deverá negar provimento;

apelação, ao qual o órgão ad quem deverá dar provimento;

agravo de instrumento, ao qual o órgão ad quem deverá negar provimento;

agravo de instrumento, ao qual o órgão ad quem deverá dar provimento;

agravo interno, ao qual o órgão ad quem deverá dar provimento.

é cabível reclamação constitucional, direcionada ao STJ, para garantir a observância do precedente.

é cabível embargos de declaração, pois a não observância de precedente obrigatório é omissão passível de correção por meio deste recurso.

caso a sentença contenha capítulo que revoga tutela provisória, este deverá ser objeto de agravo de instrumento.

caso o Tribunal, ao julgar apelação, decrete a nulidade da sentença por deficiência na fundamentação, o processo deverá ser remetido necessariamente ao juízo de primeiro grau.