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Questões de Concurso sobre Atos e Termos Processuais
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2025
Nos termos do artigo 770 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os atos processuais no âmbito da Justiça do Trabalho obedecem a regras específicas quanto à publicidade, dias e horários. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa que está de acordo com a norma.
A
Os atos processuais na Justiça do Trabalho devem ser realizados exclusivamente em horário comercial, das 8h às 18h.
B
Os atos processuais são públicos, salvo quando o interesse social justificar sigilo, e podem ser realizados das 6h às 20h nos dias úteis.
C
A publicidade dos atos processuais trabalhistas é sempre restrita às partes e advogados, por força da proteção ao sigilo judicial.
D
A penhora, como ato processual, somente pode ser realizada em dias úteis e no horário das 6h às 20h.
E
É vedada a realização de qualquer ato processual aos domingos ou feriados, ainda que com autorização judicial.
A Editora História dos Sonhos Ltda. foi intimada para apresentar impugnação aos cálculos de liquidação apresentados em uma reclamação trabalhista em que foi condenada ao pagamento de verbas rescisórias. A intimação foi realizada exclusivamente pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). No prazo estabelecido, a empresa não apresentou a impugnação e os cálculos apresentados pela reclamante foram homologados. Alegou que não acessou o sistema em tempo hábil porque o responsável pelo acompanhamento dos processos estava em férias, que a intimação deveria ter sido publicada no diário oficial e requereu a devolução do prazo para apresentar a impugnação. Com base na legislação e nas regras aplicáveis ao PJe na Justiça do Trabalho,
A
a ausência de impugnação pela empresa não poderia implicar na imediata homologação dos cálculos da reclamante, pois as intimações lançadas no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) podem ser consultadas no prazo de até 60 dias contados da data do envio da intimação.
B
o fato de o responsável pelo acompanhamento do PJe em nome da empresa estar em férias, desde que comprovada a alegação, impede a homologação dos cálculos da reclamante, devendo o prazo de 10 dias para consulta ter início após o término das férias do responsável.
C
a empresa não poderia requerer a devolução do prazo, mas poderia alegar a nulidade da intimação, pois as comunicações processuais no PJe exigem dupla garantia: publicação em diário oficial e disponibilização no sistema eletrônico.
D
a intimação realizada exclusivamente pelo PJe é válida e dispensa publicação em diário oficial ou qualquer outra forma de comunicação.
E
a ausência de impugnação pela empresa não poderia implicar na imediata homologação dos cálculos da reclamante, pois o juiz deveria nomear perito contábil para apuração do valor da condenação, determinando Intimação da reclamada para manifestação sobre os cálculos periciais.
Sobre os atos, termos e prazos no processo do trabalho, de acordo com as previsões legais, é correto afirmar que
A
a penhora poderá ser realizada em sábado, domingo ou feriado, mas somente mediante autorização expressa do juiz.
B
o curso do prazo processual será interrompido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
C
a interrupção dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, não impede a realização de audiências ou de sessões de julgamento.
D
os prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, quando o juízo entender necessário ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.
E
os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e serão realizados nos dias úteis das 6 às 18 horas, sem prorrogação.
No âmbito da Justiça do Trabalho, a citação ou a notificação postal, considerando o previsto no ordenamento jurídico trabalhista e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho:
A
deverá ser efetuada somente em dias úteis, entre 8 e 18 horas.
B
apenas poderá ser considerada válida quando for recebida pessoalmente pelo sócio da reclamada, preposto legalmente constituído ou pela própria pessoa do reclamado, em caso de pessoa física.
C
presume-se recebida quando entregue, na empresa, a empregado da reclamada, a zelador ou ao porteiro de prédio comercial, sendo ônus da parte comprovar o não recebimento.
D
somente poderá ser efetivada por melo de Oficial de Justiça.
E
não admite, em nenhuma hipótese, que seja feita por via postal, já que as agências dos Correios não são órgãos vinculados à Justiça do Trabalho.
De acordo com o Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa correta.
A
Os prazos processuais trabalhistas não podem ser prorrogados em nenhuma hipótese.
B
Os atos e termos processuais que devam ser assinados pelas partes interessadas, quando estas não possam fazê-lo, podem ser firmados a rogo, na presença de 3 testemunhas.
C
Os prazos estabelecidos em lei serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
D
Os documentos juntados aos autos podem ser desentranhados a qualquer momento durante o processo.
E
A penhora pode ser realizada em domingo ou dia de feriado, sem a autorização expressa do juiz ou presidente.
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Carlos ajuizou reclamação trabalhista pelo rito sumaríssimo em face da Porcelanas Brasileiras Ltda. no início de fevereiro, pleiteando verbas trabalhistas que entende devidas ao longo de um ano que prestou serviços como vendedor. À Vara do Trabalho para a qual o processo foi distribuído está com sua pauta em dia, tendo comprovadamente ocorrido a citação da reclamada em 8 de fevereiro (quarta-feira) e designada a audiência UNA para o dia 10 de fevereiro (sexta-feira). Todos os dias da referida semana são úteis. Diante dos fatos e do que dispõe a CLT,
A
a data marcada é inválida para a audiência porque a Lei determina um interregno mínimo de 8 dias úteis contados da citação.
B
a Justiça do Trabalho deve primar pela celeridade, daí porque a designação de audiência breve é válida, uma vez que respeitado o prazo legal de 48 horas.
C
a audiência deve ser remarcada, se houver pedido da reclamada, porque não se observou prazo mínimo de 5 dias entre a citação e a designação de audiência.
D
no rito sumaríssimo é válida a data da audiência designada, que prima pela celeridade, sendo que, se fosse no rito ordinário, a reclamada poderia requerer designação de nova data.
E
a audiência deve ser remarcada, se houver pedido da reclamada, porque não se observou prazo mínimo de 15 dias entre a citação e a designação de audiência.
Em relação ao Processo em Geral, segundo as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, analisar os itens abaixo:
I. Os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas.
II. Os atos e termos processuais, que devam ser assinados pelas partes interessadas, quando estas, por motivo justificado, não possam fazê-lo, serão firmados a rogo, na presença de duas testemunhas, independentemente de haver procurador legalmente constituído.
III. Os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados somente após a sentença.
IV. Em relação à penhora, para ser considerada válida, deverá realizar-se nos dias úteis das 6 às 20 horas.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, II e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
E
Todos os itens.
O eventual comparecimento espontâneo do reclamado à audiência seguinte designada, antes de cumprido o mandado pelo oficial de justiça, torna nula a anterior determinação de citação e intimação. Nesse caso, ficaram prejudicados os atos processuais desde a audiência anterior, quando determinada a expedição do mandado.
C
Certo
E
Errado
Extingue-se o processo, com julgamento do mérito, quando
A
o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.
B
o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes.
C
o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, por não promover os atos e diligências que Ihe competir.
D
se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
E
o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.
Só suspendem o andamento normal dos processos trabalhistas as exceções de
A
coisa julgada e de litispendência.
B
coisa julgada e de incompetência.
C
litispendência e de incompetência.
D
incompetência e de suspeição.
E
suspeição e de coisa julgada.
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Os atos processuais
A
necessitam, sempre, de autorização expressa do juiz.
B
realizam-se nos dias úteis, somente até as 18:00 horas.
C
quando praticados por quem não possa assinar, serão firmados por duas testemunhas.
D
relativos à penhora, poderão ser realizados em domingos e feriados.
E
serão públicos, salvo se houver interesse social que determine o contrário.
Se estiver em tramitação processo de competência da Seção de Dissídios Individuais e uma das partes suscitar a inconstitucionalidade de lei relevante para o julgamento da causa, deverá a seção apreciar a argüição de inconstitucionalidade, após ouvido o Ministério Público, antes de ela ser levada à apreciação do Plenário; isso significa que a questão de inconstitucionalidade não será necessariamente submetida ao julgamento do Pleno.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado