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Questões de Concurso sobre Comunicação dos Atos Processuais
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A Editora História dos Sonhos Ltda. foi intimada para apresentar impugnação aos cálculos de liquidação apresentados em uma reclamação trabalhista em que foi condenada ao pagamento de verbas rescisórias. A intimação foi realizada exclusivamente pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). No prazo estabelecido, a empresa não apresentou a impugnação e os cálculos apresentados pela reclamante foram homologados. Alegou que não acessou o sistema em tempo hábil porque o responsável pelo acompanhamento dos processos estava em férias, que a intimação deveria ter sido publicada no diário oficial e requereu a devolução do prazo para apresentar a impugnação. Com base na legislação e nas regras aplicáveis ao PJe na Justiça do Trabalho,
A
a ausência de impugnação pela empresa não poderia implicar na imediata homologação dos cálculos da reclamante, pois as intimações lançadas no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) podem ser consultadas no prazo de até 60 dias contados da data do envio da intimação.
B
o fato de o responsável pelo acompanhamento do PJe em nome da empresa estar em férias, desde que comprovada a alegação, impede a homologação dos cálculos da reclamante, devendo o prazo de 10 dias para consulta ter início após o término das férias do responsável.
C
a empresa não poderia requerer a devolução do prazo, mas poderia alegar a nulidade da intimação, pois as comunicações processuais no PJe exigem dupla garantia: publicação em diário oficial e disponibilização no sistema eletrônico.
D
a intimação realizada exclusivamente pelo PJe é válida e dispensa publicação em diário oficial ou qualquer outra forma de comunicação.
E
a ausência de impugnação pela empresa não poderia implicar na imediata homologação dos cálculos da reclamante, pois o juiz deveria nomear perito contábil para apuração do valor da condenação, determinando Intimação da reclamada para manifestação sobre os cálculos periciais.
No âmbito da Justiça do Trabalho, a citação ou a notificação postal, considerando o previsto no ordenamento jurídico trabalhista e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho:
A
deverá ser efetuada somente em dias úteis, entre 8 e 18 horas.
B
apenas poderá ser considerada válida quando for recebida pessoalmente pelo sócio da reclamada, preposto legalmente constituído ou pela própria pessoa do reclamado, em caso de pessoa física.
C
presume-se recebida quando entregue, na empresa, a empregado da reclamada, a zelador ou ao porteiro de prédio comercial, sendo ônus da parte comprovar o não recebimento.
D
somente poderá ser efetivada por melo de Oficial de Justiça.
E
não admite, em nenhuma hipótese, que seja feita por via postal, já que as agências dos Correios não são órgãos vinculados à Justiça do Trabalho.
Carlos ajuizou reclamação trabalhista pelo rito sumaríssimo em face da Porcelanas Brasileiras Ltda. no início de fevereiro, pleiteando verbas trabalhistas que entende devidas ao longo de um ano que prestou serviços como vendedor. À Vara do Trabalho para a qual o processo foi distribuído está com sua pauta em dia, tendo comprovadamente ocorrido a citação da reclamada em 8 de fevereiro (quarta-feira) e designada a audiência UNA para o dia 10 de fevereiro (sexta-feira). Todos os dias da referida semana são úteis. Diante dos fatos e do que dispõe a CLT,
A
a data marcada é inválida para a audiência porque a Lei determina um interregno mínimo de 8 dias úteis contados da citação.
B
a Justiça do Trabalho deve primar pela celeridade, daí porque a designação de audiência breve é válida, uma vez que respeitado o prazo legal de 48 horas.
C
a audiência deve ser remarcada, se houver pedido da reclamada, porque não se observou prazo mínimo de 5 dias entre a citação e a designação de audiência.
D
no rito sumaríssimo é válida a data da audiência designada, que prima pela celeridade, sendo que, se fosse no rito ordinário, a reclamada poderia requerer designação de nova data.
E
a audiência deve ser remarcada, se houver pedido da reclamada, porque não se observou prazo mínimo de 15 dias entre a citação e a designação de audiência.
Assinale a alternativa correta, conforme previsão legal.
A
A penhora poderá realizar-se em domingo ou feriado, independentemente de autorização do juiz.
B
Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, ao Tribunal de origem.
C
Nos dissídios coletivos é obrigatório aos interessados a assistência por advogado.
D
Os honorários não são devidos nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.
E
A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo.
Ano:
2020
Banca:
Objetiva Concursos
Em relação aos atos, termos e prazos processuais, analisar os itens abaixo:
I. Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas.
II. A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, independentemente de autorização expressa do juiz ou presidente.
III. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 30 de janeiro, inclusive.
IV. Os procuradores constituídos nos autos poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias, sendo vedada a consulta pelas partes.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente os itens I e IV.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
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Em relação a forma de reclamação e notificação, responda qual a alternativa CORRETA:
A
A reclamação poderá ser escrita ou verbal. Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Vara, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante, o valor da causa e estar assinada por advogado legalmente habilitado.
B
Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 10 (dez) dias.
C
A notificação será feita em registro postal. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Vara ou Juízo.
D
O reclamante será sempre notificado via postal.
E
Sendo várias as reclamações ou havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I- Consoante jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, presume-se recebida, 48 horas após a sua postagem, a notificação para a prática de ato processual, sendo possível a produção de prova em contrário.
II- Nos termos do art. 769 da CLT, em tese, os prazos peremptórios não podem ser prorrogados por convenção das partes e nem por determinação judicial, salvo nas comarcas onde for difícil o transporte e nas situações de calamidade pública, quando o magistrado poderá determinar sua prorrogação por até 60 (sessenta) dias.
III- Consoante jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, se os litisconsortes tiverem diferentes procuradores serão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.
IV- Consoante a Consolidação das Leis do Trabalho, a constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada mediante simples requerimento verbal do advogado interessado, devidamente registrado em ata de audiência, com a anuência da parte representada.
A
Somente a alternativa I está correta.
B
As alternativas II e III estão corretas.
C
As alternativas I e IV estão corretas.
D
As alternativas I e II estão corretas.
E
As alternativas III e IV estão corretas.
O oficial de justiça deveria devolver o mandado sem cumprimento, já que a diligência deveria encerrar-se com a citação e intimação do próprio reclamado para a audiência inaugural, assim cabendo certificar, apenas, que este não se encontrava presente para receber a contra-fé da petição inicial, no endereço indicado pelo reclamante.
C
Certo
E
Errado
Considere que, em 4/9/2001, terça-feira, tenha sido publicado edital de intimação, fixando à reclamada prazo de cinco dias para se manifestar no feito, e que, apenas em 10/9/2001, tenha sido juntada aos autos a cópia do referido edital. Nessa situação, esse prazo será contado a partir de 10/9/2001.
C
Certo
E
Errado
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