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Questões de Concurso sobre Competências da Justiça do Trabalho em Razão da Matéria
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A Justiça do Trabalho tem competência para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores da administração pública direta e indireta dos Estados. Essa competência
A
deve ser fixada por lei complementar estadual.
B
é estabelecida expressamente pela Constituição
brasileira.
C
pode ser estabelecida pelos Tribunais Regionais do
Trabalho.
D
é fixada pelo Regimento Interno do Tribunal Superior
do Trabalho.
E
é estabelecida nas Constituições dos Estados.
Lavrado o auto de infração, não pode ele ser inutilizado, nem sustado o curso do respectivo processo, devendo o agente da inspeção apresentá-lo à autoridade competente, mesmo se incidir em erro.
C
Certo
E
Errado
Um empregado foi contratado em Minas Gerais por uma de agência de turismo brasileira, para prestar serviços de guia turístico a estrangeiros que queriam conhecer o Rio de Janeiro. A Vara do Trabalho competente para julgar possível reclamação trabalhista a ser proposta pelo empregado é a do local onde:
A
se encontrava o empregador
B
ocorreu o litígio entre as partes
C
prestou serviços ao empregador
D
foi registrado o contrato de trabalho
E
está situada a matriz da firma empregadora
Compete à justiça federal, e não à justiça do trabalho, julgar ação trabalhista movida por Ronaldo contra o seu atual empregador.
C
Certo
E
Errado
O Tribunal Pleno tem competência, especialmente, de processar, conciliar e julgar originariamente os:
A
dissídios coletivos
B
agravos de petição
C
recursos ordinários previstos no art. 895, alínea "a", da CLT
D
recursos interpostos das decisões das Juntas na imposição de multas
E
agravos de instrumento de decisões denegatórias de recursos de sua alçada
Sobre a Justiça do Trabalho, aponte a opção incorreta.
A
A competência territorial dos órgãos de primeiro grau de jurisdição é determinada pela localidade em que o trabalhador prestar serviço, ainda quando contratado noutro local ou no estrangeiro.
B
Os litígios resultantes de contratos de empreitada, em que o empreiteiro seja operário ou artífice, devem ser julgados pela Justiça do Trabalho.
C
Os conflitos entre trabalhadores avulsos e os órgãos gestores de mão-de-obra estão inseridos na competência da Justiça do Trabalho.
D
As demandas entre sindicatos, envolvendo a disputa pela representação de determinada categoria, não são julgadas pela Justiça do Trabalho.
E
Os litígios entre os trabalhadores cooperados e as respectivas cooperativas, envolvendo a correta aplicação das normas estatutárias, são julgados pela Justiça do Trabalho.
Sobre a competência trabalhista, são apresentadas as seguintes asserções:
I) Não cabe à Justiça do Trabalho dirimir litígios entre as empresas de serviço temporário e seus empregados.
II) Cabe à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre o sindicato de trabalhadores e o empregador.
III) A realização de atos processuais distintos por vários juízos em uma mesma relação processual é uma das manifestações da competência funcional, que é pressuposto processual e possui natureza absoluta.
IV) Caso seja apresentada exceção de incompetência, há suspensão do processo principal, podendo o excepto manifestar-se em 48 (quarenta e oito) horas. Observadas essas afirmações, assinale:
A
Se apenas as assertivas II, III e IV estiverem corretas.
B
Se apenas as assertivas II e III estiverem corretas.
C
Se apenas as assertivas I, III e IV estiverem corretas.
D
Se apenas as assertivas I, II e III estiverem corretas.
Sobre as regras de competência da Justiça do Trabalho, assinale a opção errada.
A
As ações civis públicas, envolvendo a defesa de interesses difusos e coletivos, devem ser propostas perante os tribunais do trabalho.
B
Os dissídios entre servidores públicos federais e os entes administrativos aos quais vinculados, envolvendo regras de natureza administrativa, não são solucionados pela Justiça do Trabalho.
C
Os dissídios coletivos ajuizados para a tutela de interesses genéricos e abstratos dos integrantes das categorias profissional e econômica são julgados originariamente pelos tribunais do trabalho.
D
A competência da Justiça do Trabalho alcança as relações contratuais de emprego mantidas entre trabalhadores nacionais e pessoas jurídicas de direito púbico externo, travadas em território nacional.
E
A Justiça do Trabalho não detém competência para instruir e julgar conflito entre trabalhadores autônomos e os respectivos tomadores.
O juízo estadual é competente para processar e julgar a ação
acidentária proposta por João contra o INSS, apesar de ser o
demandado autarquia federal.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Em determinada ação trabalhista, foi proferida sentença na qual ficou reconhecido o direito às diferenças salariais resultantes dos planos Collor e Bresser. Os recursos ordinário e de revista, sucessivamente interpostos pela parte sucumbente, envolveram apenas as diferenças alusivas ao denominado plano Collor. Nessa situação, pelo fenômeno da substituição dos atos jurisdicionais, a competência para processar e julgar ação rescisória proposta para rescindir a condenação pertence ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), órgão hierarquicamente superior que por último conheceu do litígio.
C
Certo
E
Errado
Na execução de sentença trabalhista processada por carta precatória, os embargos oponíveis pelo devedor podem ser opostos perante o juízo deprecante ou deprecado, mas deverão ser julgados pelo juízo deprecante, a quem compete tornar efetivas as obrigações proclamadas na coisa julgada.
C
Certo
E
Errado
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