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Questões de Concurso sobre Competências da Justiça do Trabalho em Razão da Matéria
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Ano:
2013
Em relação aos trabalhadores brasileiros contratados no Brasil por Estados estrangeiros ou Organizações Internacionais, para aqui prestarem serviço, é CORRETO afirmar que:
A
Em virtude do reconhecimento de imunidade relativa às representações diplomáticas, é competente originariamente o Tribunal Regional do Trabalho do local onde celebrado o contrato, para demanda ajuizada pelo trabalhador em face da mesma.
B
A imunidade de jurisdição das representações diplomáticas se restringe aos atos de gestão, os quais pertencem à soberania de cada Estado em particular, não abrangendo os atos de império.
C
Em virtude do reconhecimento de imunidade absoluta das representações diplomáticas de Estados estrangeiros, é competente uma das Varas Federais da capital da República Federativa do Brasil.
D
Consoante jurisprudência atual do STF organização internacional integrante do sistema das Nações Unidas goza de imunidade absoluta de jurisdição, pois amparada em norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro.
E
Não respondida.
Por não tratarem de relação de emprego ou trabalho, conflitos que envolvam representação sindical são de competência da justiça comum.
C
Certo
E
Errado
Sabendo que a jurisdição consiste no poder-dever de prestar a tutela jurisdicional, enquanto a competência se refere à determinação da esfera de atribuição dos órgãos encarregados da função jurisdicional, marque a alternativa CORRETA quanto à concorrência de dois ou mais órgãos judiciários na decisão de uma mesma lide:
A
No Tribunal Regional, logo que der entrada processo de conflito de jurisdição, o presidente determinará a sua distribuição, podendo o relator ordenar imediatamente às Varas e aos juízos, nos casos de conflito negativo, que sobrestejam o andamento dos respectivos processos, solicitando, ao mesmo tempo, informações às autoridades em conflito.
B
Dar-se-á conflito de jurisdição quando duas autoridades se julgarem competentes para a apreciação de uma mesma lide, desde que a parte interessada tenha oposto na causa exceção de incompetência.
C
Não há necessidade de a parte produzir, no ato em que suscitar o conflito de jurisdição, a prova de sua existência, podendo fazê-lo no curso da instrução processual.
D
A resolução dos conflitos de jurisdição compete aos Tribunais Regionais Trabalhistas, desde que suscitados entre os juízes togados dos próprios Tribunais Regionais da Justiça Obreira e as autoridades da Justiça Ordinária.
E
Na Justiça do Trabalho, a competência em razão da natureza da relação jurídica e em razão da qualidade das partes envolvidas na relação processual tem, como escopo jurídico principal, o art. 114 da Constituição Federal, portanto, dessume-se que, os conflitos de jurisdição daí decorrentes, revelam-se quando ambas as autoridades se considerarem competentes ou incompetentes para a análise e o julgamento de uma mesma lide, podendo ser suscitados pelos juízes e Tribunais do Trabalho, pelo procurador-geral e pelos procuradores regionais do Trabalho, pela parte interessada, ou pelo seu representante legal.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
É correto afirmar:
A
O Tribunal Superior do Trabalho poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Turmas junto aos Tribunais Regionais, com o intuito de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça.
B
Entre as competências da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho está a realização de concursos de provas e títulos para o ingresso de novos magistrados.
C
A atuação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho restringe-se à supervisão orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho.
D
São órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, as Varas do Trabalho e os Juízes de Direito investidos de jurisdição trabalhista.
E
Os recursos das decisões proferidas pelos Juízes de Direito investidos de jurisdição trabalhista serão julgados pelo respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com o entendimento adotado pelo TST a respeito das contribuições previdenciárias, analise as proposições abaixo.
I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.
II. Em se tratando de descontos previdenciários, a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, será calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas em lei, observado o limite máximo do salário de contribuição.
III. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social, pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho.
IV. Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição.
V. É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo.
Estão corretas as proposições
A
II, III e IV, apenas.
B
III, IV e V, apenas.
C
I, II, III e IV, apenas.
D
I, III, IV e V, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
Com base na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, análise as afirmativas abaixo.
I. Em face do princípio da extrapetição o juiz, uma vez provocado, estará restrito aos
pedidos feitos pelo demandante, o que explica a inclusão dos juros de mora na
liquidação dependentes do pedido inicial e ao título executivo judicial.
II. Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no
juízo deprecado onde foi realizada a constrição, mas a competência para julgá-los
será do juízo deprecante onde tramita a ação principal.
III. A competência para declarar a abusividade ou não da greve é da Justiça do
trabalho.
IV. Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e
Vara do Trabalho a ele vinculada.
V. A exigência de depósito prévio do valor da multa cominada em razão de atuação
administrativa é pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, de
acordo com o parágrafo 1º, do artigo 636 da CLT.
Estão corretas apenas as afirmativas:
A
III e IV.
B
II e IV.
C
III e V.
D
I e III.
E
I e II.
A teor da redação do artigo 114 da CF/88 (compete à Justiça do Trabalho), na forma da Emenda Constitucional 45/2004,assinale a alternativa que NÃO está contemplada na competência da Justiça do Trabalho.
A
as ações que envolvam o direito de greve.
B
os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolva matéria sujeita a sua jurisdição.
C
as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
D
os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, sem qualquer ressalva.
E
as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
Assinale a opção correta a respeito de aspectos diversos pertinentes
à competência trabalhista.
A
Nas ações que envolvam entes de direito público externo,
compete à justiça do trabalho processar e julgar a demanda,
assim como executar seus julgados.
B
A justiça do trabalho é competente para processar e julgar
tanto as ações decorrentes da relação de emprego quanto as
da relação de trabalho. Assim, a ação que envolva acidente
de trabalho, por constituir matéria trabalhista, deverá ser
processada e julgada pela a justiça trabalhista em uma das suas
varas de acidente de trabalho.
C
À justiça do trabalho compete processar e julgar os mandados
de segurança (primeiro grau de jurisdição) quando o ato
questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
D
Qualquer ação de dano moral ou patrimonial proposta pelo
empregado em face do empregador ou vice-versa, quando
decorrente da relação de trabalho, será de competência
material da justiça do trabalho. No entanto, as ações que,
promovidas pelo empregado em face do empregador, postulem
indenização por danos morais e patrimoniais sofridos em
decorrência de acidente de trabalho, serão processadas e
julgadas pela justiça estadual.
E
Compete à justiça estadual conciliar e julgar os dissídios entre
o empregado público e a administração pública.
No que diz respeito à competência da Justiça do Trabalho, analise as proposições abaixo e marque a alternativa CORRETA:
I- Segundo jurisprudência consolidada pela SDI-1 do Tribunal Superior do
Trabalho, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e
vantagens, previstos na legislação trabalhista, referentes a período anterior à
Lei n. 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a sua edição. A
superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo
após a sentença, limita a execução ao período celetista.
II- É facultada ao empregado a escolha do foro para a apresentação da
reclamação trabalhista, podendo demandar naquele onde o contrato foi
celebrado ou onde ocorreu a prestação dos respectivos serviços, quando se
tratar de agente ou viajante comercial.
III- A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde
o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido
contratado em outro local, prevalecendo tal regra se se tratar de dissídios
ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja
brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.
IV- Possui legitimidade para suscitar o conflito de competência absoluta
apenas o juiz ou a parte interessada, pessoalmente ou por seu
representante.
A
Apenas a alternativa IV está correta.
B
As alternativas I e IV estão corretas.
C
As alternativas II e III estão corretas.
D
As alternativas III e IV estão corretas.
E
As alternativas I e III estão corretas.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA:
A
As ações decorrentes da nova competência da Justiça do Trabalho devem observar o procedimento previsto na CLT, excetuadas as ações com procedimentos especiais, sendo que estas últimas devem ser submetidas ao sistema recursal do processo do trabalho.
B
De acordo com a jurisprudência dominante, a alteração superveniente da competência material por norma constitucional não invalida a sentença anteriormente proferida por juízo outrora competente, mantendo-se a competência de tal juízo para apreciar os recursos interpostos de sua decisão.
C
A competência para dirimir os conflitos entre o empregado do cartório extrajudicial com o titular da serventia é da Justiça Comum Estadual, vez que este cargo é provido mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.
D
Diante da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, hã a possibilidade reconhecimento do vínculo de emprego e as verbas trabalhistas dele decorrentes e, na impossibilidade do reconhecimento do vínculo empregatício, formular pedido sucessivo de pagamento das parcelas oriundas do contrato de prestação de serviços.
E
Segundo entendimento jurisprudencial sumulado é competente a Justiça Estadual para processar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
Assinale a alternativa incorreta:
A
a Justiça do Trabalho e competente para pocessar e julgar as ações de indenizaçilo por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional n° 45/04;
B
a Justiça do Trabalho e competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercicio do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada;
C
não competo ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juizes trabalhistas vinculados á Tribunais Regionais do Trabalho diversos;
D
nao compete à Justiça do Trabalho executar contribuições previdenciárias decorrentes do vinculo empregaticio que reconhecer, nos termos do que sedimentado em decisão do Supremo Tribunal Federal à qual foi concedida repercussão geral;
E
a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições providenciárias decorrentes das sentenças condenatórias e declaratórias que proferir, conforme entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho.
Assinale a alternativa incorreta.
A
Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente ao período anterior à Lei n° 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei;
B
Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo;
C
A simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da CF/1988) não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante à prestação de serviços à Administração para atendimento de necessidade permanente e não para acudir a situação transitória e emergencial;
D
O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8°, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo eletivo;
E
É abusiva a greve que se realiza em setores que a lei define como sendo essenciais à comunidade, se não é assegurado o atendimento básico das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço, na forma prevista na Lei n° 7.783/89.
A competência para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho propostas pelo trabalhador, após a edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004, é da justiça comum estadual.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que apresente o Tribunal competente para julgar, originariamente, dissídio coletivo em que seja parte entidade sindical dos bancários, envolvendo o território do Estado de Santa Catarina.
A
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
B
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.
C
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
D
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.
E
Tribunal Superior do Trabalho.
Compete originariamente à Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST julgar as ações rescisórias propostas contra as sentenças normativas desse tribunal.
C
Certo
E
Errado
A justiça do trabalho é competente para julgar as ações de
acidente do trabalho em que se discuta a controvérsia acerca
de benefício previdenciário.
C
Certo
E
Errado
A ação de indenização de dano moral decorrente de acidente do trabalho não é de competência da justiça do trabalho, considerando-se integrar, obrigatoriamente, no polo passivo, a previdência social.
C
Certo
E
Errado
Compete à Justiça do Trabalho julgar as causas relativas
A
ao não pagamento do benefício de auxílio-desemprego por parte do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.
B
a acidentes do trabalho propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.
C
às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelo órgão de fiscalização das relações de trabalho.
D
a acidentes do trabalho promovidas contra empresas públicas ou sociedades de economia mista.
E
a processo criminal relativo a falso testemunho em processo trabalhista.
As competências em razão da pessoa, da função e da matéria são de natureza
A
absoluta, absoluta e relativa, respectivamente.
B
relativa
C
relativa, absoluta e absoluta, respectivamente.
D
absoluta, relativa e absoluta, respectivamente.
E
absoluta
A competência originária para apreciar e julgar mandado de segurança impetrado em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região é
A
do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho.
B
do próprio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.
C
da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.
D
do Supremo Tribunal Federal.
E
da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho.
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