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Questões de Concurso sobre Competências da Justiça do Trabalho em Razão da Matéria
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Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Com relação à competência no Processo do Trabalho:
A
É de competência funcional dos Tribunais Regionais ou suas Turmas, dentre outras, julgar as suspeições arguidas contra seus membros e fiscalizar o cumprimento de suas próprias decisões.
B
Havendo competência da Justiça do Trabalho brasileira para julgar os dissídios havidos entre empregados brasileiros e estrangeiros transferidos para prestarem serviços no exterior, a legislação aplicável à relação jurídica trabalhista será regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.
C
Não é de competência funcional, hierárquica ou interna das Varas do Trabalho, impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência.
D
É de competência funcional dos Tribunais Regionais do Trabalho não divididos em Turmas, entre outras, processar e julgar em única ou última instância a extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos e as ações rescisórias das decisões das Varas do Trabalho.
E
A Justiça do Trabalho brasileira possui competência para dirimir controvérsias decorrentes da relação de trabalho quando o empregado seja estrangeiro ou brasileiro e trabalhe para empresa brasileira no exterior, desde que não haja convenção internacional dispondo em contrário.
Compete à justiça federal julgar as ações que tenham como
causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas
relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
C
Certo
E
Errado
De acordo com recente posição jurisprudencial do TST (súmulas e orientações) analise as afirmações abaixo.
I – Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei n. 779/69.
II – Mesmo existindo previsão contratual expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário.
III – Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista admitido mediante aprovação em concurso público é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/88.
IV – Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento da relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente de eventual cabimento de penalidade disciplinar no Estatuto do Policial Militar.
Assinale a opção correta:
A
são verdadeiras as afirmativas dos itens I e IV.
B
são verdadeiras as afirmativas dos itens II e IV.
C
são verdadeiras as afirmativas dos itens II e III.
D
todas as afirmativas são falsas.
E
somente a afirmativa IV é correta.
Julgue os itens a seguir, conforme EC 45/2004 e recente jurisprudência:
I – O disposto no art. 114, incs. I, IV e IX, da Constituição da República, acrescidos pela Emenda Constitucional n.° 45, atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações penais.
II - Ampliada pela Emenda Constitucional 45/2004, que conferiu nova redação ao art. 114 da Constituição Federal, a atual competência da Justiça do Trabalho abrange as controvérsias relativas ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes da atuação do advogado em juízo, por se tratar de ação oriunda de relação de trabalho estrito.
III - Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho.
Assinale a alternativa correta:
A
as afirmativas II e III são falsas.
B
as afirmativas I e III são falsas.
C
as afirmativas I, II e III são falsas.
D
as afirmativas I e II são falsas.
E
somente a afirmativa II é falsa.
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, exceto:
A
As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios.
B
As ações que envolvam exercício do direito de greve.
C
Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, mesmo quando o ato questionado não envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
D
As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
Tratando-se de processo cujo objeto verse sobre complementação de aposentadoria, suportada por entidade privada de previdência complementar, decorrente de pacto celebrado durante o contrato de trabalho, a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende ser competente materialmente para
A
julgar o mérito a Justiça do Trabalho.
B
julgar o mérito a Justiça Comum.
C
executar as sentenças de mérito, prolatadas após 20.02.2013, a Justiça do Trabalho.
D
executar as sentenças de mérito, prolatadas até 20.02.2013, a Justiça Comum.
E
executar as sentenças de mérito, independentemente de quando prolatadas, a Justiça Comum.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Alberto Luiz propôs ação trabalhista por meio da qual postulou
a antecipação dos efeitos da tutela para liberação do
FGTS e reintegração ao emprego em razão de garantia
decorrente de mandato sindical. A sentença de mérito,
confirmada por acórdão do Tribunal competente, concedeu-
lhe a reintegração e garantia de três anos de emprego.
Resiste a reclamada ao cumprimento, diante do escoamento
do período da respectiva garantia. Diante do
relato, conclui-se corretamente que
A
tem natureza cautelar a decisão que defere a reintegração
antes do julgamento da lide, nos termos do
inciso X do artigo 659 da CLT.
B
independentemente de pedido da parte e de determinação
expressa na sentença, pode o Juiz do Trabalho
impor multas e demais penalidades para o
cumprimento dos atos de sua competência.
C
há incompatibilidade entre os pedidos de liberação
do FGTS e de reintegração, o que possibilita apenas
a extinção sem resolução de mérito do primeiro.
D
diante da simples resistência ao cumprimento da
obrigação de fazer, deve o Juiz determinar de pronto
a conversão indenizatória, descabendo multas ou
outras penalidades não previstas no julgado.
E
não há vedação legal à antecipação dos efeitos da
tutela para liberação do FGTS.
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas que decorrem da relação de trabalho,
A
exceto quando o contratante for órgão da Administração Pública.
B
abrangidos os órgãos da Administração Pública direta, independentemente do regime de contratação.
C
abrangidos os órgãos da administração pública indireta, independentemente do regime de contratação.
D
exceto quando se tratar de órgão da Administração Pública direta ou indireta.
E
exceto quando o regime de contratação for o estatutário ou de caráter jurídico-administrativo.
Em relação ao processo do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I) Nas lides que não decorram da relação de emprego cujo julgamento compete à Justiça do Trabalho a sistemática recursal a ser observada é a prevista na CLT, no tocante à nomenclatura, à alçada, aos prazos, às competências e ao preparo.
II) O termo de acordo tem a natureza de sentença de mérito irrecorrível, inclusive para a Previdência Social.
III) A recusa à homologação de acordo não é passível de ataque por meio de mandado de segurança.
IV) As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão ser estimuladas a utilizar os institutos da conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução dos seus conflitos.
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
D
Somente a afirmativa IV está correta.
E
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
Em relação ao processo do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I) O direito processual do trabalho adota várias técnicas voltadas a assegurar a maior eficácia possível das decisões judiciais, dentre as quais a atribuição ao juiz do poder para promover, de ofício, a execução dos títulos executivos judiciais.
II) Compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes do trabalho vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos.
III) A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.
IV) A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
E
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
Em relação ao processo do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I) No processo de conhecimento, as custas devem ser pagas pelo vencido, sempre após o trânsito em julgado da decisão.
II) Nas lides trabalhistas, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Estadual e Vara do Trabalho.
III) Compete à Justiça do Trabalho julgar ação de reparação de danos morais, proposta pela empregada contra o seu empregador, decorrentes de assédio sexual praticado contra empregada doméstica em seu ambiente de trabalho, ainda que por parte de familiar que nesse não residia, mas que praticou o ilícito somente porque a ele teve livre acesso.
IV) É admissível reconvenção na ação declaratória.
A
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
B
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
D
Somente as afirmativas II e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
É da justiça especializada do trabalho a competência material
para apreciar demandas cujo litígio tenha como objeto
representação sindical.
C
Certo
E
Errado
A empresa Delta Participações sofreu fiscalização de natureza trabalhista, ocasião em que o agente fiscal da Delegacia Regional do Trabalho verificou irregularidade e lavrou auto de infração com aplicação de multa administrativa. A empresa resolveu questionar judicialmente essa penalidade administrativa, sendo da competência material da Justiça
A
Comum Estadual, por cuidar de questionamento de ato de Delegacia Regional do Trabalho.
B
Federal, por se tratar de discussão sobre ato de autoridade federal, vinculada ao Ministério do Trabalho.
C
do Trabalho, por força de Emenda Constitucional que lhe atribuiu novas competências e criou dispositivo específico prevendo essa matéria.
D
Federal, porque não se discute relação de emprego entre empregador e empregado.
E
Estadual em Vara Especializada da Fazenda Pública, por se tratar de discussão de ato de agente público.
Compete à justiça do trabalho processar e julgar ação ajuizada por empregado em face de empregador relativa ao cadastramento no Programa de Integração Social.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Nos processos perante a Justiça do Trabalho, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias ou fundações de direito público e as empresas públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica estão dispensadas do recolhimento do depósito pecuniário para a interposição de recursos.
B
Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060/50, será prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador. Nessa hipótese, o sindicato poderá pleitear a condenação da empresa no pagamento dos honorários assistenciais, no percentual de até 20% da condenação.
C
No que concerne ao preparo do recurso, a comprovação do depósito recursal terá que ser feita até o início do julgamento do apelo, sob pena de deserção.
D
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).
E
Não respondida.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, compete ao Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho, dividido em Turmas, especialmente
A
processar e julgar originariamente as revisões de sentenças normativas.
B
julgar os recursos ordinários de decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos.
C
julgar os agravos de petição.
D
julgar os agravos de instrumento de decisões denegatórias de recursos de sua alçada.
E
impor multas e demais penalidades relativas e atos de sua competência jurisdicional.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
“A” ingressou com reclamação trabalhista contra “B”, postulando, dentre outras pretensões, o seguinte: determinação à reclamada para que efetue o cadastro no Programa de Integração Social ou a condenação da reclamada ao pagamento indenizado do benefício; condenação da reclamada ao pagamento de diferenças relativas ao benefício de aposentadoria, previsto em Plano de Previdência Privada patrocinado pela empresa; condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de diferenças de correção monetária sobre os valores depositados na conta vinculada do FGTS; imposição de multa administrativa à reclamada pela infração de lei; e determinação à reclamada para que regularize as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS junto ao INSS, para fins de registro do término do contrato de trabalho. Diante do exposto, é correto afirmar:
A
Segundo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar ações oriundas de lide entre o trabalhador e a Caixa Econômica Federal, versando sobre pagamento de correção monetária dos valores depositados na conta vinculada do FGTS.
B
Segundo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, compete à Justiça do Trabalho julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, abrangida a possibilidade de o próprio Juiz do Trabalho impor penalidades administrativas na sentença, decorrentes de infração da reclamada aos comandos legais.
C
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado por meio de súmula vinculante, compete à Justiça Comum e não à Justiça do Trabalho apreciar e julgar dissídios entre empregados e empregadores, decorrentes de contrato de previdência privada complementar
D
Segundo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, não compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os dissídios que envolvam a regularização do Cadastro Nacional de Informações Sociais pelo empregador, uma vez que a alimentação de informações no referido Cadastro incumbe ao Instituto Nacional da Seguridade Social.
E
Segundo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social
Assinale a alternativa correta em relação à competência da Justiça do Trabalho.
A
A justiça do trabalho é competente para processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve.
B
Não compete à justiça do trabalho processar e julgar mandados de segurança, habeas corpus e habeas data.
C
À justiça do trabalho compete processar e julgar apenas as ações sobre representação sindical entre os sindicatos.
D
Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista serão processados perante o Supremo Tribunal Federal
E
A justiça do trabalho é competente para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, excluídos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Compete à justiça comum, e não à justiça do trabalho, a execução da contribuição referente ao seguro de acidente de trabalho, pois este não tem natureza de contribuição para a seguridade social.
C
Certo
E
Errado
Acerca da competência da justiça do trabalho, assinale a opção correta.
A
Conforme prevê a CLT, a competência da vara trabalhista é determinada pela localidade onde o empregado tenha sido contratado, ainda que preste serviço ao empregador em outro local.
B
A relação entre os trabalhadores e os titulares de cartórios extrajudiciais é tipicamente de emprego, sendo da justiça do trabalho a competência para dirimir conflito que envolva tais empregados e os cartórios não oficializados.
C
Conforme entendimento recente do TST, a justiça do trabalho é competente para processar e julgar causa relacionada a pensão alimentícia de ex-esposa quando a pensão é paga por meio de desconto do salário de ex-empregado.
D
Embora a CF atribua competência à justiça do trabalho para processar e julgar ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores, o TST interpreta que o termo sindicato não abarca as federações e confederações.
E
Quando há conflito de competência entre TRTs e varas do trabalho e juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, o conflito é resolvido pelo STJ.
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