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Questões de Concurso sobre Competências da Justiça do Trabalho em Razão da Matéria
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Uma demanda julgada por Juiz de Direito de uma comarca em que não há competência de nenhuma das varas do trabalho pode ser enfrentada mediante recurso dirigida ao:
A
TRT.
B
TST.
C
TJ.
D
A sentença é nula de pleno direito, não tendo qualquer validade no campo jurídico.
A respeito do entendimento atual do Supremo Tribunal Federal sobre a competência da Justiça do Trabalho, é CORRETO afirmar que ela é competente para a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao(a)
A
objeto da condenação constante das sentenças que proferir, mas não dos acordos por ela homologados.
B
objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.
C
objeto dos acordos por ela homologados, mas não da condenação constante das sentenças que proferir.
D
relações de emprego por ela reconhecidas, independentemente de sentença condenatória ou homologação de acordo.
A propósito de temas previstos na CLT relativos ao Direito Processual do Trabalho , assinale a opção correta:
I. A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, por seus costumes não for digno de fé, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação
II. O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo Magistrado, quando se tratar de surdo-mudo, o intérprete será nomeado entre servidores da própria Vara que saibam a linguagem de libras.
III. As testemunhas serão conduzidas coercitivamente à audiência, ex officio ou por requerimento da parte, desde que haja fundado receio do não comparecimento para depor.
IV. O serviço da Justiça do Trabalho é relevante e obrigatório, ninguém dele podendo eximir-se, salvo motivo justificado.
V. Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja ligado por meio de contrato e, na falta, será competente a Vara do Trabalho da localização em que o empregador tenha domicílio ou a localidade mais próxima.
A
Se a afirmativa I for correta e as demais incorretas.
B
Se as afirmativas II e III forem incorretas e as demais corretas.
C
Se as afirmativas II, III e V forem corretas e as demais incorreta .
D
Se todas as afirmativas forem incorretas.
E
Se a afirmativa IV for correta e as demais incorretas.
A respeito da competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É da Justiça estadual a competência para julgar demandas que envolvam inclusão de verba no cálculo de previdência complementar.
B
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de execução por quantia certa, proposta por empregador em face de seu ex-empregado, na qual sejam cobrados valores relativos a contrato de mútuo celebrado entre as partes para o então trabalhador adquirir veículo automotor particular destinado ao exercício das atividades laborais.
C
É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador.
D
É competente a Justiça estadual no conflito de competência instaurado entre o juízo trabalhista e o juízo comum na ação indenizatória por danos morais – decorrentes de injúria qualificada por preconceito racial – proposta em desfavor da instituição financeira em que a ofendida trabalhava como prestadora de serviços e da ofensora, cliente do banco.
Considere as assertivas abaixo sobre competência da Justiça do Trabalho.
I - É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar mandado de segurança contra ato do Delegado Regional do Trabalho que negou a liberação de parcelas de seguro-desemprego de empregado incluído em programa de demissão voluntária.
II - É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação movida por servidor admitido mediante contrato administrativo por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público quando houver alegação de desvirtuamento da contratação.
III - É competente a Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias destinadas ao “Sis- tema S” incidentes sobre os valores acordados perante a Comissão de Conciliação Prévia.
Quais são incorretas?
A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas I e II
E
I, II e III
De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, NÃO compete à Justiça do Trabalho
A
a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social.
B
processar e julgar ações ajuizadas por empregados relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).
C
determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos no período do vínculo de emprego reconhecido em juízo.
D
processar e julgar ações de indenização por dano moral e material oriundas de acidente do trabalho e doenças a ele equiparadas, quando estas forem propostas pelos dependentes e sucessores do trabalhador falecido.
E
declarar a abusividade, ou não, da greve.
O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes de Brasília e demais cidades-satélite do Distrito Federal resolve interpor dissídio coletivo de greve, sendo que a competência para conhecê-lo será
A
da Vara do Trabalho situada na área do dissídio coletivo.
B
da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho.
C
do Ministério Público do Trabalho, junto à Procuradoria Geral do Trabalho.
D
da Comissão de Conciliação Prévia intersindical da categoria no Distrito Federal.
E
do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Distrito Federal, com sede em Brasília.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 3 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2015
É competente para julgar a reclamação trabalhista a Vara da localidade
A
eleita pelas partes interessadas no contrato de trabalho.
B
em que o empregado foi contratado.
C
em que o empregado tem seu domicílio.
D
em que o empregado presta serviços.
E
em que a empresa está localizada.
A competência em razão da matéria dos órgãos da Justiça do Trabalho abrange
A
dissídios envolvendo revisão de pensão por morte de segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social.
B
ação coletiva objetivando indenização por danos coletivos, envolvendo servidor público estatutário e o município.
C
ações relativas à penalidade administrativa imposta por agente de fiscalização das relações de trabalho ao empregador.
D
lides relativas a acidentes de trabalho envolvendo o trabalhador e o Instituto Nacional de Seguridade Social.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
É INCORRETO afirmar que compete à Justiça do Trabalho
A
executar as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças declaratórias, condenatórias e dos acordos homologados em juízo.
B
processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve.
C
executar a contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho − SAT.
D
processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
E
processar e julgar outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.
De acordo com recente entendimento do STF, a justiça do
trabalho não detém competência para processar e julgar de
ofício a execução das contribuições previdenciárias relativas
ao objeto dos acordos por ela homologados.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta.
A
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições de trabalho e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, deverá o Tribunal competente, na própria decisão, determinar que a decisão não se estenderá aos outros trabalhadores.
C
Decorridos mais de seis meses de sua vigência, caberá revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, quando se tiverem modificado as circunstâncias que as ditaram, e modo que tais circunstâncias as ditaram, de modo que tais condições se hajam tornado injustas ou inaplicáveis.
D
Não é prerrogativa dos sindicatos colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal.
E
O agente de inspeção poderá exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a carteira de identidade fiscal, bastando informar seu cargo de forma verbal, uma vez que possui fé pública.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre competência, considere:
I. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego, sendo que o não-fornecimento dá origem ao direito à indenização.
II. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho − SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei no 8.212/1991).
III. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social − PIS.
Está correto o que consta em
A
I, II e III.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, apenas.
E
II, apenas.
Em relação à competência material da Justiça do Trabalho:
A
As ações relativas às penalidades administrativas
impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização
das relações de trabalho devem ser julgadas
pela Justiça Federal, nos termos do artigo 109
da CF/88.
B
Desde a promulgação da CF/88, a Justiça do Trabalho
é competente para julgar ações impostas pelos
órgãos de fiscalização, em matéria trabalhista, aos
empregadores.
C
A Emenda Constitucional no 45/04, deu nova redação
ao artigo 114 da CF/88, estabelecendo que cabe
à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações
relativas às penalidades administrativas impostas
aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das
relações de trabalho.
D
Impõe multas administrativas ao empregador em
processos trabalhistas, nos quais foi constatada a
ocorrência de infração aos dispositivos da CLT.
E
Não é competente, de ofício, para executar as
contribuições previdenciárias das sentenças que
proferir.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência dominante do TST, analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA:
I. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT).
II. A competência da Justiça do Trabalho quanto à execução das contribuições previdenciárias limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo homologado que integrem o salário de contribuição.
III. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação, inclusive o imposto de renda devido pelo empregado e a contribuição previdenciária referente à sua quota-parte.
IV. É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo.
V. Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária mediante a alíquota de 31%, a cargo do tomador de serviços, sobre o valor total do acordo.
A
Somente as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
B
Somente as afirmativas II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
D
Somente a afirmativa III está errada.
E
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência dominante do TST, analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA:
I. Visando assegurar ao trabalhador o acesso à Justiça, a competência territorial das Varas do Trabalho é sempre determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. A presunção é de que o obreiro reside no local da prestação dos serviços. Logo, nesse local terá mais facilidade de acionar o Poder Judiciário para fazer valer seus direitos.
II. Quando se tratar de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, o empregado somente poderá apresentar reclamação no foro da celebração do contrato.
III. As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Essa regra pode ser excepcionada, prevalecendo a jurisdição brasileira, na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.
IV. Apresentada a exceção de incompetência em razão do lugar, a parte contrária terá vista dos autos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir. A requerimento do excepto, esse prazo pode ser prorrogado uma única vez.
V. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição, bem como as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
A
Somente a afirmativa III está correta.
B
Somente as afirmativas I, III e V estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III, IV e V estão corretas.
D
Somente as afirmativas III e V estão corretas.
E
Somente as afirmativas III, IV e V estão corretas.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência dominante do TST, analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA:
I. A competência para julgamento dos embargos de terceiro será sempre do Juízo em que tramita a execução, ainda que o motivo da impugnação seja ato praticado por outro Juízo por meio de carta precatória (Juízo deprecado). Por outro lado, nessa hipótese, os embargos de terceiro podem ser oferecidos tanto no Juízo deprecante quanto no Juízo deprecado.
II. O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.
III. Considerando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como o respeito à coisa julgada, é pacífico o entendimento de que o responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução.
IV. A aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, deve ser realizada considerando-se sempre o valor total da execução, sem individualização dos créditos, ainda que se trate de reclamação trabalhista plúrima.
V. No caso de ação de cumprimento, modificada a sentença normativa pelo TST, com a conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exeqüendo deixou de existir no mundo jurídico.
A
Somente a afirmativa II está correta.
B
Somente as afirmativas I e III estão erradas.
C
Somente as afirmativas II, III, IV e V estão corretas.
D
Somente as afirmativas II e V estão corretas.
E
Somente as afirmativas II e IV estão corretas.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre a competência da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:
A
Não é competente para dirimir as controvérsias sobre representação sindical entre sindicatos e empregadores, visto que,
tais lides fogem da discussão envolvendo a relação de trabalho entre trabalhadores e empregadores.
B
É de sua competência a execução de ofício para cobrança das contribuições sociais do artigo 195, I, letra “a” e II e seus
acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.
C
As questões decorrentes de acidente de trabalho envolvendo prestações previdenciárias passaram a ser também da
Emenda Constitucional 45/2004.
D
As ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o órgão Gestor de Mão de Obra − OGMO
decorrentes da relação de trabalho são da competência da Justiça Comum.
E
A competência para dirimir conflitos sobre o pagamento dos serviços, sem que envolva relação empregatícia, resultantes
dos contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice é da Justiça Comum.
Ano:
2014
Marque a alternativa INCORRETA sobre competência para processamento e julgamento da ação civil pública:
A
A competência fixa-se pela extensão do dano.
B
Se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da capital do Estado.
C
Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente das Varas do Trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho.
D
Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída.
E
Não respondida.
Não são de competência da justiça do trabalho, as ações que
A
envolvem direito de greve.
B
decorrem da relação do trabalho entre empregado e empregador.
C
tratem de representação sindical entre sindicatos.
D
decorrem da relação de trabalho entre o Poder Público e seus servidores.
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