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Questões de Concurso sobre Competências da Justiça do Trabalho em Razão da Matéria
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Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, EXCETO:
A
ações possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
B
as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador.
C
as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização tributária.
D
as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
E
os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
Ano:
2022
Banca:
Objetiva Concursos
A respeito da competência da Justiça do Trabalho, analisar os itens abaixo:
I. Compete à Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) decorrentes da relação de trabalho.
II. Consoante entendimento sumulado do TST, a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.
III. Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente o item III.
D
Somente os itens I e II.
E
Todos os itens.
Nos termos expressos na CLT, compete às Varas do Trabalho
A
processar e julgar os dissídios em que se pretenda o reconhecimento da estabilidade de empregado.
B
conciliar e julgar os inquéritos para apuração de falta grave.
C
decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho.
D
processar os embargos opostos às suas próprias decisões.
E
impor multas e demais penalidades relativas aos atos de competência dos fiscais do trabalho.
Uma grande indústria de laticínios foi autuada em 2022 por auditores responsáveis pela fiscalização do trabalho porque não mantinha em seus quadros a cota mínima legal de aprendizes e de pessoas com deficiência ou readaptadas. A empresa interpôs recurso administrativo, não obtendo sucesso, e agora pretende questionar, pela via judicial, as multas recebidas.
Diante da situação apresentada, assinale a opção que contempla a(s) justiça(s) competente(s) para apreciar uma eventual ação que busque a anulação dos autos de infração.
A
A Justiça Federal comum para a questão das cotas de pessoas com deficiência e a Justiça do Trabalho para a questão das cotas dos aprendizes.
B
A Justiça do Trabalho em ambos os casos.
C
A Justiça do Trabalho para a questão das cotas de pessoas com deficiência e a Justiça Federal comum para a questão das cotas dos aprendizes.
D
A Justiça Federal comum em ambos os casos.
E
A Justiça Estadual para a questão das cotas de pessoas com deficiência e a Justiça do Trabalho para a questão das cotas dos aprendizes.
Sílvio prestou serviços como estivador no Porto Águas Calmas e constatou que não foram corretos os repasses que lhe foram feitos pela prestação de serviços. Pretende ajuizar ação em face do operador portuário e do Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO). A competência para processar e julgar a demanda é da justiça
A
comum estadual, pela ausência de relação empregatícia, sendo o avulso equiparado ao trabalhador autônomo.
B
comum federal, dado que o avulso não possui vínculo de emprego com as reclamadas e a matéria portuária é de âmbito federal.
C
do trabalho.
D
do trabalho, se pretender o reconhecimento de vínculo de emprego, podendo também optar pela justiça comum estadual.
E
do trabalho, se pretender o reconhecimento de vínculo de emprego, podendo também optar pela justiça comum federal.
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
A
as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
B
as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes da administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo-se, porém, os entes da administração pública indireta e os entes de direito público externo.
C
os conflitos de competência entre Tribunais Superiores e os Tribunais Regionais do Trabalho.
D
as ações de representação sindical apenas entre sindicatos e trabalhadores.
E
as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo, excluindo-se, porém, os entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Em relação à competência no Direito Processual do Trabalho, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Compete exclusivamente à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do Regime Jurídico Único.
B
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação possessória que envolva o exercício do direito de greve de servidores públicos estatutários ou regidos por regime jurídico-administrativo.
C
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações públicas.
D
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações penais referentes aos crimes contra a organização do trabalho.
E
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o conflito de competência entre Juízos do Trabalho e Juízes de Direito investidos na jurisdição da Justiça do Trabalho.
Em relação à competência da Justiça do Trabalho, é CORRETO afirmar:
A
A empresa Alfa e Beta Ltda. foi autuada pelo auditor fiscal do trabalho por vários descumprimentos da legislação trabalhista. Seu proprietário pretende discutir, judicialmente, a nulidade dos autos de infração. Neste caso, deverá ajuizar ação na Justiça Comum Federal.
B
Luana, servidora estatutária do Município de Ibá, não recebeu a progressão na carreira, disciplinada no Estatuto do Município, mesmo preenchendo todas as condições para tanto. Deverá a autora ajuizar demanda correspondente na Justiça do Trabalho.
C
O Sindicato que pretende a declaração de sua representatividade sindical em relação aos trabalhadores da empresa Alfa e Beta Ltda. poderá ajuizar demanda na Justiça do Trabalho.
D
O trabalhador José da Silva, da Alfa e Beta Ltda., teve seu celular furtado durante o horário de trabalho, na sede da empresa. Descobriu, através das imagens das câmeras, que seu colega, João Aparecido, pegou seu aparelho José pretende que João seja processado criminalmente pelo fato. Considerando que o episódio ocorreu dentro da empresa, José deve encaminhar os fatos e as provas que possui para a polícia civil, que remeterá ao Ministério Público, para ajuizar demanda correspondente na Justiça do Trabalho.
A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais não possui natureza trabalhista, mas sim de poder de polícia, motivo por que não se insere no rol de competências da Justiça do Trabalho.
C
Certo
E
Errado
A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que, nas demandas de competência da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de
A
coisa julgada ou de litispendência.
B
suspeição ou de incompetência.
C
coisa julgada ou de incompetência.
D
existência de convenção de arbitragem.
E
ausência de condições da ação ou dos pressupostos processuais.
Sobre a competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.
A
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).
B
Não se inscreve na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não fornecimento das guias do seguro-desemprego.
C
Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve, eis que os entes sindicais são associações subordinadas à legislação comum.
D
As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho são de competência da Justiça Federal Cível e não da Justiça do Trabalho.
Com referência ao processo de execução e aos recursos no processo de execução na justiça do trabalho, assinale a opção correta.
A
A interposição de agravo de petição suspende todos os atos da execução.
B
A justiça do trabalho é competente para a execução, de ofício, da contribuição referente ao seguro de acidente do trabalho.
C
Se o credor manifestar discordância quanto aos valores penhorados em dinheiro, em execução definitiva, o executado terá direito líquido e certo de que esses valores fiquem depositados em seu próprio banco.
D
Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante como regra.
No que diz respeito ao processo do trabalho, está correta a seguinte afirmação:
A
compete às Varas do Trabalho decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho.
B
a compensação, ou retenção, poderá ser arguida na fase de execução do julgado, independentemente de alegação ou pronunciamento judicial na fase de conhecimento.
C
os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar- -se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, mas a penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização do oficial de justiça avaliador.
D
os prazos podem ser prorrogados, quando o juízo entender necessário, em virtude de força maior, devidamente comprovada, mas apenas pelo tempo descrito em lei.
E
das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.
A competência da Justiça do Trabalho alcança a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias que constituam reflexo de condenação em verbas trabalhistas.
C
Certo
E
Errado
Os técnicos industriais que atualmente desempenham suas funções como empregados do Setor Público, regidos pela CLT, terão seus dissídios julgados na Justiça do Trabalho.
C
Certo
E
Errado
A respeito da organização, da competência e da composição da justiça do trabalho, assinale a opção correta.
A
Ações de indenização por dano moral oriundas de acidente de trabalho devem ser analisadas na justiça federal, e não na justiça do trabalho, pois não dizem respeito à relação de trabalho.
B
As comissões de conciliação prévia, por terem competência para pactuar acordos, integram a estrutura da justiça do trabalho.
C
A justiça do trabalho é competente para julgar demanda em que o empregado pleiteie indenização do empregador pela falta de fornecimento das guias de seguro-desemprego.
D
A justiça do trabalho não é competente para o julgamento de execuções de contribuições previdenciárias.
E
Ação que demande complementação de pensão, requerida por viúva de ex-empregado de empresa privada, não deve ser julgada pela justiça do trabalho, pois extrapola a discussão a respeito do contrato de trabalho originário.
A capacidade postulatória das partes limita-se às varas do trabalho e aos tribunais regionais do trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
C
Certo
E
Errado
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
A
conflitos de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.
B
ações possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
C
ações oriundas de relação de trabalho, abrangidas aquelas decorrentes de vínculos estatutários dos entes de direito público externo e interno.
D
ações propostas em face dos entes públicos por prestadores de serviço contratados mediante licitação.
E
ações movidas pelos entes públicos com o fito de obter o reconhecimento da abusividade de greve de servidores titulares de vínculo efetivo.
De acordo com o entendimento consolidado do STF e do TST, a opção que demonstra situação em que a Justiça do Trabalho possui competência para executar as contribuições devidas ao INSS é a seguinte:
A
ação trabalhista na qual se deferiu o pagamento de diferença por equiparação salarial.
B
reclamação na qual se postulou, com sucesso, o reconhecimento de vínculo empregatício.
C
demanda na qual o empregado teve a CTPS assinada, mas não teve o INSS recolhido durante todo o contrato.
D
reclamação trabalhista na qual foi reconhecido o pagamento de salário à margem dos contracheques.
E
a Justiça do Trabalho não possui competência para executar as contribuições devidas ao INSS.
Assinale a alternativa que está em desacordo com a Jurisprudência dos tribunais superiores.
A
Compete a Justiça do Trabalho processar e julgar demandas propostas contra órgãos da Administração Pública, por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes da CF/88, sob regime da CLT, com o objetivo de obter prestações de natureza trabalhista.
B
Não ofende a coisa julgada decisão extintiva de ação de cumprimento de sentença normativa, na hipótese em que o - dissídio coletivo tiver sido extinto sem julgamento de mérito. A extinção da sentença proferida em ação de cumprimento quando decorrente da perda da eficácia da sentença normativa que a ensejou, não implica violação da coisa julgada. Essa modalidade de ação é ajuizada visando ao cumprimento de cláusula de acordo coletivo.
C
A competência para julgar litígios envolvendo servidores temporários (art. 37, IX, da CF/88) e a Administração Pública é a Justiça do Trabalho.
D
A ação por meio da qual o ex-empregador objetiva o .ressarcimento de valores dos quais o ex-empregado teria se apropriado indevidamente durante o contrato de trabalho -é da competência da Justiça do Trabalho (art. 114, J e VI, da CF/88).
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