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Questões de Concurso sobre Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
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Nos termos do artigo 855-A da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Assinale a opção correta a ser adotada contra a decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:
A
Na fase de cognição, recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.
B
Na fase de execução, cabe agravo de petição, condicionado à garantia do juízo, no prazo de 8 (oito) dias.
C
Agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.
D
Agravo de petição, tanto na fase de cognição quanto na fase de execução, independentemente de garantia do juízo.
E
Não cabe recurso de imediato, tanto na fase de cognição quanto na fase de execução, na forma do § 1.º do art. 893 desta Consolidação.
Uma grande empresa foi dividida em outras três menores. Um empregado teve seu contrato de trabalho rescindido, sem receber verbas rescisórias, pois a empresa, onde permaneceu após a cisão, informou estar passando por sérias dificuldades financeiras. Na ação trabalhista, esse empregado poderá demandar:
A
as três empresas. Os sócios dessas empresas poderão responder à execução quando aquelas forem insolventes, independente dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, diante da adoção da teoria menor prevista do Código de Defesa do Consumidor
B
somente a empresa em que trabalha diretamente e seus sócios, caso não consiga receber o pagamento e demonstre os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica diante da adoção da teoria maior
C
as três empresas, bem como seus respectivos sócios, desde que presentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, diante da adoção da teoria maior
D
poderá demandar a empresa que trabalha diretamente e as demais empresas, mas somente os sócios da empresa que trabalhava diretamente em qualquer situação
Maria Clara foi aprovada no X Concurso para provimento de vagas de um Tribunal Regional do Trabalho, tomou posse e entrou em exercício. Iniciando suas atividades se deparou com um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na reclamação trabalhista “A” e algumas dúvidas surgiram. Maria Clara, estudando a matéria, verificou que, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, da decisão que acolher o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na fase de execução
A
caberá agravo de instrumento, desde que esteja garantido o juízo.
B
caberá agravo de petição, desde que esteja garantido o juízo, porém restrito a matérias sumuladas do Tribunal Superior do Trabalho.
C
caberá agravo de petição, desde que esteja garantido o juízo.
D
caberá agravo de petição, independentemente de garantia do juízo.
E
não caberá nenhum recurso.
De acordo com a Súmula 331 do TST e diante do recente tema de Repercussão Geral 1118 do STF, poderá recair responsabilidade aos entes públicos em caso de inadimplemento trabalhista da empresa terceirizada, caso esta falhe na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.
Nesses casos, a responsabilidade da Administração Pública será
A
solidária, desde que evidenciada sua conduta culposa, cabendo a ela o ônus da prova.
B
subsidiária, desde que evidenciada sua conduta dolosa, cabendo a ela o ônus da prova.
C
subsidiária, desde que evidenciada sua conduta culposa, cabendo a ela o ônus da prova.
D
solidária, desde que evidenciada sua conduta culposa, cabendo ao empregado o ônus da prova.
E
subsidiária, desde que evidenciada sua conduta culposa, cabendo ao empregado o ônus da prova.
Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da CLT, analise as assertivas a seguir:
I.No processo do trabalho, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é disciplinado exclusivamente pela CLT, vedando-se a aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil brasileiro.
II.Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente, na fase de cognição, cabe recurso de revista.
III.Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo.
IV.Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.
V.A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspenderá o processo.
É correto o que se afirma em:
A
III e IV, apenas.
B
I e V, apenas.
C
I, II, III, IV e V.
D
I, II e III, apenas.
E
II, IV e V, apenas.
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Segundo as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
A
caberá agravo de instrumento, se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.
B
na fase de cognição, caberá agravo de instrumento, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias.
C
na fase de execução, cabe agravo de petição, mediante prévia garantia do juizo, pressuposto recursal necessário para a sua admissibilidade.
D
na fase de cognição, caberá recurso ordinário imediato.
E
na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo.
A decisão que acolhe o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de cognição do processo trabalhista, tem natureza
A
interlocutória, não sendo cabível recurso de imediato contra ela.
B
definitiva, sendo cabível recurso ordinário contra ela.
C
interlocutória, sendo cabível agravo de petição contra ela.
D
interlocutória, sendo cabível recurso ordinário contra ela.
E
definitiva, sendo cabível agravo interno contra ela.
Luana trabalhou por 3 anos numa sociedade empresária localizada em Novo Horizonte do Sul/MS, quando injustamente foi dispensada por justa causa.
Então, Luana ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa e já inseriu os sócios dela no polo passivo.
Sobre a conduta processual de Luana, e considerando o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
A
Luana se equivocou, porque o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível apenas na fase de execução
B
É possível que a parte se valha da desconsideração da personalidade jurídica na fase de conhecimento.
C
Admite-se desconsideração da personalidade jurídica na fase de conhecimento se os sócios concordarem.
D
A desconsideração da personalidade jurídica é cabível na fase de conhecimento, recursal ou de execução, a critério do trabalhador.
E
É possível a parte valer-se da desconsideração da personalidade jurídica na fase de conhecimento, mas os sócios poderão interpor recurso imediato contra essa pretensão.
Acerca do processo do trabalho, assinale a alternativa correta.
A
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo trabalhista e será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público do trabalho, quando lhe couber intervir no processo.
B
Da decisão interlocutória que rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de conhecimento, caberá agravo de instrumento.
C
A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspenderá o processo trabalhista, não sendo admitida, contudo, a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar para arresto ou sequestro em face do reclamado, por ser incompatível com os ritos do processo do trabalho.
D
Caberá agravo de petição em face da decisão interlocutória que acolher o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, desde que haja garantia do juízo.
E
A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspende o processo trabalhista, sendo admitida, no entanto, a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar.
O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é uma importante ferramenta no Processo do Trabalho. Através do instituto, busca-se afastar temporariamente a personalidade jurídica da empresa permitindo que seus sócios respondam pelo adimplemento das verbas trabalhistas. Sobre IDPJ, analise as assertivas abaixo e, em seguida, responda ao questionamento:
I.Na fase de cognição, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente, caberá recurso de imediato.
II.Na fase de execução, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo.
III.Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.
IV.A instauração do incidente não suspenderá o processo
Assinale a alternativa que contém a opção CORRETA.
A
Somente as assertivas II e III estão corretas.
B
Somente as assertivas I e III estão corretas.
C
Somente as assertivas III e IV estão corretas.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
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Ano:
2023
Banca:
Gama Consultoria
Em um determinado processo foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução trabalhista, porém foi rejeitado, essa decisão:
A
Pode ser atacada por agravo de petição, independentemente de garantia de juízo.
B
Pode ser atacada por agravo de petição, desde que prestada garantia do juízo.
C
Pode ser atacada por recurso ordinário.
D
Pode ser atacada por agravo de instrumento.
Com base nas alterações e inclusões promovidas pela Lei nº 13.467/17 no Direito Processual Trabalhista, é correto afirmar o seguinte:
A
o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no Código de Processo Civil Brasileiro, é aplicável ao processo do trabalho e sua instauração suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar.
B
as entidades filantrópicas, as empresas em recuperação judicial e as entidades sem fins lucrativos são consideradas beneficiárias da justiça gratuita, portanto isentas do depósito recursal.
C
a Lei nº 13.467/2017 incluiu na CLT o processo de homologação de acordo extrajudicial que deverá ser iniciado por petição conjunta das partes, representadas obrigatoriamente por advogados distintos, devendo o trabalhador ser assistido por advogado do sindicato de sua categoria nessas situações.
D
protocolada e distribuída a reclamação, escrita ou verbal, ainda que eletronicamente, a qualquer tempo poderá o autor dela desistir sem o consentimento do reclamado, mesmo que este a tenha contestado.
Com relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica é correto afirmar que
A
da decisão que rejeitar o incidente cabe recurso ordinário e sua interposição deve se dar no prazo de 8 dias da sua intimação.
B
da decisão interlocutória que acolher o incidente na fase de cognição, não cabe recurso de imediato.
C
não tem efeito suspensivo, de modo que o processo continuará a ter seu curso inalterado.
D
na fase de execução, cabe agravo de petição, desde que haja garantia do juízo.
E
não pode ser instaurado originariamente do tribunal regional.
Após tentar executar judicialmente seu ex-empregador (a empresa Tecidos Suaves Ltda.) sem sucesso, o credor trabalhista Rodrigo instaurou o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, objetivando direcionar a execução contra os sócios da empresa, o que foi aceito pelo magistrado.
De acordo com a CLT, assinale a opção que indica o ato seguinte.
A
O sócio será citado por oficial de justiça para pagar a dívida em 48 horas.
B
O sócio será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias.
C
O juiz determinará de plano o bloqueio de bens e valores do sócio, posto que desnecessária a sua citação ou intimação.
D
Será conferida vista prévia ao Ministério Público do Trabalho, para que o parquet diga se concorda com a desconsideração pretendida.
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