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Questões de Concurso sobre Responsabilidade dos Sócios e Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica
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Gilcimara ajuizou reclamação trabalhista contra o seu exempregador, logrou sucesso e iniciou a execução, que se revelou inexitosa. Então, resolveu direcionar a execução contra os sócios, valendo-se do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Após regular tramitação, seu pedido de IDPJ foi julgado improcedente.
De acordo com a norma de regência acerca do prazo para os sócios se manifestarem e do recurso cabível contra a decisão no IDPJ, assinale a afirmativa correta:
A
Os sócios poderão se manifestar em 15 dias e da decisão caberá agravo de petição.
B
Os sócios se manifestarão em 10 dias e da decisão caberá recurso ordinário.
C
Não caberá recurso da decisão, e os sócios terão 5 dias para manifestação.
D
Não existe prazo específico para os sócios contestarem, cabendo ao juiz fixá-lo, e da decisão caberá recurso de revista.
E
Os sócios poderão se manifestar em 10 dias e, desde que haja garantia do juízo, poderão interpor agravo regimental.
Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da CLT, analise as assertivas a seguir:
I.No processo do trabalho, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é disciplinado exclusivamente pela CLT, vedando-se a aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil brasileiro.
II.Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente, na fase de cognição, cabe recurso de revista.
III.Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo.
IV.Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.
V.A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspenderá o processo.
É correto o que se afirma em:
A
III e IV, apenas.
B
I e V, apenas.
C
I, II, III, IV e V.
D
I, II e III, apenas.
E
II, IV e V, apenas.
Soraya integrava o contrato social de uma sociedade empresária, mas se afastou dela em janeiro de 2019 e registrou sua saída perante a Junta Comercial em dezembro de 2021.
Joana foi empregada da sociedade empresária em questão de abril de 2019 a setembro de 2022, tendo ajuizado reclamação trabalhista em outubro de 2023. Obteve vitória judicial e iniciou a execução em janeiro de 2025.
Não tendo a sociedade empresária solvabilidade, requereu o direcionamento da execução contra os sócios atuais, sem êxito. Então, requereu que a execução fosse feita em relação à Soraya. Considerando esses fatos e o que prevê a CLT, assinale a afirmativa correta.
A
É possível a execução de Soraya porque, entre a averbação de sua saída e o ajuizamento da ação, transcorreu prazo inferior a 2 anos.
B
Uma vez que entre o afastamento de Soraya e o início da execução transcorreu prazo superior a 2 anos, ela não poderá ser executada.
C
Entre o afastamento de Soraya e o ajuizamento da ação transcorreu prazo superior a 2 anos, pelo que a ex-sócia não poderá ser executada.
D
Tendo sido sócia à época da prestação dos serviços de Joana, e enriquecido com o seu labor, Soraya pode ser executada a qualquer tempo.
No contexto do Direito Processual do Trabalho, a terceirização no âmbito da Administração Pública é tema de intensa relevância jurídica, especialmente quanto à responsabilidade pelos encargos trabalhistas. À luz da legislação e da jurisprudência consolidada, assinale a alternativa correta.
A
A Administração Pública responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, ainda que não comprovada culpa na fiscalização do contrato.
B
A responsabilidade da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresa contratada é de natureza subsidiária, e somente pode ser reconhecida se houver comprovação de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora.
C
A contratação de serviços terceirizados pela Administração Pública é ilícita, mesmo quando precedida de regular processo licitatório.
D
A Administração Pública direta e indireta responde automaticamente pelos encargos trabalhistas de todos os contratos de prestação de serviços firmados com particulares, independentemente de fiscalização.
De acordo com as disposições da CLT e do CPC, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica poderá ser instaurado
A
em todas as fases do processo de conhecimento e da execução, sendo, contudo, dispensada a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica, sendo que a decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente, proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal, poderá ser impugnada por agravo interno.
B
em qualquer momento na fase de cumprimento de sentença, sendo permitida sua instauração na fase de conhecimento nas hipóteses de recuperação judicial ou falência da pessoa jurídica, sendo que a decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente, proferida na fase de conhecimento, poderá ser impugnada imediatamente por agravo regimental.
C
no processo de conhecimento por requerimento formulado na petição inicial e em todas as fases da execução, sendo que a decisão que acolher ou rejeitar o incidente, proferida na fase de execução, poderá ser impugnada por agravo de petição, desde que garantido o juízo.
D
em todas as fases do processo de conhecimento, inclusive se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, e em todas as fases da execução, sendo que a decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente, proferida na fase de conhecimento, poderá ser impugnada por mandado de segurança.
E
somente na fase de cumprimento de sentença, caso presentes as hipóteses legais de redirecionamento da execução para os sócios, como o estado de insolvência da pessoa jurídica ou ocultação patrimonial, pois se trata de incidente de execução, sendo que a decisão que acolher ou rejeitar o incidente poderá ser impugnada por agravo de petição, independentemente de garantia do juízo.
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Segundo as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
A
caberá agravo de instrumento, se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.
B
na fase de cognição, caberá agravo de instrumento, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias.
C
na fase de execução, cabe agravo de petição, mediante prévia garantia do juizo, pressuposto recursal necessário para a sua admissibilidade.
D
na fase de cognição, caberá recurso ordinário imediato.
E
na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo.
Aníbal ajuizou uma reclamação trabalhista em face de seu ex-empregador, que foi julgada procedente, com a condenação da empresa no pagamento de verbas trabalhistas no valor total de R$ 500.000,00. Durante a fase de execução, constatou-se que a empresa estava inativa, sem bens registrados e sem valores em contas bancárias. Diante de tal situação, o advogado de Aníbal requereu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), alegando desvio de finalidade e confusão patrimonial, e requereu a responsabilização dos sócios da empresa. De acordo com as disposições legais (CLT e CPC) aplicáveis, a instauração do IDPJ
A
levará à decisão pelo juiz, por sentença, acolhendo ou rejeitando o pedido, cabendo recurso ordinário de tal decisão.
B
interrompe o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar.
C
pode ser feita de ofício pelo juiz, tendo em vista que constatada a inexistência de bens suficientes da empresa.
D
implica na citação do sócio ou da pessoa jurídica, para manifestação e requerimento de provas cabíveis no prazo de 15 dias.
E
implica na citação do sócio ou da pessoa jurídica, para manifestação e requerimento de provas cabíveis, o que, no processo do trabalho, em razão da celeridade e da natureza alimentar das verbas executadas, deve ser feito no prazo de 8 dias.
A decisão que acolhe o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de cognição do processo trabalhista, tem natureza
A
interlocutória, não sendo cabível recurso de imediato contra ela.
B
definitiva, sendo cabível recurso ordinário contra ela.
C
interlocutória, sendo cabível agravo de petição contra ela.
D
interlocutória, sendo cabível recurso ordinário contra ela.
E
definitiva, sendo cabível agravo interno contra ela.
Luana trabalhou por 3 anos numa sociedade empresária localizada em Novo Horizonte do Sul/MS, quando injustamente foi dispensada por justa causa.
Então, Luana ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa e já inseriu os sócios dela no polo passivo.
Sobre a conduta processual de Luana, e considerando o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
A
Luana se equivocou, porque o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível apenas na fase de execução
B
É possível que a parte se valha da desconsideração da personalidade jurídica na fase de conhecimento.
C
Admite-se desconsideração da personalidade jurídica na fase de conhecimento se os sócios concordarem.
D
A desconsideração da personalidade jurídica é cabível na fase de conhecimento, recursal ou de execução, a critério do trabalhador.
E
É possível a parte valer-se da desconsideração da personalidade jurídica na fase de conhecimento, mas os sócios poderão interpor recurso imediato contra essa pretensão.
Em 18 de janeiro de 2024, Angélica, sócia minoritária, foi excluída da sociedade Miranda, Bataporã, Terenos & Cia. Ltda, constituída em 2005 e com sede em Dourados/MS. A exclusão foi motivada por justa causa prevista no contrato social e aprovada por mais da metade do capital social, em reunião especialmente convocada para este fim e que contou com a presença de Angélica.
As quotas de Angélica foram liquidadas em apuração de haveres baseada no critério previsto no contrato e aprovada pelos sócios em fevereiro de 2024, mês em que Angélica recebeu o pagamento em dinheiro. A alteração contratual do quadro social, formalizando a resolução da sociedade, com redução do capital referente às quotas liquidadas, foi arquivada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul em 17 de maio de 2024.
Em relação à responsabilidade de Angélica pelas obrigações que tinha como sócia, é correto afirmar que ela incide
A
apenas sobre as obrigações sociais anteriores à resolução da sociedade, pelo prazo de 2 (dois) anos após o arquivamento da alteração contratual na Junta Comercial.
B
tanto sobre as obrigações sociais anteriores quanto sobre as posteriores à resolução da sociedade, até o arquivamento da alteração contratual na Junta Comercial e pelo prazo de 5 (cinco) anos após a data da exclusão de Angélica.
C
tanto sobre as obrigações sociais anteriores quanto sobre as posteriores à resolução da sociedade, até o arquivamento da alteração contratual na Junta Comercial e pelo prazo de 2 (dois) anos desse evento.
D
apenas sobre as obrigações sociais anteriores à resolução da sociedade, pelo prazo de 1 (um) ano da data do pagamento do valor de liquidação das quotas de Angélica.
E
apenas sobre as obrigações sociais posteriores à data de resolução da sociedade, que será a data do arquivamento da alteração contratual na Junta Comercial, e desde que tenham sido contraídas no prazo de 3 (três) anos desse evento.
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Em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, a reponsabilidade do dono da obra que contratou o empreiteiro, conforme entendimento vinculante do TST será:
A
Exceto ente público da Administração direta e indireta, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações.
B
Independentemente se a contratação for particular ou com ente público da Administração direita e indireta, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações.
C
Exceto ente público da Administração direta e indireta, o dono da obra responderá solidariamente por tais obrigações.
D
Independentemente se a contratação for particular ou com ente público da Administração direita e indireta, o dono da obra responderá solidariamente por tais obrigações.
Em determinada reclamação trabalhista, que se encontra na fase de execução, não foram localizados bens da sociedade empresária executada, motivando o credor a instaurar o incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ), para direcionar a execução contra os sócios atuais da empresa. Os sócios foram, então, citados para manifestação.
Diante da situação retratada e da previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.
A
É desnecessária a garantia do juízo para que a manifestação do sócio seja apreciada.
B
A CLT determina que haja a garantia do juízo, mas com fiança bancária ou seguro garantia judicial.
C
A Lei determina que haja garantia do juízo em 50% para que a manifestação do sócio seja analisada.
D
Será necessário garantir o juízo com bens ou dinheiro para o sócio ter a sua manifestação apreciada.
No decorrer de uma execução trabalhista, não se conseguiu penhorar nenhum bem da empresa executada nem reter qualquer numerário dela em ativos financeiros. Então, o exequente instaurou um incidente de desconsideração de personalidade jurídica para direcionar a execução em face de um sócio. O referido sócio foi citado e, no prazo de 15 dias, manifestou-se contrariamente à sua execução.
Submetida a manifestação ao contraditório e não havendo outras provas a produzir, o juiz julgou procedente o incidente e incluiu o sócio no polo passivo da execução na condição de executado, sendo, então, publicada essa decisão.
Considerando a situação retratada e os ditames da CLT, assinale a afirmativa correta.
A
Por ser interlocutória, essa decisão é irrecorrível, devendo o sócio se submeter ao comando e pagar a dívida.
B
O sócio em questão poderá recorrer da decisão independentemente de garantia do juízo.
C
Sendo a Lei omissa a respeito, caberá ao juiz definir se a decisão do incidente poderá ser objeto de recurso e se será necessário garantir o juízo.
D
O sócio poderá recorrer da decisão, mas terá de garantir o juízo em 50%.
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