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Questões de Concurso sobre Introdução ao Direito Processual do Trabalho
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Segundo os juristas Rodolfo Pamplona Filho e Tercio Roberto Peixoto Souza, em "Curso de Direito Processual do Trabalho", o processo do trabalho alimenta-se, de forma principiológica, tanto da Constituição quanto do Código de Processo Civil, não desconsiderando, ainda, outras bases legais. Por seu turno, dentre os princípios peculiares do direito processual do trabalho e da legislação processual trabalhista, é possível destacar, segundo a doutrina majoritária, a seguinte alternativa como CORRETA:
A
Princípio da celeridade: das decisões interlocutórias que acolherem ou rejeitarem o incidente na fase de cognição cabe recurso de imediato.
B
Exercício da capacidade postulatória pelo leigo (jus postulandi): os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final, alcançando a ação rescisória e o mandado de segurança.
C
Instauração ex officio de instância: a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal inclusive nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.
D
Conciliabilidade: trata-se de manifestação do Estado, no sentido de intervir minimamente junto aos envolvidos nos conflitos, a fim de viabilizar o equacionamento das questões postas em juízo. Isso porque se deve buscar, sempre que possível, uma solução negociada do conflito.
Autor ingressa na Justiça do Trabalho com ação, por conta de sequelas de acidente tipo. Teve dois dedos, indicador e médio da mão direita amputados em uma prensa. Não consegue mais realizar as mesmas atividades. Esta ação tem como parte reclamada:
A
O INSS e contra a empresa.
B
O INSS, pedindo benefício acidentário.
C
O INSS pedindo indenização.
D
A empresa, pedindo indenização.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a justiça do trabalho é incompetente para julgar ação de honorários entre cliente e advogado.
C
Certo
E
Errado
Compete à justiça federal julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas abaixo sobre as relações jurídicas e coletivas de trabalho.
-
1. Sobre o direito de greve a Justiça do Trabalho é competente para declarar a sua abusividade ou não.
2. O Tribunal Superior do Trabalho exerce o poder normativo constitucional, não podendo criar ou homologar condições de trabalho que o Supremo Tribunal Federal julgue iterativamente inconstitucionais.
3. O trabalhador aposentado não tem o direito à sindicalização, sendo-lhe vedado todos os direitos associativos, inclusive o de votar e ser votado.
-
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Caso não seja bem-sucedida a proposta conciliatória, a audiência destinada à tentativa de conciliação e entrega da defesa deve ocorrer no prazo mínimo de 10 dias após o recebimento da contrafé pelo reclamado.
C
Certo
E
Errado
Na falta ou no impedimento do oficial de justiça ou do oficial de justiça avaliador, o juiz da vara pode atribuir a realização do ato a qualquer serventuário.
C
Certo
E
Errado
Com respeito a nulidades, assinale a opção correta.
A
No processo do trabalho, o princípio da transcendência é inspirado no sistema francês pas de nullité sans grief.
B
Em sede de recurso de revista, o TST pode reconhecer, de ofício, nulidade absoluta, ocorrida nas instâncias ordinárias, ainda que não tenha sido prequestionada no TRT.
C
O princípio do interesse significa que a nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependem ou sejam conseqüência.
D
Pode-se decretar a nulidade a favor de quem deu causa ao vício processual.
E
O princípio da convalidação se aplica tanto às nulidades relativas quanto às absolutas.
Considere o seguinte trecho de ementa extraída do Conflito de Competência 79.323/SP.
Determinação, pela justiça do trabalho, de penhora no rosto dos autos em processo que tramita perante o juízo cível, de numerário de que supostamente é credora a reclamada. Indeferimento, pelo juízo cível, da penhora, com fundamento em que se trata de verbas de sucumbência.
Obs.: os dois juízos são localizados na cidade de Santo André, SP.
Considerando a situação acima, assinale a opção correta.
A
O conflito de competência é cabível, pois os dois juízos, no que se refere à penhora, são competentes para disciplinar os atos que são praticados nos processos sob sua jurisdição.
B
Deve prevalecer a penhora determinada pelo juízo trabalhista em face da preferência dos créditos trabalhistas.
C
A decisão do juízo cível que indeferiu a penhora não tem como ser impugnada pela parte interessada mediante os recursos dispostos para tanto na legislação processual civil.
D
O conflito não pode ser conhecido, pois não compete ao STJ julgar conflito entre juiz de direito e juiz do trabalho da mesma localidade.
E
Há impossibilidade de solução da controvérsia por meio do conflito de competência, já que cada um dos juízos é competente para disciplinar os atos que são praticados nos processos sob sua jurisdição.
Entre a data de protocolização da petição inicial e a realização da audiência haverá prazo mínimo de:
A
20 dias.
B
15 dias.
C
10 dias.
D
8 dias.
E
5 dias.
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A citação do reclamado para comparecer à audiência e apresentar contestação é feita
A
pelo Correio, com pelo menos 48 horas de antecedência.
B
pelo Correio, com pelo menos 5 dias de antecedência.
C
pelo Correio, com pelo menos 15 dias de antecedência.
D
pelo Diário Oficial ou jornal local de grande circulação.
E
exclusivamente por Oficial de Justiça.
No processo do trabalho, é correto afirmar-se que
A
no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, inclusive para a Previdência Social, quanto às contribuições que lhe forem devidas.
B
adotado o procedimento sumaríssimo, a sentença
dispensa relatório.
C
a execução da ação rescisória faz-se nos próprios
autos, perante o Tribunal Regional.
D
erros materiais na sentença poderão ser corrigidos,
desde que interpostos embargos de declaração.
E
a sentença prolatada em ação de cumprimento é
irrecorrível
Os prazos processuais
A
poderão ser fixados de comum acordo pelas partes.
B
que se vencerem em sábado, domingo ou feriado, serão antecipados.
C
serão interrompidos nas férias forenses, nos domingos e nos feriados.
D
são contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
E
em nenhuma hipótese poderão ser prorrogados.
No Processo do Trabalho, os atos processuais serão realizados
A
nos dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
B
nos dias úteis, das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas.
C
de segunda a sexta-feira, das 8 (oito) às 20 (vinte) horas.
D
de segunda a sábado, das 10 (dez) às 18 (dezoito) horas.
E
em qualquer dia da semana, a partir das 8 (oito) horas.
Caberão embargos de declaração de sentença ou acórdão no prazo de
A
48 horas.
B
5 dias.
C
8 dias.
D
10 dias.
E
15 dias.
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Terá preferência, em todas as fases processuais, o dissídio cuja decisão tiver de ser executada
A
perante o Juízo da falência.
B
em face de empregador pessoa física.
C
em face de empresa pública.
D
contra grupo econômico.
E
contra a União, Estados ou Municípios.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação à audiência é correto afirmar que
A
o não comparecimento do reclamado à audiência importa em execução direta dos valores requeridos pelo reclamante, ocorrendo a confissão quanto à matéria de direito.
B
é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, mas as declarações deste não obrigarão o proponente.
C
o não comparecimento do reclamante à audiência importa em confissão quanto à matéria de fato.
D
terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 minutos para cada uma.
E
se não for possível, por motivo de força maior, concluir a audiência no mesmo dia, o juiz marcará a sua continuação para a primeira desimpedida, sendo obrigatória nova notificação.
Um reclamante ajuizou reclamação trabalhista à qual atribuiu o valor de R$ 5.000,00. Proferida a sentença, o juiz fixou a condenação no valor de R$ 8.000,00. Pretendendo recorrer, a reclamada deverá recolher as custas processuais no valor de
A
R$ 50,00 (cinqüenta reais).
B
R$ 100,00 (cem reais).
C
R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
D
R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).
E
R$ 400,00 (quatrocentos reais).
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação ao Procedimento Sumaríssimo é correto afirmar que
A
nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido poderá ser incerto ou indeterminado, podendo indicar valor aproximado.
B
os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
C
a sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, sendo indispensável o relatório.
D
as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
E
nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.
De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 893 da CLT, "os incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Este dispositivo consagra o princípio
A
do devido processo legal.
B
do jus postulandi.
C
do jus variandi.
D
da proteção ao hipossuficiente.
E
da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.
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