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Questões de Concurso sobre Da Prisão Temporária (Lei nº 7.960/1989)
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“Trata-se de medida acauteladora, de restrição da liberdade de locomoção, por tempo determinado, destinada a possibilitar as investigações a respeito de crimes graves, durante o inquérito policial.” Tal informação se refere à prisão:
A
Cautelar.
B
Preventiva.
C
Temporária.
D
Em flagrante.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Polícia Civil do Estado do Amapá instaurou inquérito policial em decorrência de um roubo ocorrido em janeiro de 2020, na cidade de Macapá. Segundo noticiado pela vítima Arnaldo, duas pessoas o abordaram e mediante grave ameaça levaram seu relógio e o celular de seu filho Robson. Em dezembro de 2020, Romário foi preso em flagrante por um delito semelhante ocorrido na mesma região. Ato contínuo, já em fevereiro de 2021, Arnaldo foi chamado e, mediante o procedimento previsto na legislação processual, reconheceu Romário como um dos autores do roubo em seu desfavor. Todavia, parelho à demora de Robson em comparecer à Delegacia de Polícia para também proceder ao reconhecimento pessoal, Romário teve sua liberdade concedida no processo decorrente dos fatos ocorridos em dezembro de 2020. Noticiado da soltura, o Delegado de Polícia representou pela prisão temporária de Romário diretamente ao juiz competente, por entender imprescindível para a continuidade das investigações do inquérito policial, uma vez que resta o reconhecimento de uma das vítimas, além da identificação de seu comparsa e o crime em tese perpetrado constar no rol da Lei n° 7.960/1989. Diante do quadro, de acordo com recente decisão do Supre-mo Tribunal Federal, deve o juiz
A
indeferir o pedido, pois não justificado em fatos novos ou contemporâneos.
B
indeferir o pedido, uma vez que o crime teoricamente praticado (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas) não está no rol dos passíveis de prisão temporária.
C
abrir vista, em obediência ao sistema acusatório, ao Ministério Público para ratificar ou não o pedido de prisão, uma vez que é defeso decretá-la a partir apenas de representação da autoridade policial.
D
decretar a prisão temporária, uma vez que presentes os requisitos legais necessários para tanto e de forma cumulativa.
E
indeferir o pedido e declarar, em controle difuso, a inconstitucionalidade da prisão temporária nos moldes da recente decisão do Supremo Tribunal Federal.
Ano:
2022
A partir da interpretação conforme a Constituição conferida pelo Supremo Tribunal Federal, a prisão temporária passou a contar com nova apresentação.
Assinale a opção que corresponde a um desses novos elementos.
A
Imprescindibilidade para a investigação preliminar em geral, a partir de elementos concretos, sendo proibida sua utilização como prisão para averiguações.
B
Se houver fundadas razões de autoria do indiciado nos crimes previstos no Art. 1º, inciso III, da Lei nº 7.960/89, admitida a interpretação extensiva do rol.
C
For justificada em fatos novos ou contemporâneos que fundamentem a medida cautelar, com base no Art. 312, § 2º, do CPP.
D
A medida cautelar for adequada à gravidade em abstrato do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado.
E
Puder ser cumulada com a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos artigos 319 e 320, ambos do CPP.
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - PC RR - Médico Legista - 2022
De acordo com o art. 2º da Lei nº 7.960/89, a prisão temporária será decretada pelo Juiz,
A
de ofício, em face da representação da autoridade policial, de requerimento do Ministério Público ou da vítima.
B
de ofício, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público.
C
em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público.
D
em face da representação da autoridade policial, de requerimento do Ministério Público ou da vítima.
E
em face da representação da autoridade policial, de requerimento do Ministério Público, da vítima ou de interessado que demonstrar interesse econômico.
Em relação às prisões, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
(_) O rol de crimes que admitem a prisão temporária é taxativo.
(_) Preenchidos os demais requisitos legais e jurisprudenciais, o crime de roubo simples admite a decretação de prisão temporária.
(_) É vedado ao juiz, de ofício, revogar a prisão preventiva.
(_) Na motivação da decretação da prisão preventiva, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
A
V – F – V – V.
B
V – V – F – V.
C
F – F – V – F.
D
F – V – F – F.
E
F – F – V – V.
Um indivíduo está sendo investigado em dois inquéritos policiais, em um pela prática do crime de sequestro e cárcere privado (art. 148, caput, CP, pena de reclusão de um a três anos) e em outro pela prática de estelionato (art. 171, caput, CP, reclusão d e um a cinco anos, e multa) . Considerando-se os crimes mencionados, é correto afirmar que
A
os dois crimes não admitem decretação de prisão provisória.
B
os dois crimes admitem a decretação de prisão preventiva
C
os dois crimes admitem a decretação de prisão temporária.
D
o primeiro crime admite somente prisão temporária, e o segundo, apenas prisão preventiva.
E
o primeiro crime admite somente prisão preventiva, e o segundo, apenas prisão temporária.
Nos termos da Lei nº 7.960/1989, caberá prisão temporária, quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado, nos seguintes crimes:
A
Epidemia (Art. 267).
B
Homicídio (Art. 121, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º).
C
Furto (Art. 155, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º).
D
Injúria (Art. 140, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º).
E
Roubo (Art. 157, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º).
Em relação à prisão temporária, assinale a opção correta.
A
O mandado de prisão temporária conterá o período de sua duração e o dia em que o preso deverá ser solto.
B
É admitida a decretação da prisão temporária no caso de cometimento de quaisquer crimes cuja pena seja de reclusão.
C
O prazo de duração da prisão temporária é fixo, de cinco dias improrrogáveis.
D
É cabível a decretação da prisão temporária no curso do inquérito policial e da ação penal.
E
O juiz pode decretar a prisão temporária de ofício se ela for imprescindível para o andamento das investigações.
Nos termos da Lei nº 7.960/1989, que dispõe sobre a Prisão Temporária, assinale a alternativa correta.
A
Os presos temporários poderão juntar-se aos demais detentos.
B
A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.
C
Exclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.
D
A prisão temporária será decretada pelo Ministério Público, em face da representação da autoridade policial.
E
A prisão temporária será decretada pelo Ministério Público, em face de requerimento do Juiz.
Com base na Lei nº 7.960/89, que dispõe sobre a prisão temporária, é correto afirmar que esta poderá ser determinada ao agente que cometer o crime de
A
Peculato.
B
Furto.
C
Homicídio culposo.
D
Corrupção passiva.
E
Sequestro ou cárcere privado.
Ano:
2021
Aberto inquérito para apurar a prática do crime de roubo majorado pela restrição da liberdade da vítima, na forma do Art. 157, §2º, V, do Código Penal, praticado em 05/01/2021, a autoridade policial, presentes fundados indícios de autoria, entendeu ser imprescindível às investigações a decretação da prisão temporária do indiciado Henrique, ainda que esse possua residência fixa.
Diante da situação apresentada, a prisão temporária do agente:
A
poderá ser decretada pelo juiz, ainda que de ofício, pelo prazo inicial máximo de cinco dias;
B
poderá ser decretada pelo juiz, mediante representação, pelo prazo inicial de trinta dias;
C
não poderá ser decretada, por não se tratar de crime hediondo ou previsto no rol da legislação aplicável;
D
não poderá ser decretada pelo juiz, pois o acusado possui residência fixa;
E
poderá ser decretada pelo juiz, por representação do delegado, dispensada a manifestação do Ministério Público.
O Juiz Federal da Seção Judiciária X decretou, de ofício, a prisão temporária por 10 dias de Jonas, que estava sendo acusado pela prática do delito de evasão de divisas, tipificado no parágrafo único do artigo 22 da Lei 7.492/86. O mandado de prisão já especificava a data de soltura de Jonas, caso não fosse, posteriormente, decretada a prisão preventiva ou prorrogada a prisão temporária. Acerca do que foi escrito acima e com base na legislação a respeito do tema prisão temporária, assinale a alternativa correta.
A
A prisão temporária decretada é ilegal, já que não constam no rol de crimes previstos no artigo 1 ° da Lei 7.960/89 os delitos contra o sistema financeiro nacional.
B
A decretação da prisão temporária está correta, já que a legislação sobre o tema previu a decretação de ofício e pelo prazo de dez dias, prorrogáveis por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
C
A legalidade da decisão de prisão temporária é questionável, já que o enunciado deixou claro que a decisão exarada pelo magistrado, embora de acordo com as disposições processuais previstas da Lei 7.960/89, inovou ao determinar a liberdade de Jonas, dispensando o alvará de soltura determinado pelo magistrado processante.
D
A legalidade da decisão de prisão temporária é inquestionável, já que o enunciado deixou claro que a decisão exarada pelo magistrado está de acordo com as disposições processuais previstas da Lei 7.960/89, sobretudo ao determinar a liberdade de Jonas, dispensando o alvará de soltura.
E
A decretação da prisão temporária está incorreta, já que o magistrado não pode decretar essa prisão de ofício, bem como o correto prazo da medida constritiva é de cinco dias, podendo ser prorrogado por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Juarez, identificado civilmente e com residência fixa, está sendo investigado pela prática de homicídio com culpa consciente. Delegado de Polícia e Ministério Público entendem que a prisão temporária é essencial para as investigações, pois verificaram fortes indícios de que Juarez estaria ameaçando as testemunhas do delito. Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.
A
É cabível prisão temporária pelo prazo de 5 dias prorrogáveis por igual período.
B
Não é cabível a prisão temporária por falta de previsão legal para a hipótese.
C
Não cabe prisão temporária porque ainda não existe processo, e sim apenas investigação.
D
O juiz, ciente das atitudes de Juarez, poderá decretar a prisão temporária de ofício.
E
Não cabe prisão temporária, mas sim prisão preventiva, tendo em vista as atitudes de Juarez.
Sobre a prisão temporária (Lei nº 7.960/1989 com alterações posteriores), assinale a alternativa correta.
A
A prisão temporária poderá ser representada pela autoridade policial, requerida pelo Ministério Público ou decretada de ofício pelo juiz.
B
Em caso de feminicídio, pode ser decretada a prisão temporária, pelo prazo máximo de 5 dias, prorrogável por igual período.
C
Uma vez decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá consultar ao Juízo responsável pelo decreto sobre a manutenção da prisão ou colocação do preso em liberdade.
D
O mandado de prisão temporária indicará o dia em que o preso deverá ser libertado.
E
Os crimes previstos na Lei de Terrorismo não comportam a decretação de prisão temporária.
Carlos está sendo investigado pela prática do delito de epidemia com resultado morte, tipificado no artigo 267, §1º, que possui a seguinte redação: "Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos. Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro." No curso da investigação realizada no inquérito policial, ficou demonstrada a necessidade da aplicação da medida constritiva de liberdade, em razão do cumprimento de variados requisitos de admissibilidade dessa medida cautelar. Com base exclusivamente no que foi narrado acima, assinale a alternativa correta.
A
Enquanto a prisão temporária é cabível apenas na fase processual, o instituto da prisão preventiva só é cabível na fase investigativa.
B
Não é cabível a prisão temporária no caso apresentado, pois o crime de epidemia com resultado morte não está mencionado no rol taxativo da Lei 7.960/89.
C
Não é cabível a prisão preventiva no caso apresentado, pois o crime de epidemia com resultado morte não atende aos requisitos descritos no CPP para aplicabilidade dessa medida.
D
Enquanto a prisão temporária é cabível apenas na fase investigativa, o instituto da prisão preventiva só é cabível na fase processual.
E
É possível a decretação tanto da prisão preventiva quanto da prisão temporária, desde que presentes os requisitos de admissibilidade de cada medida.
Tendo em vista o disposto na Lei nº 7.960/89 (Lei de Prisão Temporária), assinale a alternativa correta.
A
O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.
B
Exclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.
C
A prisão temporária poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
D
A prisão temporária tem cabimento em relação ao crime de furto qualificado (artigo 155, § 4º, do Código Penal).
E
A prisão temporária possui, dentre outras, as seguintes características: só é cabível em relação a um rol taxativo de delitos; apenas pode ser decretada na fase pré-processual; possui prazo pré-determinado previsto em lei.
É possível a execução provisória por encarceramento resultante de prisão temporária.
C
Certo
E
Errado
O Código de Processo Penal previu medidas cautelares reais e pessoais. As medidas cautelares reais são as que recaem sobre a coisa, como, por exemplo, a busca e apreensão e o arresto. Já as medidas cautelares pessoais são aquelas que recaem sobre a pessoa e se subdividem em prisões cautelares e medidas alternativas à prisão, com a finalidade de assegurar a eficácia da investigação criminal ou da instrução penal por meio de restrições à liberdade ou a direitos do investigado.
A seguir estão relacionadas algumas medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
A
monitoração eletrônica
B
comparecimento periódico em juízo
C
suspensão do exercício de função pública
D
prisão temporária
E
prisão preventiva
Analise as afirmativas a seguir:
I. Permite-se a decretação da prisão temporária para o crime de epidemia com o resultado morte.
II. Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto de prisão em flagrante, depois de prestado o compromisso legal.
III. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.
IV. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
E
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
Com base no Decreto-Lei n. 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), na Resolução nº 213/2015-CNJ e na Lei n. 7.960, de 1989 (dispõe sobre prisão temporária), enumere a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, ao final, responda o que se pede:
( 1 ) Audiência de Custódia
( 2 ) Prisão preventiva
( 3 ) Prisão temporária
( 4 ) Habeas Corpus
( 5 ) Liberdade Provisória
( ) Trata-se de uma espécie de prisão cautelar decretada pela autoridade judiciária competente durante a fase preliminar de investigações, com prazo preestabelecido de duração, quando a privação da liberdade de locomoção do indivíduo for imprescindível para a obtenção de elementos de informação quanto à autoria e materialidade das infrações penais definidas em rol taxativo em lei ordinária específica, visando assegurar a eficácia das investigações.
( ) É cabível sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
( ) Poderá ser concedida pelo juiz em face da prisão em flagrante legal, diante da ausência de requisitos que autorizam a prisão preventiva.
( ) É a prisão decretada pela autoridade judicial e será admitida, dentre outras possibilidades, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.
( ) Consiste na apresentação obrigatória de toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:
A
2, 4, 5, 3, 1.
B
3, 1, 4, 5, 2.
C
3, 4, 5, 2, 1.
D
2, 5, 3, 1, 4.
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