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Questões de Concurso sobre Leis Processuais Penais
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Julgue os itens subseqüentes, relativos à suspensão condicional do processo, de acordo com a Lei n. / 9.099/1995.
I Quando a proposta de suspensão é recusada, o juiz deve remeter os autos ao Ministério Público para que este ofereça denúncia.
II A suspensão condicional do processo é cabível no caso de crimes praticados com violência e grave ameaça.
III A suspensão somente pode ser concedida nas infrações penais de menor potencial ofensivo.
IV Expirado o prazo sem revogação da suspensão, o juiz deve decretar a extinção da punibilidade.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
III e IV.
A respeito do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, considere:
I. Tratando-se de infração de menor potencial ofensivo, não pode ser oferecida a denúncia e muito menos recebida pelo juiz, sem que o representante do Ministério Público apresente proposta de transação penal ou justifique por que não o faz.
II. No caso de concurso de pessoas, a proposta de transação penal feita a um dos autores do fato a todos aproveitará.
III. A aplicação de pena de multa pelo juiz, acolhendo proposta do Ministério Público aceita pelo autor do fato e por seu defensor, faz coisa julgada no cível, não podendo mais ser discutida a existência do fato, nem a autoria.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III.
B
I e II.
C
II e III.
D
I.
E
I e III.
Ano:
2006
A JUSTIÇA FEDERAL INSTITUIU JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. SOBRE ESSE TEMA, AFIRMA-SE QUE:
I. a multa fixada na transação, não sendo paga, será convertida em pena privativa de liberdade ou em sanção restritiva de direito;
II. a multa fixada na transação, não sendo paga, será convertida em sanção restritiva de direito, em face da natureza despenalizadora de lei que regula o funcionamento dos Juizados Especiais Criminais Federais;
III. os Juizados Especiais Criminais Federais estão encarregados de fazer a conciliação, o julgamento e a execução de infrações – contravenções e crimes – de menor potencial ofensivo, as quais sejam da competência da Justiça Federal;
IV. a oralidade, a informalidade e a celeridade são princípios orientadores dos Juizados Especiais Criminais Federais, que visam, sempre que possível, à reparação dos danos sofridos pela vítima e á aplicação de pena privativa de liberdade.
Analisando as assertivas acima, pode-se afirmar que:
A
está correta a de número I
B
está correta a de número II;
C
estão corretas as de números III e IV;
D
todas estão erradas.
Sobre os Juizados Especias Criminais, assinale a afirmativa incorreta
A
São 4 os institutos despenalizadores criados pela Lei 9.099/95: a composição civil na seara criminal, a transação penal, a suspensão condicional do processo e a necessidade de representação do ofendido nos crimes de lesão corporal leve e culposa
B
A decisão judicial homologatória da transação penal é uma sentença
C
A competência afeta aos Juizados Especias Criminais se restringe aos crimes de menor potencial ofensivo e contravenções penais.
D
Prevê a Lei 9.099/95 que a primeira audiência é denominada de preliminar, onde será dada ao ofendido e ao autor do fato de crime de ação penal pública condicionada ou de ação penal privada a oportunidade de reduzirem a termo um acordo civil que, homologado pelo competente juiz de direito, torna-se título executivo judicial passível de execução.
E
A transação penal oferecida pelo representante do Ministério Público, aceita pelo autor do fato e homologada pelo juiz só pode ser novamente proposta após 4 anos do cumprimento da primeira transação homologada.
Acerca das leis brasileiras que instituíram o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, assinale a opção correta.
A
Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comina pena máxima não superior a um ano, ou multa. É irrelevante para tal conceituação o fato de os crimes serem de competência da justiça estadual ou da federal.
B
Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, o juiz não pode oferecer a proposta de transação penal de ofício ou a requerimento da parte, uma vez que esse ato é privativo do representante do Ministério Público (MP), titular da ação penal pública.
C
Como não há em lei qualquer menção aos delitos submetidos a procedimentos especiais, não se submetem à competência dos Juizados Especiais as infrações de menor potencial ofensivo a que sejam previstos ritos especiais.
D
Mesmo havendo necessidade de diligências de maior complexidade para apuração dos fatos e da autoria de uma infração penal de menor potencial ofensivo, a exemplo de pedido de quebra de sigilo de dados, tais circunstâncias não autorizam o deslocamento de competência do juizado especial criminal para o juízo de direito comum.
Ano:
2005
QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, NÃO HÁ DESACERTO EM ENUNCIAR QUE:
A
as normas processuais da Lei nº 10.409/2002 não podem ser aplicadas;
B
o Juiz deverá, desde logo, receber a denúncia, se o acusado, embora citado, deixar de apresentar sua resposta por escrito no prazo de 10 dias;
C
não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento motivado do pedido de realização do exame de dependência toxicológica;
D
não precisa o membro do Ministério Público de autorização judicial para determinar que a polícia infiltre seus agentes em quadrilhas, grupos, organizações ou bandos de traficantes, com o objetivo de obter informações sobre operações ilícitas desenvolvidas no âmbito de tais associações.
Ano:
2005
EM TEMA DE EXECUÇÃO PENAL,
A
a prática de outro delito pelo liberado, durante a vigência do benefício, é suficiente para impedir a extinção da pena após o término do prazo do livramento condicional;
B
na sindicância para apuração de falta disciplinar de natureza grave, a ausência de defesa técnica do condenado não acarreta a nulidade do procedimento;
C
o condenado que comete falta disciplinar perde o direito à remição da pena, concedida por sentença cujo prazo recursai já se escoou;
D
a falta, na sentença, de referência explícita ao cumprimento da pena em regime integralmente fechado garante a progressão ao condenado, ainda que o Magistrado tenha feito, no decisório, menção ao § 1 º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90.
Julgue os itens seguintes, relativos ao processo penal.
I No processo penal, não há prazo convencional, não podendo o prazo legal ou judicial ser ajustado ou sequer prorrogado por vontade das partes.
II A citação, no processo penal, completa a instância, ou seja, a relação jurídica processual; todavia não tem como efeito a interrupção do prazo prescricional, o que ocorre com o recebimento da denúncia ou da queixa e, depois disso, com a pronúncia ou com a sentença condenatória recorrível.
III Com a edição da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, os crimes de lesões corporais leves e lesões culposas passaram a ser de ação penal privada, sendo a sua propositura de iniciativa exclusiva do ofendido.
IV O estabelecimento da competência funcional originária dos tribunais, para o processo e o julgamento de determinadas pessoas, em razão da denominada prerrogativa de função, consubstancia exceção ao princípio do juiz natural.
V A doutrina e a jurisprudência dominantes no direito pátrio preconizam a admissibilidade processual das provas colhidas com infração a normas do direito material, quando constituírem o único elemento probatório capaz de sustentar a condenação do réu.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e V.
D
III e IV.
E
IV e V.
Julgue os itens abaixo, relativos ao juizado especial criminal, à competência e aos sujeitos da relação processual.
I. A citação pessoal, no sistema vigente, é, de regra, realizada por mandado. No juizado especial criminal, inverte-se a regra: a citação deve ocorrer, de preferência, no próprio juizado e, somente quando isso não for possível, deve ser efetuada por mandado.
II Nos casos de ação penal de iniciativa privada, o Ministério Público deve intervir em todos os atos do processo, na qualidade de titular da ação.
III No Brasil, os juízes dos tribunais eleitorais não são vitalícios no exercício da jurisdição especial. São todos nomeados por apenas dois anos e só podem ser reconduzidos ao cargo uma única vez.
IV No concurso entre a jurisdição comum e a jurisdição especial, os processos serão separados. Assim, por exemplo, se um crime de roubo for praticado em conexão com um crime eleitoral, a justiça eleitoral será competente para julgar a infração eleitoral, cabendo o processo e o julgamento do roubo à justiça comum.
V Nas infrações de menor potencial ofensivo, a homologação do acordo civil entre as partes tem eficácia de título executivo judicial e acarreta, como conseqüência, a renúncia tácita ao direito de queixa ou de representação, o que, na forma da lei, extingue a punibilidade do agente.
Estão certos apenas os itens
A
I, II e IV.
B
I, II e V.
C
I, III e V.
D
II, III e IV.
E
III, IV e V.
Marcos, autor de crime de menor potencial ofensivo, durante segunda audiência preliminar, argumentou que a audiência deveria ser adiada, pois fora notificado da primeira por correspondência e da segunda, por telefonema da secretaria da vara.
Com referência à situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.
A
O pedido de Marcos é inválido e está contraditório com a Lei n.o 9.099/1995.
B
Marcos não poderia ser notificado por correspondência de forma válida.
C
Marcos não poderia ser notificado pelo telefone de forma válida.
D
Marcos poderia ser notificado por correspondência, mas não por telefone.
E
Marcos só poderia ser notificado pessoalmente.
A suspensão condicional do processo será concedida no caso de
concurso de crimes cuja pena mínima, pelo somatório, exceder
um ano, caso em que o período de provas deverá ser de quatro
anos.
C
Certo
E
Errado
No crime de genocídio, a prisão temporária deverá ser decretada pelo prazo de cinco dias, prorrogável por igual período.
C
Certo
E
Errado
A suspensão condicional do processo não é direito público
subjetivo do réu, podendo ou não ser oferecida proposta pelo
querelante, quando se tratar de ação penal privada.
C
Certo
E
Errado
Caracteriza os institutos da transação penal e da suspensão
condicional do processo a formação prévia da opinio delicti
pelo membro do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
Em tema de Juizados Especiais Criminais e suspensão condicional do processo, à luz do disposto na Lei n. 9.099/95, presentes os demais requisitos legais, caberá suspensão condicional nos crimes em que:
A
a pena mínima cominada não exceda a dois anos;
B
a pena máxima cominada não exceda a quatro anos;
C
a pena mínima cominada não exceda a quatro anos;
D
a pena máxima cominada não exceda a um ano;
E
a pena mínima cominada não exceda a um ano.
Em tema de Justiça Penal consensual, no âmbito dos juizados especiais criminais previstos na Lei no 9.099/95, assinale o item que corresponde ao instituto da aplicação direta de pena mediante acordo entre as partes:
A
conciliação civil com eficácia penal;
B
transação penal;
C
suspensão condicional do processo;
D
suspensão condicional da pena;
E
exigência de representação nos crimes de lesão corporal leve e culposa.
De acordo com o STF, é aplicável nos juizados especiais criminais a intimação pessoal do defensor público, sendo que a inobservância traz como corolário a nulidade do procedimento.
C
Certo
E
Errado
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