Questões de Concurso de Integração da lei processual penal - Direito Processual Penal

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Questão de Concurso - 949241

Concurso PC MA Delegado de Polícia Civil 2017

Questão 67

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Na esfera da legislação processual penal, a repristinação
  • A. somente se aplicará por força de decisão judicial fundamentada.
  • B. é aplicável somente nos processos de competência originária dos tribunais.
  • C. somente se aplicará se houver expressa determinação legal.
  • D. é inaplicável, por suas características.
  • E. somente se aplicará se apresentar manifesta vantagem para o réu.

Questão de Concurso - 979511

Concurso PC RS Delegado de Polícia 2018

Questão 38

FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Nível Superior

Considerando a disciplina da aplicação de lei processual penal e os tratados e convenções internacionais, assinale a alternativa correta.
  • A. A lei processual penal aplica-se desde logo, conformando um complexo de princípios e regras processuais penais próprios, vedada a suplementação pelos princípios gerais de direito.
  • B. A superveniência de lei processual penal que modifique determinado procedimento determina a renovação dos atos já praticados.
  • C. A lei processual penal não admite interpretação extensiva, ainda que admita aplicação analógica.
  • D. Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo.
  • E. Em caso de superveniência de leis processuais penais híbridas, prevalece o aspecto instrumental da norma.

Questão de Concurso - 978467

Concurso SETRABES Agente Sócio Orientador 2017

Questão 59

Universidade Estadual de Roraima (UE/RR)

Nível Médio

São excluídos da jurisdição penal brasileira, em caráter absoluto, ou seja, detentores de imunidade absoluta, exceto:
  • A. chefes de Estado.
  • B. agentes consulares na prática de atos ilícitos estranhos a essa função.
  • C. embaixadores, quando em serviço.
  • D. representantes do governo estrangeiro.
  • E. secretários de embaixada, quando em serviço.

Questão de Concurso - 1096681

Concurso MPE TO Promotor de Justiça Substituto 2012

Questão 18

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com referência à aplicação da lei processual no tempo e no espaço, aos princípios aplicáveis ao direito processual penal e aos prazos processuais, assinale a opção correta.

  • A.

    O prazo para interposição de apelação começa a correr a partir da juntada da carta precatória ou do mandado ao processo.

  • B.

    No processo penal, incluem-se na contagem dos prazos o dia do início e o dia do final do prazo.

  • C.

    Compete ao tribunal de apelação, em sede de habeas corpus, a aplicação de lei mais benigna editada após o trânsito em julgado de sentença que tiver condenado determinado réu.

  • D.

    Se, após decisão que tiver concedido liberdade provisória a determinado preso, entrar em vigor nova lei que proíba a concessão do benefício para condenados por crime da espécie do cometido por esse preso, deverá o juiz da causa revogar a liberdade provisória, em razão da superveniente proibição legal.

  • E.

    Nas ações penais privadas subsidiárias das ações públicas, o prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime iniciase a partir do encerramento do prazo para o promotor de justiça oferecer a denúncia.

Questão de Concurso - 576214

Concurso TRE MS Analista Judiciário - Área Judiciária 2012

Questão 51

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No que diz respeito à aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, assinale a opção correta.

  • A.

    Por força do princípio tempus regit actum, o fato de lei nova suprimir determinado recurso, existente em legislação anterior, não afasta o direito à recorribilidade subsistente pela lei anterior, quando o julgamento tiver ocorrido antes da entrada em vigor da lei nova.

  • B.

    A nova lei processual penal aplicar-se-á imediatamente, invalidando os atos realizados sob a vigência da lei anterior que com ela for incompatível.

  • C.

    O princípio da imediatidade da lei processual penal abarca o transcurso do prazo processual iniciado sob a égide da legislação anterior, ainda que mais gravosa ao réu.

  • D.

    A lei processual penal posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplicar-se-á aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

  • E.

    De acordo com o princípio da territorialidade, aplica-se a lei processual penal brasileira a todo delito ocorrido em território nacional, sem exceção, em vista do princípio da igualdade estabelecido na Constituição Federal de 1988.

Questão de Concurso - 581241

Concurso TJ AC Auxiliar Judiciário 2012

Questão 111

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com base na aplicação e interpretação da lei processual, bem como do inquérito policial, julgue os itens a seguir.

A lei processual penal não admite interpretação extensiva ou aplicação analógica, mas pode ser suplementada pelos princípios gerais de direito.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 787195

Concurso DPE BA Defensor Público de Classe Inicial 2010

Questão 66

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considerando o disposto no direito processual penal, julgue os itens subsecutivos. Aplica-se a lei processual penal brasileira a crime cometido por brasileiro no exterior, ou por estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil. De igual modo, a CF assegura a retroatividade da lei processual penal que, de qualquer modo, favoreça ao réu, ainda que os fatos anteriores tenham sido decididos em sentença condenatória transitada em julgado.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1128191

Concurso TJ RJ Juiz Substituto 2014

Questão 34

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Caio (21 anos) furta seu irmão Mévio (19 anos). É correto afirmar que a ação penal é pública

  • A.

    e Caio é isento de pena.

  • B.

    incondicionada, mas sujeita a perdão do ofendido.

  • C.

    e incide atenuante pela idade.

  • D.

    condicionada a representação e incidirá agravante pelo parentesco.

Questão de Concurso - 348633

Concurso PC TO Escrivão de Polícia Civil 2007

Questão 103

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios processuais penais e à efetiva aplicação da legislação especial, julgue os itens a seguir.

As normas penais puramente processuais terão aplicação no mesmo dia em que entrarem em vigor, entretanto os atos processuais realizados na vigência da lei anterior terão de ser revalidados e adaptados ao novo procedimento.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 867260

Concurso DPE CE Defensor Público Substituto 2007

Questão 180

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

O art. 366 do CPP dispõe que, se o acusado, citado por edital, não comparecer a audiência nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Com base nesse dispositivo e no entendimento sobre ele firmado pelo STF, julgue os itens subseqüentes. O disposto no art. 366 do CPC é norma processual, de aplicação imediata aos processos que estavam em andamento desde sua entrada em vigor, independentemente da data do fato.
  • C. Certo
  • E. Errado