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Questões de Concurso sobre Dos Objetivos e Atribuições - Art. 5º e 6º
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A Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, em seu art. 6.º, estabelece o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
Considerando-se que esse controle é uma das atribuições da vigilância sanitária, assinale a alternativa correta.
A
Todos os serviços de saúde, públicos ou privados, devem seguir as orientações da vigilância sanitária.
B
Os serviços de saúde dentro das empresas não estão sujeitos às orientações da vigilância sanitária.
C
O Serviço Especializado em Medicina e Segurança do Trabalho – SESMT – apenas se subordina ao Ministério do Trabalho.
D
A CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – nada tem a ver com a vigilância sanitária.
E
O serviço de perícia médica do INSS não se subordina à vigilância sanitária.
Os objetivos do SUS são tratados na lei 8080/90 no capítulo e artigo:
A
Capítulo I, artigo primeiro.
B
Capítulo II, artigo primeiro.
C
Capítulo I, artigo quinto.
D
Capítulo II, artigo sexto.
De acordo com o Art. 5º da Lei Federal nº 8.080 de 1990, são objetivos do Sistema Único de Saúde – SUS:
I – a formulação e execução da política de sangue e seus derivados;
II – o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;
III – a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.
Quais afirmativas acima estão corretas?
A
apenas I e II
B
apenas I e III
C
apenas II e III
D
todas as afirmativas acima
De acordo com Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, artigo 6º, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) incluem-se
A
a execução de ações de vigilâncias sanitária e epidemiológica, ações de saúde do trabalhador e de assistência terapêutica integral, com restrições parciais à assistência farmacêutica.
B
a permissão de acompanhamento não participativo da formulação da política de saneamento básico e a participação ativa na execução de ações dessa política.
C
a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano, devendo a fiscalização ficar a cargo de outras instâncias.
D
a formulação e execução da política de sangue e seus derivados, e o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico.
E
a formulação da política de equipamentos, e participação com ressalvas na formulação de medicamentos imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde.
A Lei n.º 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Assinale a alternativa que apresenta uma área de ação que não está incluída no campo de atuação do SUS.
A
Vigilância sanitária.
B
Vigilância ambiental.
C
Vigilância epidemiológica.
D
Saúde do trabalhador.
E
Assistência terapêutica integral.
De acordo com o Artigo 6.º da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde – SUS:
I. a execução de ações de vigilância sanitária; de vigilância epidemiológica; de saúde do trabalhador; e de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;
II. a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;
III. a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;
IV. a vigilância nutricional e orientação alimentar;
V. a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
VI. a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção.
Estão corretas as atividades contidas em
A
I, II, III, IV, V e VI.
B
I, III, IV, V e VI, apenas.
C
I, II, III e VI, apenas.
D
II, III, IV, V e VI, apenas.
E
III, IV, V e VI, apenas.
Sobre o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, analise as afirmativas abaixo.
I - A Vigilância Sanitária é legalmente definida como “um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde” (Lei n. 8.080/90, art. 6º, § 1º.).
II - Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária os medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias e alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários (Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999).
III - Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária os cosméticos, produtos de higiene pessoal e animal, perfumes importados, saneantes destinados à higienização e equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem (Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999).
IV - A Vigilância Sanitária está no campo de atuação da Saúde Coletiva e, como atende às questões vinculadas às distintas realidades, atua intersetorialmente junto às áreas da Agricultura, Meio Ambiente, Trabalho, dentre outras (Plano Diretor de Vigilância Sanitária, 2007).
V - O Plano Diretor de Vigilância Sanitária (2007) destaca que existe, no processo de trabalho da Vigilância Sanitária de suporte jurídico, articulação com os sistemas de informação da base nacional do SUS e articulação efetiva com as Vigilâncias Epidemiológicas, Ambiental e de Saúde do Trabalhador.
VI - O financiamento da Vigilância Sanitária pela Portaria n. 399/GM/2006 está no Bloco da Vigilância em Saúde e esta deve consolidar a reversão do modelo de pagamento por procedimento, oferecendo cobertura para o custeio de ações coletivas, visando garantir o controle de riscos sanitários e avançando em ações de regulação, controle e avaliação de produtos.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente as afirmativas I, III, V e VI estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II, III e V estão corretas.
C
Somente as afirmativas I, II, III, e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, II, IV e VI estão corretas.
E
Somente as afirmativas I, III, IV e V estão corretas.
De acordo com as diretrizes da Constituição Federal do Brasil e os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o atendimento integral refere-se
A
ao controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, relacionem-se com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.
B
à integração, em nível executivo, das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico com participação conjunta e articulada das três esferas de governo no planejamento.
C
à capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.
D
à introdução no sistema, da possibilidade de formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e à participação na sua produção.
E
à integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
Com base na Lei nº 8.080/1990, o conjunto de atividades
que se destina à promoção e proteção da saúde, bem
como à recuperação e à reabilitação da saúde dos trabalhadores
são ações de
A
controle ocupacional e laboral
B
controle e vigilância epidemiológica
C
vigilância epidemiológica e sanitária
D
vigilância em saúde ocupacional
E
imunização em saúde do trabalhador
A lei federal nº 8080/90 regulamenta o SUS (Sistema Único de Saúde). De acordo com o artigo 5º que prevê os objetivos do SUS, assinale a alternativa correta.
A
A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
B
Elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde.
C
Promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde.
D
Fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial.
Assinale a alternativa correta.
A
Um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) é a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
B
No âmbito do SUS, as ações em saúde do trabalhador estão focadas nos procedimentos de vacinação, particularmente a antitetânica.
C
A vigilância epidemiológica, sob a tutela do SUS, compreende o conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
D
Conforme consta dos Princípios e Diretrizes do SUS, a universalidade de acesso aos serviços de saúde ocorre essencialmente na atenção básica, preservando os outros níveis de atenção do uso abusivo e desnecessário.
E
Está restrita ao âmbito do SUS a organização das ações e serviços de saúde de forma regionalizada e hierarquizada, em níveis de complexidade crescente, dispensando-se dessa obrigação a iniciativa privada cuja participação é complementar.
De acordo com a Lei n.° 8.080/1990, não está incluído(a) no
campo de atuação do Sistema Único de Saúde o(a)
A
execução das ações de vigilância epidemiológica.
B
participação na formulação da política e na execução
de ações de saneamento básico.
C
assistência ao trabalhador vítima de acidente de
trabalho ou portador de doença profissional e do
trabalho.
D
participação na elaboração do plano diretor de
ordenamento urbano.
E
incremento do desenvolvimento científico e
tecnológico.
Segundo a Lei nº 8.080/90, entende-se por vigilância sanitária:
A
Um grupo de pessoas capaz de diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas ambientais decorrentes do lixo, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde e da comunidade.
B
Um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
C
Um conjunto de ações capaz de eliminar ou aumentar os riscos à saúde, argumentando somente nos problemas sanitários decorrentes do lixo.
D
Um conjunto de normas capaz de prevenir e controlar riscos à saúde.
E
Um grupo de pessoas capaz de auxiliar na diminuição dos problemas de saúde, além de intervir nos problemas sanitários decorrentes da rotina diária e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
Assinale a alternativa que contempla as ações previstas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com o artigo 6.º da Lei n.º 8.080, de 19 de Setembro de 1990.
A
Vigilância epidemiológica; saúde da mulher; saúde do trabalhador; assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
B
Vigilância sanitária; vigilância epidemiológica; saúde do trabalhador; assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
C
Vigilância sanitária; saúde da criança e do adolescente; saúde do trabalhador; assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
D
Vigilância sanitária; vigilância epidemiológica; saúde do idoso; assistência terapêutica integral, mas não farmacêutica.
E
Vigilância sanitária; vigilância epidemiológica; saúde do trabalhador; saúde da mulher.
De acordo com o Art. 6º da Lei nº. 8080/90 estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS)
I. formulação e execução da política de sangue e seus derivados.
II. incrementos, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnólogo.
III. execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
IV. controle e fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
Estão corretas apenas as alternativas
A
I, II
B
II, IV
C
II, III
D
I, III, IV
E
I, II, III, IV
Considerando as ações previstas na lei 8080/90 com vistas a evitar ou reduzir riscos e danos aos trabalhadores, podemos dizer que é competência do Sistema Único de Saúde:
I. Informar ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e as empresas sobre os riscos de acidente de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais, exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;
II. A avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;
III. Prestar assistência ao trabalhador vítima de acidente de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho, desde que sua situação esteja regularizada na empresa onde trabalha;
IV. Revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração, a colaboração das entidades sindicais;
A
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
E
Todas estão corretas.
Identifique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas com relação ao sistema de notificação e vigilância epidemiológica (Guia de Vigilância Epidemiológica, 7. ed., Brasília, 2010).
( ) O Sistema Único de Saúde (SUS) incorporou na Lei n. 8.080/90 a vigilância epidemiológica como “um conjunto de ações que promove o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, de modo a recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos”.
( ) São funções da vigilância epidemiológica: coleta de dados; processamento de dados; análise e interpretação dos dados; recomendação das medidas de prevenção e controle apropriadas; promoção das ações de prevenção e controle indicadas; avaliação da eficácia e efetividade das medidas adotadas; divulgação de informações pertinentes.
( ) Notificação é a comunicação da ocorrência de determinada epidemia ou endemia, feita à autoridade sanitária por profissionais de saúde ou qualquer cidadão, para fins de adoção de medidas de intervenção pertinentes.
( ) Notificação é a comunicação da ocorrência de determinada doença ou agravo à saúde, feita à autoridade sanitária por profissionais de saúde ou qualquer cidadão, para fins de adoção de medidas de intervenção pertinentes.
( ) A listagem das doenças de notificação nacional é estabelecida periodicamente pelo Ministério da Saúde entre as consideradas de maior relevância sanitária para o país em função da situação epidemiológica das doenças, como pela emergência de novos agentes e por alterações no Regulamento Sanitário Internacional.
( ) As mudanças no perfil epidemiológico das populações, o declínio das taxas de mortalidade por doenças infecciosas e parasitárias, o crescente aumento das mortes por causas externas e doenças crônicas degenerativas, ainda não influenciou o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica para que incorporasse entre suas ações as doenças e agravos não transmissíveis.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
A
V – F – V – F – F – V
B
V – V – F – V – V – V
C
V – V – F – V – V – F
D
F – V – V – V – F – F
E
F – F – V – V – V – F
Com relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa INCORRETA:
A
Universalidade, Equidade e Integralidade são os princípios doutrinários do SUS.
B
Os princípios organizativos que dão base para o funcionamento e operacionalização da política de saúde do SUS são a participação da comunidade e controle social, vigilância sanitária e epidemiológica e saúde do trabalhador e da família.
C
Não compete ao SUS participar do controle e fiscalização da produção, transporte e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
D
A Constituição define que, quando por insuficiência do setor público, for necessária a contratação de serviços privados de saúde, esta se dará de forma complementar ao sistema público.
E
São alguns dos direitos do paciente atendido pelo SUS, ter acesso ao conjunto de ações e serviços necessários para a promoção, a proteção e recuperação da sua saúde; ter acesso gratuito aos medicamentos necessários para tratar e restabelecer sua saúde e ter autonomia e liberdade para tomar as decisões relacionadas à sua saúde e à sua vida.
São atribuições do Sistema único de Saúde (SUS), EXCETO:
A
Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
B
Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
C
Ordenar a formação de recursos humanos na área de tecnologia da informação.
D
Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
No campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), estão incluídas a execução das seguintes ações:
1. de vigilância sanitária.
2. de vigilância epidemiológica.
3. de saúde do trabalhador.
4. de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
Estão corretas as ações apresentadas nos itens:
A
1, 2, 3 e 4.
B
1 e 4 apenas.
C
2 e 3 apenas.
D
1, 3 e 4 apenas.
E
1 e 2 apenas.
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