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Questões de Concurso sobre Legislaçao do Conselho Nacional de Saúde
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De acordo com a Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde, a participação de órgãos, entidades e movimentos sociais terá como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade, no âmbito de atuação do Conselho de Saúde. Entre as representações abaixo, assinale a que não é contemplada pela resolução:
A
Poder legislativo
B
Entidades de defesa do consumidor
C
Entidades patronais
D
Entidades ambientalistas
E
Associações de moradores
O Conselho Estadual de Saúde (CES) é composto por
representantes do Ministério da Saúde, das secretarias
municipais de saúde e das secretarias estaduais de
saúde.
C
Certo
E
Errado
Como parte dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), as Conferências de Saúde (CNS) são instrumentos importantes para o controle social, em que população, gestores e profissionais podem estabelecer os caminhos da atenção à saúde no País. Embora estejam previstas em lei desde o fim da década de 1930, essas conferências se tornaram relevantes a partir de sua 8ª edição, em 1986, na qual os princípios fundamentais do SUS foram inicialmente debatidos. A última edição da CNS foi em 2015 e teve como tema:
A
Saúde, direito de todos e dever do Estado, o SUS que temos e o SUS que queremos.
B
Saúde, direito de todos: a ousadia de cumprir a lei.
C
Saúde e qualidade de vida, políticas de estado e desenvolvimento.
D
Saúde pública de qualidade para cuidar bem das pessoas: direito do povo brasileiro.
Os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) foram criados pelo Ministério da Saúde em 2008 com o objetivo de apoiar a consolidação da Atenção Básica no Brasil, ampliando as ofertas de saúde na rede de serviços, assim como a resolutividade, a abrangência e o alvo das ações. Configuram-se como equipes multiprofissionais que atuam de forma integrada com as equipes de Saúde da Família (eSF), as equipes de atenção básica para populações específicas (consultórios na rua, equipes ribeirinhas e fluviais) e com o Programa Academia da Saúde. Assinale a opção CORRETA que representa os parâmetros e critérios corretos de NASF das modalidades 1, 2 e 3 de acordo com a Portaria nº 3124/2012 – GM/MS
A
Na modalidade NASF 1, a soma das cargas horárias semanais dos membros da equipe deve acumular no mínimo 240 (duzentas) horas semanais e deverá estar vinculado a no mínimo 5 (cinco) e a no máximo 9 (nove) Equipes Saúde da Família e/ou equipes de Atenção Básica para populações específicas.
B
Na modalidade NASF 1, a soma das cargas horárias semanais dos membros da equipe deve acumular no mínimo 200 (duzentas) horas semanais e cada ocupação, considerada isoladamente, deve ter no mínimo 20 (vinte) horas e no máximo 80 (oitenta) horas de carga horária semanal.
C
Na modalidade NASF 2, a soma das cargas horárias semanais dos membros da equipe deve acumular no mínimo 120 (duzentas) horas semanais e deverá estar vinculado a no mínimo 3 (três) e a no máximo 5 (cinco) Equipes Saúde da Família e/ou equipes de Atenção Básica para populações específicas.
D
Na modalidade NASF 2, a soma das cargas horárias semanais dos membros da equipe deve acumular no mínimo 200 (duzentas) horas semanais e cada ocupação, considerada isoladamente, deve ter no mínimo 20 (vinte) horas e no máximo 80 (oitenta) horas de carga horária semanal.
E
Na modalidade NASF 3, a soma das cargas horárias semanais dos membros da equipe deve acumular no mínimo 240 (duzentas) horas semanais e cada ocupação, considerada isoladamente, deve ter no mínimo 20 (vinte) horas e no máximo 40 (quarenta) horas de carga horária semanal.
Uma das ferramentas para a promoção do uso racional
de medicamentos é a adoção da Relação Nacional de
Medicamentos Essenciais (RENAME), que limita, em
todas as esferas de gestão (União, estados e
municípios), a lista de medicamentos que poderá ser
disponibilizada pelo SUS.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o que dispõe a Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde, as funções, como membro do Conselho de Saúde,
A
são remuneradas por meio de função gratificada, com acréscimo de 20% sobre o subsidio do servidor, quando houver cumulação das funções de conselheiro e servidor.
B
não são remuneradas em pecúnia, mas para cada dia de exercício da função serão acrescidos 3 (três) dias ao período de férias do trabalhador.
C
não são remuneradas em pecúnia, mas para cada dia de exercício da função serão acrescidos 5 (cinco) dias ao período de férias do trabalhador.
D
são remuneradas por meio de função gratificada, com acréscimo de 10% sobre o subsídio do servidor, que deverá permanecer afastado de seu cargo, sendo vedada a cumulação das funções.
E
não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício de relevância pública e, portanto, garante a dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro.
Considerando as atribuições e características dos
Conselhos de Saúde, analise as afirmativas a seguir.
I. Faz parte das competências dos Conselhos de
Saúde discutir, elaborar e aprovar proposta de
operacionalização das diretrizes aprovadas
pelas Conferências de Saúde.
II. Deliberar sobre as normas do SUS pactuadas na
Comissão Intergestores Tripartite (CIT) é uma
atribuição dos Conselhos de Saúde nas
instâncias estaduais e municipais.
III. Os Conselhos são órgãos colegiados, isso
significa que são compostos por pessoas que
representam diferentes grupos da sociedade.
Está(ão) correta(s) somente a(s) afirmativa(s):
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
I e III.
Assinale a alternativa correta.
A
O Conselho de Saúde, terá 25% das suas vagas destinadas às entidades e movimentos representativos de usuários, 25% às entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde, 25% à representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados ou sem fins lucrativos e 25% aos representantes dos laboratórios farmacêuticos.
B
Aos Conselhos de Saúde Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal compete fazer experiências com ervas medicinais de várias regiões do Brasil.
C
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde não serão alocados como investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
D
Para receberem os recursos do Governo Federal, os municípios e os Estados devem contar com Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) e Fundo de Saúde.
E
O Conselho Nacional de Secretários de Saúde e o Conselho Nacional de Secretaria Municipais de Saúde não terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre a organização dos Conselhos de Saúde, nos termos da Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde.
A
Quando não houver Conselho de Saúde constituído ou em atividade no Município, caberá ao Conselho Estadual de Saúde assumir, junto ao executivo municipal, a convocação e realização da Conferência Municipal de Saúde, que terá como um de seus objetivos a estruturação e composição do Conselho Municipal. O mesmo será atribuído ao Conselho Nacional de Saúde, quando não houver Conselho Estadual de Saúde constituído ou em funcionamento.
B
A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, é preferencial nos Conselhos de Saúde.
C
As funções, como membro do Conselho de Saúde, não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício de relevância pública e, portanto, garante a dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro. Para fins de justificativa junto aos órgãos, entidades competentes e instituições, o Conselho de Saúde emitirá declaração de participação de seus membros durante o período das reuniões, representações, capacitações e outras atividades específicas.
D
O conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos seus atos conforme legislação vigente.
E
O número de conselheiros será definido pelos Conselhos de Saúde e constituído em lei.
A Resolução CNS no 466, publicada em 2012 pelo Conselho Nacional de Saúde, estabelece diretrizes para as práticas em pesquisa científica com seres humanos a fim de criar um padrão ético entre pesquisadores e instituições no país. Tendo em vista tal documento, analise:
I. Como parte do planejamento da pesquisa, os cuidados éticos em pesquisa científica devem ser explicitados, incluindo a análise e comunicação dos riscos para o participante, seja físico ou psicológico.
II. As proposições sobre os aspectos éticos envolvidos nas práticas de pesquisa científica estão fundamentadas na concepção de dignidade humana, cidadania e direitos humanos presentes no Código de Nuremberg (1947), na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), na Constituição Federal de 1988 e em diversos Pactos Internacionais dos quais o Brasil é signatário.
III. Nas pesquisas científicas envolvendo seres humanos é indicado o uso de um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido a ser assinado pelo pesquisador e entregue ao sujeito da pesquisa com o objetivo de comprovar sua participação na pesquisa.
IV. Os projetos de pesquisa devem ser submetidos à avaliação de um Comité de Ética em Pesquisa que, uma vez aprovado, torna-se corresponsável nos cuidados éticos com os participantes do estudo.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e III.
B
I, II e IV.
C
III e IV.
D
III.
E
I, III e IV.
Assinale a alternativa correta sobre os critérios relevantes para a participação nos Conselhos de Saúde, nos termos expressos da Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde.
A
Tempo de formação, abrangência e ausência de direcionamento por gênero.
B
Número de membros da instituição, representatividade e capacidade financeira.
C
Tempo de formação, complementaridade do conjunto da sociedade e capacidade financeira.
D
Representatividade, abrangência e complementaridade do conjunto da sociedade.
E
Tempo de formação, número de membros da instituição e representatividade.
Quanto aos serviços privados de assistência à saúde, assinale a alternativa correta.
A
Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, não serão observadas as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde quanto às condições para seu funcionamento.
B
Não é permitida, em nenhuma hipótese, a participação direta de capital estrangeiro na assistência à saúde.
C
O Sistema Único de Saúde deverá sempre prover cobertura assistencial à população, não podendo recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
D
Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde, aprovados no Conselho Nacional de Saúde.
E
Os administradores de entidades contratadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) podem exercer cargo de chefia no SUS.
A resolução 466 do Conselho Nacional de Saúde, de 12 de dezembro de 2012, define diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos no Brasil, incluindo as pesquisas clínicas. Em relação a estas normas, podemos afirmar que:
A
As pesquisas de novos medicamentos em gestantes somente é permitida após a aprovação do estudo por um Comitê de Ética em Pesquisa credenciado pelo Ministério da Saúde.
B
O patrocinador do estudo deve assegurar a todos os participantes da pesquisa acesso gratuito e por tempo indeterminado aos melhores métodos profiláticos, diagnósticos e terapêuticos que se mostrarem eficazes durante o ensaio.
C
As pesquisas clínicas envolvendo novos fármacos devem obrigatoriamente utilizar placebo para determinação da efetividade do novo método terapêutico testado.
D
Os materiais biológicos coletados dos participantes nos ensaios clínicos poderão ser armazenados para posteriores pesquisas que por ventura não estejam englobadas no protocolo clínico inicial da pesquisa.
Nos termos da Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde, assinale a alternativa INCORRETA. Aos Conselhos de Saúde Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, que têm competências definidas nas leis federais, bem como em indicações advindas das Conferências de Saúde, compete
A
propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Educação e acompanhar a movimentação e destino dos recursos.
B
acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde.
C
analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e garantia do devido assessoramento.
D
fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação vigente.
E
estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde.
Aos Conselhos de Saúde Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, que têm competências definidas nas leis federais, bem como em indicações advindas das Conferências de Saúde, compete
A
discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde.
B
garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.
C
adequar as ações e os serviços dos entes federativos em relação às atualizações realizadas na RENASES.
D
realizar a publicidade dos direitos e deveres do usuário na saúde em todas as unidades de saúde do SUS, inclusive nas unidades privadas que dele participem de forma complementar.
E
realizar a oferta de ações e serviços de vigilância em saúde, promoção, proteção e recuperação da saúde em âmbito regional e inter-regional.
De acordo com as diretrizes da Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde, o Plenário dos Conselhos de Saúde
A
se reunirá, no mínimo, a cada mês e, extraordinariamente, quando necessário, e terá como base o seu Regimento Interno. A pauta e o material de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
B
se reunirá, no mínimo, a cada quatro meses e, extraordinariamente, quando necessário, e terá como base o seu Regimento Interno. A pauta e o material de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
C
se reunirá, no mínimo, uma vez por semana e, extraordinariamente, quando necessário, e terá como base o seu Regimento Interno. A pauta e o material de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
D
se reunirá em todos os finais de semana e terá como base o seu Regimento Interno. A pauta e o material de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
E
se reunirá, no mínimo, a cada ano e, extraordinariamente, quando necessário, e terá como base o seu Regimento Interno. A pauta e o material de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
De acordo com o que dispõe a Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde, as funções como membro dos Conselhos de Saúde
A
não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício de relevância pública e, portanto, garante a dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro.
B
serão remuneradas, considerando que o seu exercício é de relevância pública, com valor correspondente a 1 salário mínimo por ato praticado pelo conselheiro, limitado este valor ao teto do Regime Geral da Previdência Social.
C
serão remuneradas, considerando que o seu exercício é de relevância pública, quando o conselheiro tiver que ausentar-se do trabalho, oportunidade em que o Estado indenizará o empregador.
D
serão remuneradas com valores suficientes para compensar os dias de trabalho perdidos pelo conselheiro.
E
não serão remuneradas, porque, devido ao seu caráter facultativo e eventual, são exercidas somente aos sábados, domingos e feriados, de modo que não há necessidade de afastamentos ou dispensa do trabalho do conselheiro.
Assinale a alternativa correta sobre o orçamento dos Conselhos de Saúde, nos termos da Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde.
A
O Conselho de Saúde decide sobre o seu orçamento.
B
O orçamento do Conselho de saúde é imposto pelo Poder Executivo.
C
O Conselho de Saúde não tem orçamento.
D
O orçamento do Conselho de saúde é imposto pelo Ministério Público.
E
O orçamento do Conselho de saúde é imposto pelo Poder Legislativo.
De acordo com a Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde, as decisões do Conselho de Saúde serão adotadas
A
mediante quórum mínimo (metade mais um) dos seus integrantes, ressalvados os casos regimentais nos quais se exija quórum especial, ou maioria qualificada de votos.
B
mediante quórum de maioria qualificada (dois terços) dos seus integrantes, ressalvados os casos regimentais nos quais se exija quórum especial de votos.
C
mediante a unanimidade dos seus integrantes, ressalvados os casos regimentais nos quais se exija apenas quórum de maioria simples (metade mais um) de votos.
D
somente mediante quórum de maioria qualificada (três quintos) dos seus integrantes.
E
somente mediante a unanimidade dos seus integrantes.
De acordo com a Resolução no 453/2012, do Conselho
Nacional de Saúde, recomenda-se que, a cada eleição, os
segmentos de representações de usuários, trabalhadores e
prestadores de serviços, ao seu critério, promovam a
renovação de
A
30% de suas entidades representativas, no mínimo.
B
metade mais um, da quantidade total de
conselheiros.
C
20% dos conselheiros, no máximo.
D
todo o quadro de conselheiros.
E
todas as entidades representativas.
Gerar simulado