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Questões de Concurso sobre Legislaçao do Conselho Nacional de Saúde
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O desenvolvimento de fármacos e de novas terapias e a
otimização do manejo clínico do paciente têm por premissa
os estudos realizados em laboratórios e nos serviços médicos.
Há que se considerar a necessária participação de pessoas
nessas pesquisas, assim como o acompanhamento próximo
do rigor metodológico na utilização destas. Com o objetivo
de reduzir as vulnerabilidades, normas regulamentadoras
emergem das pesquisas que envolvem seres humanos, tendo
como ponto de partida a Resolução CNS no 196/1996.
Considerando essa normativa, bem como suas atualizações,
assinale a alternativa correta.
A
O assentimento livre e esclarecido é a anuência do
participante da pesquisa que seja criança, adolescente
ou legalmente incapaz, livre de vícios, dependência,
subordinação ou intimidação. Tais participantes
devem ser esclarecidos quanto à natureza da pesquisa,
aos seus objetivos, métodos, benefícios previstos,
potenciais riscos e ao incômodo que esta possa lhes
acarretar, na medida de sua compreensão e
respeitados em suas singularidades.
B
A Resolução CNS no 466/2012, ao listar termos e
definições, passa a denominar como “sujeito da
pesquisa” o que anteriormente era chamado de
“participante de pesquisa”, para designar o indivíduo
que, de forma voluntária e esclarecida ou sob o
esclarecimento e a autorização de seu responsável
legal, aceita ser pesquisado.
C
Pela normativa mais recente, o Termo de
Consentimento Livre e Esclarecido, passa a ser
denominado Processo de Consentimento Livre e
Esclarecido que essencialmente não apresenta
mudanças na prática da pesquisa.
D
O prazo para análise do projeto é determinado na
Resolução CNS no 466/2012, sendo de 30 dias para
os Comitês de Ética em Pesquisa e de 60 dias para a
Comissão Nacional de Ética em Pesquisa.
E
A Resolução CNS no 196/1996 determina que os
Comitês de Ética em Pesquisa avaliem os protocolos de
pesquisa que envolveu seres humanos, incluindo com
prioridade os temas de relevância pública e de interesse
estratégico da agenda de prioridades do SUS.
O processo de consentimento livre e esclarecido
abrange diversas etapas que devem ser observadas para
assegurar que o convidado a participar de uma pesquisa
possa se manifestar de forma autônoma, consciente,
livre e esclarecida.
C
Certo
E
Errado
O prazo para o chefe do poder executivo homologar as resoluções do Conselho de Saúde é
A
15 dias.
B
20 dias.
C
30 dias.
D
45 dias.
E
60 dias.
A Resolução nº 453/2012, do Conselho Nacional da
Saúde, define diretrizes para instituição, reformulação,
reestruturação e funcionamento dos Conselhos de
Saúde. De acordo com a 3ª diretriz a participação de
órgãos, entidades e movimentos sociais terá como
critério a representatividade, a abrangência e a
complementaridade do conjunto da sociedade, no
âmbito de atuação do Conselho de Saúde. De acordo
com as especificidades locais, aplicando o princípio da
paridade, serão contempladas, dentre outras, as
seguintes representações, EXCETO:
A
Associações de pessoas com patologias.
B
Associações de pessoas com deficiências.
C
Entidades de aposentados e pensionistas.
D
Entidades congregadas de sindicatos, como centrais
sindicais, confederações e federações de
trabalhadores ferroviários e marítimos.
E
Trabalhadores da área de saúde, como associações,
confederações, conselhos de profissões
regulamentadas, federações e sindicatos,
obedecendo as instâncias federativas.
O sistema CEP/CONEP é integrado pela Comissão
Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP) do Conselho
Nacional de Saúde (CNS) e pelos Comitês de Ética em
Pesquisa (CEP), compondo um sistema que utiliza
mecanismos, ferramentas e instrumentos próprios de
inter-relação, em um trabalho cooperativo que visa,
especialmente, à proteção dos participantes de pesquisa
do Brasil, de forma coordenada e descentralizada, por
meio de um processo de acreditação.
C
Certo
E
Errado
Conforme dispõe a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, aprovada no Conselho Nacional de Saúde (CNS) em junho de 2009 e publicada na Portaria nº 1.820, de 13 de agosto de 2009, está INCORRETO afirmar que
A
toda pessoa tem o direito de decidir se seus familiares e acompanhantes deverão ser informados sobre seu estado de saúde.
B
toda pessoa assume responsabilidade para que seu tratamento e recuperação sejam adequados e sem interrupção, incluindo a recusa a procedimentos, exames ou tratamentos recomendados e o descumprimento das orientações do profissional ou da equipe de saúde.
C
toda pessoa tem o direito de se expressar e ser ouvida nas suas queixas, denúncias, necessidades, sugestões e outras manifestações por meio das ouvidorias, urnas e qualquer outro mecanismo existente, sendo sempre respeitada na privacidade, no sigilo e na confidencialidade.
D
nas situações de urgência/emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa, bem como encaminhá-la para outro serviço, emcaso de necessidade
E
toda pessoa deve ter seus valores, cultura e direitos respeitados na relação com os serviços de saúde, sendo a ela permitida a indicação exclusiva de um familiar de sua livre escolha, a quem confiará a tomada de decisões para a eventualidade de tornar-se incapaz de exercer sua autonomia.
As Conferências de Saúde no Brasil foram instituídas
em 1937, no primeiro governo de Getúlio Vargas.
Naquela época, foi criado o Ministério da Educação e
Saúde composto pelo Departamento Nacional de
Educação e pelo Departamento Nacional de Saúde. A
criação do Ministério da Saúde, independente da área
da educação, foi um grande marco no ano de 1953 e
que aconteceu após a realização da:
A
1ª Conferência Nacional de Saúde.
B
2ª Conferência Nacional de Saúde.
C
3ª Conferência Nacional de Saúde.
D
4ª Conferência Nacional de Saúde.
E
5ª Conferência Nacional de Saúde.
A respeito da estrutura e do funcionamento dos Conselhos de Saúde, de acordo com as disposições contidas na Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, assinale a alternativa correta.
A
O Plenário do Conselho de Saúde se reunirá, no mínimo, a cada ano e, extraordinariamente, quando necessário, e terá como base o seu Regimento Interno.
B
A pauta e o material de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência mínima de 30 dias.
C
As decisões do Conselho de Saúde serão adotadas, em regra, mediante quórum de dois terços dos seus integrantes.
D
O Conselho de Saúde decide sobre o seu orçamento.
E
As reuniões plenárias dos Conselhos de Saúde são sigilosas, salvo quando versarem sobre assunto de interesse público.
Uma das atribuições dos Comitês de Ética em Pesquisa
(CEP) é a elaboração de protocolos de pesquisa,
especialmente relacionados a temas de relevância
pública e de interesse estratégico da agenda de
prioridades do SUS.
C
Certo
E
Errado
A participação de segmento de usuários é fundamental para o exercício da cidadania, uma vez que outras formas de representação estão sendo, aos poucos, desacreditadas pela sociedade brasileira.
Sobre a participação dos usuários nas Conferências de Saúde, é correto afirmar que
A
os usuários atuam nos debates voltados para o cuidado direto e não sobre a gestão do sistema.
B
a representação de usuários não precisa ter paridade com os demais segmentos participantes.
C
os prestadores de serviço, por atuarem mais na gestão do sistema, ocupam, também, vagas como
usuários.
D
a paridade de usuários em relação aos demais segmentos tem de ser respeitada, assim como
ocorre nos Conselhos de Saúde.
E
os profissionais de saúde, que atuam na atenção primária, podem ser representantes de usuários,
porém os profissionais das unidades hospitalares não têm o mesmo direito.
Promoção da saúde foi um dos eixos do Pacto pela Vida, componente do pacto pela Saúde (2006), um dos marcos da construção do SUS. Analise os objetivos desse eixo abaixo e assinale o incorreto.
A
Elaborar e implementar uma Política de Promoção da Saúde, de responsabilidade dos três gestores
B
Enfatizar a mudança de comportamento da população brasileira de forma a internalizar a responsabilidade individual da prática de atividade física regular, alimentação adequada e saudável e combate ao tabagismo
C
Articular e promover os diversos programas de promoção de atividade física já existentes e apoiar a criação de outros
D
Apoiar e estimular estratégias de detecção precoce do câncer de mama e do câncer do colo uterino
E
Promover medidas concretas pelo hábito da alimentação saudável
De acordo com a Resolução 453/2012, que dispõe sobre as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O número de conselheiros será definido pelos Conselhos de Saúde e, constituído em lei, sendo as vagas distribuídas da seguinte forma: a) 50% de entidades e movimentos representativos de usuários; b) 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde; c) 25% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
B
As entidades, movimentos e instituições eleitas no Conselho de Saúde terão os conselheiros indicados, por escrito, conforme processos estabelecidos pelas respectivas entidades, movimentos e instituições e de acordo com a sua organização, com a recomendação de que ocorra renovação de seus representantes.
C
A representação nos segmentos deve ser distinta e autônoma em relação aos demais segmentos que compõem o Conselho, por isso, um profissional com cargo de direção ou de confiança na gestão do SUS, ou como prestador de serviços de saúde não pode ser representante dos(as) Usuários(as) ou de Trabalhadores(as)
D
A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, não é permitida nos Conselhos de Saúde.
E
A cada eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, ao seu critério, promovam a renovação de, no mínimo, 50% de suas entidades representativas.
Todas as pesquisas com seres humanos envolvem riscos
em tipos e gradações variados. Nesse sentido, a
proteção oferecida pelo sistema CEP/CONEP aos
participantes deve ser maior quanto mais evidentes
forem os riscos aos quais eles forem submetidos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
Prova:
UFS - UFS - Residência Multiprofissional em Saúde Mental - Área: Educação Física - 2017
De acordo com a Resolução 453/2012, os Conselhos de Saúde Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal para aprovação ou não do relatório de gestão, deliberarão:
A
Bienalmente;
B
Trimestralmente;
C
Semestralmente;
D
Anualmente;
E
Bimestralmente.
A resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, aprovou as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde. Sobre os Conselhos de Saúde, de acordo com a referida resolução, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A cada eleição, é recomendado que os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, ao seu critério, promovam a renovação de, no mínimo, 50% de suas entidades representativas.
( ) Os Conselhos de Saúde, em decorrência da efetiva participação da sociedade civil organizada, representam polos de qualificação de cidadãos para o Controle Social nas esferas da ação do Estado.
( ) O Conselho de Saúde será composto por representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, do governo e de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde, porém seu presidente será indicado pelo governo, para assegurar o controle social.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
V V F
B
V F V
C
V F F
D
F F V
E
F V F
Analise as representações abaixo e assinale a alternativa que contempla aquelas que são permitidas no Conselho de Saúde.
I. Poder Judiciário.
II. Poder Legislativo.
III. Poder Executivo.
A
I, II e III
B
Apenas III
C
Apenas II
D
Apenas I e II
E
Apenas I e III
Os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) foram criados mediante Portaria nº 154 com o objetivo de fornecer retaguarda especializada e apoio matricial às Equipes de Saúde da Família, através do processo de referência e contrarreferência, uma vez que os NASF não se constituem em porta de entrada aos serviços de saúde. Analise as afirmativas a seguir sobre princípios e diretrizes do NASF e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Intersetorialidade diz respeito ao trabalho vinculado às diversas ações, saberes e práticas que se complementam.
( ) A participação social envolve o fortalecimento dos espaços sociais, comunitários e locais em geral com foco na gestão participativa.
( ) A interdisciplinaridade envolve a articulação entre sujeitos de setores sociais diversos e, portanto, de saberes, poderes e vontades diversos.
( ) A humanização está relacionada com a compreensão do usuário como um cidadão em todas suas dimensões e redes de relações.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
A
F – F – F – V.
B
V – V – F – F.
C
F – F – V – V.
D
V – V – V – F.
E
F – V – F – V.
Nos conselhos de saúde a participação de membros representantes de entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS, em relação à composição do conselho, corresponde a uma proporção de:
A
33,3%.
B
50%.
C
25%.
D
66,6%.
Define-se como farmácia clínica toda atividade
executada pelo farmacêutico, voltada para o paciente
por meio do contato direto, exclusivamente.
C
Certo
E
Errado
O uso racional de medicamentos é um processo pelo
qual os pacientes recebem medicamentos em doses
apropriadas às respectivas características individuais,
pelo tempo adequado, em concordância com as próprias
necessidades clínicas, independentemente do custo
necessário para a instalação do referido processo.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado