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Questões de Concurso sobre Legislaçao do Conselho Nacional de Saúde
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Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
Nos termos da Resolução 453/2012 do Conselho
Nacional da Saúde, as vagas de conselheiros dos
Conselhos de Saúde deverão ser distribuídas
em _______ a entidades representativas dos
trabalhadores da área de saúde.
A
10%
B
25%
C
30%
D
45%
E
50%
O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) constitui um organismo da direção do Sistema Único de Saúde (SUS) com mandato de representar politicamente os interesses comuns das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal, perante as demais esferas de governo e outros parceiros, em torno de estratégias comuns de ação entre os gestores estaduais de saúde. Dentre as representações de que participa estão a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e o Conselho Nacional de Saúde (CNS). Quanto à finalidade, competência e linhas de ação, o CONASS atua como órgão permanente de intercâmbio de experiências e informações de seus membros, voltado para a implementação dos princípios e diretrizes constitucionais e da legislação complementar em saúde e para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde. Sobre a composição do CONASS marque a alternativa INCORRETA:
A
Assembléia Geral, órgão máximo da entidade com poderes deliberativos e normativos e do qual fazem parte todos os seus membros efetivos;
B
Diretoria, composta por cinco Secretários (um Presidente e quatro Vice-presidentes), sendo um de cada região do País;
C
Fiscais de saúde, constituída de três médicos como membros titulares e mais três como suplentes;
D
Secretaria Executiva, órgão de assessoramento técnico da entidade e responsável pela implementação das deliberações da Diretoria e da Assembléia;
E
Câmaras Técnicas temáticas, de âmbito nacional, que compõem um fórum técnico de assessoramento aos Secretários, Secretaria Executiva e Diretoria do CONASS, mediante estudos, discussão, análise das políticas de saúde, pesquisas, troca de experiências e cooperação técnicas entre as SES.
A respeito do Controle Social no SUS (Sistema Único de Saúde), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde foi aprovada considerando, dentre outros, os objetivos de consolidar, fortalecer, ampliar e acelerar o processo de Controle Social do SUS.
II. Os Conselhos de Saúde, consagrados pela efetiva participação da sociedade civil organizada, representam polos de qualificação de cidadãos para o Controle Social nas esferas da ação do Estado.
III. Compete aos Conselhos de Saúde Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS.
IV. A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre o Controle Social no SUS quando consagra a participação da comunidade como uma das diretrizes do SUS.
A
Apenas I, III e IV.
B
Apenas I, II e IV.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e IV.
E
I, II, III e IV.
Na organização dos Conselhos de Saúde, a Resolução CNS nº 453/2012 recomenda que, a cada eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, ao seu critério, promovam a renovação de suas entidades representativas, no mínimo, na proporção de
A
10%.
B
25%.
C
30%.
D
50%.
E
70%.
De acordo com o disposto na Resolução no 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, as funções, como membro do Conselho de Saúde,
A
não serão remuneradas.
B
serão remuneradas com um salário mínimo por mês de efetiva atividade.
C
serão remuneradas de acordo com o salário mensal do membro.
D
serão remuneradas de acordo com o número de reuniões mensais do conselho.
E
serão remuneradas somente se o conselho dispuser de recursos para tal.
O Conselho Nacional de Saúde é responsável por estabelecer
A
as regras de monitoramento e de acesso às ações e aos serviços de saúde.
B
as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde.
C
os critérios para escolha dos indicadores e das metas para a saúde.
D
os critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde.
E
as normas para instituição das redes e regiões de saúde.
“É definido, em caráter permanente e deliberativo, como órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo.” Trata‐se de
A
Conselho de Saúde.
B
Secretaria de Saúde.
C
Conselhos Municipais.
D
Conferência em Saúde.
Com base na Resolução no 453/2012, do Conselho Nacional de Saúde, é correto afirmar que as funções, como membro do Conselho de Saúde,
A
não serão remuneradas.
B
serão remuneradas por meio de jetons.
C
devem ser exclusivas, não podendo o conselheiro acumular outra atividade profissional.
D
devem ser exercidas por outro membro da família, em caso de ausência do titular.
E
não garantem a dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro.
Considerando a Resolução no 453/2012, do Conselho
Nacional de Saúde, assinale a alternativa que não apresenta
uma competência dos Conselhos de Saúde.
A
Propor critérios para programação e execução
financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e
acompanhar a movimentação e o destino dos
recursos.
B
Estimular articulação e intercâmbio entre os
Conselhos de Saúde, entidades, movimentos
populares, instituições públicas e privadas para a
promoção da saúde.
C
Substituir a ação do setor privado de saúde quando
ele apresentar ocorrências de falhas e atrasos nos
serviços à comunidade.
D
Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
ações e dos serviços de saúde e encaminhar
denúncias aos respectivos órgãos de controle
interno e externo, conforme legislação vigente.
E
Acompanhar e controlar a atuação do setor privado
credenciado, mediante contrato ou convênio na área
de saúde.
De acordo com o Conselho Nacional de Saúde, educação
física e medicina veterinária são profissões consideradas
da área de saúde.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Resolução 453/2012 do Conselho
Nacional da Saúde, assinale a alternativa
INCORRETA.
A
O número de conselheiros será definido pelos
Conselhos de Saúde e constituído em lei.
B
As funções, como membro do Conselho de Saúde,
serão remuneradas.
C
A participação dos membros eleitos do Poder
Legislativo, representação do Poder Judiciário e do
Ministério Público, como conselheiros, não é permitida
nos Conselhos de Saúde.
D
O conselheiro, no exercício de sua função, responde
pelos seus atos conforme legislação vigente.
E
Recomenda-se que, a cada eleição, os segmentos
de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, ao seu critério, promovam
a renovação de, no mínimo, 30% de suas entidades
A respeito da composição do Conselho Nacional de Saúde, recomenda-se que a proporção de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde seja de:
A
10%
B
15%
C
25%
D
30%
E
50%
Com base na Resolução no 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, assinale a alternativa que indica a recomendação dada para a renovação das entidades representativas.
A
Como conselheiros, devem ser alteradas a participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, a representação do Poder Judiciário e a representação do Ministério Público.
B
Das vagas do Conselho, 50% devem ser destinadas a entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde.
C
A cada eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, ao seu critério, devem promover a renovação de, no mínimo, 30% de suas entidades representativas.
D
A relação das entidades representativas a serem renovadas deverá ser homologada nas Conferências Nacionais de Saúde.
E
Das vagas do Conselho, 25% devem ser destinadas aos jovens entre 18 e 25 anos de idade.
Analise as afirmativas abaixo, e com base na Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde, que define funcionamento dos conselhos de saúde, marque a alternativa incorreta:
A
a cada eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, ao seu critério, promovam a renovação de, no mínimo, 40% de suas entidades representativas..
B
Compete aos conselheiros examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, nas ações e aos serviços de saúde.
C
O tempo de mandato dos conselheiros será definido pelas respectivas representações.
D
O conselho de saúde terá poder de decisão sobre o seu orçamento e não será mais apenas o gerenciador de suas verbas.
E
III - A participação de órgãos, entidades e movimentos sociais terá como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade, no âmbito de atuação do Conselho de Saúde.
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. A participação da sociedade organizada, garantida na legislação, torna os Conselhos de Saúde uma instância privilegiada na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da Política de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros. A legislação estabelece, ainda, a composição paritária de usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos representados. O Conselho de Saúde será composto por representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, do governo e de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde, sendo o seu presidente eleito entre os membros do Conselho, em reunião plenária.
Nos Municípios onde não existem entidades, instituições e movimentos organizados em número suficiente para compor o Conselho, a eleição da representação será realizada em plenária no Município, promovida pelo Conselho Municipal de maneira ampla e democrática. Nos termos da Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde, recomenda-se que, a cada eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, ao seu critério, promovam a renovação de, no mínimo, _______ de suas entidades representativas.
A
30%
B
10%
C
5%
D
3%
E
1%
A atuação do Conselho Nacional de Saúde está diretamente ligada ao seguinte princípio do SUS:
A
Universalidade.
B
Participação Social.
C
Integralidade.
D
Descentralização.
E
Regionalização.
Assinale a alternativa que indica, na composição dos Conselhos de Saúde, os membros representativos.
A
Os representantes das secretarias municipais e estaduais e do Ministério da Saúde
B
Os usuários, os prestadores de serviços, os gestores e os profissionais de saúde
C
O representante do Conselho Federal de Medicina e das demais categorias da saúde
D
As entidades de classes, o representante do Ministério Público e o da Saúde.
E
Os representantes das categorias profissionais e o secretário municipal de saúde.
Sobre a Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde, que define funcionamento dos conselhos de saúde, assinale a alternativa incorreta:
A
As reuniões plenárias dos Conselhos de Saúde são abertas ao público e deverão acontecer em espaços e horários que possibilitem a participação da sociedade.
B
É competência do Conselho de Saúde avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais.
C
Acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde não é competência do Conselho de Saúde.
D
É competência do Conselho de Saúde fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação vigente.
Conforme resolução do CNS, a inserção de qualquer entidade ou instituição na rede de atenção psicossocial do SUS deve orientar-se pela adesão aos princípios da reforma antimanicomial, em especial, no que se refere ao não isolamento de indivíduos e grupos populacionais.
C
Certo
E
Errado
Operadora de Plano Privado de Assistência à Saúde, é definida como:
A
Prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado,com a finalidade de garantir,sem limite financeiro, a assistência à saúde,pelo acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde por livre escolha.
B
Pessoa jurídica constituída sob a modalidade empresarial, cooperativa, associação,fundação ou entidade de autogestão, registrada obrigatoriamente na ANS,que opera ou comercializa planos privados de assistência à saúde.
C
O conjunto de contratos de cobertura de custos assistenciais ou de serviços de assistência à saúde em qualquer modalidade de assistência.
D
Constitui em sociedade que comercializa ou opera planos privados de saúde, excetuando-se as classificadas nas modalidades administradora,cooperativa médica,autogestão,filantropia e seguradora especializada em saúde.
E
Pessoa jurídica que propõe a contratação de plano coletivo na condição de estipulante ou que presta serviços para pessoas jurídicas contratantes de planos privados de assistência á saúde coletiva.
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