Questões de Concurso sobre Lei 8.080/1990

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde 8080, de 19 de setembro de 1990 e suas alterações. Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): Leia os contextos abaixo:

[1] § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.[2] § 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei 8080, de 19 de Setembro de 1990, pode-se afirmar que:

O SUS não é uma estrutura que atua isolada na promoção dos direitos básicos de cidadania. Insere-se no contexto das políticas públicas de seguridade social que abrangem, além da saúde, a previdência e a assistência social.

Nesse sentido, o capítulo da saúde na Constituição Federal de 1988 afirma que a assistência à saúde deve abranger atividades curativas e, prioritariamente, atividades preventivas.

Em relação às diretrizes do SUS, a afirmação anterior refere-se à

De acordo com a Lei nº 8080/90 é princípio do Sistema Único de Saúde:

Não compete ao Ministério da Saúde:

Analise as alternativas sobre o campo de atuação do SUS:

I) A participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.

II) A ordenação da formação de recursos humanos na área do trabalho.

III) A vigilância nutricional e a orientação alimentar.

IV) A colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de vigilância epidemiológica, conforme preceitua o art. 6° da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990. Sobre o assunto, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:

I- Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

lI-As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, dentre ele o da utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

III- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições, dentre elas: para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização.

Analise o princípio do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido pela Lei 8080/90, que se encontra descrito a seguir:

“Implica a delimitação de uma base territorial para o sistema de saúde, que leva em conta a divisão político- administrativa do país, mas também contempla a delimitação de espaços territoriais específicos para a organização das ações de saúde, subdivisões ou agregações do espaço político-administrativo.

Representa o princípio descrito acima:

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país.

Disponível em: http://www.saude.gov.br/sistema-unico-de-saude.

Assinale a assertiva correspondente as competências do Sistema Único de Saúde, conforme previsto na Constituição Federal: