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Questões de Concurso sobre Lei 8.142/1990
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O Conselho Nacional de Saúde, órgão consultivo integrado
ao Poder Legislativo, é composto por representantes
governamentais, usuários, prestadores de serviços e
profissionais de saúde.
C
Certo
E
Errado
O SUS conta, em cada esfera de governo, com o Conselho de Saúde, órgão colegiado composto exclusivamente pelos representantes do governo e pelos usuários, o qual atua na formulação de estratégias, no controle da execução da política de saúde na instância correspondente e nos aspectos econômicos e financeiros.
C
Certo
E
Errado
A Conferência de Saúde, que se reúne a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, pode ser convocada pelo Conselho de Saúde.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei número 8.142, é correto afirmar que:
A
Os Conselhos de Saúde devem se reunir a cada 2 anos.
B
As Conferências de Saúde devem funcionar em caráter permanente e executivo.
C
Os Conselhos de Saúde devem ser compostos por representantes do governo e dos usuários.
D
A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
E
As Conferências de Saúde terão suas normas de funcionamento definidas-pelo Gestor Municipal.
A Lei 8.142/90 estabelece que a Conferência de Saúde tem como finalidade avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, tendo sido definida no termo dessa lei como:
A
fórum deliberativo
B
grupo de trabalho
C
órgão do governo
D
núcleo gestor
E
instância colegiada
Segundo a Lei nº 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, para receberem os recursos de que trata o artigo 3° dessa lei, os municípios, os estados e o Distrito Federal deverão contar com
A
a contabilidade municipal, ligada diretamente ao gabinete do prefeito e responsável pelas contas da saúde.
B
o Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n. 99.438, de 7 de agosto de 1990.
C
o plano de saúde, exigido apenas para os municípios e Distrito Federal.
D
a contrapartida de recursos para a saúde no orçamento dos estados.
E
a comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de cinco anos para sua implantação.
O controle social, elemento constitutivo da esfera pública,
viabiliza a participação da sociedade civil organizada na
formulação e na revisão das regras que conduzem as
negociações e arbitragens sobre os interesses em jogo, além da
fiscalização das decisões.
C
Certo
E
Errado
O plano de saúde, as respectivas programações anuais de saúde
e os relatórios anuais de gestão, por se tratar de instrumentos
de gestão, não contemplam a participação e o controle social.
C
Certo
E
Errado
A Constituição de 1988 instaura como mecanismo de participação popular os Conselhos de Direitos e de Políticas Sociais.
Segundo a Lei 8142, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, o Conselho de Saúde adota a seguinte organização:
A
representação majoritária da sociedade civil e caráter deliberativo.
B
representação majoritária do governo e caráter executor.
C
paridade entre governo e sociedade civil e caráter consultivo.
D
paridade entre governo e sociedade civil e caráter deliberativo.
A comissão intergestora tripartite, órgão máximo de
negociação e deliberação dos conselhos de saúde, é integrada
paritariamente por representantes do Conselho Nacional de
Saúde e dos conselhos estaduais e municipais de saúde.
C
Certo
E
Errado
O controle social no SUS estabelece o controle que o Estado
exerce, por meio de suas instituições, sobre a sociedade, com
o objetivo de amenizar, ou mesmo evitar, conflitos sociais.
C
Certo
E
Errado
Mesmo antagônicos e em direções opostas, o projeto
participatório construído a partir dos anos 80 do século
passado e o projeto de um Estado mínimo que se isente
progressivamente do seu papel de garantidor de direitos
requerem uma sociedade civil ativa e propositiva.
C
Certo
E
Errado
Se um município de determinado estado da Federação não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, segundo a CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 29, o respectivo estado deverá intervir nesse município.
C
Certo
E
Errado
A Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS é um
fórum que reúne segmentos dos usuários dos três níveis de
gestão a fim de tratar de assuntos inerentes às relações de
trabalho entre gestores públicos e prestadores privados,
viabilizando o aprimoramento do controle social.
C
Certo
E
Errado
Para que um município possa receber recursos referentes à cobertura das ações e serviços de saúde que pretenda implementar deverá contar com fundo de saúde e plano de saúde.
C
Certo
E
Errado
A lei em apreço define que o conselho de saúde deve ser
composto de forma paritária por representantes de três
setores, a saber: do governo, dos serviços privados e dos
usuários em cada esfera de governo.
C
Certo
E
Errado
Apesar da importância dos conselhos de saúde e da ênfase
do MS na descentralização e na municipalização, pouco
menos da metade dos municípios já organizou seus
conselhos, permanecendo a gestão do SUS a cargo das
secretarias de saúde.
C
Certo
E
Errado
Na gestão do Presidente da República Fernando Collor de Mello, a Lei Orgânica da Saúde foi aprovada, no entanto foi profundamente mutilada pelos vetos presidenciais, particularmente nos itens relativos ao financiamento e ao controle social. Marque a alternativa que corresponde à Lei que, ao ser aprovada, recuperou alguns vetos importantes.
A
8.090.
B
7.402.
C
8.142.
D
7.091.
E
5.081.
O Sistema Único de Saúde (SUS) é instância competente para assegurar que a população participe do processo de formulação das políticas de saúde e do controle de sua execução em todos os níveis, desde o federal até o local.
C
Certo
E
Errado
Essa lei define que o SUS deverá contar com a conferência
de saúde, em cada esfera de governo, como uma de suas
instâncias colegiadas.
C
Certo
E
Errado
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