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Questões de Concurso sobre Lei 8.142/1990
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Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
A
custeio de procedimentos no orçamento do Ministério da Saúde
B
investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde
C
despesa prevista no orçamento do Ministério de Planejamento da União
D
doação às organizações de direito privado para qualificar o funcionamento da saúde
De acordo com a Lei n. 8.142/90, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal devem seguir alguns critérios para que possam receber e/ou administrar diretamente os recursos que financiam as ações e serviços de saúde.
Assinale a alternativa que indica um desses critérios.
A
Comissões Intergestores.
B
Programações Pactuada Integrada.
C
Conselhos de Saúde.
D
Comissões de Auditoria.
E
Contratos de Gestão.
Uma das grandes conquistas do Sistema Único de Saúde foi a incorporação do controle social como uma de suas diretrizes. No controle social há instâncias permanentes e deliberativas com poder de fiscalização, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas de saúde.
Que instâncias são essas?
A
Polos de Saúde
B
Grupos de Saúde
C
Conselhos de Saúde
D
Secções Estaduais de Saúde
E
Assessorias Regionais de Saúde
Sobre os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), previstos no artigo 2º da Lei nº 8.142/1990, que dispõe, entre outros, sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, assinale a alternativa incorreta.
A
Parte dos recursos é direcionada para investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
B
Os Municípios podem estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos para esta finalidade.
C
Os recursos para cobertura das ações e serviços de saúde implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal são repassados de forma regular e automática.
D
São alocados para ressarcimento de despesas e gastos realizados, exclusivamente, pelo Ministério da Saúde e seus órgãos da administração direta de forma regular e automática.
E
São alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
Quanto à composição e às atribuições do Conselho de Saúde, descritas na Lei n° 8.142/1990, assinale a alternativa correta.
A
O órgão colegiado é composto por representantes do governo, prestadores de serviço e profissionais de saúde, sem poder de deliberação, e atua como ouvinte nas discussões relativas ao controle e à execução da política de saúde em cada esfera de governo, sendo que a decisão final é soberana do titular da Pasta da Saúde.
B
O órgão consultivo é composto por representantes do governo, profissionais de saúde e dos usuários, atuando na formulação de estratégias para execução das políticas de saúde em cada esfera de governo, excetuando-se as questões financeiras, cujas decisões são soberanas e independem da homologação do chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo.
C
O órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, é composto por profissionais representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, e atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
D
O órgão colegiado, de caráter provisório e deliberativo, é composto por profissionais representantes do governo, prestadores de serviço e usuários, e atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
E
O órgão colegiado, de caráter provisório e deliberativo, é composto por profissionais prestadores de serviço e usuários, e atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões são enviadas a conhecimento de uma comissão designada pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo para apreciação e homologação.
A lei nº 8142/90 estabelece que:
A
a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferencias será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos
B
a representação permanente no Conselho Nacional de Saúde é papel do Ministério da Saúde e dos representantes do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde, do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, das centrais de trabalhadores e da federação brasileira de hospitais
C
a representação dos usuários nos conselhos de saúde será majoritária em relação aos demais segmentos
D
os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados para cobertura prioritária da rede hospitalar de alta complexidade
O controle social da saúde brasileira é feito, entre outras formas, através do Conselho de Saúde, que é um órgão
colegiado, deliberativo e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS). Ele deve estar presente
A
somente na esfera municipal de governo.
B
somente nas esferas estaduais e municipais de governo.
C
em todas as esferas de governo (federal, estadual e municipal).
D
somente nos municípios que possuem gestão plena de atenção à saúde.
E
somente nos municípios que possuem população maior de 50.000 habitantes.
A composição dos conselhos de saúde, órgãos deliberativos, de caráter permanente, presentes nas três esferas de governo, deve ser paritária, com metade de seus membros representando os usuários, e a outra metade, o governo, em âmbito federal, estadual e municipal.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta a respeito dos recursos recebidos pelos Municípios, Estados e Distrito Federal em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme determina a Lei n° 8.142/90.
A
Para receberem os recursos de que trata a legislação em tela, a União devera contar com o Fundo de Saúde, dentre outros recursos.
B
Para o recebimento dos recursos previstos em lei deve-se contar com o Conselho Municipal de Saúde, com composição paritária.
C
Os pianos de saúde fazem parte das instituições que auxiliam no recebimento dos recursos pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
D
Para receberem os recursos de que trata a legislação em tela, a União devera contar com os relatórios de gestão que permitam o controle de que trata a legislação pertinente.
E
A contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento e a Comissão de elaboração de Plano de Carreira, Cargos e Salários não compõem formas de auxilio ao recebimento de recursos de que trata a legislação pertinente
As reuniões ordinárias da Conferência de Saúde, de acordo com § 1.° do artigo 1 da Lei 8142/1990, obedecem à periodicidade de:
A
04 anos
B
02 anos
C
06 meses
D
03 meses
Em relação ao Sistema Único de Saúde, a Lei n° 8.142/ 90:
A
estabelece que a prevenção primária fica sempre a cargo do Estado.
B
dispõe sobre a participação da comunidade em sua gestão e sobre as transferências intergovernamentais dos recursos financeiros dia área da saúde.
C
convalida uma concepção de que os Municípios têm que suprir financeiramente a saúde.
D
estabelece um aumento no espaço de atuação dos Estados.
A Conferência de Saúde é uma instância colegiada e tem por objetivo:
A
analisar processos de fraude no SUS e propor providências
B
reivindicar os direitos constitucionais previstos para o funcionamento da saúde
C
fiscalizar as ações de prevenção à saúde, sobretudo aos idosos e às gestantes
D
avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde
Em relação às instâncias colegiadas do SUS definidas pela Lei n.º 8.142/1990, assinale a opção correta.
A
A representação dos usuários nos conselhos e conferências de saúde é paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
B
O conselho de saúde é composto por representantes do governo e dos usuários do sistema na proporção de 50% dos membros de cada segmento.
C
A representação do governo no conselho de saúde é de 30% do total de membros.
D
A composição dos conselhos de saúde é igual à do conselho dos secretários de saúde dos estados e do Distrito Federal (CONASS) e do conselho das secretarias municipais de saúde (CONASEMS).
E
A conferência de saúde se reúne a cada três anos.
Os gestores do Sistema único de Saúde (SUS) são os representantes de cada esfera do governo. Além disso, a legislação federal estabeleceu normas gerais que orientam a participação da comunidade na gestão do SUS. Esta gestão pode acontecer por meio de um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, que irão atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cabendo a ele (a) deliberar as diretrizes das políticas de saúde, acompanhando as ações e fiscalizando a utilização dos recursos. Trata-se de:
A
Prefeitura do Município.
B
Conselho de Saúde.
C
Agência Nacional de Saúde Suplementar.
D
Programa Estratégico.
Ano:
2013
A Lei nº 8142 dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único
de Saúde - SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos inanceiros
na área da saúde. O Sistema Único de Saúde
contará, em cada esfera de governo, sem
prejuízo das funções do Poder Legislativo, com
as seguintes instâncias colegiadas:
A
conferência de saúde e conselho de saúde
B
câmara técnica e colegiado gestor
C
conselho de secretários e câmara técnica
D
conferência de saúde e conselhos intersetoriais
E
colegiado gestor e conselho de secretários
Considerando a lei 8142/1990, analise os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta:
I. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 2 (dois) anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho de Saúde.
II. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
III. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde CONASEMS terão representação no Conselho Nacional de Saúde. A representação dos usuários nestes conselhos será definida pelos próprios conselhos.
IV. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
V. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio provados pelas respectivas secretarias municipais, estaduais ou Ministério da Saúde.
A
I, II, III, IV e V estão corretas.
B
Apenas II e IV estão corretas.
C
Apenas I, II, IV e V estão corretas.
D
Apenas II, IV e V estão corretas.
As Conferencias de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo:
A
Ministério da Saúde
B
Congresso Nacional
C
Presidente da republica
D
Respectivo conselho
O Conselho de Saúde de que trata a Lei 8142/90 atua:
I. a cada 4 anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.
II. em caráter permanente e deliberativo como órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.
III. nos níveis correspondentes, convocados pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Poder Legislativo.
IV. na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, homologados pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
Estão corretos os itens.
A
Os itens I e II, apenas.
B
Os itens II e III, apenas.
C
Os itens III e IV, apenas.
D
Os itens II e IV, apenas.
O SUS contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as
seguintes instâncias colegiadas:
A
seminários e congressos de saúde
B
a conferência de saúde e o conselho de saúde
C
reuniões entre conselheiro e gestores do SUS
D
assembleia ordinária dos secretários municipais de saúde
Sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, de acordo com a Lei nº 8.142/1990, é correto afirmar que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como, entre outros,
A
investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional.
B
investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
C
despesas correntes do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
D
cobertura das ações de saúde a serem implementadas pela União.
E
cobertura dos serviços a serem implementados pelo Ministério da Saúde.
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