Questões de Concurso sobre Lei 8.142/1990

A comprovação de realização da conferência de saúde a cada quatro anos compõe a lista de requisitos exigidos para o recebimento dos referidos recursos.

Os municípios são dispensados de contrapartida aos recursos do FNS.

Segundo a lei em apreço, a representação dos prestadores de serviços nas conferências de saúde deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

O percentual máximo de recursos do FNS destinados aos estados e ao DF é de 30%.

São competências dos conselhos de saúde: estabelecer critérios para a determinação da periodicidade das conferências de saúde, propor sua convocação, estruturar sua comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do conselho correspondente, explicitando deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e conferências.

Nos termos da Lei n.o 8.142/1990, para receberem os recursos transferidos pela União, os municípios, os estados e o Distrito Federal deverão contar apenas com fundo de saúde regularmente constituído, sendo dispensadas outras formalidades.

A lei mencionada definiu que a participação dos representantes usuários nos conselhos de saúde deve ser paritária em relação ao número de representantes dos gestores do SUS.

A lei em questão dispõe acerca da participação da comunidade na gestão do SUS e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros, bem como institui as instâncias colegiadas de participação nesse sistema, atribuindo-lhes papéis deliberativos e fiscalizadores, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo.

A conferência de saúde e o conselho de saúde são instâncias colegiadas do SUS em cada esfera de governo e constituem meios formais de participação da comunidade na gestão do SUS.

Os conselhos de saúde são qualificados como espaços formais de democracia que têm como grande desafio promover o debate sobre as políticas setoriais, mas não de exercer o controle social acerca dos recursos públicos.

O conselho de saúde é órgão colegiado, deliberativo e permanente do SUS em cada esfera de governo, integrante da estrutura básica do Ministério da Saúde, da secretaria de saúde dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, com composição, organização e competência fixadas em lei.

A representação dos usuários nos conselhos de saúde é maior que a dos demais segmentos em conjunto.

A lei em questão identificou quais categorias poderão representar os usuários do SUS nas suas instâncias colegiadas de participação, a exemplo das associações dos portadores de patologias e das entidades indígenas, o que, em alguns casos, significa uma dificuldade para compor o conselho de saúde, pois a realidade de cada estado e de cada município tem suas particularidades.

Os conselhos de saúde foram definidos pela Lei n. o 8.080/1990, pela Lei n.º 8.142/1990 e pelas normas básicas do SUS (NOB SUS) de 1996 como órgãos de controle social, fiscal e de auditoria do SUS, juntamente com as conferências de saúde, nas esferas federal, estadual e municipal.

A apresentação de relatório de gestão é requisito para habilitação aos recursos do FNS.

A conferência de saúde deve ser convocada, anualmente, por determinação conjunta dos Poderes Legislativo e Executivo.

De acordo com a Lei 8.142/90, para recebimento dos recursos destinados a investimentos na rede de serviços, a cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e as demais ações de saúde, os Poderes Públicos deverão contar com

A Lei 8142 de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na Gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, em seu Art.1º, estabelece instâncias colegiadas para cada esfera de governo. Assinale a alternativa correta:

A gestão comunitária do SUS é assegurada por um único colegiado, o conselho de saúde.

A lei 8.142 de 28/12/1990 dispõe em sua introdução sobre