Questões de Concurso sobre Lei 8.142/1990

Os recursos do FNS são destinados a investimentos na rede de serviços, ambulatorial e hospitalar.

São espaços privilegiados de controle social na conformação do Sistema Único de Saúde – SUS:

O papel do controle social na área da saúde do trabalhador é parte integrante da política de Estado, uma vez que a Lei n.º 8.080/1990 inclui a área de saúde do trabalhador entre as atividades a cargo das comissões intersetoriais subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde.

Para recebimento dos recursos mencionados, no município, no estado ou no DF deverá haver um fundo de saúde e um plano de saúde.

Identifique a Lei que "Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS)".

As instâncias colegiadas do SUS são as seguintes: conferência de saúde e conselhos de saúde.

O conselho de saúde é órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários e atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.

O Conselho de Saúde e a Conferência de Saúde são espaços de participação garantidos formalmente por meio da Lei nº 8.142/90. Para os assistentes sociais, em particular, estes espaços

O controle social é um princípio do SUS regulamentado pela lei 8142 de 1990. Esta regulamentação definiu:

A representação dos usuários do SUS nos conselhos e conferências de saúde é um direito previsto na referida lei.

Considerando o texto como referência inicial, julgue os itens a seguir, relativos aos princípios e às diretrizes do SUS.

I Um dos conceitos defendidos pelo SUS é a universalidade, que corresponde à garantia de atenção à saúde, por parte do sistema, a todo e qualquer cidadão, desde que este não tenha plano de saúde.

II Pelo princípio da eqüidade, o SUS deve tratar de forma diferenciada os desiguais, oferecendo mais a quem precisa mais, procurando reduzir a desigualdade.

III No SUS, devido ao princípio da integralidade, as pessoas têm o direito de ser atendidas no conjunto de suas necessidades, e os serviços de saúde devem estar organizados de modo a oferecer todas as ações requeridas por essa atenção integral.

IV A descentralização preconizada no âmbito do SUS é o processo que implica a redistribuição de poder, com total independência entre as três esferas de governo, para garantir uma direção única, porém convergente, em cada esfera.

V Por regionalização e hierarquização deve-se entender, no contexto do SUS, que os serviços têm como obrigação o atendimento apenas da população de determinada região a que estão associados, obedecendo, no entanto, às hierarquias estadual e federal.

Estão certos apenas os itens

A participação social na gestão do Sistema Único de Saúde, expressa na Lei no 8.142/1990, se efetiva principalmente por meio dos Conselhos de Saúde, cuja representação dos usuários, na instância municipal, é

Os recursos para a cobertura das ações de saúde a serem implementados pelos municípios, pelos estados e pelo DF são, de acordo com a Lei n.º 8.142/1990, repassados de forma regular e automática na razão de 35% aos municípios, cabendo o restante aos estados e ao DF.

A Lei Nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, estabeleceu as principais formas de participação da população (controle social) na gestão do Sistema Único de Saúde: as Conferências e os Conselhos de Saúde. Acerca do controle social do SUS é correto afirmar:

A Lei nº 8.142, de 28/12/1990, tornou-se uma expressão viva, concreta e legítima da participação da sociedade em decisões tomadas pelo Estado no campo da saúde, visto que possibilitou um espaço central para o cidadão no processo de avaliação das ações e serviços de saúde. Este processo define-se por:

A Lei nº 8.142, de 28/12/90, dispõe sobre a participação de representante do Governo, dos prestadores de serviço e dos profissionais de saúde na composição do Colegiado do Conselho de Saúde. Neste colegiado, há também a participação de representante:

Referem-se às instâncias colegiadas municipais do Sistema Único de Saúde previstas na Lei Federal 8.142/90 do Ministério da Saúde:

A Lei Federal n.º 8.142/90 criou duas instâncias para a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde. São elas: