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Questões de Concurso sobre Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT).
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Considerando os objetivos da Política Nacional de Saúde Integral LGBT, assinale a alternativa CORRETA:
A
A política garante o uso do nome social de travestis e transexuais apenas em serviços hospitalares.
B
A redução da morbidade e mortalidade de travestis é prevista como responsabilidade exclusiva de organizações da sociedade civil.
C
A política busca garantir os direitos sexuais e reprodutivos da população LGBT no âmbito do SUS, articulando estratégias setoriais e intersetoriais.
D
A extensão da cobertura de planos privados de saúde ao cônjuge dependente de casais LGBT é vedada, por se tratar de competência exclusiva da saúde pública e encaixada em outros programas de saúde.
E
A participação da população LGBT em Conselhos e Conferências de Saúde é facultativa, não sendo prevista como diretriz da política.
A Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política LGBT+) é um exemplo de política de equidade. O que se apresenta como desafio à equidade a ser enfrentado por essa política?
A
A escassez de medicamentos de alto custo para O tratamento de HIV/AIDS.
B
O preconceito, a discriminação (LGBT-fobia) e a violência institucional que dificultam o acesso e a integralidade do cuidado.
C
A falta de autonomia dos gestores municipais para a Criação de serviços especializados.
D
A baixa cobertura vacinal na população de risco, principalmente, em áreas rurais.
E
A criação de espaços de participação social e de diálogo da gestão estadual com os movimentos sociais.
A figura a seguir ilustra as diferentes formas que indivíduos podem se sentir atraídos sexualmente por pessoas. Qual o termo tem sido utilizado para designar a direção do desejo sexual de um indivíduo?
A
Cisgênero.
B
Orientação sexual.
C
Gênero.
D
Interseccionalidade.
E
Identidade de gênero.
Considerando a Política Nacional de Saúde Integral LGBT, instituída pela Portaria nº 2.836/2011, assinale a alternativa correta.
A
A discriminação por orientação sexual e por identidade de gênero, embora relacionadas, não incidem na determinação social da saúde.
B
Devido à inexistência de dados, ainda não é possível identificar se há ou não desigualdade de acesso aos serviços de saúde pelas lésbicas e mulheres bissexuais.
C
Uma das diretrizes na elaboração de planos, projetos e ações na saúde envolve a inclusão da temática da orientação sexual e identidade de gênero nos processos de educação permanente desenvolvidos para trabalhadores da saúde pelo SUS, não incluindo os integrantes dos Conselhos de Saúde e as lideranças sociais, que são abarcados pelo controle social.
D
A discriminação por orientação sexual e por identidade de gênero incidem no processo de sofrimento e adoecimento decorrente do preconceito e do estigma social reservado às populações de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.
E
Há uma incoerência e desalinhamento entre a interseccionalidade e a produção da desigualdade no atendimento das demandas e necessidades em saúde da população LGBT, principalmente por conta da inclusão das especificidades de raça, cor, etnia, territoriais e outras congêneres na mesma população.
Um paciente de 23 anos, homossexual masculino, procura atendimento em uma UBS relatando corrimento uretral purulento e disúria há 3 dias. Relata múltiplos parceiros sexuais nos últimos meses, sem uso regular de preservativo.
Nessa situação, a conduta mais adequada a ser tomada pela equipe de saúde é
A
prescrever antibióticos e orientar sobre o uso de preservativo, restringindo a abordagem apenas aos aspectos biomédicos, evitando discussões sobre estigma ou sexualidade para não gerar constrangimento ao paciente.
B
iniciar imediatamente a investigação sorológica para Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e notificar os parceiros sexuais do paciente antes de iniciar o tratamento, priorizando o controle epidemiológico da doença.
C
garantir tratamento sindrômico imediato para uretrite, solicitar exames complementares quando indicados, reforçar medidas de prevenção, oferecer aconselhamento sobre IST, acolhendo o paciente sem discriminação e respeitando sua orientação sexual.
D
oferecer suporte clínico inicial e propor o envolvimento da família como principal estratégia de apoio emocional, visando reduzir o risco de abandono do tratamento.
E
realizar a conduta médica indicada para uretrite e encaminhar o paciente ao serviço social, entendendo que as demandas relacionadas à sexualidade e ao enfrentamento do estigma devem ser trabalhadas prioritariamente por esse setor.
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No âmbito da Política Nacional de Saúde Integral LGBT (PNSILGBT), o acolhimento adequado da população travesti e transexual passa pelo reconhecimento da identidade de gênero e do uso do nome social nos serviços de saúde. Com base na PNSILGBT, o
A
uso do nome social é opcional para os serviços de saúde, a depender do profissional responsável pelo atendimento.
B
nome social pode ser registrado nos campos administrativos, sendo vedado seu uso em prontuários clínicos.
C
reconhecimento da identidade de gênero é feito após cirurgia de redesignação sexual, conforme o protocolo oficial.
D
uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero devem ser garantidos em todos os registros e no acolhimento, independentemente de documentação oficial.
E
uso do nome social deve ser limitado aos maiores de 21 anos, conforme Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde.
O assistente social Eduardo trabalha em um hospital e é procurado por Camila, que está iniciando processo transexualizador de readequação para o fenótipo masculino e deseja saber como proceder para ter acesso aos procedimentos de clitoroplastia e cirurgia de cordas vocais. Eduardo, corretamente, informa que, mediante a assinatura de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido pelo paciente
A
os hospitais privados credenciados como Centro Nacional de Regulação de Alta Complexidade poderão, a partir de convênio com seguros de saúde, realizar os procedimentos.
B
o SUS realizará estes procedimentos em caráter experimental nos hospitais de ensino habilitados para realização da Atenção Especializada no Processo Transexualizador.
C
as clínicas e hospitais públicos e privados, com habilitação no Componente Atenção Especializada no Processo Transexualizador poderão proceder a estas cirurgias.
D
as entidades filantrópicas autorizadas pelo Ministério da Saúde para pesquisas clínicas receberão repasse do SUS para estas intervenções.
E
a Rede de Atenção à Saúde na modalidade de Atenção Básica é a responsável pela triagem e encaminhamento para estes procedimentos.
A Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT), no âmbito do SUS, tem como objetivo geral promover a saúde integral dessa população, eliminando a discriminação e o preconceito institucional. São objetivos específicos da Política, EXCETO:
A
Ampliar o acesso da população LGBT aos serviços de saúde do SUS, garantindo às pessoas o respeito e a prestação de serviços de saúde com qualidade e resolução de suas demandas e necessidades.
B
Qualificar a informação em saúde no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados específicos sobre a saúde da população LGBT, incluindo os recortes étnico-racial e territorial.
C
Regulamentar o processo transexualizador na rede do SUS.
D
Promover iniciativas voltadas à redução de riscos e oferecer atenção aos problemas decorrentes do uso prolongado de hormônios femininos e masculinos para travestis e transexuais.
E
Garantir o uso do nome social de travestis e transexuais, de acordo com a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde.
Sobre o cuidado culturalmente pertinente, analise as assertivas abaixo:
I. Um olhar estereotipado sobre pessoas que pertencem ao mesmo grupo cultural ou étnico é um dos critérios que contribui para o atendimento individualizado.
II. Apesar de uma crescente aceitação de gays, lésbicas, bissexuais, transgêneros (LGBT), entre outros, na sociedade como um todo, há uma consideração mínima dos desafios e necessidades desses indivíduos quando chegam ao final da vida.
III. A eficiência no atendimento pode ser bastante influenciada pela primeira impressão do enfermeiro. Esses profissionais têm que refletir sobre sentimentos ou atitudes pessoais capazes de afetar a relação enfermeiro-paciente ou transmitir uma atitude preconceituosa.
IV. Segregar pessoas de idade avançada das mais jovens colabora para que elas percebam as semelhanças entre as faixas etárias, possibilitando uma melhor compreensão a respeito dos idosos e aumentando as oportunidades de conhecerem, de forma realista, o processo de envelhecimento.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I, II e III.
E
I, II, III e IV.
Ano:
2024
A Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais é um marco histórico no que tange a atenção a essa população. Nos serviços de saúde é importante a compreensão acerca da identidade de gênero. Sobre o tema, assinale a opção que descreve, corretamente, o termo cisgênero.
A
A pessoa cuja identidade de gênero é correspondente ao sexo atribuído ao nascimento.
B
A pessoa cuja identidade de gênero não é correspondente ao sexo atribuído ao nascimento.
C
A pessoa que ainda não diferencia nenhum gênero.
D
A pessoa que não se identifica com nenhum gênero.
E
A pessoa que se identifica como ambos os gêneros.
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No que diz respeito à Política Nacional de Saúde Integral LGBT, a competência de conduzir os processos de pactuação sobre a temática LGBT na Comissão Intergestores Bipartite pertence a:
A
Distrito Federal
B
Municípios
C
Estados
D
União
A Portaria n.º 2.836/2011 institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT). A referida portaria tem por objetivos:
I.Monitorar, avaliar e difundir os indicadores de saúde e de serviços para a população LGBT, incluindo os recortes étnico-racial e territorial.
II.Coibir o uso de medicamentos, drogas e fármacos, evitando problemas decorrentes do uso prolongado de hormônios, especialmente para travestis e transexuais.
III.Incluir o tema do enfrentamento às discriminações, nos processos de educação permanente dos gestores, trabalhadores, universitários e nos Conselhos de Saúde.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I, apenas.
D
II, apenas.
E
III, apenas.
De acordo com a Portaria de Consolidação 2, de 28 de setembro de 2017, que preconiza as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece que a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais são políticas
A
de controle de doenças e enfrentamento de agravos de saúde.
B
voltadas à saúde de segmentos populacionais.
C
de promoção da equidade em saúde.
D
de atenção a agravos específicos.
O nome social é um direito conquistado por todas as pessoas que lutam pela troca do nome que representa um gênero com o qual não se identificam.
Segundo a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, acerca do uso do nome social, é correto afirmar que:
A
Só devemos utilizar o nome social quando este estiver retificado no registro civil.
B
O nome social pode ser utilizado no âmbito dos prontuários, não sendo obrigatório constar no cartão do SUS, nem nos pedidos de exames ou receituários.
C
O uso do nome civil deve ser utilizado preferencialmente ao se referir ao usuário ou usuária no momento dos atendimento.
D
É obrigatório que no cartão do SUS do usuário ou usuária conste apenas o nome civil, não podendo este documento conter o nome social.
E
Foi incluída a garantia do uso do nome social para os usuários da saúde, na Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde.
Compete ao Ministério da Saúde em relação à Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais:
A
executar procedimentos para implante de próteses de silicone para travestis e transexuais.
B
conduzir os processos de pactuação sobre as ações de atenção integral à saúde LGBT no âmbito das Comissões Intergestores Bipartites.
C
definir estratégias de serviços para a garantia dos direitos reprodutivos da população LGBT.
D
executar as ações da Política Nacional de Saúde Integral LGBT nos Estados e Municípios.
E
promover ações de vigilância, prevenção e atenção à saúde nos casos de doenças relacionadas à população LGBT.
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INSTRUÇÃO: Leia o texto a seguir para responder à questão 02.
A Portaria n.º 2.836/2011 institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT).
O Artigo 2.º dessa Portaria elenca os principais objetivos da Política Nacional de Saúde Integral de LGBT, entre os quais se destacam: ampliar o acesso da população LGBT aos serviços de saúde do SUS, garantindo às pessoas o respeito e a prestação de serviços de saúde com qualidade e resolução de suas demandas e necessidades; reduzir danos à saúde da população LGBT no que diz respeito ao uso excessivo de medicamentos, drogas e fármacos, especialmente para travestis e transexuais; oferecer atenção integral na rede de serviços do SUS para a população LGBT nas doenças sexualmente transmissíveis (DST), especialmente em relação ao HIV, à AIDS e às hepatites virais; reduzir os problemas relacionados à saúde mental, drogadição, alcoolismo, depressão e suicídio entre os LGBT, atuando na prevenção, promoção e recuperação da saúde.
Em 2021, o Conselho Regional de Farmácia do Estado da Bahia publicou o Guia do Cuidado Farmacêutico para a Comunidade LGBTI+ (sigla utilizada dessa maneira no guia a fim de visibilizar mais identidades brasileiras). O objetivo desse livro em formato eletrônico é abordar os primeiros passos para um atendimento humanizado e a criação de ambientes mais inclusivos, no tocante ao exercício da profissão farmacêutica.
Fonte: BRASIL. Portaria n.º 2.836, de 1º de dezembro de 2011. Diário Oficial da União, 2011. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DA BAHIA. Guia do Cuidado Farmacêutico para a Comunidade LGBTI+. Primeiros passos para um atendimento humanizado e criação de ambientes mais inclusivos. Salvador – BA, 2021. Imagem: LGBTQI+. Disponível em: http://gg.gg/13200y. Acesso em: 28 jan. 2023. Adaptado por ALVARENGA, Felipe Queiroz. Farmacêutico-Bioquímico. 2023.
Considerando o assunto abordado no texto, com foco na criação de uma farmácia inclusiva e na prestação de cuidados à saúde diferenciados em função da diversidade, analise as asserções I e II a seguir:
I - Realizar capacitações com a equipe de saúde sobre a temática evita falhas de comunicação e atendimento indevido, criando um ambiente de saúde inclusivo, de modo que a influência de preconceitos pessoais não impacta negativamente no processo de cuidado.
PORQUE
II - Lançar mão de importantes tecnologias como oferta de preservativos; testagem rápida para HIV e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST); profilaxia pré-exposição (PrEP) ao risco de infecção pelo HIV e profilaxia pós-exposição (PEP) ao risco de infecção pelo HIV possibilitam diminuir as altas prevalências do HIV e outras IST entre pessoas LGBTI+.
A respeito dessas asserções sobre a ação farmacêutica como promotora da saúde de pessoas da comunidade LGBTI+, assinale a alternativa CORRETA.
A
I é verdadeira, e II é falsa.
B
I é falsa, e II é verdadeira.
C
I e II são falsas.
D
I e II são verdadeiras, mas II não justifica I.
E
I e II são verdadeiras, e II justifica I.
Com relação aos objetivos específicos da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT) instituída pela Portaria nº 2.836 de 1º de dezembro de 2011 assinale a alternativa INCORRETA:
A
Tem como objetivo garantir o uso do nome social de travestis e transexuais, de acordo com a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde e promover o respeito à população LGBT em todos os serviços do SUS.
B
Tem como objetivo qualificar a informação em saúde no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados específicos sobre a saúde da população LGBT, incluindo os recortes étnico-racial e territorial.
C
Tem como objetivo oferecer atenção integral na rede de serviços do SUS para a população LGBT com foco na adoção de comportamento de risco, o que envolve as Infecções Sexualmente Transmissíveis, especialmente HIV, AIDS e hepatites virais.
D
Tem como objetivo garantir os direitos sexuais e reprodutivos da população LGBT no âmbito do SUS e buscar no âmbito da saúde suplementar a garantia da extensão da cobertura dos planos e seguros privados de saúde ao cônjuge dependente para casais de lésbicas, gays e bissexuais.
E
Tem como objetivo garantir acesso ao processo transexualizador na rede do SUS, nos moldes regulamentados, e promover o aperfeiçoamento das tecnologias usadas nesse processo.
Dois adolescentes, um de 14 anos e outro de 16 anos, procuraram uma unidade de saúde para adquirir preservativos masculinos e gel lubrificante, bem como receber orientação sobre práticas seguras de relações sexuais entre casais do mesmo sexo. Não foram atendidos, sob a alegação de que não havia, na região de sua moradia, nenhum serviço de saúde que tivesse programas específicos voltados para adolescentes LGBTQIA+. Nesse caso, houve:
A
desrespeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que concerne aos direitos dos adolescentes LGBTQIA+, conforme art. 75
B
falha do Estado ao não oferecer atenção e cuidado à saúde de adolescentes LGBTQIA+, conforme preconiza a Política Nacional de Saúde Integral LGBT (PNSILGBT)
C
responsabilidade na assistência relacionada às questões de cunho sexual a adolescentes, pois não havia a anuência de seus responsáveis, conforme prevê o Estatuto das Famílias (PL nº 3.369/2015)
D
atenção do Estado, uma vez que esse não deve estimular relacionamentos dessa natureza entre adolescentes, dada a sua imaturidade subjetiva e biológica, conforme preconiza o Conselho Federal de Medicina (CFM)
Assinale a opção que descreve corretamente direitos da população trans reconhecidos no Brasil.
A
Redesignação sexual na rede pública.
B
Legalização da concepção binária de gênero.
C
Incentivo de adoção para casais homotransafetivos.
D
Asilo político a refugiados perseguidos por sua orientação sexual.
E
Criação obrigatória da categoria trans para competições esportivas.
A Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), foi instituída pela Portaria nº 2.836, de 1° de dezembro de 2011. Nessa direção, em 2015, o CFESS/CRESS promoveu o Seminário Nacional de Serviço Social Trans. Exercício profissional, orientação sexual e identidade de gênero em debate, objetivando contribuir para esta normatização do processo transexualizador, como resposta a crescente necessidade vinda do cotidiano profissional da categoria e no atendimento direto a essa população. Com relação às questões trans, recomendações foram propostas para os assistentes sociais no cotidiano do exercício profissional. São elas:
I. Refutarem as concepções essencializadoras e patologizadoras da travestilidade, da transexualidade e da homossexualidade (ou de outras expressões de gênero), sem, com esta postura, desassistir as pessoas.
II. Construir, no âmbito dos estudos e das intervenções da categoria, a naturalização das identidades de gênero.
III Contribuir para a afirmação dos direitos de pessoas LGBT no âmbito das políticas públicas existentes, não só nas políticas de reconhecimento específicas, mas em todas elas.
IV Ouvir, conhecer, informar e trabalhar com as pessoas trans, evitando uma perspectiva de vitimização, de reificação e/ou de exotização dessas pessoas.
V. Definir a participação em todos os espaços de controle e participação social, para a cobrança de políticas públicas e direitos por todos/as os/as usuários/as, inclusive pelas pessoas trans.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
A
I, II e V
B
I, III e IV
C
III e V
D
II e III
E
II, IV e V
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