Questões de Concurso sobre Constituição Federal e Emendas à Constituição

a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda.

cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

compete aos Estados instituir impostos sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Já o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, com alíquota padronizada para todos os entes federativos.

A contribuição para iluminação pública é de competência exclusiva dos Estados, que devem repassar aos Municípios parte do valor arrecadado mensalmente.

A cobrança de iluminação pública deve ocorrer apenas por meio de taxa, vinculada à utilização direta e individualizada do serviço público.

Os Municípios podem instituir, por meio de lei específica, contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

A Constituição Federal veda aos Municípios instituírem contribuições, permitindo-lhes apenas criar impostos, taxas e empréstimos compulsórios.

A Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada na Câmara dos Deputados com larga maioria de votos, havendo um aumento de votos favoráveis no segundo turno em relação ao primeiro turno em virtude da consciência da justiça fiscal trazida pela mudança legislativa.

Foi criado o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, que, em sua instância máxima de deliberação contará com a representação paritária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios sob a presidência de um representante da União.

Cada ente federativo fixará sua alíquota própria do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios por lei específica.

Por força da Emenda Constitucional nº 132/2023, o imposto de competência dos Municípios sobre serviços de qualquer natureza fica extinto a partir de 2035.

Com a finalidade de evitar a queda da arrecadação tributária dos municípios, em que pese a tentativa de parcela do Congresso Nacional em sentido contrário, não haverá redução da alíquota do ISS mesmo após instituído o imposto previsto no art. 156-A da Constituição da República Federativa do Brasil, passando a não ser mais cobrado o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza a partir de 2033.

apenas os critérios econômicos da região e o potencial de geração de empregos.

a adesão da empresa a práticas de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono, se possível.

apenas o porte da empresa e sua capacidade de expansão no mercado externo.

exclusivamente o montante do investimento planejado pela empresa de Pedro na região.

a quantidade de incentivos já recebidos anteriormente pela empresa em outras regiões.

Concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e de militares.

Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.

Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que acarretem aumento de despesa.

A Constituição prevê que os impostos devem ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sempre que possível, respeitando o princípio da capacidade contributiva.

A capacidade tributária ativa é sempre condicionada à titularidade do tributo, ou seja, somente o ente que criou o tributo pode arrecadá-lo.

A competência para tributar é exclusiva de cada ente federativo e não pode ser delegada ou compartilhada com outros entes.

A competência tributária permite que os estados instituam impostos sobre todos os bens de seus residentes, sem limitações constitucionais.

Apenas o Senado Federal poderá convocar o Presidente do Comitê Gestor do IBS para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

Tanto o Senado Federal como a Câmara de Deputados, excluídas as Comissões de ambas as Casas, poderão convocar o Presidente do Comitê Gestor do IBS para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

Comissões da Câmara dos Deputados poderão convocar o Presidente do Comitê Gestor do IBS para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

Apenas a Mesa do Senado Federal poderá encaminhar pedidos escritos de informações ao Presidente do Comitê Gestor do IBS.

Apenas a Mesa do Congresso Nacional poderá encaminhar pedidos escritos de informações ao Presidente do Comitê Gestor do IBS.

Somente os itens I e II.

Somente os itens II e III.

Somente os itens I e III.

Todos os itens.

Busca de atenuação dos efeitos regressivos dos tributos incidentes sobre o consumo.

Aplicação imediata dos novos tributos que serão criados a partir da EC 132/2023.

Predominância da cobrança “por dentro” dos novos tributos, que incidirão sobre sua própria base de cálculo.

Concentração da carga tributária na origem dos bens e serviços.

A implantação de um sistema de IVA unitário.

I, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

F, F, F, V

F, V, V, F

V, V, F, V

V, F, V, F

Foi prorrogado o prazo das Desvinculações de Receitas da União, Estados e Municípios para 31.12.2032.

Fica extinto, a partir de 2034, o imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

Fica extinto, a partir de 2034, o imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

A partir de 2026, será cobrada a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

A partir de 2027, será cobrado o novo Imposto Seletivo sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Os impostos federais e municipais devem ser cobrados, mas os estaduais não, porque o Território não é Estado-membro.

Os impostos federais e estaduais cobrados pertencerão à União, enquanto os impostos municipais pertencerão a cada um dos Municípios em que está dividido o Território.

Os impostos federais cobrados pertencerão à União, mas os impostos estaduais e municipais pertencerão a cada um dos Municípios em que está dividido o Território.

Os impostos cobrados, seja os federais, seja os estaduais, seja os municipais, pertencerão à União.

redistribuiu os tributos entre os entes federativos e a respectiva repartição de receitas financeiras, e restringiu os direitos e as garantias dos contribuintes.

solidificou a autonomia dos Estados e Municípios, atenuando os desequilíbrios regionais, e ampliando o poder de tributar desses entes para que eles possam instituir tributos não previstos na Constituição.

é um subsistema ou parcela do ordenamento jurídico nacional delineado essencialmente pela Constituição de 1988 e detalhado pela legislação infraconstitucional para o exercício do poder estatal de tributar aplicado a bases econômicas de incidência.

impôs limitações ao poder de tributar estatal, estendendo à seara fiscal os valores de segurança jurídica, de liberdade e de igualdade, extinguindo a repartição de receitas financeiras dos Estados e Municípios, para a almejada justiça social.

é um subsistema que guarda relação com a Constituição como um todo, sobretudo com os princípios formais e materiais e com os direitos fundamentais, atenuando os desequilíbrios regionais, centralizando todos os tributos e suas respectivas arrecadações na União, necessário para a o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

Competem à União, em território federal, os impostos estaduais e, se o território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

O plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

O orçamento da seguridade social terá entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei orçamentária enquanto não encerrada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Não é permitida a edição de medidas provisórias em matéria tributária.

O conteúdo acerca da matéria de tributação se exaure em capítulo constitucional específico.

Na CF, o capítulo referente ao Sistema Tributário Nacional trata não apenas de matéria tributária, mas também de direito financeiro.

As matérias tributárias são textualmente incluídas no conceito de cláusulas pétreas.

As leis de natureza tributária federal são de iniciativa privativa do presidente da República.

Simplicidade, segurança jurídica, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte.

Simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente.

Simplicidade, transparência, segurança jurídica, busca do pleno emprego e defesa do meio ambiente.

Simplicidade, transparência, legalidade, isonomia e anterioridade.

Simplicidade, segurança jurídica, autossuficência fiscal, isonomia e defesa do meio ambiente.

Sem prejuízo de outras garantias asseveradas ao contribuinte, os Municípios não podem (dentre outras proibições): cobrar ou majorar tributo sem lei que o estabeleça, bem como exigir tributos em relação a fatos geradores sucedidos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou acrescido, ou usar tributo com efeito de confisco, nem criar impostos tanto sobre o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, quanto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Os Municípios poderão constituir, por meio de decreto do Prefeito com posterior submissão à Câmara dos Vereadores, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, a serem arrecadadas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, sendo que, caso ocorra deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas incidirá obrigatoriamente sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o teto dos benefícios pagos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Os Municípios possuem competência constitucional para instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana e rural, também sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, e ainda sobre serviços de qualquer natureza, sem exceção.

Caso a apuração, no período de 01 (um) ano, da relação entre despesas correntes e receitas correntes do Município supere 85% (oitenta e cinco por cento), é cogente ao Prefeito e à Câmara dos Vereadores, enquanto permanecer a situação, aplicar diversos mecanismos de ajuste fiscal, dentre eles, a proibição de criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa, bem como de admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, e ainda de realização de concurso público, sem exceção.

Os recursos serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere.

Os recursos serão aplicados nas áreas de competência constitucional da União.

Pelo menos 50% das transferências especiais deverão ser aplicadas em despesas correntes.

Podem ser aplicados seus recursos para pagamento de despesas com pessoal.

Os recursos repassados somente poderão ser utilizados para despesas extraordinárias, como no caso de calamidade pública.