Questões de Concurso sobre Constituição Federal e Emendas à Constituição

Representa obstáculo ao exercício de seu direito de petição.

É adequada para coibir fraudes, falsidade ou abuso de direito.

Atende ao teste da necessidade para a proteção dos interesses do fisco.

Cumpre suas funções pedagógica e preventiva sem implicar insegurança jurídica.

aos Estados, apenas.

aos Estados e Municípios.

à União e aos Estados.

aos MunicÌpios e ao Distrito Federal.

à União e ao Distrito Federal.

condicionam a validade de leis estaduais que tratem dos assuntos que a Constituição Federal atribui a eles.

estão formal e materialmente sujeitos à revogação por lei estadual posterior, devendo respeitar leis estaduais precedentes.

podem ser alterados mediante tratamento distinto nas respectivas Constituições Estaduais, no âmbito de cada estado da Federação.

têm a mesma tramitação dos tratados internacionais, mas no âmbito dos estados da Federação, devendo ser assinados pelo Poder Executivo e ratificados pelo Legislativo estadual.

são constitucionalmente equivalentes às leis complementares, não sendo, porém, revogáveis por elas.

Leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias.

Emendas constitucionais, leis ordinárias, decretos regulamentares.

Constituição Federal, leis complementares, leis ordinárias.

Regulamentos, decretos, resoluções administrativas.

integrará o Projeto de Lei Orçamentária anual o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

a competência para legislar sobre orçamento é concorrente. Nesse tema, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Inexistindo Lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.

a Lei de diretrizes orçamentárias não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

É de instituição facultativa pelos Municípios, devendo ser cobrada na fatura de energia elétrica.

É de instituição facultativa pelos Municípios, podendo ser cobrada na fatura de energia elétrica.

É de instituição obrigatória pelos Municípios, devendo ser cobrada na fatura de energia elétrica.

É de instituição obrigatória pelos Municípios, podendo ser cobrada na fatura de energia elétrica.

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

É lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

F, F, F, F, F.

F, F, V, V, F.

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