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Questões de Concurso sobre Princípio da Liberdade de Tráfego
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Leia as afirmativas a seguir:
I. Conforme disposto no artigo 11 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, é vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
II. Conforme disposto no artigo 9º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
É correto afirmar sobre o princípio tributário da liberdade de tráfego.
A
O princípio tributário liberdade de tráfego está fundado no pacto federativo brasileiro, que veda a taxação pelo uso de vias conservadas pelo Poder Público.
B
O princípio da não limitação ao tráfego visa impedir que a interestadualidade e a intermunicipalidade sejam utilizadas como fato geradores de tributos.
C
O sistema tributário nacional excepciona o princípio tributário da liberdade de tráfego ao permitir a cobrança do imposto sobre circulação de mercadorias e de serviços com base na transposição de limites de municípios os de estados.
D
A cobrança do preço público denominado pedágio somente poderá ser instituída quando a via pública não transpasse os limites municipais ou estaduais.
E
Os tributos de natureza pessoal, cujos fatos geradores sejam o limite de divisa municípal ou estadual, não têm a incidência do princípio da não limitação ao tráfego.
José Carlos, estudante do curso de Direito da Universidade XPTO, estava em dúvida com seu colega Roberto sobre a possibilidade de se estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. José Carlos sustentava que tal prática é vedada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sendo permitida somente à União. Roberto, por outro lado sustentava que se tratava de prática permitida a todos entes da Federação. De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:
A
José Carlos está correto.
B
Roberto está correto.
C
Ambos estão equivocados pois tal prática é vedada.
D
Ambos estão corretos.
O Código Tributário Nacional dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, institui normas gerais de direito tributário e dá providências. Nele, é estabelecida Competência Tributária que compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas dos ·Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal' e Municípios. Também são estabelecidas Limitações da Com etência Tributária e vedações, como:
A
é vedado à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.
B
é vedado estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
C
é vedado ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.
D
é vedada a co rança de taxas para entrada do produto no País.
E
é vedada a cobrança de impostos sobre proventos de qualquer natureza.
Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedado aos municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos intermunicipais.
II. À luz do Código Tributário Nacional, a taxa deve ter base de cálculo idêntica ao imposto e ser calculada em função do capital das empresas.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Em matéria tributária, analise as proposições seguintes.
I. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
II. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
III. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
IV. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Estão corretas as proposições contidas em
A
I, II, III e IV.
B
II, III e IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
Quanto ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
Não poderá ser cobrado tributo que limite o tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
B
Poderão os entes públicos cobrar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
C
Não poderá o município ter alíquotas diferentes de IPTU em razão da localização e o uso do imóvel.
D
Pertencem ao município cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
E
Os municípios não precisam divulgar os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar que advêm dos princípios constitucionais. Nesse sentido, com relação a esses princípios:
( ) O Princípio da Irretroatividade Tributária consiste no mais importante limite aos governantes na atividade da tributação, pois é vedado aos entes da federação exigir ou aumentar tributo sem previsão legal.
( ) O Princípio da Anterioridade regula os efeitos da criação ou da majoração de tributo no tempo.
( ) O Princípio da Isonomia Tributária consiste na regra da igualdade, ou seja, não poderá haver instituição e cobrança de tributos de forma desigual entre contribuintes que se encontram em condições de igualdade jurídica.
( ) O Princípio da não limitação do tráfego de pessoas e bens e a ressalva o pedágio determina que a imposição de um determinado tributo não pode ter consequência o desaparecimento total de um determinado bem.
Assinale a correta:
A
V, F, V, F.
B
F, F, V, V.
C
F, V, V, F.
D
V, V, F, V.
E
V, F, F, V.
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios _______________
I. estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
II. cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
III. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
A alternativa em que todos os itens indicados completam corretamente a lacuna é a
A
I apenas.
B
III apenas.
C
I e II.
D
II e III.
E
I, II e III.
Assinale a alternativa incorreta.
A
O princípio da não limitação ao tráfego consiste na vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município para estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
B
O princípio da capacidade contributiva objetiva retrata a eleição de fatos que ostentam signos de riqueza capazes de servir de base ou parâmetro para se mensurar a possibilidade econômica de contribuir para o erário com o pagamento de tributos.
C
O princípio constitucional da anterioridade anual não se aplica ao IPI, assim como o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal não se aplica ao IR.
D
O princípio constitucional da não cumulatividade, aplicável a todos os impostos, impõe uma técnica segundo o qual o valor do tributo devido em cada operação seja compensado com a quantia incidente sobre as anteriores, impedindo, assim, que haja a cobrança de tributo sobre tributo.
E
O princípio anterioridade anual e o princípio da anterioridade nonagesimal objetivam implementar o princípio da segurança jurídica, evitando que o contribuinte ou responsável seja surpreendido com a instituição ou majoração inesperada de tributos.
Tendo por base o disposto na Constituição Federal de 1988, a respeito das limitações ao poder de tributar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É vedado aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça e instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
( ) É vedado aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
( ) É vedado aos municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
( ) É vedado aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
A sequência está correta em
A
V, F, F, F.
B
V, V, F, F.
C
V, V, V, V.
D
F, F, V, V.
O Estado W institui, por lei votada pela Assembleia Legislativa, tributo estadual vedando a importação de bens do Estado P, por entender que o mesmo pratica conduta ruinosa para sua economia.
Tal ato confronta com o princípio constitucional da
A
isonomia
B
universalidade
C
isenção
D
capacidade econômica
E
não limitação ao tráfego
Assinale a afirmação correta, segundo a regra geral estabelecida pela Constituição da República a respeito do tema em questão:
A
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
B
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, dos clubes desportivos e recreativos, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
C
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, salvo se destinados estes a produzir lucro.
D
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios patrimônio, instituir impostos sobre renda ou serviços, uns dos outros, salvo quando houver reciprocidade de tratamento.
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